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Plenário da Câmara deve retomar debate sobre fundo penitenciário

22/05/2017 - 20h00

  • Plenário da Câmara deve retomar debate sobre fundo penitenciário

  • Plenário da Câmara deve retomar debate sobre fundo penitenciário
  • Mas oposição quer obstruir trabalhos até votar eleições diretas
  • CCJ aprova proposta que redefine a competência do foro militar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta estabelecendo que crimes praticados por integrantes das Forças Armadas, mesmo que com intenção, sejam julgados por tribunais militares. O projeto ainda depende de análise do Plenário, como mostra a reportagem de Marcello Larcher.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou uma proposta (PL 2014/03) que redefine a competência do foro militar. Havia 12 propostas anexadas à principal (apensadas), e o relator, deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), elaborou um substitutivo para reunir todas. O texto altera os códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar.

Originalmente, o projeto propunha que os crimes dolosos contra a vida de civis, quando cometidos por policiais e bombeiros militares, fossem julgados pelo Tribunal do Júri. Porém, Fonseca argumentou que isso já é regra para os militares estaduais, após a Emenda Constitucional 45, de 2004, que trata do assunto.

No caso dos militares das Forças Armadas, os crimes dolosos contra a vida continuarão a ser examinados pela Justiça Militar, desde que sejam cometidos em atividades militares, como ocorre hoje. Mas o relator propôs que as atividades militares sejam melhor definidas.

Ronaldo Fonseca: "A emenda 45 da Constituição disciplinou a Polícia Militar estadual, mas não disciplinou as Forças Armadas. Hoje, nesse novo modelo de segurança pública, as Forças Armadas são utilizadas de forma ostensiva para pacificar a questão da segurança pública nas cidades, como Rio de Janeiro, Bahia, e vários estados que pedem socorro das Forças Armadas. O que acontece hoje? Uma vez que ela é utilizada, ela está sem amparo legal, sem segurança jurídica, para os comandantes que enviam essas tropas, e também para os soldados".

Assim, serão julgados por foro militar os crimes militares, mesmo que dolosos contra a vida, cometidos no cumprimento de atribuições das Forças Armadas; em operações de paz ou de garantia da lei e da ordem; ou quando a ação envolver a segurança de uma área ou missão militar.

Vários deputados ressaltaram que a Justiça Militar é mais rápida que a Justiça comum. Apesar das críticas quanto a possível corporativismo, o parecer teve apoio da maioria da comissão.

A proposta que define que crimes praticados por integrantes das Forças Armadas, mesmo que dolosos, serão julgados por tribunais militares ainda será votada pelo Plenário.

Da Rádio Câmara de Brasília, Marcello Larcher

Segurança Pública

Na visão de Delegado Edson Moreira, do PR mineiro, a legislação penal precisa ser mais rígida. De acordo com o congressista, há vários projetos tramitando na Câmara que podem fortalecer a segurança pública rapidamente. O parlamentar faz um apelo aos pares para incluir essas matérias na pauta de votação.

Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, considera preocupante a iniciativa do governo federal de convidar o governo americano para participar de exercício militar durante 10 dias na Tríplice Fronteira Amazônica, entre Brasil, Peru e Colômbia. Apesar dos Estados Unidos terem negado, o deputado teme que essa decisão sinalize a entrega das terras brasileiras para atender interesses estrangeiros.

O Poder Executivo sancionou a lei que cria o Documento de Identificação Nacional. Júlio Lopes, do PP do Rio de Janeiro, explica que, em vez de portar 22 documentos, o cidadão terá apenas um com a sua fotografia associada à sua biometria, como hoje já se faz na rede bancária. O deputado acredita que a medida tornará a vida dos brasileiros mais simples.

Justiça

Para Vitor Valim, do PMDB do Ceará, a Operação Lava Jato está passando o Brasil a limpo, mostrando realmente quem são os corruptos e quem são os corruptores. O parlamentar elogia o trabalho de investigação realizado pelo juiz Sérgio Moro, em Curitiba.

O Maranhão obteve novamente nota máxima na terceira edição da Escala Brasil Transparente, índice que analisa o cumprimento das normas da Lei de Acesso à Informação de todos os estados. Rubens Pereira Júnior, do PC do B, elogia o governo maranhense por criar a Secretaria de Transparência e Controle; dar mais valor para a Ouvidoria e promover a eficiência da administração pública.

Comissão mista que analisa a medida provisória da organização da Presidência da República e dos Ministérios acolheu emenda de Geovânia de Sá, do PSDB catarinense, que garante a permanência da Secretaria Especial de Direitos para as Mulheres no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência. Ela avalia que a extinção da Secretaria da Mulher seria um retrocesso.

Desenvolvimento Regional

A Câmara criou uma comissão externa para acompanhar a situação hídrica dos municípios do Ceará. Odorico Monteiro, do Pros, declara que a região necessita de água para abastecimento humano, mas também tem solo fértil, e precisa de água para o desenvolvimento econômico.

Robinson Almeida, do PT, destaca a finalização de obras hídricas em três municípios do Recôncavo Baiano. Segundo o parlamentar, mais de 600 famílias das comunidades de Três Bocas, em Cruz das Almas; Tintureiro e Jangada, em Dom Macedo Costa; e Avenida e Pedra Branca, em Santo Antônio de Jesus, celebraram a chegada da água.

Silas Câmara, do PRB, critica a gestão de recursos da União para energia elétrica e comunicação do Amazonas. Para ele, o governo federal dá as costas para a região. Ele pede que as agências de controle responsáveis pelos setores fiscalizem as empresas que fornecem os serviços de energia e comunicação para o estado.

A Câmara aprovou, em primeiro turno, a PEC que regulamenta esportes equestres, como a vaquejada e o rodeio. Vinicius Carvalho, do PRB paulista, destaca que as atividades geram emprego e trazem retorno financeiro para municípios que promovem esse tipo de prática desportiva.

Rodrigo de Castro, do PSDB, diz estar preocupado com a situação financeira de Minas Gerais. De acordo com o deputado, o governo estadual não tem repassado recursos da Saúde para os municípios e os salários dos servidores estão atrasados. O parlamentar cobra do governo mineiro providências para resolver o problema.

Deoclides Macedo, do PDT, relata visita que fez a vários municípios do Maranhão. Em Ribamar Fiquene, ele esteve na inauguração do estádio municipal e, na cidade de Governador Edison Lobão, participou da abertura do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

Carlos Manato, do Solidariedade do Espírito Santo, registrou a presença de lideranças políticas do município de Jaguaré que vieram à Brasília solicitar que algumas políticas públicas sejam incluídas no Orçamento da União. Além disso, o parlamentar informou que vai garantir recursos para a aquisição de uma pá carregadeira e um trator agrícola para o município.

Creuza Pereira, do PSB, cumprimenta o governo de Pernambuco que, recentemente, esteve na região do Araripe e do sertão central, apresentando obras programadas e assinando ordens de serviço.

Aluísio Mendes, do PTN do Maranhão, critica a tentativa da administração do município de Zé Doca de fechar a Rádio Cidade. Ele informa que está denunciando o caso, que considera ilegal, à Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações.

Agricultura

Pompeo de Mattos, do PDT gaúcho, comemora a realização de mais uma edição da Fenamilho, a Festa Internacional do Milho, na cidade de Santo Ângelo. Segundo o deputado, o evento comprova o potencial do município e de toda a região das Missões nos setores industrial, comercial e de serviços.

São Paulo sediou mais uma edição da Feira Nacional da Reforma Agrária. De acordo com Valmir Assunção, do PT da Bahia, entre outros objetivos, o encontro abriu espaço para discutir a política da reforma agrária como ponto importante de sustentabilidade.

Transportes

Foi lançado edital para licitação do Veículo Leve sobre Trilhos de Salvador. Roberto Britto, do PP, destaca a ação do governo baiano. De acordo com o parlamentar, o VLT terá 19 quilômetros de extensão, e 20 vagões com capacidade para o transporte de 600 passageiros por viagem.

54 cidades da Paraíba receberam investimentos para obras em estradas. Veneziano Vital do Rêgo, do PMDB, ressalta que esse trabalho permitiu a interligação dos 223 municípios paraibanos. O parlamentar elogia o governo local que, segundo ele, deu condições para o desenvolvimento econômico e social no estado.

Economia

A Câmara analisa proposta que determina a inclusão de reconhecimento tátil nas cédulas e moedas de real. Pelo texto, ficará a cargo do Conselho Monetário Nacional definir a forma com que esse reconhecimento será inserido nas cédulas. Saiba mais sobre o projeto na reportagem de Karla Alessandra.

A proposta (PLP 41/15) original previa a inclusão de braile nas notas, mas o substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico retirou o braile das determinações.

O relator da proposta na comissão, deputado Mauro Pereira, do PMDB gaúcho, explicou que o manuseio das notas levaria ao desgaste das inscrições em braile, como já acontece com as marcas em relevo existentes atualmente.

Mauro Pereira: "O que nós estamos propondo agora é uma forma mais precisa para garantir que a pessoa que tenha deficiência visual tenha a certeza que vai poder manusear com tranquilidade".

Pela proposta, fica a cargo do Conselho Monetário Nacional definir a forma com que esse reconhecimento será inserido nas cédulas. Umas das propostas apresentadas na comissão durante as audiências públicas foi a adoção de bordas diferenciadas para cada valor.

Para o assessor da Coordenação da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Trabalho do Distrito Federal, Nilton Peres, é preciso desenvolver outras formas além do tamanho diferenciado para que pessoas com deficiência visual possam reconhecer as notas. Ele explicou que atualmente as notas já tem tamanhos de diferentes mas, mesmo assim, o reconhecimento é difícil.

Nilton Peres: "Vai ser bem vindo, desde que não se coloque apenas a diferenciação dos tamanhos porque é difícil você diferenciar uma nota de 100 de uma nota de 50 quando você só tem aquela nota na mão".

A proposta que estabelece identificação tátil para moedas e notas de real ainda vai ser analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Previdência

Subtenente Gonzaga, do PDT mineiro, reforça a necessidade de incluir os agentes penitenciários no regime de aposentadoria especial da Reforma da Previdência, em tramitação na Câmara. Na opinião dele, o texto atual ainda tem muito o que melhorar, mas a inclusão dos agentes é o mínimo que pode ser feito para que a categoria seja respeitada.

Chico Alencar, do Psol do Rio de Janeiro, divulgou nota da CNBB sobre a crise institucional e a atual conjuntura política e econômica. O deputado informa que, na nota, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil critica os agentes públicos por estarem violando direitos e princípios para aprovar matérias que prejudicam o povo.

Para Luiz Sérgio, do PT do Rio de Janeiro, o grande debate que precisa ser travado é como financiar a Previdência Social. Se a questão é a idade, ele defende que se discuta a idade, mas discorda que o valor da aposentadoria seja reduzido e que o acesso ao benefício seja restringido.

Na opinião de Beto Faro, do PT do Pará, o Brasil está passando por um período de retirada de direitos conquistados duramente ao longo de anos. Ele avalia que, atualmente, há uma ampla maioria de brasileiros que são contra a Reforma da Previdência. O deputado espera que os parlamentares se sensibilizem com a voz das ruas.

José Fogaça, do PMDB gaúcho, solicita à Mesa Diretora que providencie cópias do relatório aprovado na Comissão Especial da Reforma da Previdência. Ele justifica que os parlamentares precisam conhecer normativamente, ponto por ponto, o relatório aprovado, para fazer uma reflexão até o processo de votação.

Homenagem

Raquel Muniz, do PSD mineiro, ressalta a participação em eventos para celebrar o mês em que se comemora o Dia das Mães. A deputada esteve no café da manhã com a Associação de Mulheres do município de São Geraldo e depois foi a Gameleira, onde acompanhou uma roda de capoeira e conversou com a população local.

Por sugestão da prefeitura de Brodowski, região noroeste de São Paulo, Adérmis Marini, do PSDB, apresentou, em parceria com vereadores locais, o roteiro turístico de Portinari. O parlamentar cita que a cidade é o berço do pintor Candido Portinari e tem uma grande importância para o turismo e para a geração de emprego do município.

Saúde

Lobbe Neto, do PSDB de São Paulo, solicitou ao Ministério da Saúde a liberação de recursos para a conclusão da obra do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas na cidade de São Carlos. O parlamentar assinalou a importância do CAPS para o atendimento de pessoas dependentes do uso de álcool, crack e outras drogas.

Educação

Misael Varella, do Democratas de Minas Gerais, elogia a gestão do Ministério da Educação. Para ele, a apresentação da Base Nacional Comum Curricular, que estabelece novas diretrizes da educação infantil ao ensino médio, acontece em momento oportuno, já que dados apresentados pela ONG Todos pela Educação apontam que mais de 60 por cento dos jovens entre 15 e 17 anos estão fora da escola.

Leo de Brito, do PT, destaca o início da segunda etapa do programa Quero Ler. Segundo o deputado, a meta é alfabetizar 60 mil pessoas em todo o Acre, sendo que 14 mil apenas nesta etapa. O congressista afirma que o governo estadual contratou mil e 600 alfabetizadores para a missão.

Esporte

Celso Maldaner, do PMDB, manifesta sua emoção ao lembrar que, depois de um momento trágico vivido pela Chapecoense, o time ficou com o Troféu Sandro Pallaoro, pela vitória no campeonato catarinense, e a Taça Delfim Pádua Peixoto Filho, por ser campeão geral, além do título de bicampeão, pois conquistou a taça Havan em 2016 e 2017.

Renato Molling, do PP do Rio Grande do Sul, elogia o Esporte Clube Novo Hamburgo, que venceu o campeonato gaúcho de futebol. Para o deputado, a vitória representa uma conquista para o estado e vai elevar ainda mais a autoestima do município.

Votação

Numa semana que começa com forte turbulência política, o Plenário da Câmara pode retomar os trabalhos com a pauta trancada por medidas provisórias. Mas, em função das delações divulgadas na semana passada que envolvem o presidente da República, partidos de oposição anunciaram que vão obstruir as votações até que seja analisada a proposta que trata das eleições diretas. Saiba mais sobre as perspectivas de votação na reportagem de Tiago Ramos.

O Plenário começa a semana com várias medidas provisórias em pauta. Duas delas estavam em discussão quando a sessão da última quarta-feira foi interrompida. A interrupção veio em meio ao debate da proposta que torna obrigatória a transferência de recursos do fundo penitenciário diretamente para estados e municípios. Agora, faltam as sugestões de mudanças, os destaques. A outra proposta era a de regularização de terras urbanas e na Amazônia. O deputado Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, estava no plenário negociando a medida.

Izalci Lucas: "Nós chegamos inclusive a trabalhar um acordo com a oposição. Então estava tudo pronto pra ser votado...e acabou que foi cancelada a reunião e a gente não pode votar. Até quarta feira é o prazo que nós temos pra votar para mandar para o Senado".

Existe um acordo entre a Câmara e o Senado, que dá um prazo de pelo menos uma semana para que os senadores analisem as medidas provisórias. Seguindo esse acordo, 10 delas correm o risco de ultrapassar esse limite na Câmara. Se depender da oposição, isso vai acontecer. O deputado Weverton Rocha, do PDT do Maranhão, cobra primeiro a discussão de eleições diretas.

Weverton Rocha: "No Plenário não vamos admitir que nada aconteça que nada ande antes de tratar esta pauta que é a mais importante e é a que todos esperam".

Do outro lado, o deputado Carlos Marun, do PMDB do Mato Grosso do Sul, pede à base de apoio do governo um voto de confiança.

Carlos Marun: "As pessoas conviveram, os ministros conviveram com o presidente, sabe da forma honesta com que ele toca o governo, então nós queremos que esses partidos tenham nesse momento serenidade e deem ao presidente esse crédito de confiança".

Entra na cena política um novo elemento: o imponderável. Quem explica é o deputado Arnaldo Jordy, do PPS do Pará.

Arnaldo Jordy: "A imprevisivilidade é a palavra de ordem aqui. A cada semana por conta de um fato novo a ordinariedade da pauta pode mudar. A conjuntura está muito dinâmica".

Essa realidade que muda tão rápido pode mexer também com o Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Ramos

Fundo Penitenciário

Presidente da comissão mista que analisou a medida provisória que trata do Fundo Penitenciário, Moses Rodrigues, do PMDB do Ceará, convoca os parlamentares a participarem das discussões sobre como os recursos devem ser repartidos entre estados e municípios, e as garantias constitucionais para que esses recursos possam realmente atender as necessidades do setor.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h