Rádio Câmara

• Comissão provoca polêmica ao definir que vida começa na concepção
  
• Para Rodrigo Maia, postura do governo ajuda reforma da Previdência
  
• Deputados destacam mudanças para fortalecer a segurança pública

 

A comissão especial da Câmara que analisa a ampliação da licença-maternidade em caso de bebê prematuro aprovou, por 19 votos a 1, o texto principal de proposta que, além de aumentar o período de afastamento da mãe de 120 dias para até 240 dias, poderá inserir na Constituição a proibição de todas as formas de aborto no País.

Os deputados da comissão ainda precisam votar 11 sugestões de alteração no texto para que ele seja aprovado e siga para análise do Plenário, mas o tema rendeu horas de debate. Lincoln Macário traz as informações.

A proposta original tinha tudo para ser aprovada sem polêmica, pois apenas ampliava de 4 para 8 meses a licença-maternidade nos casos dos bebês prematuros. Mas foi um item incluído pelo relator que gerou mais de quatro horas de intenso debate.

A mudança insere na Constituição o conceito de que a vida começa desde a concepção, e não depois do nascimento. Essa medida poderia impedir o aborto em casos hoje considerados legais pelo Código Penal e pelo Supremo Tribunal Federal, como a gravidez fruto de estupro ou de feto anencéfalo, ou seja, com má formação do cérebro.

Apesar do debate por vezes exaltado, o placar não ilustrou o impasse: foram 19 votos pela aprovação do relatório e apenas 1 contrário. A razão principal é que foi votado apenas o texto-base, que ainda poderá ser modificado pelos 11 destaques para votação em separado.

Alguns destaques podem mudar totalmente o texto, mas a maioria da comissão é formada por integrantes das bancadas evangélica e católica, o que gera a perspectiva de aprovação do texto tal como foi proposto pelo deputado Jorge Tadeu Mudalen, do Democratas de São Paulo.

Jorge Tadeu Mudalen: Mexemos na Constituição no sentido de que a concepção é a partir do momento em que o óvulo é fecundado pelo espermatozoide, ali já tem uma vida.

O relator destacou que o Código Penal não é alterado. Mas, para a deputada Jô Moraes, do PCdoB de Minas Gerais, na prática a proposta pode retirar direitos das mulheres.

Jô Moraes: Na prática, leva à ilegalidade o direito que as mulheres já têm, há 60 anos, de interromperem a gravidez em caso de estupro e de risco de vida da mãe.

Deputados da oposição tentaram adiar a votação da matéria. A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, argumentou que o parecer proibindo todas as formas de aborto trataria de tema estranho à proposta original, que apenas amplia a licença-maternidade para mães de bebês prematuros. O presidente da comissão especial, Evandro Gussi, do PV de São Paulo, decidiu que o relator pode incluir ponto, porque ele guarda relação com o tema inicial.

Com colaboração de Lara Haje, da Rádio Câmara, Lincoln Macário.

Direitos Humanos

Luiza Erundina, do Psol de São Paulo, apoia a ampliação da licença-maternidade para mães de bebês prematuros, prevista em projeto aprovado em comissão especial da Câmara. No entanto, ela repudia a inclusão de um dispositivo no texto para definir que a vida começa na concepção.

Para Luiza Erundina, esse dispositivo poderá inviabilizar o aborto nos casos autorizados por lei, como estupro e risco de vida para a mãe. Para a deputada, a manobra atenta contra os direitos e as conquistas históricas das mulheres.

O presidente Michel Temer sancionou, hoje, texto que altera a Lei Maria da Penha, mas vetou a autorização dada aos delegados de polícia para aplicar medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica.

Soraya Santos, do PMDB do Rio de Janeiro, lamenta o veto, dado por questões de competência judicial, e que poderá, como consequência, impedir a polícia afastar o agressor da residência onde houve a violência doméstica.

Representantes de movimentos sociais ocuparam a Casa da Mulher, em São Paulo, no último dia 29 de outubro. Construído para oferecer assistência às vítimas de violência, o local está abandonado. Segundo Vicentinho, do PT paulista, a Casa da Mulher já estava pronta desde dezembro de 2016, mas nunca foi entregue.

Vicentinho informa que, agora, a prefeitura assumiu o compromisso de inaugurar o local no dia 8 de março do ano que vem. Para ele, é imprescindível continuar a luta para coibir qualquer tipo de violência e discriminação contra as mulheres.

Para Ivan Valente, do Psol de São Paulo, a tentativa de impedir a palestra da filósofa Judith Butler, no Sesc Pompeia, na capital paulista, é um retrocesso e um golpe à liberdade de expressão. Para o deputado, o problema do Brasil não são as palestras nem exposições culturais, mas sim a manutenção de Michel Temer na Presidência da República.

Segurança Pública

Durante toda esta semana, a Câmara está votando matérias da área de segurança pública. Ao considerar que a maior preocupação do brasileiro é a violência, Capitão Augusto, do PR de São Paulo, defendeu a aprovação dos projetos que preveem: o fim das saídas temporárias para presos; a instalação de bloqueadores de celular em presídios; e a exclusão das progressões de penas para assassinos de policiais.

Rocha, do PSDB do Acre, critica parlamentares favoráveis ao fim do chamado auto de resistência, documento que dá poderes à polícia para definir se um suspeito de crime resistiu ou não à prisão. Segundo ele, o fim do auto de resistência é uma tentativa de criminalizar a atividade policial.

Pedro Cunha Lima, do PSDB da Paraíba, defende leis mais duras para quem comete o crime de estupro que, em sua avaliação, é um dos mais cruéis e traumáticos. Na visão dele, o mínimo que se pode fazer para reduzir os danos às vítimas é aprovar punições maiores para quem pratica esse tipo de delito.

Afonso Motta, do Rio Grande do Sul, afirma que a bandeira do PDT é a da educação como redentora da violência. Para ele, no entanto, o rigor na legislação se faz necessário e, por isso, o partido defendeu a aprovação do projeto que prevê a instalação de bloqueadores de sinal de celular em presídios, o fim de atenuantes e o estabelecimento de um cadastro único de desaparecidos.

Segundo Wadih Damous, do PT, dados do Atlas da Violência apontam que a polícia do Rio de Janeiro é a que mais mata, mas também é a que mais morre. No entendimento do parlamentar, é preciso aprovar o projeto que obriga a investigação das mortes causadas por policiais, pois, para ele, execuções sumárias são consideradas assassinatos.

Além disso, Wadih Damous defende a legalização das drogas. A seu ver, o tráfico tem servido como dispositivo para militarização da segurança, sobre o falso argumento de proteção aos cidadãos.

Um funcionário de uma companhia aérea foi preso, em flagrante, pela Polícia Federal, no mês passado, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, suspeito de colocar drogas em malas despachadas para Londres. Arolde de Oliveira, do PSC do Rio de Janeiro, questiona quantos passageiros, sem saber, já transportaram droga para o exterior em razão de uma infraestrutura poluída pelo tráfico.

Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, elogia a atuação das polícias civil e militar, e da guarda municipal de Uberaba, que combateram, com sucesso, uma quadrilha, durante assalto a uma transportadora de valores na cidade. O deputado informa que os criminosos fecharam ruas para tentar fugir, levaram terror à população e usaram táticas de guerrilha durante a operação.

Major Olímpio, do Solidariedade, lamenta o assassinato a pauladas, em São Paulo, do policial militar William Ribas, de 21 anos. O crime ocorreu no último fim de semana. O deputado denuncia a ausência de autoridades da segurança pública no enterro do jovem. Para ele, isso aconteceu porque o policial era pobre e negro.

Uma menina foi assassinada e enterrada no quintal da própria casa, no Maranhão. Eliziane Gama, do PPS, lamenta o caso e diz que os Três Poderes da República devem se unir para melhorar a legislação que protege as crianças e jovens do Brasil.

De acordo com o décimo primeiro Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Maranhão apresentou crescimento no índice de crimes, como homicídio e estupro. Hildo Rocha, do PMDB, aponta o governo do estado como o principal responsável pela piora nas estatísticas. Ele lembra que o Maranhão é o estado que menos investe proporcionalmente em segurança pública.

Weverton Rocha, do PDT, rebate as críticas contra a política de segurança pública do governo do Maranhão. O deputado ressalta que, recentemente, o estado contratou mais de dois mil policiais militares, entregou cerca de 350 viaturas, cumpre mensalmente os compromissos com a folha de pagamento e está reformando diversos quartéis e delegacias.

Desenvolvimento Regional

Rômulo Gouveia, do PSD, comemora a inclusão de uma emenda da bancada da Paraíba ao Orçamento da União. No valor de mais de 80 milhões de reais, a emenda será destinada a obras de macrodrenagem para o Canal de Bodocongó. O parlamentar agradece o empenho das lideranças do Congresso e destaca a importância da obra estruturante, que vai beneficiar milhares de pessoas.

Rômulo Gouveia ainda registra a entrega do Residencial Colinas de Gramame, na próxima segunda-feira, que vai oferecer moradia a quase mil e 800 pessoas como parte do programa habitacional desenvolvido pela Prefeitura de João Pessoa.

Sérgio Brito, do PSD, destaca que o Tribunal de Justiça da Bahia autorizou a reclassificação da comarca do município de Bom Jesus da Lapa, de intermediária para final. A iniciativa possibilita a nomeação de um juiz específico para a cidade. O parlamentar informa ainda que o município é um polo turístico, que recebe 1 milhão e meio de romeiros por ano, além de ter o primeiro parque solar do Brasil.

A cidade de Tupaciguara, em Minas Gerais, recebeu a quinta etapa do brasileiro de motocross 2017. Ao elogiar a gestão local, Tenente Lúcio, do PSB, considera que o evento beneficiou o comércio que, segundo ele, ficou cheio durante todo o fim de semana.

Política

Valmir Assunção, do PT baiano, critica a posição do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que pede a saída do PSDB da base do governo. O deputado afirma que a iniciativa é eleitoreira, pois o partido não entrega cargos e é sócio do governo Michel Temer. Ele ressalta que PSDB, PMDB e Democratas querem apenas tirar direitos dos trabalhadores.

Henrique Fontana, do PT gaúcho, avalia como deboche do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso pedir a saída do PSDB da base governista, depois de o partido ter apoiado o presidente Temer na aprovação de medidas que, para ele, vão contra a população. O parlamentar também vê o pedido como eleitoreiro e diz que tanto o PSDB como o PMDB são responsáveis pela instabilidade institucional do País.

Benedita da Silva, do PT fluminense, destaca a indicação de Manuela D'Ávila como pré-candidata do PCdoB à Presidência da República. Para a deputada, a candidata representa o campo democrático, mas ela alerta que, depois de todos os lançamentos das pré-candidaturas, os partidos devem ter consciência de que juntos são mais fortes.

Assis Melo, do PCdoB do Rio Grande do Sul, também destaca a indicação da deputada estadual Manuela D´Ávila como pré-candidata do partido à Presidência da República. Ele lembra ainda que, amanhã, dia 10, os trabalhadores vão fazer mobilizações e atos de resistência contra a reforma trabalhista, que ele considera uma precarização de direitos.

Economia

As centrais sindicais convocaram, para amanhã, um protesto contra as reformas trabalhista e previdenciária, e também contra a portaria do governo federal sobre trabalho escravo. Bohn Gass, do PT gaúcho, pede à população que participe dos atos programados.

Bohn Gass afirma que, se nada for feito, o Brasil voltará ao tempo da escravidão. O parlamentar também pede uma forte atuação do Judiciário na fiscalização no novo formato das relações entre patrão e empregado.

Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, é contra a renegociação fiscal do Funrural por, segundo ele, prejudicar a aposentadoria dos trabalhadores do campo. O congressista argumenta que é insustentável baixar os juros e perdoar dívidas, que chegariam a 17 bilhões de reais, no mesmo momento em que se discute uma Reforma da Previdência.

Guerra Fiscal

O Congresso Nacional derrubou os vetos do Executivo à lei que tem o objetivo de acabar com a guerra fiscal entre os estados - aquela disputa para ver quem dá mais benefícios fiscais para atrair empresas e gerar empregos em seu território. Muitos estados deram esses descontos nos impostos, mesmo sem a aprovação unânime do Confaz, Conselho Nacional de Política Fazendária, como manda a Constituição. Ginny Morais acompanhou a votação.

O Congresso aprovou uma proposta permitindo que esses descontos fossem validados, mas a Presidência da República discordou. Os deputados e senadores, porém, foram contra o governo e mantiveram a decisão do Congresso, permitindo que os benefícios fiscais já dados continuem valendo.

Já outros vetos presidenciais foram mantidos. Os mais polêmicos, entretanto, tiveram a decisão adiada para daqui duas semanas, depois de negociações dos líderes partidários. Entre eles, um trecho da reforma política: o que limita a 10% da renda de pessoas físicas a doação que elas podem fazer a campanhas eleitorais.

Deputados e senadores votaram ainda 15 projetos que remanejam dinheiro do Orçamento público. Liberam mais para alguns órgãos, compensam tirando de outras ações. Esses projetos foram votados em conjunto e com acordo entre os partidos, mas alguns parlamentares reclamaram.

Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), isso é um desrespeito com o planejamento feito pelo Congresso Nacional, que determinou as prioridades para investir recursos públicos e agora vê ações sendo canceladas.

Bohn Gass: Para fazer essa adequação orçamentária, ele está retirando 177 milhões de um programa que é apoio a tecnologias sociais de acesso à água, para consumo humano, produção de alimentos na zona rural.

Nós temos a necessidade de instalação de cisternas, nós temos necessidade de instalação de redes de água, nós temos a necessidade de fazer poços, por que falta água para humano, para pessoas, e falta água para irrigação na produção de alimentos.

Mas para o governo, a aprovação desses projetos vai permitir a continuidade de algumas ações que já estavam ficando sem recursos, como aponta o líder da Maioria na Câmara, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).

Lelo Coimbra: Esse movimento é importante, era esperado, precisava que as receitas fossem se apresentando, e elas estão vindo. Eles serão necessários para que os programas que estão represados, esperando essa suplementação orçamentária, possam ser executados, e aí sim consolidar o planejamento feito, as políticas públicas que foram adotadas, até o final do ano estarem bem consolidadas.

Também houve sessão no Plenário da Câmara dos Deputados. Foi aprovado o texto principal da proposta que determina que os condenados por assassinar policiais ou parentes de agentes de segurança pública devem cumprir toda a pena em regime fechado - ou seja, perdem o direito a semiaberto ou liberdade condicional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais

Saúde

Jorge Solla, do PT, informa que entrou com uma representação junto ao Ministério Público Estadual da Bahia, contra a prefeitura de Vitória da Conquista. O parlamentar afirma que a rede de saúde do município está sendo desmontada, com falta de medicamentos e de profissionais, descarte ilegal de lixo hospitalar, perda de estoques de remédios, por causa do prazo vencido, e redução de equipes no atendimento de urgência, o Samu.

Rubens Bueno, do PPS do Paraná, parabeniza as Santas Casas e hospitais filantrópicos, entidades que, segundo ele, somam 2 mil e 100 instituições, responsáveis por metade das internações do SUS em todo País. O deputado afirma que essas instituições geram 480 mil empregos e estão presentes em 957 municípios. Ele, porém, lamenta que elas acumulem mais de 21 bilhões de reais em dívidas.

Novembro é o mês dedicado ao combate e à prevenção do câncer de próstata. Adelson Barreto, do PR de Sergipe, lembra que ainda é grande o preconceito do brasileiro para fazer o exame do toque. No entanto, o parlamentar acredita que iniciativas como o Novembro Azul podem incentivar o cidadão a buscar assistência médica.

Presidência

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta quinta-feira, que a disposição do governo em negociar poderá ajudar na aprovação da Reforma da Previdência. Ele reiterou que a proposta só será levada ao Plenário quando tiver apoio suficiente. As informações são de Luiz Gustavo Xavier.

A Reforma da Previdência foi discutida, nesta manhã, na residência oficial da Câmara, em reunião do presidente da República, Michel Temer, com parlamentares da base do governo. Rodrigo Maia reconheceu que, hoje, o governo não tem os votos para aprovar nenhuma proposta de Reforma da Previdência, mas que a disposição do governo em negociar alguns pontos pode ajudar na sua aprovação.

Rodrigo Maia: Todos os líderes entendem a importância da Reforma da Previdência para que se possa efetivamente acabar com a transferência de renda dos que ganham menos para os que ganham mais, e o mais importante é poder reunir a base novamente, com o presidente Michel organizando a base. Avançar nesse diálogo entre os partidos fará com que a gente possa ter um avanço nessa agenda.

Presente ao encontro, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, insistiu que a reforma é urgente e necessária, para gerar benefício fiscal que consolide a queda dos juros e da inflação. Para ele, há dois pontos centrais na proposta: a idade mínima e a equiparação dos sistemas público e privado.

Vice-líder da Minoria na Câmara, o deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse que o governo admitiu as dificuldades na Reforma da Previdência.

Henrique Fontana: É até bom que eles tenham reconhecido que a proposta anterior, que eles tentavam convencer o povo de que era a salvação do Brasil, desistiram dela e agora vão apresentar uma nova proposta. O Brasil precisa debater seu pacto previdenciário durante o processo democrático das próximas eleições.

O relator, deputado Artur Oliveira Maia (PPS-BA), explicou que a nova versão da reforma deve acabar com qualquer referência aos trabalhadores rurais e ao BPC, o Benefício de Prestação Continuada, pago a idosos carentes acima dos 65 anos e pessoas com deficiência. Ele já havia falado que o governo estaria disposto a ceder em vários pontos e manter apenas no foco na idade mínima e nos servidores públicos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Confira a íntegra dos discursos em Plenário