Rádio Câmara

• Avança projeto que cria financiamento especial para as Santas Casas
  
• Terra Ronca, em Goiás, pode ganhar fundo para investir em turismo
  
• Comissão discute alterações no atual sistema de execução penal

 

A Comissão Especial do Sistema Penitenciário realizou audiência pública para discutir mudanças no processo de execução penal.

O relator da matéria defende a criação de um sistema único de Segurança Pública, semelhante ao que já existe na área de Saúde, e um novo pacto federativo para o combate à violência. A repórter Karla Alessandra acompanhou o debate e traz mais informações.

O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Jayme de Oliveira, afirmou que além da falta de recursos o sistema penitenciário também sofre com a falta de dados atualizados, inviabilizando a tomada de decisões em relação aos detentos.

Jayme de Oliveira: "O CNJ está discutindo a criação de um banco nacional para reunir esses dados. Porque hoje para você conseguir uma leitura completa de todos os presos em todos os estados é muito difícil fazer isso. Hoje, se alguém perguntasse, o ideal seria que se abrisse um computador e dissesse: eu tenho no sistema hoje, tantos presos, ingressaram tantos, saíram tantos e amanhã eu vou ter tanto porque amanhã vai sair mais tanto. Nós ainda não temos esses números".

Já o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Roberto Carvalho Veloso, defende que apesar do grande número de presos no Brasil ainda há muita impunidade. Para Veloso não adianta encarcerar, é preciso enfrentar o problema da segurança pública de forma sistematizada.

Roberto Carvalho Veloso: "O problema é muito mais sério do que a gente pensa, não é um problema simplesmente do sistema penitenciário. As penitenciárias hoje estão controladas pelas organizações criminosas".

Nós temos nas penitenciárias federais 113 membros do PCC, 95 membros do comando vermelho. Estão lá pessoas de altíssima periculosidade que estão lá reclusos, porém isso não diminuiu a criminalidade fora.

O relator na comissão, deputado Robinson Almeida, do PT da Bahia, afirmou que a crise atual pela qual passa o sistema penitenciário é reflexo dos problemas de Segurança Pública enfrentados no Brasil. O deputado defende ações unificadas para enfrentar a realidade.

Robinson Almeida: "Temos que criar um sistema único de segurança no Brasil à semelhança do que ocorreu na área de saúde, um novo pacto federativo onde as responsabilidades da União, dos estados e dos municípios sejam redefinidas para que a gente integre essas esferas administrativas no combate à violência e na organização de um sistema de segurança eficiente que incorpore a questão do sistema penitenciário nesse novo modelo".

O sistema penitenciário gasta anualmente 20 bilhões de reais para a manutenção da população carcerária. existem 400 mil vagas no sistema penitenciário e aproximadamente 700 mil presos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Segurança Pública

Na visão de Aluísio Mendes, do Podemos do Maranhão, é preciso criar leis mais duras para punir presidiários que cometam delitos dentro de prisões. Ele é relator de projeto, em tramitação na Câmara, que prevê a transferência para presídio federal de quem cometer crimes hediondos contra profissional de segurança pública.

Aluísio Mendes: "Acho um projeto de suma importância. Nós temos aqui no Brasil um aumento absurdo do número de profissionais de segurança pública mortos nos últimos anos, ele aumentou, proporcionalmente à morte de pessoas comuns, mais de cem por cento. Um País onde nós temos 60 mil homicídios por ano e mais de centenas e milhares de policiais mortos todos os anos, nós temos que tomar alguma providência drástica. O criminoso que atenta contra policiais e profissionais de segurança pública é um criminoso que ameaça a sociedade. E a única maneira de intimidar essas pessoas é com sanções duras. O projeto que visa a prisão dessas pessoas em presídios federais, com certeza, irá coibir esse tipo de crime e diminuir a violência contra profissionais de segurança pública".

Aluísio Mendes lembra que a proposta já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de ir a Plenário.

Transportes

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara vai realizar audiência pública para debater a utilização de bafômetros e também e de outros equipamentos usados na fiscalização do trânsito.

Autor do requerimento para o debate, Hugo Leal, do PSB do Rio de Janeiro, ressalta que é preciso aumentar o controle nas ruas para evitar que as pessoas dirijam embriagadas, provocando um elevado número de mortes no trânsito.

Hugo Leal acrescenta que o bafômetro é um importante instrumento de fiscalização. No entanto, ele alerta que o Brasil utiliza apenas dois modelos de etilômetros certificados pelo Inmetro o que, segundo o deputado, limita as operações da Lei Seca. Por isso, defende a liberação de novos modelos no País.

Hugo Leal: "A minha questão não é a validade ou a metodologia que é feita hoje pelo Inmetro. A questão é por que não aprovar e trazer outras certificações de outros aparelhos? Ou até mesmo aparelhos um pouco mais simples, que possam fazer uma primeira medição e depois fazer uma medição mais sofisticada, no caso que a gente chama de triagem, como acontecem em outros países. O que nós queremos com essa audiência pública é fazer uma avaliação profunda de como estão acontecendo essas operações e qual a certificação que estão sendo passadas esses aparelhos. E por que não ampliar a lógica, ampliar para outros processos de fiscalização e outros etilômetros?"

Depois de quase 20 anos da sanção do texto original do Código de Trânsito Brasileiro, a Câmara discute mudanças para atualizar a legislação. Cacá Leão, do PP da Bahia, que preside a comissão responsável por analisar as possíveis alterações, acredita que leis mais rígidas podem gerar resultados positivos.

Cacá Leão: "O nosso Código de Trânsito já está bastante defasado. A gente tem aí a legislação de trânsito nos últimos anos no Brasil sendo feita única e exclusivamente sobre as portarias que são editadas pelo Denatran. Essa comissão que foi formada tem a missão e a função de fazer com que a gente traga para os dias atuais o nosso código de trânsito brasileiro. A gente foca bastante na questão do enrijecimento das punições, a gente precisa ter leis de trânsito mais duras para quem bebe e dirige, para quem excede os limites de velocidade".

Cacá Leão também sugere a implantação de regras que defendam os cidadãos da chamada indústria da multa. Ele afirma que o novo código não pode se transformar em peça de ficção nem em instrumento de favorecimento a possíveis agentes públicos.

Pauderney Avelino, do Democratas do Amazonas, comemora decisão da justiça federal de suspender o embargo que paralisou as obras de manutenção da BR-319, entre os quilômetros 250 e 655.

O deputado explica que a decisão foi baseada num relatório do Ibama que acusava o Dnit de estar executando obras de pavimentação e não serviços de manutenção. Mas, segundo ele, ficou comprovado que não havia nenhuma obra de pavimentação na rodovia. O parlamentar ressalta que a BR-319 é essencial para o escoamento da produção entre Manaus e Porto Velho.

Pauderney Avelino: "Com a execução de conservação e recuperação nos trechos que precisam de obra, o Amazonas contará com um novo caminho para escoamento do que o estado produz, principalmente no polo industrial de Manaus, deixando o custo logístico estadual muito mais barato. A obra é pleiteada e requisitada há anos pela bancada amazonense no Congresso Nacional".

De acordo com Pauderney Avelino, serão feitos diversos serviços na rodovia, como retirada de atoleiros; limpeza das laterais; reforma das pontes de madeira; substituição dos bueiros e obras de revestimento. A conclusão dos serviços deve acontecer, segundo o deputado, até dezembro deste ano.

Saúde

Dimas Fabiano, do PP de Minas Gerais, destaca que, junto com a prefeitura de Itajubá e com o Ministério da Saúde, destinou mais recursos para o município.

Dimas Fabiano informa que conseguiu a liberação de mais de 200 mil reais mensais que vão ser direcionados para a Atenção Básica em Saúde de Itajubá.

Dimas Fabiano: "Foram destinados valores mensais de R$ 66.924,00 para agente comunitário de saúde; R$ 98.037,00 para equipes de saúde da família; R$ 19.537,50 para equipes de saúde bucal e R$ 26.660,00 para núcleo de apoio à saúde da família. Totalizando o valor mensal de R$ 211.165,00. Com isso, garantimos o custeio das ações dos agentes e serviços prestados em benefício à população de Itajubá".

Santas Casas

Já está pronta para ser analisada pelo Plenário a proposta que estabelece regras para a abertura de linhas de crédito especiais para as Santas Casas de Misericórdia. Ouça mais detalhes sobre o projeto na reportagem de Cláudio Ferreira.

Integrantes da Comissão Especial que examinou o projeto (PL 7606/17) que cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos, chamado Pró-Santas Casas, aprovaram a proposta por unamimidade. Bancos oficiais terão linhas de crédito para hospitais e santas casas que atendem pacientes do Sistema Único de Saúde, o SUS. O projeto é do Senado e ainda precisa passar pelo plenário da Câmara.

Os empréstimos terão encargos financeiros máximos de 1,2 por cento ao ano. O limite de crédito para cada hospital será equivalente a doze meses de faturamento dos serviços prestados ao SUS ou ao valor da dívida da instituições com operações financeiras - o que for menor. Os recursos do Pró-Santas Casas serão de 2 bilhões de reais por ano e constarão do Orçamento Geral da União (OGU).

Para o relator da proposta, deputado Toninho Pinheiro, do PP de Minas Gerais, o projeto vai dar uma folga nas contas das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos.

Toninho Pinheiro: "Serão dois anos de carência, com juro pequeno, que eles possam organizar, pagar suas contas e ter uma vida melhor. E a gente vai nessa oportunidade conseguir junto com as autoridades competentes que tenha um percentual maior para as santas casas em relação aos hospitais públicos, que eles fazem a mesma coisa e estão recebendo muito menos".

Para o deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, o governo precisa fazer mais pelas instituições filantrópicas da área de saúde.

Arnaldo Faria de Sá: "Nós precisamos ter um apoio maior do Ministério da Saúde que deve muito para as santas casas e na verdade reconhece pouco a importância das santas casas. Hoje, mais de 50 por cento do atendimento médico-hospitalar do SUS quem garante são as Santas Casas".

Vários parlamentares reconheceram que o grande problema destas instituições é a falta de reajuste da tabela do SUS que remunera a prestação de serviços. O representante da confederação das Santas Casas, Júlio de Matos, lembra que a tabela foi corrigida em 93 por cento desde 1994, enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, INPC, chegou a 413 por cento no mesmo período. Mesmo assim, ele comemorou a aprovação do projeto.

Júlio de Matos: "Ele vai nos trazer uma condição de refinanciar as dívidas que temos hoje, superior a 21 bilhões de reais, trocar dívidas onerosas por menos onerosas e dar esse tempo necessário para que as tabelas do Sistema Único de Saúde efetivamente sejam reajustadas".

Seis projetos sobre entidades filantrópicas que estavam tramitando junto com a proposta aprovada foram rejeitados pelo relator, para dar mais agilidade ao exame em plenário. Parlamentares sugeriram que as lideranças partidárias sejam acionadas para garantir que a votação seja feita o mais brevemente possível.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Economia

Foi sancionada, em março deste ano, a lei que abre o prazo para repatriação de ativos não declarados mantidos no exterior. Relator do projeto na Câmara, Alexandre Baldy, do Podemos de Goiás, explica que a nova repatriação vai ter alíquota do Imposto de Renda de 15%, com multa de 20,25%, resultando em uma alíquota efetiva de 35%.

Dos valores arrecadados com a multa, 46% serão repartidos com os estados e os municípios por meio dos fundos de participação. Alexandre Baldy afirma que a medida vai ajudar no equilíbrio das contas dos municípios, além de garantir maior investimento em áreas importantes para a população.

Alexandre Baldy: "A arrecadação entre julho e agosto contribuirá para que os prefeitos, para que os governadores, para que o governo federal consiga investir, consiga pagar a folha de todos os servidores públicos e consiga investir. No momento de crise e no momento de baixo crescimento econômico, no momento em que a gente ainda consegue índices muito pequenos de resultados efetivos na nossa economia, os estados e municípios então que passam por essa calamidade, por ter que viverem com o pires na mão para obterem recursos do governo federal, eles precisam muito de soluções inovadoras e criativas. E a repatriação, como foi batizada, foi algo que eu lutei bastante para ajudar todos os prefeitos do Brasil".

Implantado há 10 anos, o Supersimples é um sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único boleto e reduz, em média, 40 por cento da carga tributária.

Defensor do segmento na Câmara, Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, ressalta a importância das micro e pequenas empresas e dos empreendedores individuais para a economia do País.

Luiz Carlos Hauly: "Fazendo uma análise do resultado desses últimos dez anos, o Sebrae nos informa que foram gerados 10 milhões e 900 mil novos empregos só nas micro e pequenas empresas e no MEI. As grandes empresas geraram menos de 1 milhão de empregos e isso mostra a força, a capacidade da microempresa. Tudo que você investir, não só na redução de impostos, na simplificação, na desburocratização e também no crédito, que você dá à micro e pequena empresa e ao microempreendedor, você colhe resultados, colhe mais empregos, mais geração de riqueza".

Luiz Carlos Hauly defende que o Simples Nacional vire modelo para a reforma tributária. Além disso, o deputado informa que vai lutar para fazer novas mudanças para o Supersimples em 2018.

Trabalho

Décio Lima, do PT de Santa Catarina, avalia que as mudanças na lei trabalhista são uma ameaça aos direitos já consagrados dos trabalhadores brasileiros. O parlamentar entende que as alterações vão levar o País de volta ao período da escravidão.

Décio Lima 1: "Ela é gravíssima porque o seu conteúdo vai levar essa relação de trabalho assalariado e capital, o Brasil aos patamares da escravidão. Não há alcance em nenhum lugar do mundo que se permita ter um contexto dessa natureza, derretendo os direitos do povo trabalhador".

Para Décio Lima, um dos pontos mais prejudiciais da reforma trabalhista é o trabalho intermitente, no qual as empresas podem contratar um funcionário para trabalhar esporadicamente e pagá-lo apenas pelo período em que prestou seus serviços.

Décio Lima 2: "É uma figura que tira todo o contexto da proteção, dos direitos alcançados. O trabalho intermitente vai impedir o acesso à aposentadoria, ao 13º, às férias, que foram conquistas alcançadas pela classe trabalhadora a partir da edição da CLT em 1943".

Turismo

A região de Terra Ronca, um dos maiores sítios de cavernas e grutas da América Latina, localizada em Goiás, pode ter um fundo para incentivo ao turismo. Os recursos serão destinados especialmente para impulsionar o desenvolvimento sustentável da região.

Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Geórgia Moraes.

A Câmara analisa projeto de lei, já aprovado em duas comissões, que cria o Fundo Nacional de Apoio à Região de Terra Ronca. O objetivo é desenvolver o turismo, preservar a cultura local e incentivar a qualificação dos trabalhadores da região, situada no nordeste do estado de Goiás. O fundo servirá ainda para viabilizar a criação de cooperativas e para promover parcerias entre os moradores e entidades públicas e privadas de turismo. Autor da proposta (PL 3166/15), o deputado Pedro Chaves (PMDB-GO) explica a importância do Parque Estadual da Terra Ronca.

Pedro Chaves: "Nesse parque existem inúmeras cavernas, inúmeras nascentes; por isso, o governo do estado tomou a iniciativa de criar o parque estadual da Terra Ronca. Agora, nossa preocupação com a criação do fundo é criar condições para que o parque tenha sua manutenção assegurada e possa também desenvolver o turismo ecológico. Queremos dar consistência às políticas de conservação ambiental que estão sendo implantadas hoje no Parque Estadual da Terra Ronca, como a manutenção das nascentes e das cavernas, grande patrimônio do Estado de Goiás".

Rari Vicente da Silva é guia turístico em Terra Ronca. Ele avalia que mais recursos para a região podem incentivar o turismo e a construção de infraestrutura. Os guias, segundo ele, estão preparados para mostra às pessoas as belezas naturais da região.

Rari Vicente da Silva: "Como não é um destino tão explorado, ainda não tem uma infraestrutura muito farta de pousadas e restaurantes na região. Na Vila de São João, portaria de entrada para as principais cavernas de Terra Ronca, é fácil para conseguir guias locais que cresceram ali perto e conhecem bem as cavernas. Existem cavernas para todos os níveis de dificuldade. A maioria das cavernas é cortada por rios, então, existem cavernas ali com mais de 20 km de extensão e dentro de muitas cavernas formam-se cachoeiras, existem praias, onde é possível acampar durante essa travessia dentro da caverna".

Pela proposta em discussão na Câmara, o fundo de apoio à Terra Ronca contará com receitas de dotações orçamentárias da União; de convênios firmados entre estados; e de operações de crédito firmadas com entidades privadas, públicas, nacionais e internacionais.

O Parque Estadual de Terra Ronca está localizado nos municípios de Guarani de Goiás e São Domingos, no estado de Goiás, e tem área aproximada de 57 mil hectares. O projeto que cria o fundo nacional de apoio à região será analisado ainda pela comissão de Constituição e Justiça e, se aprovado, pode seguir diretamente para análise do Senado.

Para mais informações sobre a travessia das cavernas de Terra Ronca, acesse o site: www.travessia.tur.br, repetindo www.travessia.tur.br.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Geórgia Moraes.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário