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Frigorífico que não cumprir normas sanitárias terá multa maior

30/06/2017 - 20h00

  • Frigorífico que não cumprir normas sanitárias terá multa maior

  • Frigorífico que não cumprir normas sanitárias terá multa maior
  • Audiência discute mudanças na legislação que rege planos de saúde
  • Comissão especial aprova Lei de Responsabilidade Educacional

 

Comissão especial da Câmara aprova substitutivo ao projeto da Lei de Responsabilidade Educacional. A proposta estende punições previstas na Lei de Improbidade Administrativa ao gestor público que permitir, de forma injustificada, o retrocesso da qualidade da Educação Básica nos municípios, nos estados e no Distrito Federal.

O repórter Cláudio Ferreira tem mais informações sobre a proposta que, agora, será analisada pelo Plenário da Câmara.

Pouco mais de três anos depois que o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014) entrou em vigor, uma de suas metas, a Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/2006), foi aprovada pela comissão especial da Câmara que examinou o assunto.

O substitutivo à proposta original, que ainda precisa passar pelo plenário da Casa, estabelece que os gestores públicos nas esferas municipal, estadual e federal que, mesmo tendo recursos à disposição, registrem retrocesso nos índices de qualidade da educação básica de seus governos, serão responsabilizados com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/1992).

Pelo texto aprovado, caberá ao Conselho Nacional de Educação estabelecer os parâmetros que serão levados em conta para analisar a educação infantil, os ensinos fundamental e médio e a educação de jovens e adultos, depois de ouvir as várias instâncias da área educacional.

Entre os itens sugeridos na proposta estão a infraestrutura das escolas, a adoção de planos de carreira para o magistério e uma política de formação continuada para os profissionais de educação. Também está prevista a articulação da escola com o Conselho Tutelar da região para investigar maus tratos aos alunos no ambiente familiar e faltas injustificadas.

Aprovados os parâmetros de qualidade, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, o Inep, vai divulgar, a cada dois anos, os indicadores que deverão ser seguidos pelos gestores públicos para garantir a melhoria da educação básica. Quem não comprovar que houve avanços será enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa e poderá ter punições como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 5 anos. Para o deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, a aprovação mostra à sociedade brasileira que educação é prioridade.

Pedro Uczai: "O governo federal, que cada vez mais com a Emenda Constitucional 95 se desresponsabiliza com o cumprimento do PNE, nós vamos com essa lei pressionar os agentes públicos a garantir o direito à educação pública, laica e de qualidade".

O relator da proposta, deputado Bacelar, do Podemos da Bahia, também comemorou a aprovação. Ele ressaltou que os parâmetros de qualidade que os gestores públicos terão que seguir levarão em consideração as diferenças regionais.

Bacelar: "Nós não podemos ter o mesmo nível de exigência numa rede no interior do Maranhão com o nível de exigência de uma rede em Copacabana, rede municipal do Rio de Janeiro. Em Copacabana, a população é maior, as condições urbanas são melhores".

De acordo com o relator, o Observatório do Plano Nacional de Educação, conjunto de entidades não governamentais, informou que nos três primeiros anos de funcionamento, o PNE só conseguiu atingir 20 por cento das metas. As normas estabelecidas pelo plano vão até 2024.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.  

Educação

Representantes de 18 países participaram de audiência da Comissão de Educação do Parlamento Latino-Americano, na Colômbia. Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão, registra que o documento final do encontro, a Declaração de Bogotá, propõe que todos os países da América Latina e do Caribe, que compõem o Parlatino, estimulem a educação pela paz nas escolas.

Esporte

A Baixada Fluminense sediou mais uma edição dos Jogos da Baixada, um dos maiores eventos esportivos da região. Simão Sessim, do PP, ressalta que a abertura do evento aconteceu no Parque Olímpico, local onde os maiores atletas do mundo receberam medalhas. O parlamentar cumprimenta os atletas e responsáveis pela realização do evento.

O município de Santa Brígida, na Bahia, realizou mais uma edição da Taça da União 2017. Davidson Magalhães, do PCdoB, prestigiou o evento que reuniu equipes de quatro municípios baianos e um de Sergipe. O deputado afirma que a competição vai além da prática esportiva e é importante para movimentar a economia local.

Turismo

De acordo com Evair Vieira de Melo, do PV, o turismo rural, por meio da produção agropecuária, está se consolidando cada vez mais como grande oportunidade para o Espírito Santo. Ele destaca a realização da Exposul Rural, no município de Cachoeiro de Itapemirim, para ajudar a impulsionar o setor no estado.

Homenagem

Ao destacar o sucesso da vigésima quinta Marcha para Jesus, Gilberto Nascimento, do PSC de São Paulo, lembra que a primeira edição foi organizada em seu gabinete, quando ainda era vereador da capital paulista. Sobre 2017, o congressista ressalta a presença de diversas igrejas que, segundo ele, foram às ruas manifestar a fé em Jesus Cristo.

Marcelo Aguiar, do Democratas de São Paulo, registra o caráter pacífico da Marcha para Jesus, realizada na capital paulista, no dia 15 de junho. Segundo números apresentados pelo congressista, mais de dois milhões de pessoas participaram do evento.

Francisco Floriano, do Democratas do Rio de Janeiro, também parabeniza os evangélicos, e toda a população do estado de São Paulo, pela realização da Marcha para Jesus. De acordo com o deputado, quase três milhões de fiéis estiveram no evento.

A montagem de um tapete de 500 metros em homenagem ao Corpus Christi, em Piquerobi, teve como tema “Meio Século de Tradição, Arte e Fé”. Izaque Silva, do PSDB de São Paulo, assinala que 15 mil pessoas participaram da tradicional festa cristã, que é realizada há 50 anos.

Leonardo Monteiro
, do PT de Minas Gerais, lamenta o falecimento da ex-vereadora de João Monlevade Marina Eugênia de Souza, conhecida como Dona Preta. O deputado ressalta que ela foi a primeira doméstica eleita vereadora em todo o País e sua vida é símbolo de luta, resistência e ativismo.

Saúde

Raquel Muniz, do PSD de Minas Gerais, destinou emenda parlamentar para ajudar na construção do Hospital do Câncer de Unaí. A deputada explica que a instituição será muito importante para o município e toda a região, uma vez que pacientes precisam se deslocar até Barretos, em São Paulo, para conseguir tratamento oncológico.

Norma Ayub, do Democratas capixaba, cobra do Ministério da Saúde a construção de um hemocentro na cidade de Cachoeiro de Itapemirim. A parlamentar afirma que a região sul do estado espera há mais de 10 anos a instalação do hemocentro. Além disso, ela informa que os recursos já foram empenhados há anos e que a prefeitura já possui o local para a construção.

Vicentinho Júnior
, do PR, pede ao governo do Tocantins solução para o acúmulo de lixo no Hospital Regional de Araguaia. Segundo o deputado, a questão é ainda mais preocupante porque o local também atende moradores de estados vizinhos, como Pará, Maranhão e Bahia. Ele lembra que, em 2016, a bancada tocantinense indicou 46 milhões de reais para a Saúde por meio de emenda impositiva.

Mais de 20 pessoas já foram diagnosticadas com febre amarela no estado do Rio de Janeiro. Segundo Luiz Sérgio, do PT, foram encontrados macacos mortos em Petrópolis, Campos dos Goytacazes e Santa Maria Madalena. Ele cobra do Ministério da Saúde ação para combater o avanço da doença.

Planos de Saúde

Tramitam na Câmara 140 projetos que sugerem mudanças na lei que rege os planos de saúde. O assunto está sendo debatido em comissão especial que, segundo o presidente do colegiado, Hiran Gonçalves, do PP de Roraima, tem o compromisso de garantir que o direito dos consumidores seja respeitado. Saiba mais sobre a discussão na reportagem de Karla Alessandra.

A Comissão Especial dos Planos de Saúde realizou audiência pública para discutir alterações na legislação (PL9656/98) que rege os planos de saúde. A comissão analisa 140 propostas que alteram a legislação.

Segundo a professora Lígia Bahia, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, nenhuma dessas propostas prevê redução de cobertura e, sim, atendem aos anseios da sociedade por planos que garantam atendimento adequado.

Lígia Bahia: "Essa lei deve ser revista para ampliar cobertura, se essa lei for revista ela deve ser revista para de fato estabelecer o ressarcimento do SUS. E se essa lei for revista, ela deve garantir direito para as populações que são mais vulneráveis a perder plano como gestantes, desempregados, aposentados, etc".

O professor do departamento de saúde preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, Mário Scheffer, informou que as 780 empresas de saúde privada que atuam no Brasil lucraram no ano passado 161 bilhões de reais. Mas, o representante da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, José Cechin, rebateu a informação, afirmando que os custos das operadoras são muito altos e normalmente estão acima da inflação.

José Cechin: "Por que cresceram as receitas dos planos de saúde mais do que os de outros setores? Cresceram porque as despesas cresceram. As operadoras para elas poderem sobreviver e terem seus lucros que é normal em toda atividade capitalista, elas precisam repassar e qual o problema que elas enfrentam? A dificuldade de repassar. Nos individuais pelo controle do governo e nos coletivos porque as empresas dizem: ‘não aguento, não consigo, interrompo’ e saem de um plano top para um plano menor".

O presidente da comissão, deputado Hiran Gonçalves, do PP de Roraima, afirmou que a comissão está trabalhando de maneira a garantir que os direitos dos consumidores sejam resguardados.

Hiran Gonçalves: "Apesar de alguns comentários de que essa comissão ela estava se desenvolvendo a toque de caixa, isso não é verdade. Nós estamos tendo muito cuidado de trazer todas as entidades aqui, usuários, médicos, os planos de saúde para esse debate profundo e que denota o cuidado dessa Casa para nós sairmos daqui com um relatório que vá ao encontro das aspirações dos entes que estão inseridos nessa questão".

A comissão se reúne na terça-feira (04/07) para ouvir representantes do Conselho Federal de Medicina, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde Salomão Rodrigues Filho, e da Associação Nacional dos Hospitais Privados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra. 

Segurança Pública

Sandro Alex, do PSD do Paraná, afirma que, por motivação política, foi solicitada a mudança no comando da Polícia Militar da região dos Campos Gerais, tanto do comandante regional, quanto do comandante de Ponta Grossa. O deputado lembra que decisão judicial garantiu a permanência dos dois e reitera seu apoio aos militares que, segundo ele, desempenham um trabalho sério no combate ao crime.

Para Lincoln Portela, do PRB mineiro, é urgente a criação de uma polícia penal. Ele reclama que a proposta que trata do assunto tramita há dez anos na Câmara. O congressista avalia que as prisões brasileiras são masmorras, que não dão conta de ressocializar cidadãos, nem de garantir segurança aos agentes penitenciários.

Alberto Fraga, do Democratas, critica a Justiça do Distrito Federal por punir um policial militar que perdeu a arma enquanto dirigia para casa numa moto. O parlamentar repudia também o Poder Judiciário local, por não assumir a responsabilidade no roubo de centenas de armas que estavam guardadas em Fóruns da capital.

Política

Chico Alencar, do Psol fluminense, reflete sobre o que chama de “tiroteio” entre o presidente da República, Michel Temer, e o empresário Joesley Batista. Um diz que o presidente faz parte da maior quadrilha política do País. O outro diz que Joesley é o maior ladrão empresarial de sucesso no Brasil. De acordo com o parlamentar, é possível que ambos tenham razão.

Chico Lopes, do PCdoB do Ceará, defende a realização de eleições diretas para devolver ao povo o poder de escolher o presidente da República. Para o deputado, a população não se vê representada e não vê seus interesses defendidos pela classe política que, segundo ele, está desacreditada.

Economia

Deley, do PTB, afirma que o Rio de Janeiro sai prejudicado no retorno financeiro dos recursos arrecadados para o governo federal. O deputado diz que, apesar de o Rio ser uma das unidades federativas que mais cria receita para a União, ocupa apenas a quarta posição no ranking de repasses federais. Diante da situação, ele pede a reforma tributária com mudanças no pacto federativo.

Celso Maldaner, do PMDB catarinense, espera que a modernização da legislação trabalhista seja aprovada com rapidez no Plenário do Senado. Ele cita estudo que sinaliza a geração de mais de dois milhões e 300 mil empregos no Brasil com as mudanças nas leis do trabalho.

Desenvolvimento Regional

Severino Ninho, do PSB, e outros integrantes de comissão externa da Câmara se reuniram com o governador de Pernambuco para debater as ações que o estado e o governo federal têm patrocinado em defesa das vítimas das enchentes na Mata Sul, bem como definir novas medidas para resolver o problema definitivamente.

Vitor Valim, do PMDB, ressalta que, com o fim do período chuvoso no Ceará, um dos maiores açudes do estado, o Castanhão, está com menos de cinco por cento de sua capacidade. Ele lamenta o atraso na obra do Eixo Norte da Transposição do São Francisco, lembrando que 90 por cento da obra precisa estar concluída para que a água chegue ao Ceará.

Heitor Schuch, do PSB gaúcho, destaca a posse da nova diretoria do Conselho Regional de Desenvolvimento do Vale do Rio Pardo, que tem a missão de agregar entidades da região, debatendo projetos e definindo prioridades de investimento econômico e social. O deputado lembra que, em 2017, o conselho vai destinar 60 milhões de reais para as prefeituras, dez milhões a mais que em 2016.

Silas Freire, do PR, pede providências ao Dnit e ao Ministério dos Transportes no sentido de duplicar a BR-135, no trecho que atravessa o sul do Piauí. O parlamentar explica que a rodovia não tem condições para o tráfego de veículos pesados e que o número de acidentes é muito alto, tanto que é conhecida como rodovia da morte.

Meio Ambiente

Carlos Manato, do Solidariedade do Espírito Santo, comemora a decisão do Ministério do Meio Ambiente de alterar o período da suspensão da pesca. Ele avalia que a decisão anterior, de proibir a pesca de espécies como a garoupa, badejo, cação e cherne, prejudicou os pescadores capixabas já que os órgãos de fiscalização agiam com rigor.

O pior incêndio da história de Portugal matou 64 pessoas e destruiu mais de 30 mil hectares de floresta. Antônio Brito, do PSD da Bahia, se solidariza com os portugueses e enaltece o trabalho realizado pelas Santas Casas de Misericórdia no atendimento à população.

Agricultura

Joaquim Passarinho, do PSD, visitou a Exposição Agropecuária de Rio Maria, no Pará. O parlamentar destaca que o evento mostrou a força da agricultura e pecuária da região. O deputado também participou do Torneio de Pesca de Piçarra, no sul paraense, que, segundo ele, elevou o potencial turístico do município.

Na avaliação de Valdir Colatto, do PMDB de Santa Catarina, o Brasil é maior que a crise política, ética e econômica que enfrenta. Ele acredita que a agricultura será responsável pela recuperação da economia, como mostra o crescimento de um por cento do PIB graças ao setor.

Frigoríficos

Avança no Congresso a medida provisória que aumenta em mais de três mil e 300 por cento o valor da multa máxima para os frigoríficos que desrespeitarem as normas sanitárias.

Além da multa, a lei já prevê outros tipos de penas, como advertência, apreensão de mercadorias e até interdição da empresa. Saiba mais sobre a aprovação do texto na reportagem de Emanuelle Brasil.

Comissão de senadores e deputados aprovou (nesta quarta-feira, 28) a medida provisória que aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem as normas sanitárias. A MP segue agora para votação no Plenário da Câmara.

O aumento da multa ocorreu após a Polícia Federal ter deflagrado a Operação Carne Fraca, para desarticular uma suposta organização criminosa, liderada por fiscais do Ministério da Agricultura, que recebiam propina para emitir certificados sanitários sem fiscalização, o que teria levado para o mercado produtos adulterados.

O parecer do relator, senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), incluiu na versão original duas outras sanções a essas empresas: a cassação de registro e proibição de participar de licitações ou de receber financiamento público pelo prazo de 5 anos. A última pena será aplicada apenas ao estabelecimento infrator, isentando o conglomerado a que pertença a empresa. Eduardo Amorim justificou que, nesse caso, a punição ao grupo poderia causar "um grave desequilíbrio econômico e financeiro", com impacto negativo para o emprego no setor.

Para o deputado João Daniel (PT-SE), que presidiu o colegiado, a MP deve ser aprovada com essas mudanças.

João Daniel: "Esperamos que o relatório seja aprovado conforme o original e também que sejam acatadas aquelas sugestões que vem para melhorar, principalmente para a população que consome produtos industrializados".

A Medida Provisória (MP772/17) altera a Lei (7.889/89) que trata da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. Além da multa, a lei prevê outros tipos de penas, como advertência, apreensão de mercadorias e até interdição da empresa.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h