Rádio Câmara

• Admitida PEC que tira a perícia criminal das estruturas das polícias
  
• Deputados apontam ações relevantes de desenvolvimento regional
  
• Rodrigo Maia diz que teto de gastos fará estados cumprirem acordo

O projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União foi aprovado ontem pela Câmara e segue para sanção. O presidente Rodrigo Maia elogiou o texto aprovado. Para ele, a limitação do aumento de gastos públicos nos estados, por dois anos, garantirá os acordos com a União.

Segundo Maia, as contrapartidas exigidas aos estados com base no texto que veio do Senado não tinham condições de serem ratificadas pela Câmara, mesmo sendo de interesse do governo. A reportagem é da Rádio Câmara. Acompanhe.

O presidente da Câmara Rodrigo Maia comemorou a aprovação da renegociação das dívidas dos estados com a União (PLC 257/16). Para ele, a limitação para o aumento de gastos públicos nos estados por dois anos é importante porque garante que os estados cumpram o acordo proposto pelo governo.

Rodrigo Maia: "Nossa prerrogativa é votar, e tenho certeza que hoje tivemos uma grande vitória porque a linha que o governo federal vem atuando, e eu concordo, é na limitação dos gastos do Estado brasileiro como um todo. Então, aprovamos a PEC do Teto, promulgamos, e hoje conseguimos aprovar o teto de gastos dos estados por dois anos. Então, vai ser muito bom para aqueles estados que cumpram esse acordo e estejam limitados à inflação. Isso é uma grande vitória, porque os estados estão em uma situação falimentar ou pré-falimentar".

Pelo texto aprovado, os estados poderão ter o pagamento de débitos alongados por mais 20 anos, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores, desde que adotem o teto de gastos, semelhante à emenda constitucional promulgada em dezembro (EC 95/16). Segundo Rodrigo Maia, as contrapartidas exigidas aos estados com base no texto que veio do Senado não tinham condições de serem ratificadas pela Câmara, mesmo sendo de interesse do governo.

Rodrigo Maia: "O Ministério da Fazenda tinha exigências maiores que são legítimas, mas a Câmara manteve 80% daquilo que interessava ao Ministério da Fazenda, agora aquelas contrapartidas, incluídas de última hora no Senado, não tinha viabilidade de aprová-las, agora o teto de gastos para os estados que vão aderir pela inflação por dois anos está garantido e certamente será sancionado".

Em relação ao texto que veio do Senado na semana passada, os deputados aprovaram a criação de um regime especial para estados em calamidade financeira - hoje Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Esses estados poderão, depois de aprovado um plano de recuperação por meio de lei estadual, ter as obrigações com a União suspensas por três anos.

Foram retiradas, no entanto, as contrapartidas propostas pelos senadores, como o aumento da contribuição previdenciária paga por servidores estaduais e a proibição de novos cargos e de aumentos salariais, entre outros. O Planalto trabalhava para manter essas contrapartidas no texto final. No entanto, o líder do governo, deputado André Moura (PSC-SE), negou que o governo tenha sido derrotado na votação desta terça. Questionado se o presidente Temer vai vetar o texto aprovado pela Câmara, André Moura afirmou que a matéria vai ser analisada pelo Executivo.

André Moura: "O mérito da matéria que nós votamos das renegociações da dívida dos estados foi fruto da sensibilidade do governo, do presidente Temer, da negociação que ele fez com os governadores. O governo federal vai cumprir sua parte, vai cumprir aquilo que ficou determinado no acordo entre o governo federal e os estados e, lógico, os estados têm que fazer o dever de casa. Lógico, que no momento certo, vai caber uma análise por parte do governo daquilo que foi modificado, fugindo, portanto, do acordo que foi feito entre o governo e os estados".

Depois de negociação com o PT, que obstruiu parte dos trabalhos, o relator da matéria Esperidião Amin (PP-SC) ainda retirou do texto a possibilidade de privatização de bens dos estados transferidos para a União como garantia do regime de recuperação fiscal e a autorização para financiamento de programas de demissão voluntária.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Economia
Julio Lopes, do PP fluminense, alerta para a situação do Rio de Janeiro e de outros estados, como Minas Gerais, que decretaram calamidade financeira. Ele defende uma solução urgente para milhares de cidades e para os estados da Federação que não têm condições enfrentar o problema previdenciário.

A Comissão de Fiscalização Financeira discutiu experiências inovadoras de controle externo, junto com os tribunais de contas estaduais. Leo de Brito, do PT do Acre, informa que os principais pontos debatidos foram os riscos das políticas públicas, os procedimentos de acompanhamento tecnológico de licitações e a eficiência da gestão.

Simão Sessim, do PP do Rio de Janeiro, afirma que o governo do estado tem sido pressionado para honrar seus compromissos. Ele cita o Bilhete Único Intermunicipal, que foi suspenso pelas empresas de transporte porque o estado não consegue pagar os subsídios. O parlamentar faz um apelo para que as empresas aguardem por uma solução que não prejudique a população.

Ao comemorar a conclusão de um novo satélite para os setores de Defesa e Comunicação no território brasileiro, Jô Moraes, do PCdoB de Minas Gerais, ressalta que a conquista ocorre no momento em que o Brasil registra uma grave crise. Ela informa que o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação entrará em órbita em março de 2017.

Trabalho
Integrantes do Sindicato dos Auditores Fiscais protestaram, em Brasília, contra as alterações propostas no projeto que reformula a carreira. Tampinha, do PSD de Mato Grosso, destaca que é a favor da valorização da classe, mas, segundo ele, é preciso manter os direitos e garantias dos profissionais.

Desenvolvimento Regional
Foi inaugurada em dezembro, em Montes Claros, Minas Gerais, a Avenida do Pai João. Raquel Muniz, do PSD, destaca que a avenida vai melhorar o trânsito e beneficiar a população do entorno da cidade.

Para Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará, o PAC deixou de ser o Plano de Aceleração do Crescimento e virou o Plano de Aceleração da Corrupção. O parlamentar acentua que a execução dos 1.700 quilômetros da Transnordestina já está completando 10 anos, sem que a obra esteja concluída.

A estiagem no Nordeste já dura cinco anos. Moses Rodrigues, do PMDB do Ceará, ressalta iniciativa do governo federal que, atendendo ao pleito de parlamentares, está fazendo a licitação de 18 perfuratrizes para o Dnocs, órgão responsável por combater a seca na região.

Arnaldo Jordy, do PPS, destaca decisão do Supremo que julgou procedente a ação movida pelo Estado do Pará que determinou ao Congresso Nacional a definição de critérios e regras de compensação aos estados exportadores pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações, conforme previsto na Lei Kandir. Ele elogia os ministros da Corte pela decisão.

A bancada do Amazonas solicitou audiência com o ministro de Minas e Energia para tratar da alta na taxa de energia elétrica e dos apagões que têm ocorrido no estado. Átila Lins, do PSD, quer saber de que forma são feitos os cálculos para reajustes que, segundo ele, chegam a 23 por cento em relação aos valores cobrados anteriormente.

José Stédile, do PSB gaúcho, protocolou requerimento para a realização de audiência pública sobre a duplicação da BR-116, no trecho entre Guaíba e Pelotas. Ele ressalta que a obra está parada e afirma que o governo federal tem uma dívida com os municípios da região, que dependem da obra para o desenvolvimento local.

Saúde
Pernambuco ocupa, entre os estados da região Norte e Nordeste, o primeiro lugar em transplantes. Gonzaga Patriota, do PSB, informa que o resultado foi publicado no Boletim da Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos.

Ao demonstrar preocupação sobre a situação dos funcionários da Unidade de Pronto Atendimento que atende mais de 350 mil habitantes, em Ponta Grossa, no Paraná, Aliel Machado, da Rede, diz que a Prefeitura Municipal alega atrasos de repasses do Governo Federal. O deputado espera providências urgentes para a quitação do débito junto ao Ministério da Saúde.

Previdência
Décio Lima, do PT de Santa Catarina, critica a Reforma da Previdência, enviada ao Congresso pelo governo federal. Para ele, os problemas que o País enfrenta relacionados ao equilíbrio das contas públicas estão vinculados à dívida pública e aos interesses dos banqueiros, e não ao sistema previdenciário.

Já Darcísio Perondi, do PMDB do Rio Grande do Sul, avalia o envio da proposta da Reforma da Previdência como um ato de coragem do governo federal. O parlamentar afirma que, se nada mudar, daqui a seis anos não haverá dinheiro para pagar os aposentados, e, em 20 anos, todo o orçamento público será usado para pagar a Previdência.

Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, acusa o Executivo de ter traído os bombeiros e policiais militares ao deixar para que os estados definam regras de aposentadoria do setor. De acordo com o parlamentar, estava acertado que as regras seriam tratadas em lei federal específica.

A decisão de deixar para governadores a definição sobre a aposentadoria de policiais militares também preocupa Major Olímpio, do Solidariedade paulista. Ele enfatiza que, se a regra avançar, associações representativas irão pedir a desmilitarização das PMs, o que daria aos servidores, de acordo com o parlamentar, o direito à greve.

Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, entende que o governo federal não pode realizar reformas porque não foi legitimado pelo povo. O deputado diz que as constantes demissões no alto escalão enfraquecem o presidente da República.

Política
João Campos, do PRB de Goiás, elogia a votação das dez medidas contra a corrupção na Câmara. O parlamentar pondera que mutilar o instituto do habeas corpus e aproveitar provas ilícitas em um processo é inconstitucional. Ele enfatiza que é preciso esclarecer melhor para a sociedade o foi votado.

Bonifácio de Andrada, do PSDB de Minas Gerais, também avalia que houve desalinho na interpretação das medidas contra a corrupção votadas na Câmara. Para o deputado, o que se percebeu foi uma série de informações e declarações públicas confusas, que não correspondem ao que foi de fato aprovado.

Sandro Alex, do PSD do Paraná, pede que a Presidência da Câmara proíba deliberações ao longo da madrugada. Para o deputado, é inaceitável que o Congresso vote projetos importantes, como o que estabeleceu medidas contra a corrupção, sem que a população consiga acompanhar.

Perícia Criminal
Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça proposta de emenda à Constituição que desvincula a perícia criminal das estruturas das polícias Federal e Civil. Pelo texto, ficam instituídas a perícia criminal federal e as perícias criminais dos estados e do Distrito Federal como órgãos de segurança pública. Ouça mais detalhes na reportagem.

Hoje, a Constituição prevê apenas como órgãos de segurança pública: as polícias Federal; Rodoviária Federal; Ferroviária Federal; Polícia Civil; Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militar. Durante as discussões na CCJ, o deputado Delegado Waldir (PR-GO) marcou posição contrária à proposta. Segundo ele, a PEC enfraquece as polícias e não ajuda em nada no combate à violência.

Delegado Waldir: "Nós vivemos um grande momento de transição com a operação acolhida em Curitiba, da Lava Jato. Aí vem agora, neste momento, uma PEC para o enfraquecimento da polícia brasileira. A quem interessa aqui e por que interessa o enfraquecimento das polícias estaduais e da Polícia Federal? Desvincular, esfacelar a polícia brasileira afastando a perícia, que tem autonomia, independência, eu acho que é um tapa na justiça e na democracia e nas questões de justiça do País".

A PEC foi uma sugestão da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou as causas da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil e foi assinada pelo então presidente, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Ele reconheceu que a defesa da classe dos peritos é legítima, mas destacou que a perícia ligada às polícias faz com que os profissionais não possam ser isentos, principalmente quando o caso envolve apuração de erros policiais.

Reginaldo Lopes: "No final da CPI, nós concluímos que há um extermínio de jovens, negros e pobres no País. Há um genocídio, porque é um país que mata 60 mil pessoas por ano e a maioria é de jovens. Dos jovens que são assassinados, 93% dão homens, 80% são negros. Então, concluímos que a base desse genocídio é o racismo institucional".

Hoje, em 18 estados brasileiros, a perícia criminal já está estruturada de modo independente, fruto de iniciativas dos governos locais ou das assembleias legislativas. A deputada Janete Capiberibe (PSB-AP) relatou que, no estado, há 22 anos, a perícia é independente da polícia, e a relação tem sido boa. A PEC que desvincula a perícia criminal das polícias será examinada agora por uma comissão especial. Só depois segue para apreciação em Plenário.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Idhelene Macedo.

Segurança Pública
Carlos Henrique Gaguim, do PTN, elogia a polícia de Tocantins que, na sua avaliação, é a melhor do Brasil. O parlamentar ressalta que, apesar das dificuldades, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil do estado têm contribuído de forma incisiva para a segurança da população.

Homenagem
Luiz Carlos Hauly, do PSDB, elogia a atleta londrinense Adeluci Moraes, que participou da edição 29 do Campeonato Mundial de Ultramaratonas, na Espanha, correndo 100 quilômetros. O deputado ressalta que Adeluci é um orgulho para o estado.

Arlindo Chinaglia, do PT paulista, foi eleito presidente do Parlamento do Mercosul. Afonso Florence, do PT da Bahia, destaca que Chinaglia tem uma trajetória política marcada pela luta contra a ditadura e pela forte atuação no movimento sindical, na fundação do PT e da CUT.

Giacobo, do PR do Paraná, voltou a expressar sua solidariedade a todas as famílias das vítimas do acidente com o avião que levava os jogadores e a delegação da Chapecoense, além de jornalistas. Ele homenageou em especial três amigos: o presidente da Associação Chapecoense de Futebol, Sandro Pallaoro; o técnico Caio Júnior; e o auxiliar técnico Duca.

Marcus Vicente, do PP do Espírito Santo, elogiou a atitude do Atlético de Medellín que sugeriu, logo nas primeiras horas depois do acidente com a Chapecoense, que declarasse o time campeão da Copa Sul-Americana. Por outro lado, o deputado lembra que a Conmebol concedeu o prêmio Centenário Fair Play ao Atlético de Medellín pela atitude em favor da Chapecoense.

Carlos Andrade, do PHS de Roraima, registra o falecimento do ex-vereador Íris Galvão Ramalho, considerado, segundo o deputado, um dos mais atuantes parlamentares de seu estado. Andrade ressalta ainda que a Assembleia de Deus, em Roraima, está de luto pela perda de um dos seus pioneiros.

Educação
O relatório sobre a Reforma do Ensino Médio, elaborado pela comissão que analisou a proposta, inseriu a língua espanhola na grade curricular. No entanto, a obrigatoriedade foi excluída do texto final aprovado em Plenário. Átila Lira, do PSB piauiense, lamenta a mudança. Para ele, o conhecimento de novas culturas sempre é benéfico para os jovens.

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil publicou nota criticando a forma como a Reforma do Ensino Médio foi encaminhada pelo governo federal, já com força de lei. Luiz Couto, do PT da Paraíba, registra também sua preocupação com a matéria. Para ele, o texto prepara os jovens para o mercado e não para a cidadania, o que avalia como um contrassenso.

O governo da Bahia encaminhou projeto à Assembleia Legislativa que cria a bolsa de estímulo à permanência em atividade de classe. Roberto Britto, do PP, explica que o programa pretende pagar mil e 600 reais para professores, com carga horária de 40 horas, e 800 reais, para os de 20 horas. O objetivo, segundo ele, é manter os professores na rede estadual.

Roberto Britto também informou que, desde o dia 5 de dezembro, as estações Acesso Norte 2, Detran e Rodoviária, do metrô de Salvador, entraram em operação. Ele elogia o governo do estado pela obra e ressalta que a expansão do metrô vai beneficiar a vida da população da capital.

Justiça
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal autorizou o aborto até o terceiro mês de gestação. Contrário à decisão, Jefferson Campos, do PSD de São Paulo, argumenta que a vida deve ser preservada desde a concepção.

Ao demonstrar perplexidade diante do entendimento da Primeira Turma do Supremo, de que não é crime interromper a gravidez até o terceiro mês de gestação, Joaquim Passarinho, do PSD do Pará, ressalta que as situações em que o aborto pode ser legal já estão previstas em lei. Ele critica a decisão dos magistrados.

Direitos Humanos
A Comissão de Direitos Humanos visitou, no presídio de Tremembé, em São Paulo, o líder sem-terra, de 82 anos, Joel da Silva Gama. Nilto Tatto, do PT, diz que Joel foi condenado em 2002, e preso em 2016, por ter invadido um antigo latifúndio que, ainda em 2002, foi transformado em assentamento produtivo, e hoje tem mais de 60 famílias.

Professora Marcivânia, do PC do B do Amapá, propõe uma reflexão sobre a criminalização dos movimentos sociais. Para a congressista, é preciso que todos tenham cautela e ponderação para que a normalidade fique garantida.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Confira os temas mais abordados pelos deputados