Rádio Câmara

• Lei Maria da Penha completa 12 anos e deputados apontam desafios
  
• Projeto de internet nas escolas rurais está parado por batalha jurídica
  
• Dieese e sindicato criticam venda de parte da Embraer para a Boeing

 

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realizou hoje uma audiência pública para conhecer a perspectiva dos trabalhadores diante da venda de parte da Embraer para a norte-americana Boeing.
Representante do Dieese na audiência destacou que cada emprego na Embraer tem relação com outros três empregos em áreas complementares ou no comércio da região onde a empresa atua. Quem acompanhou os debates foi Sílvia Mugnatto.

A representante do Dieese na audiência, Renata dos Santos, destacou que o governo brasileiro já investiu muito na empresa para agora praticamente vendê-la mal. Pelo acordo anunciado, a norte-americana Boeing vai pagar US$ 3,8 bilhões para ficar com 80% do controle da área de aviação comercial da Embraer.

Renata dos Santos sugeriu melhorias de gestão na empresa brasileira. E citou especificamente números que apontam uma renúncia fiscal de quase R$ 350 milhões por ano com a desoneração da folha de salários da Embraer desde 2012, e que não resultou em manutenção de empregos. Segundo ela, o total de 17 mil postos de trabalho foi reduzido em quase 2 mil.

Herbert da Silva, do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região, disse que a denúncia precisa ser apurada.

Herbert da Silva: A Previdência Social brasileira contribuiu com o lucro dos acionistas da Embraer, e isso tem que ser bem-dito nesta comissão aqui, que é a comissão que trata do tema de previdência social. É uma denúncia que nós, do sindicato, queremos fazer, que não se tem as informações claras, que é um problema grave. Tanto da parte da empresa quanto da parte do governo. Como um segundo aspecto de que é uma denúncia clara e óbvia que uma política que foi adotada para beneficiar a população não trouxe benefício nenhum. Muito pelo contrário. Trouxeram demissões nas fábricas, e as demissões trazem em si toda uma outra cadeia.

Renata dos Santos afirmou que o argumento de que a Embraer precisa de parceria com a Boeing porque a sua principal concorrente, a Bombardier, já está em parceria com a Airbus, não procede. Segundo ela, o negócio com a Boeing - que ainda precisa de autorização do governo federal - seria uma venda mesmo da aviação regional, cerca de 80% da empresa; e a Bombardier teria apenas uma parceria em um projeto específico.

De acordo com Renata, cada emprego na Embraer tem relação com outros três empregos em áreas complementares ou no comércio da região onde ela atua. Portanto, a viabilidade da empresa no Brasil após a concretização do negócio deveria ser bastante discutida pelo governo.

O deputado Flavinho (PSC-SP), que pediu a audiência, criticou o que ele chamou de desinteresse dos colegas parlamentares com o futuro da Embraer, dada a baixa presença nas discussões.

Os sindicalistas também citaram informações publicadas na imprensa de que o valor das ações da Embraer caiu 30% desde o anúncio da transação no começo de julho. Segundo as notícias, os investidores afirmam que o valor proposto para a compra é pequeno.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Trabalho

Moses Rodrigues, do MDB, cobra o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do Ceará. Segundo o parlamentar, os cearenses são os únicos do País que ainda não receberam o benefício. Ele afirma que mais de seis mil trabalhadores estão sendo prejudicados e busca maior articulação com os ministérios responsáveis pela liberação dos recursos.

Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais, manifesta apoio e solidariedade aos frentistas de postos de gasolina que tentam acertar um acordo coletivo de trabalho, até o momento sem sucesso. Ele relata que os donos de postos e distribuidoras continuam sem responder às reivindicações da categoria.

Transportes

Está em análise na Câmara projeto de Junji Abe, do MDB de São Paulo, que regulamenta o uso de triciclos e quadriciclos para pessoas com deficiência. A proposta estabelece que os departamentos de trânsito deverão oferecer aulas para esses condutores.

O projeto de Junji Abe prevê ainda que os condutores especiais deverão portar habilitação do tipo A. O deputado ressalta ainda que a proposta vai regulamentar a situação desses veículos, já que em alguns estados é proibida a circulação nas vias públicas.

Economia

Jorginho Mello, do PR de Santa Catarina, lamenta o veto do Executivo ao projeto, de sua autoria, que permitia a readmissão das microempresas individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídas do regime especial em primeiro de janeiro deste ano por dívidas tributárias. O deputado não tem dúvida que a Casa derrubará o veto, possibilitando ao micro e pequeno empresário que acerte as contas.

Pelo texto de Jorginho Mello, para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deveriam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criado por lei complementar em 2018. Esse programa autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais das empresas.

Na avaliação de Miro Teixeira, da Rede do Rio de Janeiro, a Câmara deve priorizar o debate em torno da questão fiscal no Brasil. Ele vê a necessidade da realização de uma reforma tributária que corrija injustiças históricas entre União, estados e municípios. O deputado lembra que a distribuição aos entes federativos vem sendo reduzida desde a ditadura militar, o que sobrecarrega e enfraquece os governos estaduais e as prefeituras.

Angelim, do PT do Acre, manifesta preocupação com a notícia de que 41 agências dos Correios serão fechadas em todo o País. O parlamentar enfatiza que os municípios menores serão os mais penalizados, pois grande parte deles têm os Correios como única agência bancária. O congressista faz um apelo para que o governo federal reveja essa decisão.

Zé Geraldo, do PT, reclama de mais um aumento na tarifa de energia elétrica no Pará, autorizado pela Aneel. Segundo ele, a população paraense deve sentir falta do programa federal Luz para Todos, iniciado nos governos petistas. O parlamentar também reclama da Lei Kandir, que tira recursos do estado que poderiam, na avaliação dele, ser aplicados em obras de infraestrutura.

A 2 meses das eleições gerais e a 5 meses do fim da Legislatura atual no Congresso, Marcus Pestana, do PSDB de Minas Gerais, espera que a Câmara e o Senado não votem assuntos que gerem mais impacto fiscal no País. Para ele, o Brasil precisa retomar o crescimento e o desenvolvimento sustentável, e não pode votar as chamadas pautas bombas que, em seu entendimento, prejudicam o País.

Pedro Cunha Lima, do PSDB de Paraíba, acredita que uma nova mentalidade tomou conta do País. Ele defende o fim de privilégios, como o auxílio-moradia a quem já possui imóvel próprio. O deputado diz também que é preciso acabar com o departamento médico da Casa e com o Jornal da Câmara, para transferir esses recursos para ações em prol da população.

Eleições

Vicentinho, de São Paulo, anuncia que o PT homologou a candidatura do ex-presidente Lula na corrida presidencial de 2018 e indicou o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad como vice-presidente. Além deles, o deputado informa que Manuela D'ávila vai participar da chapa.

Vicentinho ressalta a necessidade de os brasileiros elegerem um candidato capaz de retomar o crescimento do País e acabar com a precarização do trabalho, o desemprego e o congelamento dos investimentos sociais.

Já Rocha, do PSDB do Acre, critica a confirmação de Lula como candidato à Presidência da República pelo PT. Na opinião dele, é inadmissível que uma pessoa condenada em segunda instância se candidate a um cargo eletivo, contrariando a Lei de Ficha Limpa.

Marcon, do Rio Grande do Sul, registra os encontros do PT realizados nos estados. Ele elogia Manuela D'Ávila por abrir mão de sua candidatura à presidente da República pelo PCdoB para apoiar a candidatura do ex-presidente Lula. O deputado lembra que o ex-presidente lidera as preferências do eleitorado e volta a pedir Lula livre.

Jorge Solla, do PT da Bahia, volta a lamentar as ações da Operação Lava Jato que, nas suas palavras, tem como único objetivo manter o ex-presidente Lula afastado do pleito eleitoral. O parlamentar garante que, por maior que seja a mobilização, o ex-presidente Lula será efetivado como candidato do PT à Presidência da República.

João Daniel, de Sergipe, afirma que o PT está em uma grande luta para garantir o direito conquistado na Constituição de 1988, segundo o qual um brasileiro só pode ser preso e condenado quando seu processo for transitado em julgado, portanto decidido em última instância. Para ele, o processo contra o ex-presidente Lula é uma farsa mentirosa para impedir que o Brasil se consolide como Nação livre, justa e soberana.

Bebeto, do PSB da Bahia, critica o general Hamilton Mourão, candidato a vice-presidente na chapa de Jair Bolsonaro, por afirmar que o brasileiro herdou a indolência dos índios e a malandragem dos negros. Para ele, essa afirmação é intolerável, além de estimular a violência e o ódio.

Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, chama atenção para vários indicadores sociais que, em seu entendimento, tiveram uma piora significativa nos últimos anos. O parlamentar assinala que, durante o governo do ex-presidente Lula, houve melhora na vida dos brasileiros e o País se transformou na sexta maior economia do mundo.

Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, ressalta que o País se prepara para uma disputa histórica pela democracia. Ele avalia que o momento é de dar oportunidade à população de recuperar um projeto de nação com capacidade de gerar empregos e distribuir renda.

Relações Exteriores

Édio Lopes, do PR, chama atenção para a tragédia que se abateu sobre Roraima com a migração de venezuelanos. Segundo ele, é impossível a estrutura de um estado tão pequeno atender a demandas nas áreas de saúde, educação e segurança pública. O deputado critica o governo federal por não dar uma assistência maior para os milhares de venezuelanos que imigraram e para os 500 mil habitantes do estado.

O parlamentar lembra que compete exclusivamente ao governo federal a questão da migração e das fronteiras e que não é suficiente ter destinado recursos para a construção de abrigos. Édio Lopes alerta para o aumento de doenças venéreas e casos de sarampo. Ele ressalta que nem mesmo as autoridades de fronteira sabem ao certo quantos venezuelanos entraram em Roraima.

Saúde

Goulart, PSD de São Paulo, denuncia que, por falta de recursos, onze idosos aguardam cirurgia de fêmur na Santa Casa de Piedade. Ele lamenta a situação e pede que o Ministério da Saúde e o governo paulista tomem providências, uma vez que a demora desse tipo de cirurgia em pessoas mais velhas pode levar à morte.

Direitos Humanos

A Lei Maria da Penha completa hoje 12 anos, Fabio Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul, reconhece os avanços no aprimoramento dos sistemas de justiça, segurança pública, saúde e assistência social, mas lamenta as mortes de mulheres e pede aos homens que reflitam sobre a agressividade covarde.

Fábio Trad avalia que a Lei Maria da Penha deixou claras as responsabilidades da sociedade e do Estado em relação às violações aos direitos humanos das mulheres, afastando a perspectiva de que se trata de questão privada.

Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, destaca os 12 anos da Lei Maria da Penha e reconhece avanços na luta contra a violência à mulher. No entanto, ela ressalta que 47 mil feminicídios foram registrados nos últimos dez anos no País.

Benedita da Silva demonstra preocupação com o aumento no número de mulheres assassinadas no Rio de Janeiro, que saltou de 4,2 a cada cem mil, em 2015, para 4,6 a cada cem mil em 2016.

Padre João, do PT de Minas Gerais, também celebra os 12 anos de vigência da Lei Maria da Penha, completados neste 7 de agosto. A lei, nas palavras do parlamentar, viabilizou a dignidade da mulher brasileira. No entanto, o deputado lamenta o desmonte de programas sociais que garantem proteção às mulheres vítimas de violência.

Apesar de o Brasil ter, há 12 anos, uma legislação de proteção às mulheres, Luiz Couto, do PT da Paraíba, ressalta que o País vem registrando um aumento de feminicídios. Ele informa que a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência recebeu mais de 70 mil denúncias só nos 6 primeiros meses deste ano e constatou um aumento de 37 por centro nos relatos de homicídios de gênero.

Para Luiz Couto, é preciso garantir mais proteção às mulheres e fazer com que elas conheçam seus direitos. O deputado parabeniza também o trabalho realizado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba por ter criado uma cartilha para o enfrentamento da violência contra a mulher.

Major Olímpio, do PSL de São Paulo, lamenta o assassinato da Policial Militar Juliane dos Santos Duarte, sequestrada em um bar de Paraisópolis, na capital paulista, e cujo corpo foi encontrado hoje no porta-malas de um carro.

Major Olímpio questiona onde estão os defensores das minorias no Legislativo e as organizações não-governamentais que, segundo ele, não se manifestaram, embora a policial seja mulher, negra, pobre e homossexual.

Capitão Augusto, do PR de São Paulo, diz perceber um silêncio ensurdecedor dos defensores de direitos humanos em relação ao assassinato da policial militar paulista Juliane dos Santos Duarte. Na opinião do deputado, entidades que pedem justiça nos casos de feminicídios contra mulheres não policiais se calaram diante da morte de Juliane, exatamente pelo fato de ela ser PM.

Justiça

Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, espera que os ministros do Supremo Tribunal Federal rejeitem a ação impetrada pelo Psol que pede a descriminalização do aborto até a décima segunda semana de gestação. O parlamentar argumenta que a competência para legislar sobre o assunto é do Poder Legislativo, e não da Suprema Corte, e que a vida é um dom de Deus que não pode ser julgado.

Flavinho, do PSC de São Paulo, considera uma ação nefasta por parte do Supremo Tribunal Federal a possibilidade de autorizar o aborto até a décima-segunda semana de gestação. O parlamentar diz que defende a integralidade, a inviolabilidade e a dignidade humana, e não aceita que a vida seja tratada em pedaços. Ele afirma que vai lutar para que a cultura da morte não avance no País.

Segurança Pública

Delegado Edson Moreira, do PR, lamenta o aumento da violência em Minas Gerais. Segundo o congressista, não satisfeitos em queimar ônibus, os criminosos agora impedem a saída de motoristas e passageiros de dentro dos veículos incendiados. Ele se refere a caso ocorrido em Contagem, próximo a Belo Horizonte.

Educação

Bacelar, do Podemos da Bahia, recrimina a ação da Guarda Municipal de Salvador que, segundo ele, reprimiu com violência a manifestação de professores em greve, em frente à Secretaria de Educação de Salvador. O parlamentar expressa solidariedade à categoria que reivindica reajuste de 6 por cento e a volta da eleição direta para os diretores, abandonando a indicação partidária para o cargo.

Internet nas Escolas Rurais

Em debate realizado hoje na Comissão de Educação, especialistas destacaram que o projeto de expansão da banda larga nas escolas públicas, por meio de satélite geoestacionário, está parado há cerca de um ano por conta de uma batalha jurídica promovida por empresas de telecomunicações. Lara Haje acompanhou a discussão e traz mais detalhes.

O lançamento do satélite ocorreu em maio do ano passado e ele vem sendo usado pela defesa nacional. Mas um imbróglio jurídico tem impedido o uso do satélite para a oferta de conexão de internet em escolas públicas, postos de saúde e para a oferta de pacotes acessíveis de internet em municípios em áreas remotas.

Em julho, o Tribunal de Contas da União concedeu medida cautelar ao Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia, o Sinditelebrasil, suspendendo o contrato firmado entre o Ministério de Ciência e Tecnologia e a empresa estatal de Telecomunicações Brasileiras, a Telebras, para a oferta de internet nas escolas públicas, postos de saúde e áreas remotas. O projeto segue suspenso até que o TCU delibere sobre o mérito da matéria.

Responsáveis pela ação, as concessionárias de telecomunicações reclamam que a estatal foi contratada de forma direta e sem licitação, sem justificativa para isso. Para elas, diferentes empresas deveriam participar da seleção.

O diretor do departamento de Inclusão Digital do Ministério da Ciência e Tecnologia, Américo Bernardes, informou que o órgão entrou com agravo no TCU questionando a decisão. Ele alega que o ministério exigiu o serviço com determinadas características, como a velocidade de 10 megabits por segundo, e não houve interesse das empresas nessas condições. Antes disso, ação civil pública das empresas de telefonia já havia questionado o programa na Justiça.

Américo Bernardes destacou que o cronograma de atendimento para as escolas rurais deveria ter começado em março deste ano.

Américo Bernardes: A gente deveria ter chegado em agosto ou setembro com a conexão dessas 8 mil escolas. Vencendo mais esta batalha, vamos começar a instalação em agosto ou setembro. Isso significa que vamos completar essa instalação em novembro, quando as crianças entram em férias. Ou seja, efetivamente toda essa batalha privou 3 milhões de crianças da zona rural de acesso à internet. Mais um ano que essas crianças ficaram sem acesso à internet.

O debate foi uma iniciativa do deputado Pedro Fernandes, do PTB do Maranhão, que pede uma decisão rápida do TCU sobre o mérito da questão.

Pedro Fernandes: O que este satélite propõe é internet de alta qualidade a preços acessíveis. Este satélite tem uma vida útil de 18 anos. Um já se foi. Tenho medo de mais um ano, e aí?

Na audiência, o presidente da Telebras, Jarbas Valente, pediu que o Congresso nacional mantenha o orçamento da Telebras para uso do satélite para levar banda larga às escolas públicas e áreas remotas. As empresas de telecomunicações não foram convidadas para participar do debate.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

Confira a íntegra dos discursos em Plenário