Rádio Câmara

• Relator retira parcelamento de reajuste dos planos de saúde a partir dos 59 anos
• Deputados da base e oposicionistas são contra a privatização da Eletrobras
• Definição do conteúdo local na exploração de petróleo gera divergências

 

Em audiência pública, realizada na Câmara, especialistas divergiram sobre o percentual mínimo necessário de participação da indústria nacional na exploração de petróleo. A reportagem é de Karla Alessandra.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara realizou audiência pública para discutir o projeto de lei (PL 7401/17) que define percentuais mínimos para a participação de empresas nacionais na exploração de petróleo e gás natural.

O chamado conteúdo local varia de percentual de acordo com a fase da exploração. Todos os seguimentos envolvidos na exploração de petróleo concordam que é preciso garantir a participação da indústria nacional. O problema ocorre em relação ao percentual dessa participação.

Para a representante da Agência Nacional de Petróleo, Daniela Godoy, as regras precisaram ser alteradas porque os processos eram demasiados rígidos em relação aos percentuais, o que acabava acarretando uma série de problemas no processo de exploração.

Daniela Godoy explicou que as alterações foram sugeridas pelo Conselho Nacional de Política Energética, em análise com os ministérios envolvidos e o Tribunal de Contas da União.

Daniela Godoy: A gente saiu daquelas exigências lá de quase 70 itens de compromisso para exigências no nível global, no caso da exploração, e para macrogrupos, no caso de desenvolvimento da produção. Foram fixados novos percentuais de compromisso. Quando você não tem a superespecificação dos compromissos, você não precisa mais do ‘waiver’ (pedidos para descumprimento de conteúdo local) agora não dá para pedir dispensa de cumprimento, tem que cumprir. Foi mantida a multa e a certificação de terceira parte como já estava no modelo anterior.

O representante da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, Abrimaq, Idarilho Nascimento, afirmou que alterações são necessárias, mas só após um estudo e separando bens de serviços.

Idarilho Nascimento: Nós estamos de acordo com a flexibilização das regras, só que a flexibilização não necessariamente significa a redução dos percentuais. Estamos de acordo, sim, que os percentuais têm que ser revistos. Há percentuais que são excessivos, há percentuais que são inatingíveis, mas tem que ser feito algo coerente, algo que tem que ser mapeados, estudado e detalhado.

O coordenador-geral da FUP, Federação Única dos Petroleiros, José Maria Rangel, afirmou que, se não houver um mecanismo eficiente de proteção à indústria nacional ligada ao petróleo, muitas pessoas serão prejudicadas e o futuro do País vai ser comprometido.

José Maria Rangel: Nós temos exemplos vitoriosos, como a Noruega. Assim que a Noruega descobriu o petróleo, criou uma política de conteúdo local que só teve fim em 1992. Aqui, a gente não tem paciência para que as coisas aconteçam. A lei da partilha era de 2010 e já mudaram a lei da partilha sem nem ela ter sido testada, porque Libra não entrou em produção ainda.

O autor do projeto, deputado Davidson Magalhães, do PC do B da Bahia, afirmou que a audiência deixou bem claro que, em relação ao conteúdo local, existe um conflito de interesses entre as empresas estrangeiras e a indústria nacional.

Davidson Magalhães: Nós precisamos ter uma política realista que leve em consideração as condições das nossas empresas nacionais, mas também o seu desenvolvimento.
A proposta que estabelece os percentuais de conteúdo local ainda deve ser votada na Comissão de Minas e Energia. Depois, ainda vai ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Economia

Enio Verri, do PT do Paraná, critica o governo federal por sugerir o perdão das dívidas de grandes produtores rurais; a isenção fiscal de petroleiras; e a redução da multa de banqueiros. Mas, ao mesmo tempo, defender a Reforma da Previdência que, na sua opinião, é ruim para a população.

Presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio às Empresas Franqueadas, Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, destaca a importância das franquias, que, segundo o deputado, são responsáveis por um faturamento de mais de 150 bilhões de reais e geram mais de um milhão de empregos no Brasil. Ele ressalta ainda a necessidade de se criar políticas públicas para melhorar o crédito e a atuação dos pequenos negócios.

Desenvolvimento Regional

O governo federal liberou emenda de Carlos Manato, do Solidariedade do Espírito Santo, no valor de 849 mil reais. Segundo o deputado, os recursos vão beneficiar 10 associações de Caparaó para a aquisição de máquinas agrícolas.

Afonso Hamm, do PP, defende a conclusão da BR-116, trecho sul, no Rio Grande do Sul. Segundo ele, o governo federal garantiu apenas 60 milhões de reais para a obra, quando são necessários 650 milhões. No entanto, para a segunda ponte do Rio Guaíba, estão alocados 240 milhões de reais. Para o deputado, a ponte é importante, mas a duplicação da rodovia é prioridade.


Trabalho

Deputados da base do governo e da oposição realizaram audiência pública com a presença de vários trabalhadores do grupo Eletrobras para mostrar posição contrária à privatização das estatais de energia elétrica.

No mês de agosto, o governo anunciou a venda da Eletrobras e previu a arrecadação 12 bilhões de reais no Orçamento de 2018. A repórter Sílvia Mugnatto tem mais informações sobre o debate.

Na audiência, que lotou o maior auditório da Câmara nesta quarta-feira (29), estiveram presentes os coordenadores de três frentes parlamentares em defesa de Furnas, Chesf e Eletronorte; esta última lançada nessa mesma quarta. O deputado Danilo Cabral (PSB-PE), do grupo parlamentar em defesa da Chesf, disse que o governo está preocupado apenas com a arrecadação imediata. Segundo ele, as usinas valem cerca de R$ 400 bilhões.

O vice-líder do governo no Congresso e coordenador da frente de Furnas, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), disse que o governo errou ao propor a venda.

Leonardo Quintão: Nós iremos mostrar para o governo que ele erra da maneira que quer fazer esta entrega do patrimônio público brasileiro, do povo brasileiro, para empresas públicas de outro país. Entregar para empresas públicas e certamente empresas chinesas. Então o governo chinês vai entrar dentro do nosso país, comprar a preço de nada o patrimônio que foi construído durante décadas? Não faz sentido.

Mozart Bandeira, ex-diretor da Chesf, explicou a importância do sistema Eletrobras para a população brasileira.

Mozart Bandeira: O Nordeste hoje está sendo mais da metade de sua carga atendida por uma energia eólica. Quem começou a energia eólica no Brasil? O Proinfa, um programa da Eletrobras. No Nordeste, no Norte, no Piauí, mais de 60% do povo do Piauí não tinham energia elétrica na área rural. Quem foi que atendeu isso? O Programa Luz para Todos, que foi feito pelas distribuidoras; porém, instrumentalizado, coordenado e fiscalizado pela Eletrobras.

De acordo com Edney Martins, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas, a privatização levará ao aumento das tarifas de energia e reduzirá os investimentos para as populações que vivem em regiões de difícil acesso. A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) também mostrou preocupação com o possível aumento da presença e do controle econômico de grupos estrangeiros na região amazônica, estratégica para o Brasil.

Vários participantes defenderam uma pressão maior para a votação pelo Plenário da Câmara de proposta que prevê um referendo popular antes da venda das usinas (PDC 948/01). O governo tem afirmado que a privatização vai dar mais eficiência ao sistema. E tem assegurado que o controle será pulverizado, mantendo alguma participação da União.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Justiça

O juiz Sérgio Moro afirmou recentemente que não se arrepende de ter divulgado, em 2016, o áudio de uma conversa entre a então presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula. Para Paulo Pimenta, do PT gaúcho, a declaração é incoerente. Ele lembra que, na época, o juiz enviou uma carta ao Supremo Tribunal Federal lamentando o ocorrido e pedindo desculpas pela divulgação.

A Emenda do Teto dos Gastos Públicos preocupa Lincoln Portela, do PRB mineiro. De acordo com o deputado, a medida está afetando a situação financeira da Defensoria Pública da União que, segundo ele, conta com 600 defensores, distribuídos nas 27 unidades da Federação. O parlamentar acrescenta que o orçamento da instituição corresponde a menos que 10% dos outros órgãos da Justiça Federal.

Hildo Rocha, do PMDB, agradece a atenção do Ministério da Justiça por atender um pleito antigo do parlamentar para a construção de um posto da Polícia Rodoviária Federal, na cidade de Barra do Corda, no Maranhão. De acordo com o deputado, no próximo dia 14, será iniciado o processo de licitação da obra. Ele espera que, com o posto policial, o índice de assaltos nas estradas da região diminua.

Depois da decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu que o trabalhador tem até 5 anos para reivindicar, na Justiça, os valores não depositados do FGTS, Severino Ninho, do PSB de Pernambuco, protocolou projeto que torna o benefício imprescritível. Para ele, o FGTS é uma poupança do trabalhador e não pode ter prazo para perder a validade.

Segurança Pública

Preocupada com a alta criminalidade em Varzelândia, Minas Gerais, Raquel Muniz, do PSD, participou de reunião com moradores da cidade para discutir medidas que reforcem a segurança pública. Na reunião, a deputada se comprometeu a viabilizar recursos para a compra de uma viatura para a Polícia Civil que atua no município.

Política

Carlos Zarattini, do PT de São Paulo, cita reportagem da Folha de São Paulo, intitulada ‘Lava Jato pressiona Andrade Gutierrez a delatar filho de Lula’ para questionar se o Ministério Público realmente quer investigar ou perseguir o ex-presidente, na tentativa de impedir sua candidatura nas próximas eleições.

Vicentinho Júnior, do PR, se diz honrado em fazer parte da tradicional política de Tocantins. O parlamentar afirma que sempre lutou em prol da população e que nunca pregou a velha política e a teoria do quanto pior, melhor.
Além disso, o deputado elogia o trabalho realizado pela prefeitura de Araguaína.

Há um ano, o Congresso encerrou o debate sobre as 10 medidas contra a corrupção, apresentadas pelo Ministério Público e com apoio de 2 milhões de brasileiros. Antonio Carlos Mendes Thame, do PV de São Paulo, considera que os deputados desconfiguraram a proposta e perderam uma grande oportunidade de melhorar a imagem do Parlamento.

Capitão Augusto, do PR de São Paulo, elogiou entrevista dada pelo deputado Jair Bolsonaro, do PSC do Rio de Janeiro, a uma revista de circulação nacional. Segundo o parlamentar, as respostas de Bolsonaro foram firmes e coerentes, demonstrando conhecimento em vários temas do País.

Homenagem

A Câmara Municipal de João Pessoa, na Paraíba, completou 70 anos de fundação. Ao mencionar o aniversário, Rômulo Gouveia, do PSD, destaca o trabalho dos vereadores da capital paraibana para levar a transmissão da Rádio Câmara e da TV Câmara até a população pessoense.

Durante solenidade em comemoração aos 100 anos de fundação da agência do Banco do Brasil, em Parnaíba, no Piauí, Heráclito Fortes, do PSB, recebeu, da prefeitura, a Medalha do Mérito Municipal pelos relevantes serviços prestados à cidade. O deputado diz se sentir honrado em contribuir para o desenvolvimento e melhoria de vida do povo parnaibano.

O jornal impresso “O Piagui”, de Parnaíba, no Piauí, completou 10 anos de fundação no mês de novembro. Ao celebrar a data, Paes Landim, do PTB, ressalta que o jornal, que tem distribuição gratuita, ajuda a informar a população do norte do estado de maneira democrática.

João Daniel, do PT de Sergipe, registra com pesar o falecimento do vereador da cidade de Nossa Senhora do Socorro José Aparecido dos Santos, no exercício do primeiro mandato. O parlamentar também lamenta o falecimento de frei Henri des Roziers, aos 87 anos, em Paris. Ele lembra que o sacerdote sempre lutou pelo direito dos trabalhadores rurais, camponeses e povos indígenas.

Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, também registra a morte do frei Henri de Roziers. Nascido em Paris, filho de uma família rica e tradicional, o sacerdote escolheu a Amazônia para desenvolver o seu trabalho na defesa dos direitos humanos e da reforma agrária.

Educação

Luiz Sérgio, do PT do Rio de Janeiro, divulga nota do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, repudiando relatório do Banco Mundial, que defende o fim da educação superior pública no Brasil.

Segundo Luiz Sérgio, o documento mostra que os dados apresentados são irreais e não condizem com a qualidade dos Institutos Federais de Educação e do ensino superior público. O deputado ainda cita dados do INEP, de 2014, mostrando que o rendimento dos alunos das escolas públicas superou o de outros países considerados referência em educação.

Previdência

Ao ressaltar que a Reforma da Previdência é um tema complexo, Rocha, do PSDB do Acre, avalia que o governo não pode exigir pressa na discussão da matéria. O deputado sustenta que, além de ser mal administrada, a Previdência não tem déficit. Para ele, o governo deve primeiro reduzir seus gastos, antes de adotar medidas que prejudiquem a população.

Na avaliação de Jô Moraes, do PCdoB mineiro, a Reforma da Previdência é nociva ao trabalhador. A deputada observa que, apesar de a proposta do governo reduzir o tempo mínimo de contribuição de 25 para 15 anos, o benefício corresponderá apenas a 60 por cento da média dos salários. Ela acrescenta que a mudança atinge os servidores públicos que terão que contribuir, por pelo menos, por 25 anos.

Major Olimpio, do Solidariedade de São Paulo, também se manifesta contrário à proposta que pretende reformar o sistema previdenciário do País. De acordo com o deputado, o texto ainda traz pontos que prejudicam muito a população como, por exemplo, o corte de benefícios de prestação continuada e o aumento da idade mínima para aposentadoria.

Saúde

O relator da proposta que altera a atual Lei dos Planos de Saúde, deputado Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte, retirou de seu parecer o parcelamento em cinco vezes, a cada cinco anos, do reajuste de mensalidades dos beneficiários de 59 anos. Hoje, o Estatuto do Idoso proíbe reajustes para maiores de 60 anos.

O parecer de Marinho seria votado nesta semana na Comissão Especial sobre Planos de Saúde, mas a reunião foi adiada. Como a matéria tramita em regime de urgência, pode seguir direto para análise em Plenário, sem a necessidade de ser aprovada pela comissão. Saiba mais na reportagem de Emanuelle Brasil.

Na proposta original, o último reajuste na mensalidade ocorreria aos 59 anos e seria diluído ao longo de 20 anos (5 parcelas de 20% do valor) com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Segundo o relator, os beneficiários idosos cuja mensalidade aumentasse de R$1000 para R$2000, por exemplo, deixariam de pagar R$ 156 mil, ao longo de 20 anos, se a medida fosse aprovada.

No entanto, esse ponto do relatório recebeu críticas tanto das operadoras de planos de saúde quanto de defensores dos direitos dos consumidores e entidades representantes de idosos. Como explica o relator, deputado Rogério Marinho:

Rogério Marinho: Houve uma crítica generalizada ao texto por parte das operadoras de planos de saúde que nos trouxeram estudos da Fundação Getúlio Vargas que demonstra que ao longo dos próximos 20 anos essa alteração vai significar uma subtração de quase 65 bilhões de reais nas receitas dessas operadoras, o que geraria um desequilíbrio econômico financeiro.

Rogério Marinho aproveitou para defender o ponto de relatório que obriga as operadoras a ofertar planos individuais ou familiares, e não apenas planos coletivos. Pelo texto, as operadoras teriam o prazo de 180 dias para se adaptar as novas regras.

Rogério Marinho: Um grupo tão pequeno gera toda a sorte de problemas, então imagina que algum dos integrantes tenha uma doença mais grave, onde haja a necessidade de uma inversão financeira maior. Isso desequilibra a sinistralidade do grupo e gera a necessidade, por parte da empresa, de fazer o término do contrato.
O falso coletivo é um desserviço à sociedade, em especial, aos beneficiários que ficam numa posição muito frágil.

Hoje, os planos individuais têm reajustes controlados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e não podem ser cancelados pelas operadoras. Já os planos coletivos têm reajuste negociado entre as partes, sem interferência da ANS.

Rogério Marinho fixou em 12 de dezembro a data final para receber novas sugestões de alteração ao texto.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

Preocupado com as alterações propostas na lei dos Planos de Saúde, Chico d’Angelo, do PT fluminense, destaca que o Estatuto do Idoso não permite o aumento no valor das mensalidades dos planos de saúde, a partir dos 60 anos. Para ele, é inadmissível sequer cogitar o reajuste das mensalidades para a terceira idade.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário