Rádio Câmara

• Presidente confirma construção de acordo para mudar fundo eleitoral
  
• Decisão do Supremo sobre terras indígenas repercute em Plenário
  
• Deputados apontam iniciativas para maior desenvolvimento regional

 

No início do mês, o presidente sancionou a lei que permite ao Distrito Federal conceder incentivos fiscais a empresas. Izalci Lucas, do PSDB, considera que a nova legislação libera o DF a adotar as mesmas políticas fiscais de estados vizinhos para atrair empresas e recuperar o setor produtivo.

Izalci Lucas: "Isso cria realmente a expectativa de poder recuperar a economia do Distrito Federal. Afinal de contas, nós temos aqui o melhor poder aquisitivo, 3 milhões de habitantes, que têm de fato um poder aquisitivo, um IDH bom, e que tem um poder de consumo muito bom. E aqui não se produz absolutamente nada. Então, tem todo um caminho para você atrair novas empresas".

Izalci Lucas afirma ainda que os serviços públicos de Educação, Saúde e Segurança Pública na capital federal estão em decadência. Ele responsabiliza o governo local pela queda na qualidade. De acordo com o deputado, falta um modelo de descentralização de gestão do GDF para as administrações das cidades-satélites.

Geraldo Resende, do PSDB do Mato Grosso do Sul, informa que a ordem de serviço para a construção da primeira etapa do Instituto da Mulher e da Criança, ligado à Universidade Federal da Grande Dourados, será assinada no dia 21 de agosto, durante visita do ministro da Educação à cidade.

A unidade vai atender a toda macrorregião de Dourados, que engloba os municípios de fronteira e da região do Cone Sul. Geraldo Resende informa que a obra vai custar cerca de 51 milhões de reais, sendo que a bancada sul-mato-grossense já assumiu o compromisso de, a partir de 2019, buscar recursos para a segunda etapa.

Vicentinho Júnior, do PR do Tocantins, defende a federalização de trecho da rodovia estadual que liga os municípios de Silvanópolis e Porto Nacional a Palmas. O deputado diz que a Assembleia Legislativa recebeu, em março, mensagem do governo, mas ainda não concedeu autorização.

O parlamentar lembra que, em 2015, a Câmara avalizou a transformação do trecho em rodovia federal, ao votar medida provisória que trata do patrimônio de estradas. De acordo com Vicentinho Júnior, a medida vai corrigir um erro histórico e beneficiar a população da região sudeste do Tocantins.

Desenvolvimento Regional

A Flumisul - Feira de Negócios do Sul Fluminense, foi realizada em Barra Mansa e reuniu mais de 200 expositores. Celso Pansera, do PMDB do Rio de Janeiro, visitou a feira. Ele aponta que o evento reúne iniciativas de produção e política agrícola e industrial, com destaque para o Hackathon, a maratona hacker, que atrai jovens em busca de soluções inovadoras para o funcionamento da cidade.

João Daniel, do PT de Sergipe, registra a inauguração, em 12 de agosto, dos sistemas de dessalinização de água do Programa Água Doce, em Canindé do São Francisco. Ele ressalta que foram realizadas atividades nos assentamentos Mandacaru, Caiçara e 12 de Março e que a obra vai beneficiar cerca de 750 pessoas de 150 famílias de Canindé.

JHC, do PSB de Alagoas, ressalta as belezas naturais de Maceió. No entanto, ele lamenta que as praias estejam impróprias para o banho por causa do esgoto, que é despejado no mar. Segundo o deputado, os turistas são obrigados a buscar outras praias, abandonando as que existem na capital.

Ele entende que existe um jogo de empurra, entre o governo estadual e a prefeitura, sobre de quem é a responsabilidade. JHC critica o fato de não existir um plano municipal de saneamento básico, obrigação, segundo ele, de qualquer chefe do Executivo. A falta de um plano impossibilita a alocação de recursos.

Projeto de emenda à Lei Orgânica de Porto Alegre permitirá a privatização dos serviços de água e esgoto da cidade, sob a responsabilidade do departamento municipal. Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, critica a prefeitura local, ressaltando que a empresa pública é um exemplo de eficiência na gestão e um patrimônio da capital gaúcha.

Segundo o parlamentar, água não é mercadoria e, para debater o assunto e resistir à privatização, será realizada uma audiência pública em Porto Alegre. Henrique Fontana argumenta que grandes cidades que privatizaram a área de saneamento tiveram como reflexo o aumento da tarifa.

Terras Indígenas

Deputados divergem sobre os reflexos de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre indenização para a criação de terras indígenas. Em decisão ontem, o Supremo desobrigou a União de pagar indenização ao estado do Mato Grosso pela demarcação de terras indígenas, na década de 1960, dentro do Parque Nacional do Xingu e nas reservas Nambikwára e Parecis. O repórter José Carlos Oliveira tem mais informações.

O governo matogrossense argumentava que as áreas pertenciam ao estado desde o século 19 e não poderiam ter sido anexadas às reservas. Já a União e o Ministério Público defenderam a tese de que a legislação da época da criação das reservas já reconhecia a posse dos territórios, tradicionalmente ocupados pelos índios. A decisão do Supremo pró União foi comemorada por comunidades tradicionais, que faziam vigília na Praça dos Três Poderes, e pela Frente Parlamentar em Apoio aos Povos Indígenas.

Integrante da frente, a deputada Janete Capiberibe, do PSB do Amapá, avalia que cresce a tendência de o STF também negar o uso do critério de "marco temporal" para a demarcação de terras indígenas e quilombolas. Por esse critério, só seriam reconhecidas as terras ocupadas pelos povos tradicionais até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

O julgamento do marco temporal, inicialmente previsto para quarta-feira, acabou adiado devido a problemas de saúde do ministro do STF Dias Toffoli. Janete Capiberibe vê relação direta nos julgamentos do Supremo sobre indenização e marco temporal.

Janete Capiberibe: "Foi uma importante vitória para os povos indígenas, porque o STF reconheceu o direito originário deles, e isso repercute nacionalmente. Foi uma sinalização muito positiva para o Congresso Nacional de que, no Brasil, a ocupação indígena na terra não começou em 1500 e, tampouco em 5 de outubro de 1988, como quer a bancada ruralista. Nós estivemos no STF visitando os ministros e mostrando a eles que é necessário que se devolva o direito à terra aos indígenas e aos quilombolas".

Os ministros do STF também têm sido procurados pela Frente Parlamentar da Agropecuária, principal defensora da tese do "marco temporal". O coordenador da frente, deputado Nilson Leitão, do PSDB do Mato Grosso, discorda que haja relação entre os dois julgamentos do Supremo. Quanto à indenização, ele lamentou o "prejuízo patrimonial" para o estado de Mato Grosso. Já em relação ao marco temporal, Leitão aposta em uma decisão do Supremo que "pacifique" o tema.

Nilson Leitão: "Na verdade, a União invadiu uma área do estado do Mato Grosso. O STF decidiu que não precisa dessa indenização. Na minha opinião, foi um equívoco. É uma disputa entre entes federativos, e não sobre marco temporal. O marco temporal é necessário justamente para novas demarcações de terras indígenas, que precisa ser respeitado e ter uma regra, porque senão nunca mais vai acabar esse conflito de entender que todas as áreas do Brasil têm de ser terra indígena. É importante que esse debate volte de forma equilibrada. Nesta semana, vamos novamente conversar com os ministros do STF. Não ter regra significa continuar a especulação e conflito. Quem ganha dinheiro com isso são os advogados. E quem perde com isso são os produtores, os proprietários rurais e o próprio índio".

Ainda não há data definida para o julgamento final sobre o marco temporal. Desde 2012, o Plenário do Supremo analisa uma ação direta de inconstitucionalidade do antigo PFL, atual Democratas, contra um decreto do ex-presidente Lula que estabelece regras para a identificação e a demarcação de terras indígenas e quilombolas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Justiça

A Associação Nacional de Medicina do Trabalho enviou carta aos ministros do Supremo Tribunal Federal pedindo o banimento definitivo do amianto. Vicentinho, do PT de São Paulo, leu o texto no plenário da Câmara e endossou o pedido. Ele argumenta que mais de 70 países já proibiram o produto, considerado cancerígeno, e diz que essa é a posição de órgãos públicos, como Ministério da Saúde, Instituto Nacional do Câncer e Anvisa.

Ainda em relação ao Supremo, Vicentinho comemorou a decisão da Corte que negou indenização ao governo de Mato Grosso pela demarcação de terras indígenas. O parlamentar lembra que está para ser julgada a ação sobre a titulação de áreas de quilombolas. Para ele, o Supremo deve confirmar o decreto do ex-presidente Lula e manter as áreas destinadas a essas comunidades.

Vídeo que circula nas redes sociais mostra um pastor da igreja Plenitude do Trono de Deus chutando uma garrafa de coca-cola, relacionando-a a Nossa Senhora Aparecida, a santa católica que é a Padroeira do Brasil. Flavinho, do PSB, vai pedir ao Ministério Público do Estado de São Paulo que denuncie o pastor Agenor Duque, por crime de racismo e vilipêndio a símbolo religioso.

De acordo com Flavinho, o vídeo é um acinte à fé católica. Ele defende a tolerância entre os seguidores de diferentes religiões e lembra episódios recentes de ofensa a adeptos da umbanda, no Rio de Janeiro e na Bahia. Sobre Agenor Duque, chama-o de pseudopastor e diz que vai fazer o que puder para incriminá-lo.

Segurança Pública

Uma criança é estuprada a cada cinco dias em escolas do Rio de Janeiro. O dado, apresentado por Soraya Santos, do PMDB, é do Instituto de Segurança Pública do Rio. Segundo a deputada, de janeiro de 2016 a abril deste ano, foram registrados quase 5 mil e 300 estupros de mulheres no estado, dos quais 4 mil e 400 de menores de 18 anos.

Soraya Santos cita o caso de uma adolescente de 13 anos, violentada dentro de uma escola estadual no noroeste fluminense. Segundo a congressista, a direção do colégio tinha conhecimento do caso e não tomou nenhuma providência. A polícia soube do fato porque uma amiga da vítima comunicou ao conselho tutelar. A deputada informa que a omissão da direção será apurada.

Ao refletir sobre a questão da Segurança Pública, Felipe Maia, do Democratas do Rio Grande do Norte, questiona se todos os estados terão que pedir a ajuda da Força Nacional para resolver seus problemas. Ele defende que o Congresso Nacional tome para si a responsabilidade de contribuir para o fim da criminalidade, por meio de um pacote de Segurança que endureça a legislação penal.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto de autoria de Carlos Andrade, do PHS de Roraima, que acrescenta à Lei de Execução Penal a obrigatoriedade de as prisões brasileiras disponibilizarem para os detentos produtos de higiene.

Carlos Andrade afirma que um dos objetivos do projeto é preservar a dignidade dos cidadãos encarcerados, em especial das mulheres. Ele comenta que já tomou conhecimento de situações que classifica como limites, como o episódio em que mulheres presidiárias, na falta de absorventes íntimos, usavam miolo de pão.

Presidência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, confirmou, na noite de ontem, após o encerramento da sessão, que os partidos devem avançar em um acordo para retirar da proposta de reforma política o valor destinado ao fundo para campanhas eleitorais. O texto aprovado pela comissão especial define em 0,5 por cento da receita corrente líquida do governo federal o repasse ao fundo para custear as eleições. A estimativa é que o valor repassado no ano que vem chegue a 3 bilhões e 600 milhões de reais. Quem traz mais detalhes é Ana Raquel Macedo.

Uma das ideias é transferir a definição dos repasses para a Comissão Mista de Orçamento, durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Outro ponto polêmico da proposta, o chamado "distritão", também pode passar por alterações. Pela proposta, a eleição para deputados federais e estaduais, em 2018, e vereadores, em 2020, seria feita pelo voto majoritário, ou seja, venceriam aqueles com maior número de votos no estado ou cidade, no caso do pleito municipal. O "distritão" tem sido alvo das maiores críticas no Plenário.

Na avaliação do presidente Rodrigo Maia, nem o "distritão" nem o atual sistema são ideais. O importante, segundo ele, é garantir uma transição para 2022, quando o sistema seria o distrital misto, ou seja, com metade das vagas para deputados preenchida pelo voto majoritário, em distritos menores, e metade, por lista preordenada pelos partidos.

Rodrigo Maia: "Qualquer um dos dois como transição não é o ideal. O ideal é a gente caminhar para um sistema definitivo, que é o que a gente está tentando garantir para 2020, 2022, que é o distrital misto".

Rodrigo Maia discorda que o "distritão" possa trazer menos renovação para o Parlamento se comparado ao atual sistema, proporcional.

Rodrigo Maia: "Eu digo pelo Rio. Para você fazer um deputado federal no Rio, você precisa de 200 mil votos no voto proporcional. Se um deputado fizer 150 mil votos, ele não se elege no Rio de Janeiro, se não completar os outros 50 mil votos. O candidato da antipolítica, que não conhece a política, não conhece essa estrutura, ele vai para o processo de peito aberto e não monta chapa, porque não sabe como faz isso, e é normal que não saiba. Agora, se ele fizer 150 mil votos sozinho no 'distritão', ele está eleito. Então, quem diz que o 'distritão' renova menos do que o sistema atual? O sistema atual renova é demais, e renova mal. E acho que o 'distritão' vai ter a possibilidade de garantir, se ele for aprovado, essa mudança. Mas eu não defendo nenhum dos dois sistemas".

A votação da proposta que traz para a Constituição novas regras eleitorais ficou para a próxima semana.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo

Política

No entender de José Fogaça, do PMDB do Rio Grande do Sul, o País vive um momento de grande turbulência política. Ele avalia que o Congresso Nacional perde, mais uma vez, a oportunidade histórica de fazer uma verdadeira e profunda reforma política.

O congressista considera inaceitáveis as propostas de criação de um fundo bilionário para as campanhas e do “distritão”, sistema eleitoral que ele conceitua de baixa densidade democrática. Segundo José Fogaça, o presidente da República que vier a governar o País depois do “distritão” terá que negociar, não com as bancadas, mas com cada parlamentar.

Angelim, do PT do Acre, critica a proposta de criação de um fundo com recursos públicos que vai destinar 3 bilhões e 600 milhões de reais para campanhas eleitorais. O deputado destaca que o momento é de corte de gastos. Ele também discorda da doação oculta, por entender que ela impede a transparência, e do “distritão”, que é o voto majoritário para deputados e vereadores.

Angelim pondera, entretanto, que o sistema político vigente precisa de uma profunda reforma e aposta no aprofundamento dos debates sobre o tema na próxima semana. Para o parlamentar, a prática política tem sido alvo de intensas críticas e de baixa credibilidade. Ele cita ainda o fenômeno da judicialização da política, ou seja, a transferência de decisões do Legislativo para o Judiciário.

Luzia Ferreira, do PPS de Minas Gerais, faz um balanço sobre sua atuação como deputada federal nos últimos quatro meses. A congressista, que assumiu o mandato em abril deste ano, volta agora para a suplência. Ela destaca a luta pelos direitos das mulheres e ressalta sua passagem pela Câmara como um exemplo de empoderamento feminino.

Luzia Ferreira: "Dos dez deputados que compõem a base do PPS, quatro são mulheres. Quarenta por cento de representação, que é, por si só, um fato relevante, tendo em vista que, no Brasil, os nossos espaços de representação política não ultrapassam 10%, em todas as casas legislativas. A nossa ausência desqualifica a nossa democracia, porque a mulher, não é só porque é a maioria da população, mas é porque a gente está presente em todas as atividades econômicas, de representação, de participação da sociedade, nas diversas profissões. Já mostramos que nós sabemos ocupar diversos espaços".

Apesar dos avanços na participação feminina, Luzia Ferreira lamenta que haja na política o que ela chama de barreira intransponível para que a representação seja proporcional ao número de mulheres no Brasil. A deputada ressalta que o PPS sempre se preocupou a questão de gênero, mas relaciona essa sub-representação à exclusão das mulheres dos cargos de comando dos partidos.

Nilto Tatto, do PT, classifica de esdrúxula a atitude do secretário de Meio Ambiente de São Paulo de pedir a retirada do busto do Capitão Carlos Lamarca do Parque Estadual Rio Turvo, no Vale do Ribeira. Segundo ele, a atitude é insensível por não reconhecer o papel de uma pessoa que ousou lutar contra a ditadura militar no período mais obscuro da história brasileira.

Economia

Os brasileiros que não conseguem ser devidamente incluídos no mercado de trabalho chegam a quase 23 milhões, segundo o IBGE. Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, ressalta que o número revela milhares de pessoas que tentam ter algum rendimento no trabalho informal.

Para ela, o índice de trabalhadores desempregados ou subempregados contraria o discurso de que o País está se recuperando economicamente. Érika Kokay critica ainda a intenção do governo de privatizar setores do sistema elétrico. De acordo com a deputada, é um erro entregar uma área tão importante do País para quem busca apenas o lucro.

Já na opinião de Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul, em pouco mais de um ano de governo Temer, o Brasil melhorou. Ele critica parlamentares oposicionistas que culpam a atual gestão pela crise econômica e afirma que o PT iludiu o povo, com promessas eleitorais que não se concretizaram posteriormente.

Mauro Pereira diz ainda que o aumento de 20 bilhões de reais na previsão de déficit fiscal para 2018, anunciado nesta semana pelo governo federal, se justifica porque a economia não se recuperou como era esperado.

Goulart, do PSD de São Paulo, julga que a Caixa Econômica Federal está sendo insensível em relação aos lotéricos que, segundo ele, vivem uma situação de calamidade. Ele ressalta que, no ano passado, foram fechadas 500 lojas em todo o Brasil. O deputado pede providências para que os donos das lotéricas não paralisem as atividades, pois fica prejudicada a prestação de serviços bancários.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário