27/04/2017 20h00

Aprovada na Câmara, Reforma Trabalhista segue para o Senado

Entre outras medidas, a proposta estabelece que o acordo coletivo de trabalho prevalecerá sobre a lei em 16 pontos diferentes, como jornada de trabalho e banco de horas anual.

  • Aprovada na Câmara, Reforma Trabalhista segue para o Senado
  • Rodrigo Maia destaca reorganização da base para aprovar a reforma
  • Possibilidade de cobrança por universidade pública repercute na Casa

A decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir que universidades públicas cobrem por cursos latu sensu repercute na Câmara e gera divergências entre os deputados. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de José Carlos Oliveira.



Pagamento de pós-graduação em universidades públicas volta a provocar debates no Plenário da Câmara (em 26/04). Os deputados comentaram a decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir a cobrança de mensalidade nas universidades públicas para os cursos de especialização lato sensu. A medida tem repercussão geral, ou seja, passa a valer no país inteiro. Na prática, a decisão do Supremo resolve mais de 50 recursos judiciais contra universidades públicas que já cobram por esses cursos.

A Câmara dos Deputados também buscava uma solução para esses casos, mas, no fim de março, o Plenário rejeitou, em segundo turno de votação, uma proposta (PEC 395/14) que tentava mudar a Constituição para permitir a cobrança em cursos de extensão e de pós-graduação lato sensu nas universidades públicas e institutos federais. Por se tratar de PEC, a proposta precisava de, pelo menos, 308 votos para ser aprovada, mas recebeu apenas 304. Autor da proposta, o deputado Alex Canziani, do PTB do Paraná, comemorou a decisão do Supremo.

Alex Canziani: Aquilo que essa Casa não fez por quatro votos, alguns dias atrás, o Supremo acaba de liberar para todas as universidades públicas do país. Inclusive, é preciso dizer que o texto dessa Casa era até mais restritivo do que o que o Supremo liberou. Mas fica o exemplo. Quantas vezes eu ouço discursos, aqui, dizendo que o Supremo está tomando as funções dessa Casa. Mas, quando temos a oportunidade, lamentavelmente, nós a perdemos. Eu quero parabenizar o Supremo e as universidades públicas por essa grande vitória.

Os contrários a essa medida argumentam que a cobrança fere o princípio constitucional de ensino público gratuito. A líder do PC do B, deputada Alice Portugal, não poupou críticas à decisão do Supremo e vê risco de privatização do ensino e de cobranças futuras, inclusive nos cursos de graduação.

Alice Portugal: Quero lamentar profundamente. Uma coisa é esse Plenário questionar, no Supremo, regras do cotidiano regimental. Outra coisa é uma matéria votada: três anos de debates em que os argumentos transitaram no conceito do ensino público e gratuito em nosso país. O Supremo analisa fora do contexto.
Defendo a autonomia das universidades e não era hora de abrir (a possibilidade de) cobrança, na Constituição. Que o Supremo julgasse caso a caso e não quebrasse o artigo 206 da Constituição.

A possibilidade de cobrança em cursos de pós-graduação lato sensu foi aprovada, no Supremo, por 9 votos a um. A maioria dos ministros seguiu a orientação do relator Edson Fachin no julgamento de recurso da Universidade Federal de Goiás contra o Tribunal Regional Federal (1ª Região), que a proibia de cobrar as mensalidades. Durante o julgamento, o ministro Luiz Fux chegou a defender a cobrança também nos cursos de mestrado e doutorado (stricto sensu), diante do atual quadro de "sucateamento" das universidades públicas. No entanto, a sugestão não avançou e esses cursos stricto sensu continuam gratuitos no ensino público.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira



Saúde

Evair Vieira de Melo, do PV, critica o erro de técnicos do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Espírito Santo que, em vez de vacinar preventivamente a população capixaba, afirmaram que os casos registrados não eram de febre amarela. Ele cobra mais responsabilidade de quem exerce função pública, lembrando que o surto da doença trouxe prejuízo e insegurança ao estado.

Carmen Zanotto, do PPS catarinense, destaca a sanção da lei que garante às mulheres encarceradas, o direito ao parto sem o uso de algemas. A deputada também celebra a sanção da lei que estabelece agosto como o Mês do Aleitamento Materno, quando serão intensificadas ações de conscientização e esclarecimento sobre a importância do leite materno na vida da criança.

Atendendo requerimento de Valtenir Pereira, do PMDB de Mato Grosso, a comissão especial que trata da regulamentação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias realizou audiência pública em Belém, no Pará. De acordo com o parlamentar, o objetivo é visitar 22 capitais para conhecer suas demandas e sugestões da categoria.

Nelson Pellegrino, do PT da Bahia, destaca que a comissão especial que analisa o projeto que regulamenta as atribuições dos agentes comunitários de saúde realizou audiência pública também em Salvador. O deputado participou do encontro e reiterou seu total apoio à causa dos agentes comunitários e de combate às endemias.

Segurança Pública

Delegado Edson Moreira, do PR mineiro, alerta que o crime no Brasil está cada vez mais sofisticado, tanto que assaltantes de banco, além de usar armamentos pesados, roubam explosivos para detonar caixas-fortes, incendiar caminhões e fechar estradas. Ele cobra medidas urgentes dos Três Poderes que impeçam a prática de crimes, especialmente os ligados ao tráfico de drogas.

Dados apresentados por Gonzaga Patriota, do PSB, apontam que, em janeiro e fevereiro deste ano, foram registrados mais de 900 homicídios em Pernambuco. Para enfrentar o quadro de violência, a gestão estadual anunciou que vai investir 280 milhões de reais em segurança nos próximos dois anos. O deputado espera que o investimento seja suficiente para reduzir a criminalidade no estado.

Delegado Eder Mauro, do PSD, manifesta indignação com o que chama de caos na Segurança Pública do Pará. Segundo o parlamentar, registram-se cerca de 30 mortes por final de semana na Grande Belém e nos últimos três meses, 16 policiais foram mortos.

Cabo Daciolo, do PT do B do Rio de Janeiro, defende melhores salários para os servidores das Forças Armadas, bem como a nomeação de um general para liderar o Ministério da Defesa. O parlamentar lamenta que a pasta seja comandada por um civil.

Justiça

Leo de Brito, do PT do Acre, repudia decisão do juiz Sérgio Moro de obrigar o ex-presidente Lula a participar de 87 oitivas de testemunhas em ação penal da Operação Lava Jato. No entendimento do deputado, a decisão é arbitrária e não tem fundamento jurídico.

Leonardo Quintão, do PMDB mineiro, lamenta a perseguição sofrida por cristãos no mundo. O deputado cita casos de países, como Iraque e Síria, e ressalta a importância de se lutar pela liberdade religiosa no Brasil porque, segundo ele, onde não há liberdade religiosa não há democracia e não há crescimento econômico.

Desenvolvimento Regional

Danilo Cabral, do PSB, destaca a realização de mais uma rodada do programa “Pernambuco em Ação”, que visa levar aos municípios do estado, investimentos e obras. O congressista elogia o trabalho que vem sendo feito pelo governo estadual e afirma que o momento, agora, é de entregar as obras iniciadas em 2015.

A cidade de Ilhabela, no litoral norte de São Paulo, é a primeira colocada em governança municipal no ranking criado pelo Conselho Federal de Administração. Segundo Major Olímpio, do Solidariedade, o índice do conselho avalia três aspectos governamentais: gastos e finanças públicas, qualidade de gestão e desempenho.

Projeto de Angelim
, do PT do Acre, torna obrigatória a adaptação de imóveis destinados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos programas habitacionais, subsidiados ou financiados com recursos públicos. O congressista pediu apoio dos deputados para que a proposta seja apreciada rapidamente.

O Fórum de Habitação do Paraná foi realizado com o objetivo de apresentar perspectivas de investimentos em programas habitacionais e de regularização fundiária. De acordo com Sandro Alex, do PSD, quase 50 municípios paranaenses buscam qualificação para poderem participar dos programas sociais de moradia, como o Cartão Reforma e o Minha Casa, Minha Vida.

Economia

Chico Alencar, do Psol, elogia a iniciativa do Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais do Rio de Janeiro de propor medidas para a recuperação fiscal do estado. De acordo com o parlamentar, os servidores têm consciência de que a proposta de negociação do governo não é a ideal porque, segundo ele, as contrapartidas exigidas desestruturam ainda mais o estado.

Marcus Pestana, do PSDB mineiro, afirma que a superação da crise e da recessão no Brasil passa necessariamente pelo reequilíbrio fiscal do setor público. Ele entende que boa parte do problema tem a ver com o desajuste das finanças dos estados, que estão estrangulados, e por isso é preciso concluir a votação da proposta que trata da renegociação das dívidas com a União.

Diante das delações da Operação Lava-Jato, Afonso Motta, do PDT do Rio Grande do Sul, considera que não há condições de se votar temas tão importantes e estratégicos como a Reforma da Previdência. Também não há, no momento, segundo ele, como concluir a votação da recuperação fiscal dos estados.

Previdência


Amanhã, na cidade cearense de Quixadá, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência vai promover um encontro regional para discutir os impactos da Reforma da Previdência. Cabo Sabino, do PR, informa que o evento também dará a oportunidade para todos os segmentos da população discutirem as mudanças propostas.

Arnaldo Faria de Sá, do PTB paulista, avalia que as alterações feitas pelo relator da Reforma da Previdência, como o aumento da regra de transição e mais concessões ao trabalhador rural, não melhoram o projeto, uma vez que o trabalhador urbano continua sem ser contemplado.

Subtenente Gonzaga
, do PDT de Minas Gerais, protesta contra a Reforma da Previdência e reforça a necessidade de uma mobilização dos trabalhadores rurais, professores, policiais, militares contra o texto enviado pelo governo. Ele avalia que o texto pode ser rejeitado no Plenário da Câmara.

Para Pepe Vargas, do PT gaúcho, as reformas Trabalhista e da Previdência, propostas pelo governo federal, vão aumentar a exploração do capital sobre o trabalho e retirar direitos previstos na CLT. O deputado pede que a população se mobilize e participe da greve geral prevista para amanhã.

Chico Lopes, do PC do B do Ceará, exalta a iniciativa da prefeitura municipal de Farias Brito, que declarou ponto facultativo para os servidores, amanhã, dia 28, quando vai ser realizada greve geral, em todo o País, contra as reformas do governo.

João Daniel, do PT de Sergipe, parabeniza movimentos estudantis e o movimento sindical da cidade de Tobias Barreto pela realização de protesto contra as propostas de reforma trabalhista e da Previdência. Ele afirma que as manifestações estão a favor do País e em defesa dos direitos dos brasileiros.

Para Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, amanhã será o dia em que movimentos sociais e sindicais, partidos políticos e a sociedade brasileira estarão nas ruas para se manifestarem contra as reformas que, segundo ela, retiram direitos dos trabalhadores, conquistados ao longo de décadas.

Eduardo Bolsonaro, do PSC de São Paulo, faz um apelo para que a população não saia às ruas no dia 28 de abril. Ele entende que qualquer melhoria na reforma previdenciária deve ser feita conversando com os parlamentares e não por meio da CUT, UNE e MST.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou, hoje, que o movimento de greve marcado para esta sexta-feira não colabora com a retomada do crescimento econômico do País. Maia observa que reequilibrar o Estado brasileiro não é uma questão de ideologia, mas de racionalidade e qualquer desestabilização pode agravar ainda mais a crise que o Brasil enfrenta.

Votação


Depois de muito debate e muita polêmica, o projeto de lei que flexibiliza a legislação trabalhista foi aprovado na Câmara. Entre outras medidas, a proposta estabelece que o acordo coletivo de trabalho prevalecerá sobre a lei em 16 pontos diferentes, como jornada de trabalho e banco de horas anual.

A repórter Ginny Morais acompanhou a votação e traz mais informações sobre o texto aprovado.

A proposta conhecida como Reforma Trabalhista foi aprovada na madrugada desta quinta-feira no plenário da Câmara dos Deputados. Foram mais de 14 horas de debate acirrado, por várias vezes, tenso por causa de protestos dos parlamentares de oposição. Os contrários fizeram várias tentativas de barrar o avanço do texto. Alegavam que a proposta retirava direitos dos trabalhadores, como fala o líder do PSOL, deputado Glauber Braga, do Rio de Janeiro.

Glauber Braga: São mais de 100 direitos dos trabalhadores brasileiros que estão sendo retirados e a gente não pode aceitar que isso aconteça.

A base governista rebatia, dizendo que os direitos estarão mantidos e que é necessário atualizar a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, que é de 1943. O líder do PMDB, deputado Baleia Rossi, explica.

Baleia Rossi: Além de 13 milhões de desempregados, nós temos 40 milhões de homens e mulheres que vivem na informalidade. Se nós dermos segurança jurídica, o empreendedor vai empregar.

A proposta altera vários pontos da CLT. Entre as principais mudanças, está a que diz que o acordo entre empresas e trabalhadores vai valer mais que a lei, quando tratar de assuntos como: parcelamento das férias em até três vezes; jornada de trabalho, que não pode ultrapassar 12 horas diárias; e trabalho fora da sede da empresa, o chamado teletrabalho ou homeoffice. Esses acordos não podem tratar de direitos, como 13º salário, FGTS e direito de greve. Outro ponto polêmico do texto era a permissão do trabalho intermitente, aquele que o trabalhador é contratado só por um período específico. O projeto diz que o trabalhador deve receber direitos como FGTS, férias e 13º equivalentes às horas ou dias trabalhados.

O deputado Wadih Damous (PT-RJ) explicou porque era contra a legalização desse tipo de contratação.

Wadih Damous: O trabalho intermitente é a legalização do bico. É pior que o desemprego. O trabalho intermitente gera quase uma relação de escravidão entre o trabalhador e o empregador porque faz com que trabalhador fique à disposição sem receber até quando o empregador resolver o melhor momento de chamá-lo para prestar serviço.

Mas o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) exemplifica porque defende que a criação dessas regras vai trazer ganhos ao trabalhador.

Darcísio Perondi: O trabalho intermitente de garçom... Um jovem que está numa capital estudando numa universidade precisa de dinheiro, e o pai dele não tem, pode fazer um curso de garçom e trabalhar uma sexta-feira, um sábado numa churrascaria ou num restaurante. Toda essa mão de obra vai ter seus direitos adquiridos agora!

O texto principal foi aprovado por 296 votos a 177. Os partidos fizeram 11 pedidos de mudança nesse texto. Só um foi aprovado, porque tinha apoio da base governista, proibindo a penhora de entidades filantrópicas para pagar ações trabalhistas. Agora, a proposta de Reforma Trabalhista vai para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais



Presidência

Apesar da forte obstrução e manifestações contrárias à Reforma Trabalhista feitas pela oposição, a aprovação do texto foi comemorada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. A reportagem é de Luiz Gustavo Xavier. Acompanhe.

O presidente afirmou que o governo reorganizou sua base na Câmara ao aprovar a reforma trabalhista na madrugada desta quinta-feira (26), com 296 votos. Maia explicou que o governo, nas últimas semanas, enfrentou muitos problemas na articulação de votações importantes, como a derrota no destaque do projeto de recuperação fiscal, mas conseguiu se reorganizar para aprovar a Reforma Trabalhista.

Rodrigo Maia: Nas últimas semanas muitos problemas na articulação das votações, principalmente na base do governo, certamente, a reorganização da base do governo foi muito forte. Se não tivesse tido uma reorganização não teríamos tido essa vitória e o resultado teria sido bem diferente. Teríamos ganho porque era maioria simples com no máximo 240 votos e tivemos 300 votos, temos a obrigação de dialogar, e chegar no mês de maio, na segunda quinzena, terceira semana, prontos para votar a reforma da Previdência com número suficiente.

Já a oposição acredita que a votação de ontem mostra que o governo tem dificuldade de ter uma maioria qualificada para aprovar proposta de emenda à Constituição onde são necessários 308 votos. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), criticou a aprovação de ontem da Reforma Trabalhista.

Alessandro Molon: O resultado da votação de ontem foi muito ruim para o povo brasileiro porque foi aprovada a maior retirada de direitos desde o advento da CLT, e foi ruim para o governo também porque o resultado de ontem prova que o governo não conseguirá aprovar a Reforma da Previdência em Plenário.

Houve votos de governistas contra a reforma. A Executiva do PSB, por exemplo, orientou o partido a rejeitar a proposta, mas nem todos seguiram a orientação, como é o caso do deputado Danilo Forte, do Ceará.

Danilo Forte: Não podemos ficar presos ao passado, a uma lei que tem 70 anos, precisamos modernizar o País, a gente precisa mudar as relações de trabalho, porque a legislação estava impedindo os empresários de contratar.

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever, entre outras medidas, a prevalência do acordo sobre a lei, regras para o trabalho intermitente e o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista. A matéria será enviada ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.



Trabalho

Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais, entende que a aprovação da Reforma Trabalhista significa um grande retrocesso para o trabalhador brasileiro porque o texto derruba conquistas importantes, avanços do Direito do Trabalho e desorganiza toda a relação de capital e trabalho.

Laerte Bessa, do PR do Distrito Federal, lamenta o modo desrespeitoso como a oposição tratou o relator da Reforma Trabalhista. Segundo ele, os oposicionistas estão descontentes com o fim da contribuição sindical obrigatória, que, para o deputado, serve apenas para financiar sindicalistas que não querem trabalhar.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário