Rádio Câmara

• Orçamento de 2019 prevê déficit menor da Previdência do setor público
  
• Proposta que incentiva o uso de bicicletas está pronta para virar lei
  
• Deputados defendem reformas e estímulos para o setor econômico

 

A mensagem presidencial que encaminhou o Orçamento de 2019 para o Congresso mostra que o déficit da previdência do setor público terá uma queda tanto em reais quanto em percentual do Produto Interno Bruto.

A reforma do sistema previdenciário vem sendo discutida pelos candidatos à Presidência. Além disso, existe uma proposta enviada pelo atual governo em tramitação na Câmara. Quem traz mais informações é Sílvia Mugnatto:

Pela mensagem, o déficit projetado para o sistema dos servidores civis em 2019 é de R$ 44,3 bilhões, quase R$ 1 bilhão menor que o estimado para 2018.

Em relação ao PIB, a total passa de 0,66% para 0,6%. O texto explica que foram feitas reformas no sistema que culminaram com a determinação, em 2013, de que os novos servidores têm que seguir as regras dos trabalhadores em geral. É o que afirma também o deputado Pepe Vargas (PT-RS), que participou da comissão da reforma da Previdência.

Pepe Vargas: A última mudança que foi aquela que fixou um teto de despesa, um teto para os benefícios previdenciários do servidor público, equivalente ao teto do regime geral de Previdência Social. E a criação do fundo complementar, em que aqueles servidores que ganham acima do teto podem então contratar um fundo complementar para conseguir uma aposentadoria mais elevada que o teto do regime geral. Esta mudança faz com que, no médio e no longo prazo, vão caindo as despesas com a previdência dos servidores públicos civis.

Já o sistema geral de Previdência deve ter um déficit maior ano que vem, chegando a R$ 218 bilhões, um pouco mais de R$ 16 bilhões superior ao deste ano. O deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que também foi da comissão da reforma, acredita que será necessário estabelecer uma idade mínima de aposentadoria.

Julio Lopes: Inclusive a imprensa do mundo inteiro tem noticiado a reforma que o presidente Putin está encaminhando na Rússia, que propõe exatamente 65 e 60 anos para emprego automático e imediato. Nós, inclusive, na reforma que propusemos, fizemos uma gradação para que isso fosse obtido paulatinamente. O alongamento da vida, a expectativa de vida tendo aumentado muito no mundo inteiro demanda que se faça essa providência de correção da Previdência imediatamente.

Outra despesa importante é a com os salários dos servidores ativos. A mensagem presidencial afirma que ela está praticamente estável em relação ao PIB, em torno de 4,4%. Isso incluindo a concessão de reajuste para os servidores do Executivo, o que pode ser revertido se a medida provisória (MP 849/2018) que adia o reajuste for aprovada no Congresso.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal da União não podem superar 50% da receita corrente líquida. No Orçamento de 2019, este total está em 38,57%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Economia

Alan Rick, do Democratas do Acre, defende a aprovação urgente da reforma tributária como forma de aliviar a carga que afeta não apenas o setor produtivo, mas toda a população brasileira.

Alan Rick: O Brasil precisa fazer a reforma tributária, para de uma vez por todas simplificar a vida de quem gera emprego e renda, reduzir a carga tributária sobre os ombros da população e do setor produtivo, e que o País aplique melhor e reduza o custo da máquina pública. Reforma tributária e reforma administrativa. Ninguém aceita esse negócio de ficar pagando salários exorbitantes para gente que nem vai trabalhar. O Brasil precisa urgentemente atacar essas duas bandeiras e realizar.

No intuito de encontrar soluções rápidas para diminuir a carga tributária excessiva sobre os brasileiros, Alan Rick apresentou uma proposta de emenda à Constituição, que sugere um novo cálculo na dedução do imposto de renda. Ele também defende a aprovação do relatório da reforma tributária em análise na Câmara, que cria apenas um imposto federal e um estadual.

Alan Rick: Eu tenho duas propostas. Primeiro: que se aprove a nossa PEC. A PEC 307 que prevê a correção da base de cálculo das deduções do imposto de renda. Essa nossa PEC tramita desde 2016, e ela vai atacar diretamente o problema da cobrança abusiva do imposto de renda sobre o cidadão. Segundo ponto: reforma tributária no Brasil, relatório do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que acaba com nove impostos federais e acaba com os impostos estaduais, criando apenas um imposto estadual e um imposto federal. Acaba com a guerra fiscal entre os estados, com essa guerra do ICMS, acaba com uma série de impostos como o Pis, Cofins, Cide combustíveis, IOF, uma série de impostos que geram um efeito cascata em uma enormidade de serviços prestados à população, como a conta de luz e os combustíveis.

De acordo com Giovani Feltes, do MDB do Rio Grande do Sul, diversos setores da economia, em especial os de alta empregabilidade, vinham sendo beneficiados com desonerações relacionadas ao PIS e à Cofins. A estratégia, segundo o parlamentar, garantiu maior competitividade às empresas beneficiadas, com oferta de preços mais adequados ao mercado.

No primeiro semestre, a Câmara aprovou a reoneração da folha de pagamento de vários setores, mas alguns conseguiram manter o benefício. Giovani Feltes comemora que setores importantes de seu estado, como o moveleiro e de calçados, tenham ficado de fora da reoneração.

Giovani Feltes: O fato é que nós aprovamos aqui a reoneração da folha de pagamento de múltiplos setores. Em acordo com o próprio governo federal, de um relatório que foi aprovado na sua totalidade, quase que por unanimidade, e felizmente, na defesa dos interesses do estado do Rio Grande do Sul, nós conseguimos fazer com que setores importantes como o setor pesqueiro, o setor moveleiro, setor dos calçados, pudessem ter a manutenção desses benefícios. Foi uma vitória, aqui na Câmara dos Deputados, a aprovação do relatório que permitiu a continuidade desses benefícios para setores que empregam milhares e milhares de chefes de família.

Botijões de gás de cozinha poderão ser vendidos e recarregados nos postos de combustíveis. É o que prevê o projeto de Marco Antônio Cabral, do MDB do Rio de Janeiro, que está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

O parlamentar afirma, que hoje existe um cartel que controla o preço do gás de cozinha. Segundo Marco Antônio Cabral, o produto tem um custo de 40 a 50 reais, mas a população acaba pagando um preço abusivo, de mais de 80 reais. Ele acredita que a aprovação da proposta vai ajudar a reduzir o valor do gás de cozinha.

Marco Antônio Cabral: Esse projeto é para a população sair do grande cartel que existe hoje, entre 4 e 5 companhias no Brasil, que fornecem a questão do GLP, que é o gás de cozinha. Então, nós fizemos uma pesquisa e, em alguns países do mundo, como Coréia do Sul e Peru, o cidadão vai no posto de gasolina e abastece o seu gás de acordo com que ele pode pagar. Então, ele não fica refém desse grande cartel, que só prejudica toda a população do Brasil e dá muito lucro a uma meia dúzia de pessoas. Mas, com certeza, postos de gasolina oferecendo esse serviço, eu acho que o preço do botijão vai diminuir barbaramente no Brasil.

Marco Antônio Cabral esclarece que o projeto não vai acabar com o atual sistema de distribuição de botijão de gás e que o consumidor ainda vai poder receber o produto em casa. A proposta, segundo ele, só dá mais uma possibilidade para a pessoa ter maior controle da quantidade de gás que compra.

Agricultura

80 por cento dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros vêm da agricultura familiar. Nos últimos anos, segundo Daniel Almeida, do PC do B da Bahia, o setor teve reconhecimento como, por exemplo, na elevação do crédito do Pronaf, na inclusão em programas sociais, como o Luz Para Todos e Água para Todos, e no estímulo à aquisição da produção da agricultura familiar para a merenda escolar.

No entanto, Daniel Almeida observa que a ação de fortalecimento da agricultura familiar está passando por graves ameaças. Ele informa que foram feitos cortes expressivos nos programas sociais do governo federal, por conta da Emenda 95, que congelou os gastos públicos até 2036. Para o parlamentar, é preciso revogar essa emenda.

Daniel Almeida: Isso já reflete no orçamento de 2018. Os cortes para aquisição de alimento da agricultura familiar, para comprar máquinas, o que eleva o padrão de produção do agricultor, do homem do campo. Ninguém quer mais ficar na enxada para plantar milho, feijão, mandioca etc. Todos esses investimentos para a assistência técnica sofreram cortes muito violentos. O financiamento do agricultor familiar, da mesma forma o programa Luz para Todos, Água para Todos, tudo isso sofreu cortes brutais no orçamento de 2018. Se a Emenda 95 não for revogada para os próximos 18, 19 anos, nós temos que mudar essa trajetória.

Desenvolvimento Regional

Está em análise na Câmara projeto de autoria de Doutor Jorge Silva, do Solidariedade, que inclui municípios do norte do Espírito Santo no programa de desenvolvimento do semiárido. O parlamentar argumenta que, quando houve a crise hídrica que atingiu o Sudeste a partir de 2014, muitas lavouras da região capixaba foram perdidas, e a pecuária foi também atingida.

Doutor Jorge Silva ressalta que são cerca de 32 municípios do Espírito Santo sujeitos a longos períodos sem chuvas, e que a inclusão na região do semiárido é fundamental para que eles sobrevivam.

Doutor Jorge Silva: Nós acreditamos que será um avanço para que esses municípios possam sobreviver a essa variação na precipitação pluviométrica que ocorre na região. Pela definição de semiárido, o município teria que ter uma precipitação pluviométrica em torno de 800 milímetros de chuva ao ano. Nesse período, nós tivemos municípios que tiveram precipitação abaixo de 700 milímetros. Então, isso trouxe uma crise enorme para aquela região, fazendo com que muitos dos produtores rurais viessem a abandonar sua lavoura. Entendo eu que a inserção desses municípios no semiárido vai fazer com que esses agricultores permaneçam naquela região.

Transportes

Está pronto para sanção presidencial o projeto de lei que cria o Programa Bicicleta Brasil. O programa tem por objetivo incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte, melhorando a mobilidade urbana e a qualidade do ar nos grandes centros. Karla Alessandra traz mais detalhes do projeto:

A proposta (PL 6474/09) prevê a criação de ciclovias, e também sua integração com o transporte público. Para os ciclistas, o programa prevê pontos de apoio, com banheiros e bebedouros, e espaços de estacionamento em locais de grande movimento.

O autor da proposta, deputado Jaime Martins, do Pros de Minas Gerais, lembrou que é preciso criar uma cultura de que a bicicleta pode e deve ser utilizada como meio de transporte preferencial nas cidades. O texto final foi aprovado no Plenário do Senado. O relator naquela Casa, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou que a mobilidade urbana é um desafio para as cidades brasileiras.

O programa será financiado com a destinação de 15 por cento dos valores arrecadados com multas de trânsito, recursos da CIDE e do orçamento de estados e municípios além de doações de pessoas físicas ou jurídicas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Habitação

Margarida Salomão, do PT de Minas Gerais, ressalta que a discussão sobre a falta de moradias no País se intensificou após o incêndio e desabamento de um edifício em São Paulo, ocupado por mais de 140 famílias.

A deputada denuncia o número de imóveis desocupados no País. Segundo Margarida Salomão, há um milhão de moradias a mais do que a demanda. Ela afirma que é preciso buscar uma política de habitação para beneficiar a quem mais precisa.

Margarida Salomão : O Brasil é um País com um paradoxo impressionante. 8 milhões de imóveis desocupados para 7 milhões de famílias sem teto. E imóveis, alguns deles, que sobram no coração da cidade, na área mais servida de serviços. E, no entanto, há uma espécie de veto social ao aproveitamento desses prédios como moradia daqueles que precisam. Há experiências muito importantes, feitas com recursos Minha Casa, Minha Vida, faixa 01, por exemplo, o edifício Dandara, no centro de São Paulo, em que a própria comunidade desenvolveu formas de convivência que são para serem compreendidas, estudadas e admiradas por todos nós no Brasil.

Ciência e Tecnologia

O governo federal lançou o programa Internet para Todos, com o objetivo de levar o acesso à rede banda larga via satélite para municípios que hoje não têm conexão. Após o lançamento do Internet para Todos, Édio Lopes, do PR, articulou junto ao Ministério de Ciência e Tecnologia um projeto de inclusão digital por satélites nas comunidades indígenas e ribeirinhas mais distantes de Roraima.

Edio Lopes: É conectar uma pequena aldeia indígena, absolutamente isolada, com o mundo. São comunidades que não têm estrada que de acesso, muitas sequer uma pequena pista têm, e hoje, com a implantação de 80 pontos de satélites nessa região, todos eles são montados em escolas, que está dando um grande avanço para o aluno, para o professor, e também para a comunidade, que tem livre acesso à internet. Eles têm essa comunicação magnífica e absolutamente gratuita.

Édio Lopes explica que, como os torres foram instaladas dentro das escolas da região, a internet não irá funcionar durante o período das aulas para toda a comunidade, mas o sinal será ampliado durante as férias.

Cientistas do Instituto de Tecnologia de Massachussets, o MIT, nos Estados Unidos, publicaram estudo sobre a disseminação de notícias falsas na internet. A pesquisa aponta que as desinformações disseminam 70 por cento mais rapidamente do que as notícias verdadeiras e alcançam muito mais gente.

Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, argumenta que as notícias manipuladas estão se proliferando muito rápido nas redes sociais, e acabam prejudicando a imagem de muita gente, especialmente de pessoas públicas.

Delegado Edson Moreira ressalta que o Brasil não possui uma legislação para punir quem pratica esse tipo de ato, por isso ele pretende apresentar um projeto para criminalizar quem publicar desinformações.

Delegado Edson Moreira: Como o Brasil não tem uma lei específica que puna esses criminosos e essas empresas que são, às vezes, contratadas para fazer esses dossiês e para publicar essas notícias falsas na mídia, o que acontece? Fica livremente e volta e meia a gente vê nas nossas redes com mentiras. Eu estou pensando em apresentar um projeto que criminalize essas pessoas e essas empresas e que se arrume um jeito de se multar o meio utilizado. Por quê? Porque a rede, principalmente o Facebook, Instagram e outras, eles não querem prestar informações, e o que acontece? Dificulta a investigação desses criminosos que, muitas vezes, fazem robôs, fazem perfis falsos e vão denegrindo a imagem de pessoas. Então, vamos procurar criminalizar e pegar essas pessoas.

Eleições

Para Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, as eleições representam a afirmação da democracia, não apenas do ponto de vista do voto popular, mas, acima de tudo, sob o aspecto da garantia do direito daqueles que se sentem capazes e aptos a disputar uma eleição como candidatos.

Pedro Uczai: Este ano tem eleições que vão decidir, pelo voto soberano e popular, o destino, o futuro do Brasil, e não tem melhor instrumento do que o próprio voto da população. E nós queremos duas coisas: que não se avancem processos não democráticos, não livres, na construção da política, portanto sempre negar qualquer processo fascista, nazista, intervencionista etc, porque o povo tem que recuperar o seu direito de votar. E dentro desse processo nós vamos sempre continuar defendendo a liberdade. Nós não estamos discutindo a eleição e processo eleitoral. Nós estamos discutindo a democracia, para dar o direito a todos que quiserem ser candidatos, [que] possam ser.

Segurança Pública

Para facilitar a atuação conjunta e coordenada das ações policiais em nível nacional, o Plenário da Câmara aprovou o projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. A matéria já foi convertida em lei.

Rodrigo Garcia, do Democratas de São Paulo, defende a integração das polícias diante do aumento da criminalidade. Ele argumenta que o Susp visa melhorar de forma efetiva a segurança pública no País.

Rodrigo Garcia: Esse sistema busca a integração das polícias, seja do governo federal, seja dos estados, mas também as guardas municipais, e com essa integração um melhor treinamento dessas polícias, uma integração nas investigações, ou seja, um projeto que visa melhorar a segurança pública brasileira. Nós tivemos, nesse primeiro semestre no Brasil, uma primeira intervenção federal em um estado brasileiro em relação à segurança pública, que foi no Rio de Janeiro. Isso mostrou o total descontrole da segurança pública naquele estado, e chamou a atenção do Brasil para que o governo federal criasse o Ministério da Segurança Pública e pudesse e pudesse utilizar os seus instrumentos que existem para melhorar a condição de segurança pública. Então o Susp promove essa integração.

Para Rodrigo Garcia, o grande desafio do governo brasileiro é garantir o endurecimento da fiscalização nas fronteiras brasileiras em relação ao tráfico de armas e de drogas.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário