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Bancada ruralista quer ampliar programa de regularização tributária

24/08/2018 - 20h00

  • Bancada ruralista quer ampliar programa de regularização tributária

  • Bancada ruralista quer ampliar programa de regularização tributária
  • Proposta dá isonomia a prêmios pagos a atletas homens e mulheres
  • Projeto obriga SUS a dar remédios contra câncer em fase avançada

 

Está em tramitação na Câmara proposta que inclui a atenção integral, pelo Sistema Único de Saúde, para as pacientes com câncer de mama e de colo de útero em estágio avançado. A reportagem é de Karla Alessandra.

Atualmente a legislação (lei 11664/08) prevê ações de saúde para a prevenção, a detecção, o tratamento e o acompanhamento dos cânceres do colo uterino e de mama pelo SUS.

A proposta (PL 3169/15) já foi aprovada pela Comissão dos Direitos da Mulher e pela Comissão de Seguridade Social, onde foi aprovado um novo texto que incluiu também o câncer de colo de útero metastático no atendimento pelo SUS.

A relatora do projeto na comissão, deputada Flávia Morais, do PDT goiano, explicou que os novos medicamentos garantem mais qualidade de vida para as pacientes com câncer em estágio avançado e por isso esses tratamentos devem ser incluídos no SUS.

Flávia Morais: Hoje muitas vezes tem a obrigação, o paciente vai buscar e não tem nenhuma penalidade, ele simplesmente não encontra o medicamento e fica por isso mesmo. Então, a gente busca nesse projeto criar a obrigatoriedade para que o sistema possa fornecer os medicamentos para pacientes de câncer de mama, câncer de útero no estágio metastásico.

A proposta que obriga o SUS a oferecer tratamento para pacientes com câncer de colo de útero e de mama em estágio avançado ainda vai ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Segurança Pública

O aumento da violência no Rio de Janeiro preocupa Luiz Sérgio, do PT. O deputado cita, como exemplo, a situação crítica nas cidades de Angra dos Reis e Paraty. Dados do Instituto de Segurança Pública do estado mostram que, entre janeiro e abril deste ano, foram registrados 58 casos de homicídios dolosos em Angra.

Por isso, Luiz Sérgio cobra a inclusão das duas cidades entre os municípios que recebem prioridade nas ações para o fortalecimento da segurança pública.

Luiz Sérgio: É uma terrível realidade vivida no dia a dia dos moradores das cidades, tanto de Angra dos Reis quanto de Paraty, que estão mergulhadas no medo. A sensação de insegurança é geral. A cultura da violência começa a se naturalizar. No dia 6 de junho, na escola municipal Áurea Pires da Gama, localizada no bairro do Bracuí, uma área de remanescentes de quilombo, foi vítima de vândalos que picharam e ameaçaram de morte a diretora da escola. Chama a atenção o fato de frases usadas para ameaças serem muito parecidas com as que, normalmente, são utilizadas por grupos de criminosos. Então, a área de segurança do Rio de Janeiro precisa incluir Angra dos Reis e Paraty entre os municípios de prioridade na luta contra a violência.

Luiz Sérgio ressalta ainda que Angra dos Reis está localizada em área de operação de duas usinas nucleares e alerta que o aumento da violência tem prejudicado a efetivação do Plano de Emergência Externo e a ligação das sirenes de emergência das usinas.

A Câmara analisa proposta que altera o Estatuto do Desarmamento. Uma das mudanças diz respeito ao porte de armas. Capitão Fábio Abreu, do PR do Piauí, entende que a violência tem levado a população a buscar meios de defesa, mas o deputado avalia que facilitar a concessão do porte de armas pode trazer problemas mais graves.

Capitão Fábio Abreu: Há uma ansiedade muito grande por parte da população, no sentido de ter autorização para utilizar arma de fogo. Mas eu sempre tenho ressaltado que a questão não é tão simples assim, de você simplesmente entregar uma arma de fogo para o cidadão, e esse cidadão sair armado aí, numa briga de trânsito qualquer, uma briga em festas, e ele sacar aquela arma. Imagine uma grande quantidade de pessoas armadas, qual seria a tragédia que poderia acontecer.

Capitão Fábio Abreu informa que só o porte rural é consenso entre os parlamentares. No entanto, ele defende que a autorização para o uso de armas de fogo seja restrita aos limites da propriedade.

Capitão Fábio Abreu: Participamos de uma reunião com o presidente Rodrigo Maia, e alguns pontos ficaram acertados, no sentido de aprovarmos o porte rural, que vai ser a autorização para a pessoa que mora em propriedades rurais, que ela possa, nos limites daquela propriedade, andar armada. Então eu concordo com esse projeto porque é uma defesa, principalmente para a pessoa que é do campo.

Direitos Humanos

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Luiz Couto, do PT da Paraíba, manifesta preocupação com o aumento das ameaças contra os defensores dos Direitos Humanos, em especial contra pessoas que se dedicam à proteção de comunidades tradicionais.

Luiz Couto: Esse crescimento, ele é assustador, e as providências muitas vezes não são tomadas. No caso do Padre Amaro, na região do Pará, é uma característica, ele que substituiu a irmã Dorothy, onde também os fatos não foram ainda todos desvendados, ou seja, nós verificamos que a violência, a criminalização, ela acontece, com relação às comunidades quilombolas, às comunidades indígenas, os ribeirinhos e as chamadas comunidades tradicionais, inclusive com os ciganos.

Para Luiz Couto, o poder público precisa enfrentar o problema com mais rapidez e punir aqueles que atentam contra a vida de quem luta em defesa dos direitos humanos. A impunidade, segundo ele, só favorece o aumento das ameaças e dos crimes.

Luiz Couto: O Ministério Público tem feito sua atuação. Agora há uma morosidade da estrutura do Poder Executivo, ou seja, no discurso é um discurso bonito que vai enfrentar, que não tem condições, que está realizando, e a demora também no julgamento dessas pessoas por parte do Judiciário. Esse é um elemento também que chama a atenção. Há casos misteriosos, identificados os matadores, identificados também os mandantes, e é sempre aquela velha história: tem uma boa banca de advogados e vai transferindo, transferindo, transferindo e aí no final cai na prescrição.

Justiça

Dados do Incra mostram que Rondônia conta com 106 áreas em situação de disputa, sendo 25 por cento enquadradas em alto grau de risco de ocorrência de conflitos graves. Lindomar Garçon, do PRB, destaca o programa "Terra Legal", que tem viabilizado a regularização fundiária de áreas que são alvo de conflito agrário no estado.

Lindomar Garçon ressalta que o Terra Legal existe desde 2009, e tem como objetivo regularizar ocupações legítimas e priorizar os pequenos produtores e as comunidades locais.

Lindomar Garçon: O "Terra Legal" chegou para facilitar a regularização fundiária do nosso povo, principalmente dos nossos agricultores, e também para levar paz e segurança ao campo. Muitas famílias já morreram, já brigaram entre si, pela disputa da terra. E hoje, o programa Terra Legal está com a equipe em campo e recebendo o credenciamento das pessoas para poder regularizar. A lei que tira a burocracia da gestão está em pleno vigor e agora está faltando pouquíssima coisa, de alguma portaria, estabelecendo o valor daquela propriedade que vai atrás do título nas cláusulas resolutivas. Lembrando, a lei ela é tanto da parte rural e tem a Reurb também, que é urbana.

Agricultura

Comissão especial da Câmara aprovou projeto que flexibiliza o uso de agrotóxicos no Brasil. Integrante do colegiado, Patrus Ananias, do PT de Minas Gerais, lamenta a decisão, lembrando que os agrotóxicos são nocivos à saúde e que o País precisa de leis que garantam a produção de alimentos com mais qualidade. O parlamentar critica a proposta.

Patrus Ananias: Libera geral no Brasil, sem nenhum critério, a venda de agrotóxicos, que o projeto chama agora de pesticida, mas que nós chamamos também de "humanocida", porque agride diretamente a saúde e a vida das pessoas. E nós queremos uma agricultura saudável no Brasil, que produz alimentos em quantidade, mas também em qualidade. Alimentos que preservem e promovam a saúde e a vida das pessoas, das famílias, das comunidades. Nós não podemos vincular a agricultura brasileira à indústria da morte.

Na avaliação de Patrus Ananias, o projeto é questionável, tanto do ponto de vista da saúde humana, como do aspecto ambiental. A proposta segue para análise do Plenário. O congressista faz um apelo para que a sociedade acompanhe os debates e se mobilize para que o texto seja rejeitado.

Dívida Agrícola

Deputados articulam para ampliar a possibilidade de regularização de dívidas contraídas por agricultores familiares. Essa e outras propostas são resultado dos trabalhos de uma comissão que analisou as causas do endividamento rural na Câmara. A reportagem é de Sílvia Mugnatto.

Deputados ligados ao agronegócio vão tentar alterar a lei que instituiu o Programa de Regularização Tributária (lei 13.606), sancionada este ano. A proposta, junto com mais três outros projetos de lei, foi resultado de comissão externa criada pela Câmara para analisar o endividamento do setor rural.

O projeto de lei (10.622/18) concede desconto de 40% para liquidação, até 30 de junho de 2019, das operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2017 no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. A lei beneficiava apenas operações contratadas até o fim de 2015; mas os agricultores afirmam que foram acumuladas novas perdas nos dois anos seguintes.
Para o deputado Evandro Roman (PSD-PR), o setor rural merece os benefícios devido à força que a agricultura tem para a produção brasileira. Ele explica ainda que apenas 5% dos agricultores estão em situação muito ruim.

Evandro Roman: Nós temos sempre que lembrar que os resultados apresentados pelo agronegócio brasileiro, e que vêm segurando realmente o Produto Interno Bruto nosso, eles são significativos.
O consultor legislativo Leonardo Costa disse que o endividamento do setor apenas com os bancos oficiais era de pouco mais de R$ 300 bilhões em 2017. Ele aponta uma das saídas para lidar com os problemas das quebras de safras em função de diversos fatores.

Leonardo Costa: Uma discussão que já existe há bastante tempo seria de uma migração paulatina dos recursos que são direcionados à subvenção do crédito rural para a subvenção do seguro agrícola. Se o país conseguir expandir o seguro agrícola, eventualmente em situações de perda de renda do produtor, seja por questão de praga ou questão climática, o produtor se veria protegido por conta do seguro.

Outro projeto apresentado pela comissão (PL 10.623/18) estabelece prazo de 90 dias para que o Poder Executivo regulamente uma lei (11.775/08) de 2008 que instituiu medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.

O terceiro projeto (PL 10624/18) cria o Programa de Regularização de Dívidas Rurais Não-Bancárias, para atender produtores rurais que possuam débitos fora do sistema financeiro. São dívidas com empresas especializadas em vendas para o mercado externo, distribuidores de insumos e cooperativas de produção.

A última proposta (PL 10625/18) concede aos produtores individuais o mesmo tratamento dado às empresas rurais na renegociação dos débitos inscritos em dívida ativa da União.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Economia

Projeto apresentado por Giuseppe Vecci, do PSDB de Goiás, estabelece o reajuste automático da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física sempre que a inflação medida pelo IPCA ultrapassar 15 por cento em relação ao último reajuste.

Giuseppe Vecci argumenta que a defasagem na correção da tabela do IR aumenta a carga tributária, que já é muito alta no Brasil, de uma forma injusta e desordenada.

Giuseppe Vecci: A tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física define a carga tributária que é cobrada dos brasileiros, em especial dos trabalhadores assalariados. O que nós queremos com esse projeto é que, quando chegar a 15%, você possa corrigir a tabela, e aí certamente não só apenas vai ocorrer a reposição da perda inflacionária no período, mas também ganho certamente de valores da classe trabalhadora. Entendemos que a correção do Imposto de Renda, quando a inflação ultrapassar esse índice, dará ganhos normais e o governo também não vai perder.

Sérgio Vidigal, do PDT capixaba, destaca a importância das micro e pequenas empresas para a economia brasileira, mas lembra que mais de 600 mil empreendedores que se enquadram no Simples Nacional têm dívidas com a União.

Por isso, Sérgio Vidigal comemora a decisão do Congresso de derrubar o veto presidencial para garantir às micro e pequenas empresas o refinanciamento das dívidas e assegurar os mesmos benefícios concedidos às grandes empresas.

Sérgio Vidigal: Isso é fundamental porque hoje quem segura a economia desse País, quem mais gera emprego formal no País, é o pequeno e o microempresário. Ele representa quase 65% de todas as empresas formais do País. Por essa razão, esse foi um ato de justiça com aqueles que ajudam e contribuem para o crescimento do País. Nada mais do que justo para aqueles que acreditam no País e que todo o lucro que houver automaticamente será reinvestido no País, que não é o caso das grandes empresas, das multinacionais, que seus lucros são remitidos para o exterior.

O Refis para pequenos e microempresários irá abranger débitos vencidos até novembro de 2017. Os empresários terão que pagar, no mínimo, 5 por cento do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser quitado em até 175 parcelas.

Lei de Licitação

Comissão especial da Câmara analisa mudanças na Lei de Licitações. Entre elas, a obrigatoriedade de o contratado notificar a administração pública, em oito dias, sobre as subcontratações que realizar. Membro do colegiado, Joaquim Passarinho, do PSD do Pará, defende as alterações por acreditar que a lei está ultrapassada.

Joaquim Passarinho: Esta Lei de Licitações, que foi muito boa para a época, ela privilegiou apenas um ponto, que seria o menor preço. E o que se viu na prática é que o menor preço nunca é o melhor, o menor preço quase sempre é o mais caro, porque as pessoas, na ânsia de ganhar o serviço, elas acabam mergulhando no preço. Como a lei privilegia apenas o menor preço, elas acabam ganhando essas obras ou serviços, não executando de forma satisfatória, exigindo, a partir daí, os eternos aditivos. E difícil você ver uma obra pública sem aditivos, esses aditivos acabam encarecendo a obra, ou, pior do que isso, as obras sendo abandonadas porque o preço foi inexequível, as empresas não conseguem dar conta daquilo para o qual elas foram contratadas, e elas abandonam a obra. Até você, juridicamente, conseguir relicitar essa obra, ela acaba saindo mais cara do que o preço original.

Joaquim Passarinho enumera alguns pontos que, no seu entendimento, precisam ser modificados.

Joaquim Passarinho: Nós precisamos trazer a lei mais transparente. A ideia é que a gente possa ter, não só o menor preço, mas privilegiar também a técnica, para que nós possamos ter limites admissíveis para a gente poder fazer com que isso seja executável, precisamos trabalhar os RDCs, que foram aqueles regimes em que a própria empresa que ganha a obra é quem faz o projeto, criado muito notadamente na época da Copa do Mundo e das Olimpíadas, e que nenhum deu certo, pelo contrário, as obras ou estão paralisadas ou não estão terminadas, e na maioria das vezes elas estão com aditivos de 100% ou 200% acima do valor previsto, e o outro ponto interessante, é a obrigatoriedade de um seguro para as obras, para que as empresas ganhadoras das obras possam aportar, via bancos ou instituições financeiras, um valor de até 30% para que a gente possa garantir a execução da obra em caso de a empresa largar a obra pelo caminho.

Esporte

Uma proposta em debate na Câmara pretende acabar com o pagamento de premiações diferentes a atletas homens e mulheres. Saiba mais na reportagem de Cláudio Ferreira.

Em 2016, um torneio internacional masculino de vôlei premiou com 30 mil dólares um atleta da Sérvia. No mesmo ano, a seleção feminina de vôlei brasileira foi campeã. O prêmio para uma das jogadoras foi exatamente a metade: 15 mil dólares. O exemplo foi usado pela deputada Gorete Pereira, do PR do Ceará, para justificar a importância do projeto de lei (PL 8430/17) que proíbe valores diferentes para homens e mulheres no esporte. Pela proposta, a igualdade nos prêmios seria obrigatória quando houvesse uso de recursos públicos.

O projeto altera a Lei Pelé (9.615/1998) e já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A relatora na comissão, deputada Jô Moraes, do PCdoB de Minas, fez um novo texto que é igualmente direto: garante isonomia nos valores pagos a atletas homens e mulheres. Ela diz que esta garantia tem um valor que vai além da atividade esportiva e pode reforçar a luta contra a discriminação de gênero em geral.

Jô Moraes: É uma simbólica medida, que vai com certeza valorizar as atletas mulheres, com certeza vai estimular o esporte feminino e, ao mesmo tempo, vai criar consciência na cabeça dos publicitários, das empresas que anunciam, dos donos dos clubes de futebol, que vamos tratar homens e mulheres de igual forma, porque os dois merecem.

Nem todas as atletas viveram situações de discriminação ou diferença de prêmios em relação aos homens. Nina Castro, secretária-geral da Confederação Brasileira de Vela Adaptada, diz que, muitas vezes, as equipes da sua modalidade são mistas. Mesmo assim, ela comemora a criação de um projeto que proíba valores distintos na premiação por causa do gênero do esportista.

Nina Castro: É sempre bom haver uma lei dizendo textualmente isso, que não pode ter discriminação, porque assim as pessoas que agem errado, elas vão ser obrigadas a garantir direitos iguais.

A proposta ainda vai ser examinada pelas comissões do Esporte e de Constituição e Justiça. E ela não precisa passar pela aprovação do plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h