A Voz do Brasil
Em audiência, deputados criticam limite para oferta da internet fixa
09/06/2016 - 20h00
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Em audiência, deputados criticam limite para oferta da internet fixa
- Em audiência, deputados criticam limite para oferta da internet fixa
- ONG aponta que ocorre um estupro a cada um minuto e meio no Brasil
- Câmara autoriza governo a mudar destinação de 120 bilhões de reais
O Plenário aprovou ontem o segundo turno da proposta de emenda à Constituição que prorroga a Desvinculação de Receitas da União, a DRU, até 2023. A DRU permite ao governo usar livremente 30 por cento de receitas que hoje são destinadas a despesas específicas.
Essa autorização significa a possibilidade de que o governo dê outra destinação a 120 bilhões de reais neste ano. Acompanhe a reportagem.
Uma inovação da proposta é a autorização para que estados, Distrito Federal e municípios criem o mesmo mecanismo até 2023. A DRU sempre foi permitida apenas para o governo federal. O texto estabelece que a desvinculação não deverá prejudicar o pagamento de benefícios previdenciários. Mas, para o deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, vai faltar dinheiro para Saúde e Previdência.
Arnaldo Faria de Sá: Vai tirar mais um trilhão de reais da Seguridade Social. E aí vai faltar dinheiro, é lógico que vai faltar dinheiro. E vem alguns espertos dizer 'não, é só jogada contábil, é só mexe aqui, mexe ali, mexe cá'. Não é, não, é meter a mão mesmo no dinheiro da Seguridade Social.
O relator da PEC, deputado Laudívio Carvalho, do Solidariedade de Minas Gerais, rebateu o argumento.
Laudívio Carvalho: O que nós fizemos, dentro do nosso relatório, foi preservar Saúde, Educação e Previdência. Nenhum aposentado terá o seu direito adquirido arrancado, pelo contrário. Nós estamos aqui para defender o aposentado, estamos aqui para defender o pai de família, a mãe de família. Então, o que estão dizendo é falácia, não é verdade!
A proposta que prorroga a DRU segue para análise do Senado. Os deputados também aprovaram o pedido de urgência para a votação da proposta que estabelece novas regras para a gestão dos fundos de pensão. Já aprovado pelos senadores, o texto dificulta a influência de partidos na indicação de dirigentes dessas entidades. Também foi aprovada a urgência pra análise de três projetos que criam universidades. Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.
POLÍTICA
Em 28 dias de governo Temer, vários projetos que estavam parados na Câmara tiveram andamento, segundo avaliação de Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul. O governo de Dilma, segundo o parlamentar, não tinha o apoio necessário para aprovar medidas importantes para o País.
Uma das propostas aprovadas, de grande significado para o Brasil, foi a que prevê a Desvinculação as Receitas da União. Mauro Pereira frisou que a proposta foi aprovada em segundo turno, e com o apoio de mais de 340 deputados.
Mais uma vez um político do PMDB assume a presidência da República sem passar pelo voto popular, lembrou Angelim, do PT do Acre. Ele condenou o que considera um atalho para assumir o poder. Para o deputado, o método não é edificante e resulta em fracasso e impopularidade.
Angelim fez uma avaliação positiva dos governos Lula e Dilma na comparação com outros governos. Ele ressaltou o recorde da safra agrícola, o salário mínimo, o Enem, além dos programas Ciência sem Fronteiras, Mais Médicos, Luz para Todos e Minha Casa, Minha Vida.
PREVIDÊNCIA
O governo federal deve encaminhar ao Congresso uma proposta de reforma previdenciária. Na opinião de Roberto de Lucena, do PV de São Paulo, a legislação tem que ser aprimorada diante de uma realidade que inclui uma expectativa de vida maior. Ele ressaltou que a primeira legislação previdenciária data de 1824.
O deputado acredita que não é possível que se mantenham a longo prazo os compromissos previdenciários. Ao defender a revisão das regras, Roberto de Lucena ressaltou que não se pode admitir a precarização dos direitos dos trabalhadores que já se aposentaram ou que estão na iminência de se aposentar.
Augusto Carvalho, do SD do Distrito Federal, defendeu o projeto que prevê mudanças na gestão dos Fundos de Pensão. Ele reconheceu a difícil situação pela qual passam vários fundos constituídos por funcionários que, com seus depósitos financeiros, pensam na aposentadoria.
Segundo o deputado, funcionários da Caixa Econômica e dos Correios são obrigados a aportar recursos adicionais por causa da má administração dos fundos. Augusto Carvalho considera que o projeto chegou em boa hora.
TRANSPORTES
Vicentinho, do PT, lamentou a morte de, pelo menos, 18 estudantes, em um acidente de ônibus ocorrido hoje no litoral norte de São Paulo. O motorista do veículo, que seguia para Mogi das Cruzes, também faleceu. O parlamentar solicitou a votação de projeto que cria a Universidade Federal do Litoral Norte.
Segundo o congressista, a implantação de um campus na região evitará o deslocamento de estudantes do litoral norte para outras cidades, diminuindo o risco de acidentes. Vicentinho afirmou que a tragédia deve servir para fortalecer a luta da comunidade pela criação da universidade.
Flavinho, do PSB de São Paulo, também lamentou o acidente ocorrido hoje na Rodovia Mogi-Bertioga, em São Paulo. O deputado se solidarizou com as famílias das vítimas e cobrou do Congresso a elaboração de projetos que ofereçam mais segurança nas estradas brasileiras.
No entendimento de Edinho Bez, do PMDB, o aeroporto Humberto Bertoluzzi, localizado em Jaguaruna, representa um avanço na história do transporte aéreo de Santa Catarina. Ele justifica que, em um ano de operação, cerca de 40 mil pessoas passaram pelo terminal.
O deputado afirma que o objetivo agora é construir um terminal de carga que, em sua avaliação, será fundamental para a logística da região. Edinho Bez ressaltou que a concessão do aeroporto vence em junho e que tem que ser renovada para não inviabilizar a administração do local.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Chega a 110 o número de cidades do Ceará em estado de emergência por falta de água. Preocupado com a situação, Raimundo Gomes de Matos, do PSDB, acredita que a escassez da água não é o problema. O que falta, segundo ele, é uma gestão eficaz para otimizar a distribuição do recurso.
Raimundo Gomes de Matos: Apesar de nós termos 12 por cento de toda a água doce do nosso planeta, nos falta um modelo de gerenciamento que, acima de tudo, garantisse essa água para as comunidades brasileiras, para nós termos efetivamente essa segurança.
Para tentar amenizar os prejuízos causados pela seca, Raimundo Gomes de Matos cobrou celeridade na conclusão das obras da transposição do rio São Francisco. O deputado destacou que o canal é uma alternativa eficiente que vai beneficiar 390 municípios e 12 milhões de pessoas que vivem no semiárido nordestino.
Parlamentares do Nordeste se reuniram com representantes do Poder Executivo para reivindicar celeridade nas obras da transposição do Rio São Francisco. Rômulo Gouveia, do PSD da Paraíba, ressaltou que o canal é fundamental para amenizar os prejuízos causados pela seca no semiárido nordestino.
Foi aprovada em Plenário a urgência para a votação do projeto que prevê a criação da Universidade Federal de Rondonópolis, no Mato Grosso. Professor Victório Galli, do PSC, festejou o ato ponderando que o ensino superior gratuito é direito do cidadão e dever do Estado.
A Universidade Federal de Rondonópolis, no entendimento de Professor Victório Galli, vai beneficiar a população local, além de estudantes de cidades vizinhas. A economia do município também será favorecida com a criação de novos empregos.
DIREITOS HUMANOS
Estima-se que uma pessoa é estuprada a cada pouco mais de um minuto no Brasil. Os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública foram apresentados hoje, durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. Ouça mais detalhes na reportagem.
A representante do Fórum, Olaya Hanashiro, informou que em 2014 foram notificados 47.646 casos de estupro, mas, como a subnotificação só atinge 10% dos casos, estima-se um número próximo a 500 mil.
Olaya Hanashiro: Esse é um problema que a gente tem muito grande. A gente tenta entender como estão esses equipamentos públicos que recebem essas vítimas, porque elas acabam afastando a vítima, que acaba evitando passar por uma outra violação de seus direitos, por uma outra agressão, quando ela tem que procurar um equipamento que não está adequado, isso se ele existir.
Vítima do médico Roger Abdelmassih, que estuprou 58 pacientes, Vana Lopes contou que foi violentada pelo médico em 1993 e recorreu à Justiça, não sendo atendida. Ela agora coordena o grupo Vítimas Unidas, que acolhe e ajuda pessoas, principalmente na hora de denunciarem os agressores.
Do total de estupros, 70% são praticados contra crianças e adolescentes. Para o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fábio Paes, é preciso investir em políticas públicas e também educação, desde os primeiros anos do ensino fundamental, para mudar a cultura que considera normal atos de violência contra as crianças e as adolescentes, inclusive no ambiente escolar.
Fábio Paes: A pesquisa Ser Menina denuncia que os maiores abusos contra crianças e adolescentes se dá nos banheiros da escolas. Nós estamos falando de políticas públicas de pensar em banheiros de qualidade. Porque as meninas do Norte e Nordeste têm que ir para as patentes e é nesse trajeto que acontece. A pesquisa denuncia."
A deputada Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, autora do requerimento para a realização da audiência pública, explicou a necessidade de tratar o tema de forma integrada e não somente como problema de segurança pública.
Erika Kokay: Nós precisamos envolver o conjunto das políticas públicas. Nós precisamos ter uma revolução cultural, por isso a política de cultura é tão importante, a política de educação, de saúde, de assistência. O conjunto das políticas públicas têm que ser envolvido numa política de enfrentamento à violência sexual.
Para a ex-ministra da Secretaria de Política para Mulheres, Eleonora Menecucci, é preciso enfrentar a cultura da violência que está ligada ao modelo patriarcal e machista com que o Brasil foi colonizado.
Já o deputado Pastor Marco Feliciano, do PSC de São Paulo, afirmou que não existe no Brasil uma cultura de estupro, mas pessoas desequilibradas que cometem esse tipo de violência. Para ele, é fundamental que se combata a erotização precoce para evitar o aumento da violência sexual. A Comissão de Direitos Humanos vai reunir as informações da audiência pública em uma cartilha para enfrentamento do estupro.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.
RELIGIÃO
A décima quinta edição do Congresso de Mulheres da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em Pernambuco, foi realizado entre 2 e 5 de junho. Pastor Eurico, do PHS, elogiou a iniciativa que reuniu evangélicas de todo o Brasil.
Ele frisou que foi um encontro feminino, e não feminista. Pastor Eurico destacou a importância dos trabalhos realizados por elas na Assembleia de Deus ressaltando que o objetivo do Congresso foi edificar o trabalho das mulheres.
SEGURANÇA PÚBLICA
Ao homenagear os 240 anos da Polícia Militar de Minas Gerais, Subtenente Gonzaga, do PDT, fez um apelo para que a Câmara dos Deputados priorize as propostas que tramitam na Comissão de Constituição e Justiça para estabelecer o ciclo completo das polícias.
Subtenente Gonzaga avalia que a impunidade e os homicídios ocorrem porque não é permitido às polícias militares, rodoviária federal, à guarda municipal e aos agentes do sistema penitenciário terem a competência legal de instrumentalizar diretamente o poder Judiciário e o Ministério Público para acelerar os julgamentos.
JUSTIÇA
O Supremo Tribunal Federal está julgando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a prática da vaquejada. Pedro Vilela, do PSDB de Alagoas, salientou que a votação está empatada em 4 a 4 e que ainda faltam 3 ministros para votar.
Pedro Vilela defendeu a continuidade da vaquejada por representar uma cultura tradicional seguida por milhares de nordestinos, além de movimentar a economia da região. O parlamentar confia que os ministros reflitam sobre o tema, pois a vaquejada não tem os mesmos objetivos da Farra do Boi ou da rinha de galo.
Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão, solicitou a votação de projeto que cria o quadro de servidores de nível superior da Defensoria Pública da União. O órgão conta, atualmente, com funcionários cedidos de outras instituições. O deputado defendeu a incorporação desses servidores.
Ele também cobrou transparência nos processos de licitação conduzidos pelo governo do Maranhão. Hildo Rocha acusou a gestão atual de não publicar os reais gastos em obras realizadas no estado.
O defensor público atua com o objetivo de fortalecer o princípio da igualdade, levando a Justiça a todos. Mauro Benevides, do PMDB do Ceará, ressaltou a importância do trabalho desenvolvido pela categoria que defende o interesse das pessoas carentes, que não podem pagar pelos serviços de um advogado.
AGRICULTURA
Integrante da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar e Agropecuária, Zé Silva, do SD de Minas Gerais, fez um apelo ao governo federal para que não ceda a pressões e sancione os termos da medida provisória que reabre prazos e concede benefícios para a quitação ou renegociação de dívidas rurais.
Zé Silva afiançou que mais de um milhão e meio de agricultores brasileiros têm dívidas de menos de três mil e seiscentos reais. E são contratos antigos. O parlamentar defende o perdão dessas dívidas pois, se forem cobradas, quem ganhará com isso serão os agentes financeiros.
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Deputados e entidades de defesa do consumidor apontaram ilegalidade e formação de oligopólio por parte das operadoras de telefonia, em audiência pública que discutiu a limitação do serviço de internet fixa. Oligopólio ocorre quando poucas empresas dominam o mercado. Ouça mais detalhes na reportagem.
A adoção de uma franquia que limita os pacotes de dados foi anunciada pelas empresas no início do ano e suspensa temporariamente pela Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel. As empresas defendem que quem use volume maior de dados pague mais e que, quando o limite for atingido, a velocidade da internet diminua.
A adoção da franquia foi suspensa pela Anatel até que as operadoras criem um mecanismo que permita ao consumidor saber qual o saldo do pacote que contratou. Para Rafael Zanatta, representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, o Idec, como poucas empresas dominam quase todo o mercado, não existe alternativa para o consumidor. Ainda segundo ele, a franquia de dados desrespeita o Marco Civil da Internet e cria duas internets distintas, a dos pobres e a dos ricos - que podem pagar quando ultrapassarem o limite do pacote.
Rafael Zanatta: É problemático, do ponto de vista de grandes empresas que detém o mercado concentrado e deixam o consumidor na situação de que ele não tem para onde correr. O segundo problema é social. Por quê? O que era mais absurdo, o que era mais gritante era o baixo volume de dados que era colocado nos planos mais econômicos. Portanto, você vai afetar os mais pobres.
As empresas de telefonia e a Anatel alegam que a cobrança diferenciada vai permitir a universalização da internet no País. Segundo Carlos Duprat, diretor do sindicato que representa as operadoras de telefonia, hoje quem consome pouco acaba pagando por quem consome muito e um pacote igual para todos impede as empresas de expandirem o sinal.
Carlos Duprat: Acho extremamente importante que a gente inclua mais e mais. Só que cada um tem a sua especificidade, tem o seu bolso. Isso custa. Então para isso é importante que tenhamos produtos distintos para um País tão desigual quanto o nosso.
Deputados presentes à reunião criticaram a venda de pacotes diferentes, com limite de dados, e apontaram falta de concorrência no mercado. O deputado JHC, do PSB de Alagoas, criticou a posição da Anatel.
JHC: A Anatel querer sempre vir na postura de advogar para as empresas, é isso que nós não vamos aceitar. O que nós tememos é, quando as empresas se reúnem, como são concorrentes, quase sempre é para atentar, lamentavelmente, contra a população.
Elisa Leonel, superintendente da Anatel, justificou a venda de pacotes diferenciados de dados como forma de permitir que operadoras médias e pequenas consigam levar a internet para o interior do País. Ela negou que a Anatel trabalhe em favor dos interesses das empresas. A audiência foi promovida por duas comissões da Câmara, a de Fiscalização Financeira e a de Ciência e Tecnologia, a pedido dos deputados JHC e Leo de Brito, do PT do Acre. Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.
SAÚDE
Tramita na Câmara projeto que define a jornada de trabalho de 30 horas semanais para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Tenente Lúcio, do PSB de Minas Gerais, ressaltou que diversos estados e municípios aprovaram leis semelhantes.
Tenente Lúcio pediu apoio aos líderes de bancadas para que o texto seja discutido e apreciado com urgência. Ele lembrou que o projeto chegou à Câmara há mais de uma década e já foi aprovado por três comissões.
Médicos vinculados à Secretaria de Estado de Saúde do Pará permanecem em estado de greve desde a noite do último sábado. Edmilson Rodrigues, do PSOL, se solidarizou com a categoria que reivindica plano de cargos, reposição de perdas na gratificação de alta complexidade e reposição da inflação nos salários.
A Comissão de Seguridade Social realizou audiência pública para tratar de duas portarias do Ministério da Saúde, que, de acordo com Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, preveem a substituição dos agentes de saúde por técnicos de enfermagem nas equipes de atenção básica.
Erika Kokay defendeu que a categoria, formada por 266 mil trabalhadores, é imprescindível para o Programa Saúde da Família. Os agentes representam uma ponte entre as famílias e as instituições de saúde. A parlamentar frisou que a política de direitos está sendo ameaçada.
Chico Lopes, do PC do B do Ceará, pediu a revogação de portaria do Ministério da Saúde que abre espaço para a contratação de técnicos de enfermagem em lugar de agentes comunitários de saúde na composição das equipes do programa Saúde da Família. Para o deputado, a norma enfraquece a profissão do agente.
Ele criticou o texto e destacou a importância da profissão de agente de saúde, criada há 25 anos. Chico Lopes afirmou que a substituição dos agentes quebra o vínculo entre os profissionais e as famílias.