Rádio Câmara

• Câmara aprova renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas
  
• Deputados criticam corte de 97% dos recursos da Assistência Social
  
• Parlamentares pedem manutenção do voto impresso a partir de 2018

A Câmara concluiu a votação da medida provisória que refinancia dívidas de pessoas físicas e empresas com a União. Nas deliberações de ontem à noite, os deputados alteraram pontos do texto. Foi excluída, por exemplo, a possibilidade de parcelamento de dívidas com a Procuradoria Geral da União, que englobam débitos eleitorais ou relativos a acordos de leniência. Foi também incluído o perdão das dívidas de entidades religiosas e de instituições de ensino vocacional em relação a todos os tributos federais. Ginny Morais acompanhou as votações.

O Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira, a Medida Provisória 783, conhecida como MP do Refis. O texto permite regularizar a situação de pessoas e empresas que estão na dívida ativa da União ou que têm impostos atrasados junto à Receita Federal. Como? Dando descontos nos juros, multas e encargos e parcelando o débito em até 14 anos. O Psol era contra o Refis como um todo. O deputado Edmilson Rodrigues (PA) falou por quê.

Edmilson Rodrigues: Este Refis é para favorecer os grandes devedores num país onde a concentração de renda é brutal. E tem um problema numa República, que é de criar a cultura da sonegação, o camarada sabe que vai ser aprovado o Refis, já são 25 em menos de uma década, então ele deixa de pagar.

Já o deputado Danilo Forte (PSB-CE) explicou o motivo de defender a renegociação das dívidas.

Danilo Forte: Essa é uma oportunidade que nós temos de reinserir no mercado empresas que estavam debilitadas, com créditos cortados, e poder compatibilizar a capacidade de pagamento dessas empresa com a retomada do crescimento econômico do País.

O texto foi modificado durante a votação. Entre as alterações, a inclusão de micro e pequenas empresas no texto, permitindo que tenham todas as condições e descontos oferecidos às grandes empresas para renegociar as dívidas junto ao governo federal. Elas poderão pagar uma parcela mínima de R$ 400.

Outra mudança aprovada aumenta os descontos nas multas, juros, e encargos, inclusive os honorários de advogados, para quem está na dívida ativa da União. O governo era contra, porque diminui a arrecadação, mas foi derrotado.

A maioria dos parlamentares também aprovou incluir no texto o perdão de dívidas federais de igrejas e instituições de ensino religiosas. Ainda autorizaram que essas entidades fiquem 5 anos sem pagar impostos federais. O deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) não concordava.

Joaquim Passarinho: Tem estado parcelando salário, nós estamos falando de remissão de dívida? É um absurdo falar de remissão nesse momento. Eu acho que colocar no Refis, fazer até um diferenciamento dentro do Refis. Agora, perdão total de dívidas? E os que pagaram? E aquelas igrejas ou aquelas entidades que pagaram seus impostos, como é que fica? Vão devolver o dinheiro daquelas pessoas?

Mas o deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) defendeu o perdão de impostos federais passados e futuros das igrejas.

Ronaldo Fonseca: Os templos religiosos já têm imunidade constitucional, mas é uma isenção que está se dando por cinco anos de forma muito justa por tudo que os templos que as igrejas evangélicas, religiosas, espíritas, católicas fazem para a sociedade brasileira.

Entre outros pontos que foram votados separadamente, o que perguntava: políticos e parentes podem participar deste Refis? O deputado Paulo Foletto (PSB-ES) defendia que não.

Paulo Foletto: Detentor de cargo público não pode negociar em favor de si mesmo.

A maioria foi contra esse pensamento, autorizando políticos, ocupantes de cargos públicos e parentes de participarem da renegociação de dívidas junto ao Governo Federal. O deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) foi um dos que votou a favor disso.

Alfredo Kaefer: 153 deputados têm algum tipo de débito ou pendência fiscal, ou seja, se essa regra valesse como quer o Psol, que nem sequer parentes podem votar, esse Plenário simplesmente não poderia apreciar essa matéria.

O texto que sai do plenário da Câmara está bem diferente do que o que o Governo editou, e trará uma arrecadação menor do que a prevista inicialmente. A medida provisória do Refis precisa agora ser aprovada pelos senadores até quarta-feira da semana que vem para não perder a força de lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais

Economia

Em defesa dos Correios, Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, repudia a privatização da empresa. O parlamentar lembra que a instituição tem mais de 200 anos de história e é responsável por capilarizar a comunicação da população de todos os municípios. Ele afirma ainda que vai continuar sua luta para evitar o desmanche dos Correios.

No entendimento de Aliel Machado, da Rede do Paraná, a Emenda Constitucional do Teto de Gastos Públicos foi uma das piores legislações já aprovadas pelo Congresso. Isso porque, segundo o deputado, ela limita os gastos em Saúde, Educação e Segurança Pública para os próximos 20 anos.

O resultado da aplicação da emenda, de acordo com Aliel Machado, é o aumento da miséria no País. Além disso, ele critica a decisão da assembleia legislativa do Paraná de também aprovar um limite de gastos para os próximos dois anos.

Waldenor Pereira, do PT da Bahia, condena portaria do Executivo que flexibiliza as normas de atenção básica em Saúde. Entre as mudanças previstas, está a redução do mínimo previsto de agentes nas equipes de Saúde da Família. Outra mudança, de acordo com o deputado, é o número facultado de agentes comunitários de saúde, que será determinado conforme a necessidade do município.

Veneziano Vital do Rêgo, do PMDB da Paraíba, defende que seja incluída na pauta do Plenário a proposta que fixa regras para a remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Ele avalia que, dessa forma, centenas de agentes comunitários terão estabelecidas políticas públicas que os valorizem.

Padre João, do PT de Minas Gerais, condena o corte previsto no Orçamento de 2018 em diversas áreas. O deputado avalia que o contingenciamento de recursos na Saúde e na Educação vai afetar diretamente os mais pobres.

Na avaliação de Padre João, os partidos da base aliada estão promovendo um desmonte na proteção social do País. Ele afirma que isso mostra para a sociedade a importância de se ter um partido que possui um programa com políticas voltadas à população.

Geovania de Sá, do PSDB de Santa Catarina, está preocupada com o corte de quase 97 por cento dos recursos voltados à Assistência Social. Segundo a deputada, a redução vai levar ao fechamento de vários serviços essenciais de proteção dos mais vulneráveis, além de acabar com os abrigos.

Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, também protesta contra o corte de 97 por cento dos recursos do Sistema Único de Assistência Social, em 2018. Segundo a deputada, o corte pode comprometer o apoio aos beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada.

Autora do projeto que criou o sistema único de assistência, Benedita da Silva vê como um grave erro do governo federal fazer cortes drásticos na área.

Luiza Erundina, do Psol de São Paulo, considera inaceitável o corte orçamentário na área de assistência social para o próximo ano. Segundo ela, o recurso atual já é insuficiente para atender uma demanda crescente do povo que depende de programas assistenciais.

Odorico Monteiro, do PSB do Ceará, critica a decisão do governo federal de reduzir o orçamento para a Assistência Social. Ele destaca voto de ministro do Supremo Tribunal Federal determinando que o orçamento da Saúde é um direito e, por isso, não pode sofrer alterações.

Trabalhadores da área de serviço social estiveram na Câmara dos Deputados para pedir o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social. Para Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, o governo Temer é responsável por fragilizar o sistema, além de retirar 98 por cento dos recursos das políticas sociais, aprofundando as desigualdades.

Assistência Social

A redução de recursos no Orçamento de 2018 para diversos setores também foi assunto de audiência pública realizada hoje na Câmara. Deputados da base do governo e de oposição alertam que os cortes nas verbas de programas federais de Assistência Social significam o desmonte das políticas públicas do setor. O ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, esteve na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara para justificar o orçamento da área em 2018. Cláudia Lemos acompanhou os debates.

Em 2017, o orçamento da União para a Assistência Social era de cerca de 84 bilhões de reais, mas foi contingenciado. Na proposta para 2018, diminuiu. Mas o ministro Osmar Terra garantiu aos deputados que vai haver recursos para manter os programas sociais.

Osmar Terra: O governo foi obrigado a publicar um Orçamento dia 31 de agosto, quando não tinha sido votada ainda a nova meta fiscal. Então, ele teve de publicar um Orçamento baseado na meta antiga e com a queda de receita que estava acontecendo naquele momento, uma grande queda de receita. Então ele fez um Orçamento menor. Agora, esse Orçamento está sendo revisto.

O ministro saiu da reunião sem responder perguntas, alegando outro compromisso. A oposição protestou. Para o deputado Pepe Vargas, do PT gaúcho, o ministro Osmar Terra não tinha como explicar os cortes.

Pepe Vargas: Eu compreendo porque ele foi embora, porque é insustentável essa proposta orçamentária, sob o ponto de vista das políticas públicas.

Os deputados dizem que os recursos já não foram suficientes para manter os programas em 2017. E reclamam que nem a correção pela inflação está garantida na proposta para 2018, como destaca o deputado Eduardo Barbosa, do PSDB mineiro.

Eduardo Barbosa: Nós temos de ter essa clareza se o dinheiro que está proposto vai dar para os compromissos que já estão previstos. E temos que garantir pelo menos isso. Sabemos que temos um momento econômico extremamente complexo no País, mas não há como recuar no orçamento de 2017, pelo menos. O parâmetro tem de ser aquilo que nós já temos.

Relator do Orçamento na área da Seguridade, o deputado Nilton Capixaba, do PTB de Rondônia, alerta para a gravidade dos cortes.

Nilton Capixaba: Tem programa da Assistência Social que tem corte aí até 80%. Então praticamente o programa vai acabar. Então não podemos concordar com isso, são pessoas que realmente precisam desse apoio.
Os deputados decidiram uma série de ações junto ao governo e a apresentação de emendas ao Orçamento para garantir a recomposição dos valores da Assistência Social.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudia Lemos

Educação

Valmir Prascidelli, do PT, registra reunião com a reitora da Universidade Federal de São Paulo e lamenta a situação das universidades e do setor de Ciência e Tecnologia. Segundo ele, os recursos estão sendo retirados para contemplar o capital nacional e internacional. Na opinião do deputado, a política econômica do governo tem afetado também a economia das prefeituras.

O contingenciamento na área de Educação, em mais de 50 por cento, em 2018, preocupa Zenaide Maia, do PR do Rio Grande Norte. Segundo a deputada, o governo Temer se especializou em prejudicar o povo. Ela também cobra uma reação dos parlamentares quanto aos aumentos dos combustíveis e o gás de cozinha, situações para as quais a parlamentar diz não ouvir protestos.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto, do Executivo, que cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba, por desmembramento da Universidade Federal do Piauí. Júlio César, do PSD, afirma que a aprovação da matéria vai ajudar a ampliar a oferta do ensino superior no estado.

Desenvolvimento Regional

Bohn Gass, do PT, critica a atual gestão do Rio Grande do Sul, que propôs o congelamento de salários dos servidores gaúchos até 2020. O deputado diz que as remunerações já não estão sendo pagas na data do vencimento, o que, na opinião dele, é uma prática absurda. Para o congressista, a medida vai precarizar os serviços públicos e pode quebrar a economia do estado em pouco tempo.

Sóstenes Cavalcante, do Democratas do Rio de Janeiro, destaca a presença de políticos da cidade de Rio das Ostras na Câmara. Segundo ele, a visita tem como objetivo buscar recursos para o município nas áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública, uma vez que o prazo para apresentação de emendas parlamentares voltadas a ações e obras nas cidades termina daqui duas semanas.

Marcelo Delaroli, do PR do Rio de Janeiro, encaminhou ao Ministério Público Federal um pedido de investigação contra uma empresa que firmou contrato com a prefeitura de Maricá, no valor de 50 milhões de reais, para a aquisição de gramas e plantas. O parlamentar questiona o valor e o objetivo do contrato. Ele informa que a população espera, há anos, a construção de um hospital na cidade.

Caetano, do PT, alerta para a situação de alguns municípios baianos, onde, segundo ele, não chove há até sete anos. O parlamentar avalia que o governo local tem administrado bem a situação, mas pede ajuda do governo federal, alertando que 226 cidades do estado estão em situação de emergência.

Ao registrar a crise hídrica no norte de Minas Gerais, Raquel Muniz, do PSD mineiro, salienta os bons resultados obtidos pela Comissão de Crise Hídrica criada recentemente no País. Segundo ela, o governo federal, por meio da Codevasf, está realizando ações, como a perfuração de poços, que amenizam os efeitos da estiagem. No entanto, ela defende uma solução definitiva para o problema.

Davidson Magalhães, do PCdoB da Bahia, reclama do encaminhamento dado pela gestão Temer à Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, a Ceplac. Segundo o deputado, apesar de um grupo de trabalho ter sido criado em 2016 com o objetivo de traçar um plano de revitalização para o órgão, o governo emitiu resolução finalizando os estudos e rebaixando a Ceplac à categoria de departamento do Ministério da Agricultura.

Agricultura

Projeto apresentado por Assis Melo, do PCdoB do Rio Grande do Sul, pretende cancelar a instrução normativa do Ministério da Agricultura, que institui uma série de regulamentos para padronizar a produção de frutas cítricas no País. Para o deputado, a instrução afeta duramente milhares de produtores, especialmente quando está próxima a colheita da safra.

Segurança Pública

Lincoln Portela, do PRB de Minas Gerais, acredita que o número de policias federais na ativa é insuficiente para atender toda a demanda existente no País. Ele afirma que 3 mil agentes não dão conta de todas as investigações em andamento. O parlamentar também pede a implantação do pagamento de um adicional para quem trabalha em áreas de fronteiras.

Homenagem

Tocantins completa amanhã, dia 5 de outubro, 29 anos de emancipação política. Segundo Vicentinho Júnior, do PR, são quase três décadas de uma bela história, escrita na Constituição de 1988. Ele critica aqueles que ainda fazem uma velha política em um estado tão novo, mas ressalta a importância de homens e mulheres de valor no crescimento do Tocantins.

Começa hoje, em Santa Cruz do Sul, mais uma edição da Oktoberfest. Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul, ressalta que a festa integra as famílias e as comunidades da região, ao mesmo tempo em que resgata a história e a trajetória dos imigrantes alemães. Ele destaca ainda a gastronomia e os eventos culturais da festa.

Política

Ivan Valente, do Psol do Rio de Janeiro, denuncia atos que classifica como desonestos por parte do presidente Michel Temer. O deputado diz não ter dúvidas de que os encontros entre o presidente e deputados, vários deles da Comissão de Constituição e Justiça, foram marcados pela compra de votos em troca de apoio político para derrubar a denúncia contra Temer, que tramita na Câmara.

Afonso Motta, do PDT do Rio Grande do Sul, defende a apuração dos fatos que mancham a vida política institucional brasileira. Ele diz que a criminalização e o desmerecimento dos partidos e dos políticos ocorrem porque faltam investigações profundas no País. Segundo o congressista, é preciso aliviar a tensão do clima político.

Alberto Fraga, do Democratas do Distrito Federal, afirma que o Supremo Tribunal Federal, ao decidir pelo afastamento do senador Aécio Neves, inventa normas jurídicas, porque tem o apoio da sociedade. O parlamentar ressalta que os ministros, que são encarregados de zelar pela Constituição, estão fazendo exatamente o contrário. Para ele, afastar um Parlamentar da função é de uma excrecência jurídica sem tamanho.

Eleições

Valmir Assunção, da Bahia, destaca pesquisa mostrando que a população reconhece e valoriza o trabalho do ex-presidente Lula e o elegeria presidente no primeiro turno de 2018. Para o parlamentar, isso demonstra que a política construída nos 13 anos do governo do PT diminuiu as desigualdades sociais e criou oportunidades para a população brasileira.

Jair Bolsonaro, do PSC do Rio de Janeiro, critica proposta em discussão no Congresso que retira a obrigatoriedade da impressão do voto nas eleições de 2018. O parlamentar, que é autor do projeto do voto impresso, já transformado em lei, argumenta que a medida evita fraude nas eleições. Ele rebate dados do Tribunal Superior Eleitoral de que a impressão vai gerar um custo de quase 3 bilhões de reais.

Eduardo Bolsonaro, do PSC de São Paulo, também espera que, por meio dos destaques, o Plenário derrube a tentativa de enterrar o voto impresso nas eleições de 2018. Segundo o deputado, a ideia é colocar uma urna de papel ao lado da eletrônica para evitar que as eleições sejam fraudadas e garantir a auditoria nas urnas, caso seja necessário.

Onyx Lorenzoni, do Democratas do Rio Grande do Sul, lembra que a minirreforma política de 2015 garantiu aos brasileiros uma eleição limpa e segura, com o início do sistema do voto impresso. O deputado diz que, se as regras não mudarem, as próximas eleições não poderão ser fraudadas, garantindo a vontade do povo e afastando a possibilidade de resultados manipulados.

Arolde de Oliveira, do PSC do Rio de Janeiro, condena a criação de um fundo público para financiamento de campanhas eleitorais, aprovado no Senado e em discussão hoje no Plenário da Câmara. Na visão do parlamentar, as áreas de Saúde e Educação ficarão prejudicadas, uma vez que, pelo texto do Senado, 30 por cento dos recursos de emendas de bancada serão destinados às campanhas.

Últimas Notícias

O Plenário está reunido agora para votar os projetos de lei que preveem a criação de um fundo com recursos públicos para financiamento de campanhas eleitorais. O texto também trata de propaganda na internet, parcelamento de multas eleitorais e limites de gastos de campanhas para todos os cargos.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário