Rádio Câmara

• Plenário aprova regulamentação de segurança em casas noturnas
  
• Deputados citam conquistas das mulheres, mas ressaltam os desafios
  
• Relator quer regras rígidas para gestor que não pagar a Previdência

O relator da Reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia, do PPS baiano, defende regras mais rígidas para gestores públicos que não repassarem ao sistema previdenciário a contribuição de 20% a que são obrigados. A reportagem da Rádio Câmara tem mais informações sobre o assunto. Acompanhe.

Segundo o parlamentar, uma das ideias a serem analisadas é transformar em crime de responsabilidade de prefeitos e governadores o "calote" ao sistema previdenciário.

Arthur Oliveira Maia: "Como vamos endurecer as regras de quem não paga a Previdência? Tem muita gente que dá o calote na Previdência e fica por isso mesmo. É inadmissível que um prefeito recolha o dinheiro dos empregados, dá 8%, e os 20% que teria que pagar, não paga. Um dos aspectos que estou analisando na lei é transformar esse tipo de calote na previdência em crime de responsabilidade".

Arthur Maia se encontrou com o ministro da Fazenda Henrique Meirelles para discutir as sugestões apresentadas pelos parlamentares ao texto encaminhado pelo governo. Segundo ele, qualquer mudança na proposta deverá ser avaliada com cuidado. Segundo o deputado, o governo tem base suficiente para aprovar a Reforma da Previdência.

Arthur Oliveira Maia: "Não tenho dúvida nenhuma que nós temos base parlamentar para fazer a aprovação da PEC. A discussão é fundamental, estaremos iniciando em breve também um debate com o próprio Senado, no sentido de já facilitar o que vai acontecer na frente no Senado da República. Se for necessário, estaremos dispostos a acolher algumas alterações propostas pelos senadores no sentido de adiantarmos esse processo, porque a PEC tem uma necessidade de andar com velocidade".

Com relação à idade mínima, Maia destacou que o Brasil é um dos poucos países a não adotarem a medida e defendeu as mudanças apresentadas pelo Executivo. Ele disse também que a regras de transição proposta pelo governo merecem um aprofundamento melhor. Ele ressaltou, no entanto, que qualquer mudança que seja feita vai depender de cálculos para saber se essa mudança é possível.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Previdência

Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, classifica a proposta de mudanças na Previdência como uma antirreforma. Ele avalia que o objetivo do governo federal é desmontar o sistema previdenciário, abrindo o mercado para as empresas de previdência privada.

O deputado tem convicção de que o projeto não será aprovado pelos parlamentares porque, segundo ele, é injusto e amplia as diferenças existentes no País. Para Henrique Fontana, a idade mínima de 65 anos penalizará os trabalhadores mais pobres.

400 pessoas participaram, em Inhapi, Alagoas, de audiência pública que debateu as reformas trabalhista e previdenciária. Paulão, do PT, acompanhou o debate e ressaltou a participação popular.

Paulão revelou que todos os presentes à audiência expressaram angústia no que diz respeito à Reforma Trabalhista. O consenso, de acordo com o deputado, foi de que o debate precisa ser aprofundado, pois, da forma como a proposta está, segundo ele, os trabalhadores serão prejudicados.

Para Zeca Dirceu, do PT do Paraná, a exigência de 65 anos como idade mínima para se aposentar e de 49 anos de contribuição são impossíveis de serem alcançadas. Para ele, o grande objetivo não é equilibrar as finanças do País, mas entregar a previdência pública aos bancos e aos planos de previdência privados.

O deputado avalia que as manifestações que estão acontecendo no País têm sido importantes para que parlamentares mudem de opinião. Zeca Dirceu acredita que a Casa não vai permitir que direitos sejam retirados dos trabalhadores.

Justiça

A Câmara aprovou projeto que cria o DIN, Documento de Identificação Nacional. Este identificador será um cartão com chip que deve reunir as informações de documentos como a carteira de identidade, título de eleitor e PIS. O texto já está sendo analisado pelo Senado, como conta a reportagem da Rádio Câmara. Acompanhe.

De acordo com o projeto, o novo documento será emitido gradualmente pela Justiça Eleitoral, com impressão pela Casa da Moeda. A ideia é utilizar o número do CPF como base para a identificação dos brasileiros. Já os documentos emitidos pelas entidades de classe somente serão validados se atenderem a requisitos de biometria e de fotografia, conforme o padrão a ser utilizado no DIN.

O DIN será emitido com base no sistema de Identificação Civil Nacional, criado pelo projeto com o objetivo de reunir várias informações do cidadão. O deputado Júlio Lopes (PP-RJ), relator do projeto, esclareceu os colegas durante a votação do texto que o objetivo é simplificar e integrar os dados dos cidadãos. Mas estas informações não poderão ser repassadas para terceiros.

Julio Lopes: "Eles não podem ser comercializados, mas integrados eles têm necessariamente que ser. E aqueles que sejam integradores destes dados também não poderão comercializá-los. É exatamente a essência do que queremos. Os dados necessariamente têm que ser integrados sim. Os institutos de identificação dos estados, com os cartórios, com os administradores do Tribunal Superior Eleitoral, enfim, os recursos têm que ser integrados, eles só não podem ser comercializados".

Quem divulgar a base de dados da Identificação Nacional Civil terá pena de detenção de 2 a 4 anos, além de multa. O comitê gestor do novo sistema terá três representantes do Executivo federal; três representantes do TSE; um da Câmara dos Deputados; um do Senado Federal e um do Conselho Nacional de Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Política

Vicentinho, do PT de São Paulo, voltou a elogiar as políticas sociais do ex-presidente Lula. Segundo o deputado, o governo Lula foi o responsável por tirar o Brasil do mapa da fome; por garantir direitos trabalhistas; por milhares de empregos formais e também pela criação de universidades e centenas de escolas técnicas em todo o País.

Vicentinho: "E foi você, presidente Lula, chamado de analfabeto e tratado com preconceito, que fez muito mais pela Educação do que o outro anterior, doutor honoris causa FHC, que não construiu nenhuma universidade pública. Enquanto você, presidente Lula, construiu 14. Foi no outro governo FHC que proibiu que o Estado Brasileiro, que a União, construísse escola técnica. Você nos fez mudar a lei e construiu, no seu mandato 214, fora as 78 da presidente Dilma. Por isso, companheiro Lula obrigado, companheiro, por você cumprir essa missão".

Vicentinho fez ainda um apelo ao ex-presidente Lula para que ele aceite o desafio e se torne candidato novamente para presidente da República nas próximas eleições.

O presidente Michel Temer deu posse hoje aos novos ministros da Justiça, Osmar Serraglio, e das Relações Exteriores, Aloysio Nunes. Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul, deseja êxito aos novos ministros e espera que eles consigam fazer com que o Brasil melhore, tanto na questão da segurança pública quanto na integração com outros países.

Mauro Pereira também parabeniza o Ministério da Agricultura por autorizar empresas brasileiras de ovos férteis a exportar o produto para o México. A decisão vai, segundo o deputado, dar mais segurança aos produtores de aves.

Desenvolvimento Regional

Rubens Pereira Júnior, do PCdoB, afirma que, apesar da crise fiscal, o Maranhão vem conseguindo manter as contas públicas e a folha de pagamento dos servidores estaduais em dia. Ele aponta o comprometimento da atual gestão como o principal responsável pelos bons resultados.

O deputado salienta que a Educação é o setor que mais vem recebendo atenção da administração estadual. Rubens Pereira Júnior lembra que, além da criação de 18 escolas de tempo integral e de cinco institutos de ensino técnico e profissionalizante, o governo buscou valorizar os educadores do estado.

Rubens Pereira Júnior: "O Maranhão paga o maior salário para professor do País. Paga hoje, R$ 5.340 para um professor da rede estadual de ensino, que trabalha 40 horas. Se o Maranhão consegue, porquê os outros estados não conseguem? Porque lá há um governo sério, comprometido, que de fato direciona os investimentos para a Educação, porque sabe que não há redenção política, não há desenvolvimento social se a base não for, em primeiro lugar, a valorização dos educadores do nosso estado".

Na próxima sexta-feira, 19 municípios de Minas Gerais devem receber kits compostos por um automóvel, uma impressora, cinco computadores, uma geladeira e um bebedor, para serem utilizados pelos conselhos tutelares. Os recursos são fruto de emenda parlamentar de Tenente Lúcio, do PSB.

A cerimônia de entrega dos materiais será realizada em Araguari, Minas Gerais, com a presença de representantes do governo federal. Tenente Lúcio parabeniza as administrações dos municípios beneficiados que poderão oferecer mais cidadania a seus habitantes.

Centenas de carretas transportando soja com destino ao Porto de Itaituba, no Pará, ficaram paradas na BR-163 devido a atoleiros que se formaram nos trechos da rodovia que não estão pavimentados. Arnaldo Jordy, do PPS, diz que o problema se repete há 40 anos e ressalta o prejuízo causado aos produtores e aos caminhoneiros.

Ele entende que nada foi feito nem pelos governos militares e nem pelos civis em relação às duas vias que ele considera estruturantes e integradoras. Arnaldo Jordy faz um apelo para que o problema seja resolvido nos pontos críticos da BR-163 e que a solução seja definitiva.

Ao denunciar morosidade dos governos em garantir a trafegabilidade segura das rodovias da Amazônia, Zé Geraldo, do PT do Pará, demonstra preocupação com a situação da Transamazônica e da Cuiabá-Santarém, abertas há mais de 40 anos e ainda não concluídas.

Segundo ele, no governo do PT foi feito o asfaltamento de mais de 50 por cento das rodovias. No entanto, Zé Geraldo observa que são necessários recursos para que a pavimentação seja concluída, evitando cenas como a fila de caminhões que se formou na BR-163 devido a atoleiros em trechos não asfaltados.

Economia

O PIB brasileiro, que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no País, fechou 2016 com queda de 3,6 por cento. Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, atribui o mau resultado ao impeachment da ex-presidente da República, Dilma Rousseff.

Segundo Bohn Gass, a ex-presidente estava conseguindo retomar o controle da economia nacional quando teve o mandato cassado. Depois disso, segundo o deputado, o governo do presidente Michel Temer elaborou uma política econômica que desestimulou o consumo, reduziu a produção industrial e aumentou o desemprego.

Direitos Humanos

A revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente também terá foco em medidas que previnam atos infracionais e garantam os direitos dos menores. O anúncio foi feito, nesta terça-feira, pelo deputado Aliel Machado, da Rede do Paraná. Ele é relator da comissão especial da Câmara que analisa mudanças nas medidas socioeducativas do Eca, aplicadas a menores infratores. Ouça mais detalhes na reportagem.

O relatório vai englobar 53 projetos de lei que tramitam na Câmara sobre o tema. Mas Aliel disse que vai acatar algumas das sugestões colhidas nas audiências públicas e encontros regionais que a comissão tem realizado em todo o País.

Aliel Machado: "Eu também estou visitando casas de apoio porque, mesmo tratando da questão das medidas socioeducativas, o relatório como um todo, que mexe no Eca, dá a possibilidade de algumas correções importantes em outras áreas do Estatuto. O Estatuto não é apenas a punição. Eu percebo uma gravidade muito grande, por exemplo, na questão da adoção, na questão da garantia dos direitos dessas crianças, porque muitas delas já vêm em estado de vulnerabilidade desde a primeira infância, lá atrás".

Em audiência pública, nesta terça, o relator voltou a ouvir apelos por estímulo a programas sociais em vez de apenas ações repressivas contra os menores infratores. A integrante do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul, Carmem Craidy, citou o caos do sistema carcerário brasileiro para justificar o fracasso das medidas meramente punitivas. Craidy, que já conduziu estudos acadêmicos na antiga Febem e no Juizado da Infância, afirma que o Estado tem de garantir aos jovens o direito à educação e à dignidade.

Ex-agente prisional, o professor de Direito Oliverio Rosado lembrou que os 563 mil presos adultos e os cerca de 30 mil adolescentes privados de liberdade formam uma população considerável e com nível de reincidência em torno de 80%, sobretudo por falta de perspectiva fora do mundo do crime. Rosado reforçou o discurso em defesa de medidas de reinserção social.

Oliverio Rosado: "A pena, no Brasil, não é vista como justiça, a pena no Brasil é vista como vingança. Enquanto a gente continuar incutindo essa ideia de vingança e buscar desenfreadamente a punição dos indivíduos, indistintamente da prática do ilícito cometido por eles, parece-me que a gente vai continuar enxugando gelo. Se não houver um trabalho feito de forma conjunta, com políticas públicas eficazes, um trabalho de acompanhamento dentro das instituições de acolhimento para adolescentes, acredito que a criminalidade tende a aumentar assustadoramente com o passar dos anos".

A revisão das medidas socioeducativas do ECA é defendida por parlamentares contrários à redução da maioridade penal aprovada pela Câmara em 2015, mas ainda em tramitação no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Homenagem

No dia 8 de março de 1857, 129 tecelãs foram mortas, carbonizadas, dentro da fábrica onde trabalhavam, em Nova Iorque, por lutarem por melhores condições de trabalho e contra a jornada diária de doze horas. Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, ressalta que o Brasil vive um feminicídio simbólico, representado pela discriminação no mercado de trabalho.

Segundo ela, além de ter uma dupla jornada de trabalho, a brasileira ainda sofre com a desigualdade salarial. Erika Kokay lembra que o 8 de março será marcado por uma paralisação no mundo inteiro por mais respeito.

Keiko Ota, do PSB de São Paulo, também exaltou o Dia Internacional da Mulher, que será comemorado amanhã. A deputada disse que é um orgulho representar esse segmento que, embora seja a maioria da população, ainda é pouco representado no Parlamento.

Keiko Ota salienta que a mulher conseguiu avanços importantes nos últimos anos, porém, muitas injustiças ainda são praticadas no Brasil, como, por exemplo, a diferença salarial entre os gêneros. A parlamentar pede o apoio de todas as congressistas para garantir direitos trabalhistas iguais para homens e mulheres.

Amanhã, 8 de março, mulheres em todo o mundo planejam parar por seus direitos. Ao lembrar a luta das mulheres, Padre João, do PT de Minas Gerais, demonstra preocupação com o desmonte da Previdência, que ele avalia ser uma ameaça às conquistas das mulheres no Brasil.

Ele faz um apelo aos homens que amam e respeitam as mulheres para que saiam às ruas em apoio às demandas do gênero. Padre João considera um absurdo uma professora ter que trabalhar até os 65 anos para se aposentar. Ele também ressalta que as trabalhadoras rurais serão muito prejudicadas pelas mudanças na Previdência.

Também contrário à Reforma da Previdência, Marcon, do PT gaúcho, convoca as mulheres e os homens para se mobilizarem amanhã, 8 de março, contra as mudanças propostas pelo governo federal e que, segundo ele, irão prejudicar tanto as mulheres trabalhadoras rurais quanto as urbanas com carteira assinada.

No caso da trabalhadora rural, ele lembra que, atualmente, ela se aposenta aos 55 anos, com o mínimo de 15 anos de contribuição. Pela proposta, terá que esperar até os 65 anos, com 49 anos de contribuição. Marcon lembra as condições difíceis enfrentadas por quem trabalha no campo.

Assis Melo, do PC do B do Rio Grande do Sul, ressalta a luta feminina que se fortaleceu, no Brasil, em especial na década de 30, quando as mulheres passaram a ter direito ao voto.

O deputado, no entanto, considera também que a data deve servir de reflexão, no momento em que o Congresso debate as reformas da Previdência e Trabalhista. Assis Melo entende que as mudanças podem retirar parte dos direitos conquistados não só pelas trabalhadoras, mas por todos os trabalhadores.

Na visão de Davidson Magalhães, do PCdoB da Bahia, não há o que comemorar no Dia Internacional da Mulher. Apesar de importantes conquistas do ponto de vista institucional e legal, o deputado avalia que a sociedade continua impregnada pelo machismo que oprime a mulher.

Davidson Magalhães cita números que mostram uma realidade cruel com as mulheres, como é o caso de 13 feminicídios praticados por dia no País, além dos milhares casos de estupro, todos os anos, dos quais apenas dez por cento são notificados.

Janete Capiberibe, do PSB do Amapá, ressalta que os anseios que marcam o Dia Internacional da Mulher vão além dos direitos femininos. A deputada pondera que a data deve servir como um estímulo para buscar uma sociedade mais justa e igualitária.

Além de pedir o fim da cultura do estupro e do genocídio feminino, Janete Capiberibe repudia a homofobia e a matança de jovens negros no Brasil. Para ela, o Dia da Mulher também é o dia das populações mais vulneráveis do País.

Ao registrar os 30 anos da morte de Raymundo Asfora, considerado um dos mais influentes políticos paraibanos, Rômulo Gouveia, do PSD, destaca a trajetória do parlamentar que utilizou, segundo ele, o dom da oratória para diminuir as desigualdades sociais e enaltecer a cidade de Campina Grande.

Últimas Notícias

Os deputados aprovaram há pouco o projeto que cria penas de detenção de seis meses a dois anos para quem permitir o ingresso em boates e casas de show de pessoas em número maior que a lotação especificada. As penas também serão aplicadas a quem descumprir determinações quanto à prevenção e ao combate a incêndio e desastres.

O projeto, de autoria de Elcione Barbalho, do PMDB do Pará, surgiu a partir dos trabalhos da comissão externa que acompanhou a investigação do incêndio na boate Kiss, em Santa Maria, Rio Grande do Sul, em janeiro de 2013. Na tragédia, morreram cerca de 240 pessoas. A matéria segue para sanção presidencial.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário