02/02/2018 20h00

Comissão prevê mais recursos para internet em rodoviárias e portos

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou proposta que destina recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações, o Fust, para a instalação de internet em aeroportos, rodoviárias, portos e estações ferroviárias. Pelo texto, o acesso à internet nesses locais deverá ser gratuito e aberto ao público em geral.

  • Deputados defendem combate à sonegação para ajustar contas públicas
  • Tramita na Câmara projeto que fortalece o setor de turismo religioso
  • Comissão prevê mais recursos para internet em rodoviárias e portos

 

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou proposta que destina recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações, o Fust, para a instalação de internet em aeroportos, rodoviárias, portos e estações ferroviárias. Pelo texto, o acesso à internet nesses locais deverá ser gratuito e aberto ao público em geral. José Carlos Oliveira traz mais detalhes.

O prazo para a instalação do wifi gratuito é 31 de dezembro deste ano, mas a data final ainda depende da aprovação definitiva da proposta na Câmara e no Senado. Autor da proposta (PL 2070/15), o deputado Hélio Leite, do DEM do Pará, reclama que atualmente os cerca de R$ 2 bilhões arrecadados pelo Fust anualmente não são devidamente aplicados na universalização das telecomunicações.

Hélio Leite: O aeroporto já tem wifi disponibilizado para a população. E nós pensamos também nos terminais rodoviários e hidroviários porque o trânsito de pessoas é muito grande e muitas vezes não há o recurso para acessar internet. A nossa intenção é que possamos, além de proporcionar momentos de interação entre as pessoas, também que eles possam estar atualizados. Isso me preocupou porque eu vi uma pessoa, na rodoviária, que tinha perdido o ônibus, não tinha dinheiro e não tinha acesso à internet para pedir socorro aos familiares e amigos.

No entanto, o coordenador do coletivo Intervozes, Marcos Urupá, alerta sobre brechas na proposta e cobra metas para que se garantam qualidade, gratuidade e sinal realmente aberto de internet nessas estações de transporte.

Marcos Urupá: O grande debate que temos de fazer sobre o Fust é quem vai executar o serviço necessário para a universalização das telecomunicações no Brasil. Hoje, o fundo deixa claro que somente os serviços ofertados em regime público podem ser contemplados pelo uso desses recursos. Se for mantida a lógica do serviço de internet como é hoje, completamente privado, para usar o Fust, pode-se abrir uma brecha, a partir desse projeto de lei, para ofertar o serviço privado. Então, o que a gente tem colocado é que, pelo menos, haja um regime misto aí dentro da oferta da internet.

A proposta que permite o uso de recursos do FUST para instalar internet gratuita em aeroportos, rodoviárias, portos e estações ferroviárias também já foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes. Falta apenas uma última aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para que o texto seja enviado para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Economia

André Amaral, do PMDB da Paraíba, defende a revisão do Pacto Federativo. Em audiência pública realizada na Câmara, o parlamentar convidou representantes de várias organizações que puderam ampliar o debate sobre a divisão dos recursos arrecadados com impostos e suas aplicações.

De acordo com André Amaral, o principal ponto do debate girou em torno da repactuação dos recursos, uma vez que o diagnóstico é de que os municípios hoje só conseguem cumprir a folha de pagamento, sem condições de realizar outros investimentos.

André Amaral: Preocupados com a situação financeira dos municípios brasileiros, solicitamos à Comissão de Legislação Participativa, uma audiência pública, onde convidamos a Confederação Nacional dos Municípios, a OAB e até mesmo o Ministério do Planejamento para que a gente pudesse fazer um debate com prefeitos, com parlamentares. O que marcou muito essa audiência pública foi que, de todos as falas, sempre se batia no mesmo ponto: a necessidade de se reconstruir o Pacto Federativo. Nos últimos anos, a transferência de competência, a transferência de obrigações aos municípios cresceu muito, mas o repasse federal não cresceu. E dessa forma, inviabilizou. Boa parte hoje do que se arrecada nos municípios é tão somente para cumprir as obrigações de ordem de folha de pagamento.

Transportes

O governo federal editou medida provisória que estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões de rodovias federais. A medida amplia de cinco para até 14 anos o prazo para as concessionárias realizarem as obras previstas nos contratos de concessão, a exemplo da duplicação de trechos de rodovias.

Hugo Leal, do PSB do Rio de Janeiro, é contra a medida que, a seu ver, prejudica a população como um todo. Ele argumenta que a logística do País ficará afetada, uma vez que os contratos firmados para a realização de obras nas rodovias brasileiras deixarão de ser cumpridos no prazo combinado inicialmente.

Hugo Leal: Sempre fui um crítico dessa MP porque eu entendo que essa MP 800 premia quem, efetivamente, não cumpriu o contrato. Porque é que tem que premiar quem não cumpriu o contrato, quem não tem condições, quem deu preço menor. Ora, nós temos a caducidade. Se você não consegue cumprir o contrato você entrega o contrato. É igual ao que você faz no seu dia a dia, se você tem um aluguel, se você tem uma loja e não consegue pagar, você tem que devolver. Você não tem só que fazer a reprogramação, e neste caso é reprogramação de investimento. Deveria ter feito obras, as obras deveriam estar prontas, duplicação, por exemplo, da BR-163, que é aquela BR que faz o escoamento da produção de praticamente todo o País. Outras BRs deixaram também de fazer investimento, outras eles fizeram reprogramação. Por que fazer reprogramação?

Hugo Leal critica ainda alteração feita pelo relator da MP que autoriza as concessionárias a reprogramarem seus investimentos até em 14 anos. O parlamentar questiona porque não se faz uma nova licitação em vez de autorizar esse prolongamento no prazo para conclusão das obras.

Desenvolvimento Regional

O Rio de Janeiro está passando por sérias dificuldades em vários setores, especialmente na saúde. Para tentar melhorar o quadro, Felipe Bornier, do Pros, destinou mais de 50 por cento de suas emendas individuais e articulou, junto aos outros parlamentares da bancada do Rio, o repasse de emendas para a saúde do estado.

Felipe Bornier alerta que várias unidades de pronto atendimento e o Hospital da Posse, em Nova Iguaçu, estão em dificuldades financeiras e correm o risco de fechar. Mas ele alerta que só o repasse de recursos das emendas parlamentares não é suficiente para mudar a realidade do Rio de Janeiro. Para o deputado, é preciso melhorar a gestão e o planejamento da aplicação do dinheiro.

Felipe Bornier: Eu fico muito triste de olhar o que está acontecendo no nosso estado, principalmente na nossa região (Nova Iguaçu), talvez por falta de planejamento, falta de vontade, falta de conhecimento. A gente está acompanhando diversas unidades de pronto atendimento com dificuldades, diversos postos de saúde fechando. E o nosso papel aqui, principalmente, é destacar não somente para o poder público, mas para os órgãos de fiscalização, que esse trabalho ele tem que ser melhor implementado, mais transparente porque a população do Rio de Janeiro vem sofrendo e muito nas filas dos hospitais.

Darcisio Perondi, do PMDB, aprova a adesão do Rio Grande do Sul ao programa de renegociação fiscal do governo federal. Segundo o parlamentar, a maioria dos estados brasileiros enfrenta sérias dificuldades financeiras, e a renegociação vai impedir a paralisação de serviços básicos e o atraso no pagamento dos salários dos servidores públicos.

Darcísio Perondi: Porque os estados devem muito para o governo federal. E nós conseguimos assinar o protocolo de adesão para negociar com o governo. Isso permitiu que nós partíssemos para outra etapa. Que é fazer a negociação definitiva. Isso vai permitir o quê? Que os funcionários públicos recebam em dia, não em quatro vezes.

Sobre a Reforma da Previdência, em análise na Câmara, Darcísio Perondi reafirma seu apoio à proposta, que deve ser votada, segundo ele, em fevereiro. O parlamentar enfatiza que as mudanças irão proteger os mais necessitados, atingindo apenas os que se aproveitam, injustamente, do sistema atual.

Darcísio Perondi: Sou um dos líderes da reforma, faria de novo, tenho confiança. Ajude fazer essa reforma, que agora ficou bem boa. Só pega os graúdos da Previdência pública, e da urbana também, para ter dinheiro para quem mais precisa.

Previdência

Na avaliação de Adelmo Carneiro Leão, do PT de Minas Gerais, a Reforma da Previdência, da forma como foi apresentada, é uma afronta aos direitos dos trabalhadores.

Para o deputado, os interesses da população devem se sobrepor aos interesses de mercado na discussão do assunto. No entendimento de Adelmo Carneiro Leão, a mudança no sistema previdenciário deve passar, antes de mais nada, pela cobrança aos grandes sonegadores.

Adelmo Carneiro Leão: Existem setores ligados à mídia, aos bancos, banqueiros, ao sistema empresarial, em que a sonegação chega a bilhões de reais. Então, antes de qualquer coisa, nós temos que fazer uma auditoria, vamos apurar onde estão as irregularidades, os defeitos, os privilégios, os favores, as distorções, a corrupção, aí sim, tratando disso, dessas correções, nós estaremos fazendo a melhor e maior reforma em favor dos interesses e da dignidade do povo brasileiro.

Margarida Salomão, do PT mineiro, rebate a afirmação do governo federal de que o problema das contas públicas é provocado pelo aumento dos gastos. Na avaliação da parlamentar, o problema está na sonegação, na desoneração exagerada de vários setores e na baixa atividade econômica que acaba registrando a entrada de menos impostos.

Para Margarida Salomão, é um erro o governo colocar a culpa nas costas do funcionalismo público e não conceder o reajuste dos salários dos servidores, além de querer aumentar a alíquota de contribuição previdenciária de 11 para 14 por cento.

Margarida Salomão: A Reforma da Previdência para o setor público já foi feita em 2003, em 2005, em 2013. Hoje, não tem mais desequilíbrio na área da Previdência pública. Você tem na verdade uma grande falta de recursos, ocasionada pelas desonerações produzidas de forma irracional, falta de cobrança dos grandes devedores da Previdência.

Outro problema apontado por Margarida Salomão é a decisão do governo de entregar a exploração do pré-sal a multinacionais estrangeiras, além de querer privatizar várias estatais. A parlamentar reafirma o seu compromisso de lutar em defesa do patrimônio nacional.

Educação

Autora de proposta que proíbe a oferta de cursos de graduação na área da saúde na modalidade a distância, Alice Portugal, do PC do B da Bahia, critica a aprovação, na Comissão de Educação da Câmara, de um projeto contrário ao seu. A parlamentar justifica sua posição.

Alice Portugal: A educação a distância é uma modalidade com uso de tecnologias que tem sido muito útil para um país continental. Mas para ciências afins, em que você tem condições de ensinar à distância: contabilidade, administração. Mas o uso dessa tecnologia de educação a distância para cursos de saúde é completamente polêmico, e eu discordo. Tenho um projeto que proíbe integralmente, porque para cursos em saúde é preciso o contato humano, é preciso a prática. Como formar um médico à distância? Como formar um farmacêutico que vai manipular fórmulas, ou vai garantir a dispensação medicamentosa, o enfermeiro que é cabeceira de leito do paciente. Então, nós discordamos do uso da tecnologia a distância para cursos em saúde.

Alice Portugal manifesta sua indignação sobre a forma como o projeto foi votado, que, segundo ela, ocorreu com a presença de apenas um parlamentar e o presidente da Comissão de Educação na reunião. A congressista entrou com recurso para derrubar a votação.

Saúde

Relatora na Comissão de Seguridade Social e Família de projeto que inclui o programa de saúde bucal Brasil Sorridente no Sistema Único de Saúde, Conceição Sampaio, do PP do Amazonas, avalia que institucionalizar o programa beneficia, principalmente, as famílias mais necessitadas que não têm acesso a esse tipo de tratamento.

Conceição Sampaio: Mas o que nós estamos fazendo hoje é justamente possibilitando que esse programa, que está funcionando no nosso País, não só hoje, desde 2004, através de portarias, que ele seja transformado em uma lei. Isso vai garantir que essa seja uma política, não de governo, mas uma política de Estado. A saúde bucal é extremamente importante. Muitas vezes, a gente fica imaginando, mas será se a gente vai ter esse investimento junto ao SUS? Foi isso que nós fizemos. Foi garantir, através da aprovação da minha relatoria, que o programa Brasil Sorridente pudesse hoje se tornar uma política de Estado.

Conceição Sampaio lembra que muitas doenças começam a partir de infecções pela boca. Por isso, a saúde bucal tem que ser prioridade no SUS. O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Direitos Humanos

Simão Sessim, do PP do Rio de Janeiro, comemora a sanção da lei de sua autoria que estabelece prioridade especial para pessoas maiores de 80 anos. Segundo a alteração, os maiores de 80 anos sempre terão suas necessidades atendidas com preferência em relação aos demais idosos.

A proposição altera o estatuto que considera idosas pessoas a partir de 60 anos. De acordo com Simão Sessim, a lei também dispõe sobre o atendimento de saúde aos maiores de 80 anos, que terão preferência especial, exceto em casos de emergência. O parlamentar explica o que o levou a apresentar o projeto.

Simão Sessim: O principal motivo foi, sem dúvida, o aumento significativo da expectativa de vida. Eu diria que outro motivo foi o fato de estar crescendo no País o número de pessoas com idade acima de 80 anos. Hoje são mais de três milhões e meio de brasileiros com idade acima de 80 anos. Gente que necessita de serviços públicos, ir ao banco, usar o transporte coletivo, agilizar processos na Justiça, enfim, estamos falando de gente que precisa de maior atenção dos poderes públicos, por conta da sua já avançada idade.

Está em análise na Câmara projeto de lei que amplia as tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente, antes da adoção. O relator da proposta na Comissão de Seguridade Social e Família, Diego Garcia, do PHS do Paraná, considera fundamental que se esgotem todas as possibilidades para que a criança fique com a família natural.

Diego Garcia: Sendo certo que a adoção, por uma nova família, implica na extinção dos laços familiares antecedentes, não se pode deixar de levar em conta, antes que se dê a adoção, o esgotamento das tentativas de manutenção da criança ou adolescente, na família natural, tal como está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Os nossos esforços devem se voltar para possibilitar que uma criança permaneça no seio da família, ou retorne aos cuidados dos pais ou, quando apropriado, de parentes próximos. E ao Estado cabe a responsabilidade de assegurar que as famílias tenham acesso aos meios necessários de apoio em sua função de prestadora de cuidados.

Diego Garcia lembra que a Assembleia Geral da ONU, em sua resolução para cuidados alternativos à criança, também defende os esforços para manter as crianças em suas famílias de origem.

Turismo

Projeto de lei em análise na Câmara cria mais incentivos ao turismo religioso. A proposta é que os eventos tenham acesso a recursos do Fundo Geral do Turismo. Pelo texto, os investimentos feitos para apoiar o produto turístico religioso e ampliar a infraestrutura dos locais seriam dedutíveis do Imposto de Renda. Quem traz os detalhes é Cláudio Ferreira.

A Basílica de Nossa Senhora Aparecida, no Vale do Paraíba, em São Paulo, recebe 12 milhões de pessoas por ano. A festa do Círio de Nazaré, em Belém, reúne 2 milhões de devotos todo mês de outubro. Os números do chamado "turismo religioso" são gigantes. Um projeto de lei (PL 3651/15) que está sendo examinado aqui na Câmara sugere mais incentivos a esse segmento.

A proposta é que os eventos tenham acesso a recursos do Fundo Geral do Turismo. Os investimentos feitos para apoiar o produto turístico religioso e ampliar a infraestrutura dos locais seriam dedutíveis do Imposto de Renda. E fica proibido o turismo religioso que prejudique o meio ambiente ou a identidade cultural das comunidades tradicionais, além daquele que discriminar outras crenças.

Para o deputado Flavinho, do PSB de São Paulo, apesar de gerar emprego e renda, o turismo de caráter religioso ainda não tinha uma legislação clara, problema que o projeto de autoria dele tentar corrigir.

Flavinho: O dinheiro desse peregrino, desse turista, ele aquece a economia naquela região, é aquele pequeno e microempresário que tem uma empresinha ali que vende queijo, que é uma pousadinha que recebe aquela pessoa.

Segundo o site Mercados e Eventos, 20 milhões de viagens são feitas por ano no País por causa do turismo religioso, gerando uma renda de 4 bilhões e 400 milhões de dólares. O Ministério do Turismo já identificou 300 destinos nacionais neste segmento. José Eduardo Miranda, representante dos profissionais de turismo, lembra que muitos destes destinos ainda não têm serviços como centros de informações para o turista estrangeiro, com atendentes que falem outras línguas.

José Eduardo Miranda: O que precisamos é o Ministério do Turismo apoiar esse trabalho junto às agências e operadoras de turismo no nosso país, capacitar os agentes de viagens, acima de tudo ter um turismólogo em cada local desses como profissional importante para poder subsidiar as informações.

A proposta garante que o estrangeiro possa ficar até 90 dias no Brasil com o visto de turista religioso. E o governo se encarregaria de criar um Cadastro Nacional do Patrimônio Religioso.

O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Turismo da Câmara, ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário