Rádio Câmara

• Plenário aprova tramitação mais rápida da Reforma Trabalhista
  
• Presidente Rodrigo Maia espera votar matéria na próxima quarta
  
• Deputados divergem sobre listas fechadas em campanhas eleitorais

O Plenário da Câmara dos Deputados autorizou que a proposta de Reforma Trabalhista tenha uma tramitação mais rápida. O texto muda a Consolidação das Leis do Trabalho e está em análise em comissão especial. Entre as novidades, a reforma autoriza que acordos coletivos valham mais que a CLT e permite o trabalho intermitente, aquele que o trabalhador só recebe pelo período que trabalha. Quem traz mais detalhes da votação é a repórter Ginny Morais.

Foi o segundo dia que a aceleração da proposta foi votada no Plenário. Na terça, o pedido de urgência foi derrotado. Nesta quarta, depois de uma mobilização da base governista, foi aprovado por 287, 30 a mais do que o necessário. Só que essa nova votação gerou protestos dos deputados contrários. O deputado Henrique Fontana (PT-RS) reclamou.

Henrique Fontana: "O governo tem que reconhecer que perdeu ontem. E tem que arrumar voto se quer aprovar essa antirreforma, tem que ir lá na comissão e aprovar na comissão, e depois vir aqui para o Plenário".

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, argumentou que, desde que a maior parte dos líderes partidários peçam, não há restrições nas regras para que o pedido seja novamente apreciado. E que tentou fazer um acordo com a oposição.

Rodrigo Maia: Propus votar essa matéria no dia 3 de maio no plenário, e o PT não quis votar essa matéria no dia 3 de maio. Então não deu acordo por esse motivo.

Outro assunto que esteve em debate foi a proposta voltada aos estados superendividados. A votação era dos 12 pedidos que os partidos fizeram para mudar o texto que permite que esses estados fiquem 3 anos sem pagar o que devem ao governo federal, mais 3 anos com parcelas reduzidas, desde que cumpram exigências como privatização, congelamento de salários e aumento da contribuição previdenciária dos servidores. O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) defende que o texto fique como está.

Marcus Pestana: É um socorro imediato a estados em crise fiscal profunda. Por outro lado, é um prêmio, um estímulo ao ajuste fiscal. O que querem aqueles que propõem esses destaques? Um contrassenso total.

Já para a líder do PCdoB, Alice Portugal, as exigências do Governo são, na prática, uma intervenção federal nos estados.

Alice Portugal: "Todos nós somos a favor do socorro dos estados, mas não podemos concordar que, embutido nesse socorro, esteja, de maneira absurda, uma chantagem".

Dois pedidos de mudança na proposta dos estados superendividados foram votados e rejeitados. Ficaram para depois outros 10, que podem alterar partes importantes do texto, inclusive, retirar parte das contrapartidas exigidas em troca da suspensão da dívida.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais

Trabalho

A aprovação da urgência para a Reforma Trabalhista foi criticada por Érika Kokay, do PT do Distrito Federal. Para a deputada, a CLT, que é a Consolidação das Leis do Trabalho, será desfigurada com as mudanças e os instrumentos de proteção ao trabalhador serão rasgados.

Érika Kokay questiona o objetivo da reforma que, para ela, não moderniza a relação capital-trabalho, mas coloca o trabalhador em situação análoga a da escravidão.

Na avaliação de Luiz Couto, do PT da Paraíba, a aprovação da urgência para a Reforma Trabalhista foi uma manobra desrespeitosa da base do governo. O parlamentar diz que, de um dia para o outro, alguns deputados mudaram seu voto. Luiz Couto considera que a reforma retira direitos dos trabalhadores, rebaixa salários, amplia a utilização do contrato temporário e tira a estabilidade de emprego.

Ságuas Moraes, do PT de Mato Grosso, também critica a proposta de Reforma Trabalhista. Para ele, as mudanças não vão resolver o desemprego no País. O deputado diz que, quando Dilma Rousseff foi tirada do Poder, havia 8 milhões de desempregados e que, agora, esse número chegou a 14 milhões. O parlamentar avalia que a CLT garante os direitos dos trabalhadores e serve de exemplo a vários países. Para Ságuas Moraes, as propostas de mudança levam insegurança ao trabalhador.

Afonso Motta, do PDT do Rio Grande do Sul, considera que o Parlamento deve assumir desafios para atender às expectativas da sociedade. Dentre eles, ele cita a aprovação da renegociação da dívida dos estados e as reformas da Previdência, trabalhista e política.

Presidência

Logo depois das votações de ontem do Plenário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou que as emendas ao texto da Reforma Trabalhista poderão ser apresentadas até a tarde da próxima segunda-feira.

Segundo Maia, a votação da reforma na comissão especial deve ocorrer na terça-feira, dia 25. E a votação em Plenário começará na quarta-feira. O repórter Luiz Gustavo Xavier traz mais detalhes.

Rodrigo Maia comemorou a aprovação de um novo requerimento que assegura urgência para a proposta de Reforma Trabalhista (PL 6787/16). Na terça-feira, um pedido de urgência havia sido rejeitado no Plenário por insuficiência de votos.

Rodrigo Maia: "Um descuido meu pessoalmente e uma insatisfação na base. Como brasileiro, muito feliz porque tenho a convicção que a Reforma Trabalhista e a Reforma Previdenciária vão gerar mudanças profundas na relação capital-trabalho. Apesar dessas matérias gerarem muita polêmica no Plenário, elas com certeza vão gerar, já nos próximos 6 meses, a partir do segundo semestre, se Deus quiser, aprovadas na Câmara e no Senado, promulgadas e sancionadas, elas vão gerar um novo Brasil".

O presidente da Câmara comentou ainda que a votação dos destaques apresentados à proposta que cria um plano especial de recuperação para estados em situação de calamidade fiscal (PLP 343/17) deverá ser concluída na terça-feira (25). Em relação à Reforma da Previdência, Maia disse que a previsão é de votar o relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) até o dia 3 na comissão especial, para que esteja pronta para o Plenário no dia 8.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Economia

Mauro Pereira, do PMDB gaúcho, avalia que o Brasil já vive um momento de recuperação econômica. Para ele, o governo Temer tem se esforçado para recolocar o País nos trilhos, depois de anos de recessão. Ele lembra que mais de 57 projetos foram aprovados no sentido de reorganizar a economia brasileira, como o que estabelece o teto para os gastos públicos.

Política

Uma comissão especial da Câmara está discutindo a Reforma Política. Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão, entende como fundamentais as mudanças no sistema eleitoral. O parlamentar discorda da lista fechada, argumentando que ela só seria viável se os partidos tivessem uma formação democrática. No sistema de lista fechada, os eleitores votam nos partidos, que preordenam os candidatos.

No que diz respeito ao financiamento das campanhas, Hildo Rocha defende a manutenção do fundo partidário. O parlamentar sugere que 70 por cento dos valores do fundo fiquem restritos às campanhas. Ele denuncia partidos que desviam os recursos para outros gastos como, por exemplo, comprar helicópteros.

Chico Alencar, do Psol do Rio de Janeiro, diz que o envolvimento da sociedade é primordial no debate da Reforma Política. Ele considera inadequado qualquer aumento de recursos públicos para o Fundo Partidário. O parlamentar também critica a instituição da lista fechada que, para ele, poderá servir para acobertar quem está com medo da Operação Lava Jato.

O voto em lista fechada, debatido na Comissão Especial da Reforma Política, também é criticado por Vitor Valim, do PMDB do Ceará. Ele avalia que a proposta vai na contramão da ideia de transparência, tão cobrada pela sociedade, especialmente diante do contexto de descrédito em relação à classe política.

No entendimento de Zé Geraldo, do PT do Pará, o Congresso precisa aproveitar o atual momento de discussão sobre financiamento de campanha e Caixa 2 para aprovar uma Reforma Política. A seu ver, mudanças no sistema eleitoral representam o principal caminho para acabar com a corrupção política.

Entre os principais pontos da Reforma Política, Zé Geraldo defende o financiamento público exclusivo de campanha, o fim da coligação proporcional e a cláusula de barreira. Para o parlamentar, essas medidas são fundamentais para acabar com o número excessivo de partidos políticos no Congresso.

Homenagem

Celso Pansera, do PMDB, destaca o aniversário de 70 anos do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, celebrado em 31 de março. Ele cita a importância cada vez maior do trabalho dos contadores e enfatiza que o Brasil passa por uma mudança no paradigma da gestão de empresas e da administração pública.

As comemorações do Dia do Exército foram lembradas por Jô Moraes, do PCdoB de Minas Gerais. Ela citou o comandante da Força Militar, general Eduardo Villas Bôas que afirmou em seu discurso que "não há atalhos fora da Constituição".

A deputada avalia que essa é uma demonstração de que o Exército não é enganado por setores que, ao perceberem a confusão institucional do País, conclamam por uma saída autoritária. Jô Moraes também critica figuras do Ministério Público que, segundo ela, utilizam a mídia para colocar a sociedade contra os políticos.

Segurança Pública

Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, ressalta as ações coordenadas de quadrilhas especializadas em explosões de caixas eletrônicos. Segundo o parlamentar, o quadro reforça a percepção de que o Brasil vive uma grave crise de Segurança Pública. Para ele, o enfrentamento à criminalidade passa pela unificação das polícias Civil e Militar.

Alberto Fraga, do Democratas do Distrito Federal, lamenta a decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar inconstitucional o exercício do direito de greve pelos policias civis. Para o deputado, o Supremo legislou diante da omissão e falta de vontade do Congresso. Ele se compromete a buscar alternativas para reparar a decisão da Suprema Corte.

Justiça

Takayama, do PSC do Paraná, critica resolução do Conselho Nacional de Justiça que obriga os cartórios a celebrarem casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo. O parlamentar também condena o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil à medida.

Para Takayama, o PSC e o Congresso não podem ser omissos. Ele defende que os deputados e senadores criem leis sobre a questão e não deixem que o Judiciário legisle. De acordo com o parlamentar, não se trata de homofobia, mas de um posicionamento da Casa de Leis, que representa um País que tem 82 por cento da população cristã.

Crise nos Correios

Em audiência pública realizada hoje na Câmara, o presidente dos Correios, Guilherme Campos, afirmou que a demissão de funcionários continua em estudo pela estatal. Segundo Campos, seria necessário demitir para ajustar a folha de pagamento e minimizar os prejuízos que somaram mais de 4 bilhões de reais em 2015 e 2016, e já estão estimados em 400 milhões de reais neste primeiro trimestre. A repórter Noéli Nobre acompanhou a audiência.

Em 2016, a empresa já havia anunciado um programa de desligamento incentivado, com a finalidade de desligar pelo menos 8 mil dos 117 mil funcionários, mas só 5,5 mil aderiram, o que já proporcionaria uma economia de R$ 700 milhões por ano.

Guilherme Campos: "Fica aquém das necessidades da empresa, e nós precisamos ter outras ações no sentido de enxugamento da máquina, principalmente nos setores administrativos. Não estamos falando de setores operacionais, mas administrativos. É uma necessidade da empresa. Um estudo encomendado por nós, e validado pelo nosso departamento jurídico, de um processo de demissão motivado, é um estudo que ainda está na pauta".

A avaliação de Guilherme Campos é que os Correios não fizeram os ajustes necessários para se adaptar às mudanças trazidas pela tecnologia, que levaram à redução no fluxo de correspondências e abriram concorrência no setor de entrega de encomendas. Guilherme Campos também elencou, como causa dos sucessivos déficits, a retirada de quase R$ 6 bilhões do caixa pelo governo federal, entre 2007 e 2013, a título de antecipação de dividendos.

Representantes dos funcionários dos Correios não concordam com a fala de Campos. José Rivaldo da Silva, da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos, afirmou que a empresa é viável.

José Rivaldo da Silva: "É importante que o presidente possa repensar o que tem falado à imprensa. Com as declarações do presidente, a gente corre risco de perder o serviço do Enem, de perder vários serviços que presta hoje. Por quê? Quem vai apostar em uma empresa cujo presidente vai à imprensa falar que a empresa é inviável? Ou a gente muda o discurso, e põe um discurso otimista e chama os servidores, com otimismo, a melhorar, ou a gente está fadado a assistir a um projeto que acaba gerando uma consciência na população de que tem que privatizar os Correios mesmo".

Guilherme Campos disse que o assunto privatização não está entre suas missões como presidente dos Correios, mas sim a recuperação da empresa. Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia e um dos parlamentares que sugeriram o debate, o deputado Paulo Magalhães, do PSD da Bahia, se comprometeu a encampar a luta contra uma possível privatização dos Correios. Uma assembleia dos funcionários da empresa com indicativo de greve geral está marcada para o próximo dia 26.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

Desenvolvimento Regional

Paulo Foletto, do PSB capixaba, defende mudanças na divisão dos recursos destinados aos municípios. Segundo ele, a distribuição deve ser descentralizada e desburocratizada, uma vez que o longo caminho percorrido pelo dinheiro até chegar aos cofres municipais deixa os entes federativos sem autonomia.

O deputado elogia também o empenho de lideranças políticas do Espírito Santo que, junto ao governo federal, lutam pela construção de uma creche, no bairro Maria das Graças, em Colatina. Segundo Paulo Foletto, a comunidade cresceu e faltam vagas para atender aos pequenos estudantes.

Ao denunciar o serviço de telefonia móvel oferecido à população do município de Monsenhor Gil, no Piauí, Paes Landim, do PTB, faz um apelo para que o Ministério de Ciência e Tecnologia tome providências em favor da comunidade.

O deputado ressalta a iniciativa de vereadores para debater a questão em audiência pública. Paes Landim lembra que Monsenhor Gil é uma cidade histórica e merece um serviço de telefonia condizente com sua importância.

José Airton Cirilo, do PT, destaca a inauguração da Companhia Siderúrgica do Pacém, em São Gonçalo do Amarante, no Ceará. O parlamentar lembra que a população sonhava com o empreendimento havia quase 60 anos. Para ele, a companhia vai mudar o perfil socioeconômico do estado, que investiu cerca de 450 milhões de reais na siderúrgica.

Geraldo Resende, do PSDB, cobra a continuidade das obras da BR-163, em Mato Grosso do Sul, que estão paralisadas desde o último dia 12. De acordo com o deputado, a obra faz parte de um acordo de concessões de rodovias, estabelecido em um leilão em 2013. Ele diz que a duplicação da BR-163 é fundamental para o escoamento da produção agrícola do estado.

Geraldo Resende informou que vai se reunir, na semana que vem, com a ANTT e com representantes do governo sul-mato-grossense e do Ministério dos Transportes com o objetivo de buscar uma solução para o problema.

Arnaldo Jordy, do PPS, ressalta auditoria realizada pela Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura do Estado do Pará, que identificou fraudes em registros de pescadores profissionais e artesanais. De um total de 224 mil registros, quase 58 mil pescadores estavam com o registro suspenso por suspeita de fraude.

Saúde

Angelim, do PT do Acre, recebeu de uma comissão, formada por representantes de sindicatos da Saúde, críticas relacionadas às mudanças que ocorrem na gestão do INSS, especialmente no quadro de atendimento do serviço social do órgão.

Angelim pontuou que o serviço social no País tem mais de 70 anos e o temor dos sindicalistas é que ele seja extinto. Os assistentes sociais argumentaram com o parlamentar que essas mudanças não podem ser feitas sem consulta prévia aos trabalhadores do setor.

Educação

Thiago Peixoto, do PSD, elogia a administração estadual de Goiás que, segundo ele, nos últimos 20 anos, realizou mudanças significativas em vários setores, em especial na Educação. O parlamentar informa que, nessas duas décadas, o estado passou do décimo sexto para o primeiro lugar em qualidade educacional no País.

De acordo com Thiago Peixoto, a administração do estado de Goiás criou programas que inspiraram o governo federal. Como exemplo, ele citou o Renda Cidadã, correspondente ao Bolsa Família; e o Bolsa Universitária, que inspirou o Prouni.

Paulo Magalhães, PSD da Bahia, aplaude a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o FNDE. O parlamentar conta que, em 115 dias, a nova direção da autarquia demonstra eficiência e equilíbrio na missão de levar a Educação aos lugares mais longínquos do País.

Ainda segundo Paulo Magalhães, a administração do FNDE adotou metodologia de trabalho moderna e transparente, e retomou programas que estavam parados desde o governo anterior. Para o deputado, a gestão da autarquia é um exemplo que deve ser seguido Brasil afora.

Vicentinho, do PT de São Paulo, manifesta solidariedade com uma estudante de São Bernardo do Campo, de 11 anos, portadora da síndrome de Asperger e do transtorno de déficit de atenção. A criança, relata o deputado, foi retirada da sala de aula em duas situações distintas.

Vicentinho pondera que, quando foi redigida a Constituição, prevendo a educação inclusiva, a intenção era estimular as crianças a entenderem as diferenças entre elas. O parlamentar ressalta que o objetivo da inclusão é oferecer acolhimento aos que têm algum transtorno e desenvolver o sentimento de solidariedade e respeito entre todos.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário