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Deputados repercutem saída do PMDB da base aliada do governo

30/03/2016 - 19h50

  • Deputados repercutem saída do PMDB da base aliada do governo

  • Câmara aprova projetos que garantem mais proteção às mulheres
  • Propostas que fortalecem combate à corrupção começam a tramitar
  • Deputados repercutem saída do PMDB da base aliada do governo

O Brasil está com um grave problema de legitimidade. A avaliação é de Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul. O parlamentar criticou o PMDB, que esteve há anos no governo, e agora sai na ânsia de governar o país. Para ele, a forma correta de resolver o problema é com uma nova eleição geral.

Ao avaliar o PMDB como oportunista, Jorge Solla, do PT baiano, ressaltou que a saída do partido da base aliada é uma vitória para o governo. Segundo o deputado, os peemedebistas apoiavam os projetos governistas apenas em busca de benefício próprio.

Os parlamentares do PT foram criticados por Mauro Pereira, do PMDB gaúcho. Ele acusou o partido da presidente Dilma de ter traído o povo brasileiro. Para o deputado, Dilma Rousseff cometeu estelionato eleitoral ao aumentar a tarifa de energia elétrica. Ele elogiou ainda a saída do PMDB da base aliada.

Ao lembrar que o PSB se afastou da base aliada em 2013, Paulo Foletto, do Espírito Santo, refletiu que o partido não se aproveita de momentos de crise para criticar a administração federal. Segundo o deputado, a maneira autoritária e equivocada de gestão da presidente Dilma foram os motivos do rompimento.

Ivan Valente, do PSOL de São Paulo, observou que o impeachment está previsto constitucionalmente, mas o debate atual é sobre o crime de responsabilidade fiscal. Segundo ele, o que está em discussão são as pedaladas fiscais que podem ser consideradas irregularidades, mas não crimes. O deputado considera que, nesse caso, o impedimento é um golpe institucional.

Ao apoiar o impeachment da presidente Dilma Rousseff, Luiz Carlos Busato, do PTB do Rio Grande do Sul, destacou que o impedimento é um dispositivo democrático e regulamentado na Constituição. Para o deputado, o rombo na Petrobras e o estelionato eleitoral realizado, segundo ele, pelo PT, são suficientes para justificar o impedimento da presidente.

Paulão, do PT de Alagoas, afirma que, se não for provado crime de responsabilidade fiscal de Dilma Rousseff, não haverá um impeachment, mas um golpe. Ele citou ainda o pedido de desculpas feito pelo juiz Sérgio Moro ao Supremo por divulgar as conversas telefônicas de Dilma e Lula. O deputado pediu ao Conselho Nacional de Justiça que penalize o juiz.

Defensor do impeachment, Cláudio Cajado, do DEM da Bahia, voltou a afirmar que a presidente Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade fiscal por abrir crédito sem a autorização do Congresso.

Valmir Assunção, do PT da Bahia, lembrou que a presidente Dilma obteve 54 milhões de votos e ocupa o cargo legitimamente. O parlamentar voltou a afirmar que a presidente da República não cometeu nenhum crime de responsabilidade, e que, por isso, o impeachment não é correto.

Daniel Coelho, do PSDB de Pernambuco, denunciou o governo federal por estar negociando abertamente a compra de votos de parlamentares contra o impeachment. Segundo o deputado, o governo já colocou vários ministérios na mesa de negociação. Ele pediu que os parlamentares tenham consciência no dia da votação do impeachment.

Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, criticou a grande mídia, que considera golpista, por manipular a opinião pública com notícias deturpadas e mentirosas, citando pessoas que sequer têm direito de resposta. A deputada reforçou que há uma aliança entre a imprensa, a oposição que almeja o poder e a elite preconceituosa.

Marcus Pestana, do PSDB de Minas Gerais, defendeu o impeachment de Dilma Rousseff. Ele destacou pesquisa de opinião que evidencia a desaprovação da presidente. Para ele, Dilma agrediu a lei de responsabilidade fiscal e obstruiu a Justiça, ao nomear o ex-presidente Lula para a Casa Civil.

Apesar de o PDT ser contra o impeachment, Afonso Motta, do Rio Grande do Sul, afirmou que é uma ofensa ao Parlamento a atitude de deputados aceitarem a troca de votos por cargos em ministérios. Além disso, ele argumentou que pedalada fiscal não é crime de responsabilidade e que, se a presidente da República cometeu esse crime, o vice-presidente Michel Temer também o fez.

Lobbe Neto, do PSDB de São Paulo, cobrou explicações do governo federal sobre a compra da refinaria de Pasadena pela Petrobras. Segundo o parlamentar, a presidente Dilma deve ser responsabilizada pela negociação, já que fazia parte do conselho da estatal à época. Ele também criticou a postura do governo ao chamar o impeachment de golpe.

João Gualberto, do PSDB baiano, comunicou que, para atrapalhar o impeachment, a presidente Dilma Rousseff está oferecendo cargos a parlamentares no Poder Executivo. Segundo o deputado, a negociação é mais uma demonstração do baixo nível do jogo político do PT.

No entendimento de Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, existe uma ligação entre a rede Globo e o ministro do Supremo Gilmar Mendes. Para chegar a essa conclusão, ele citou a análise de acadêmicos que acompanharam reuniões de pauta do jornalismo da emissora.

Ronaldo Nogueira, do PTB do Rio Grande do Sul, entende que o Brasil atravessa um momento importante para o amadurecimento de sua democracia. De acordo com o parlamentar, os partidos devem ter coerência entre o discurso pré-eleições e as ações após o pleito, dentro do mandato.

Medidas contra a corrupção

Começou a tramitar hoje, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que incorpora o documento do Ministério Público Federal conhecido como "10 Medidas Contra a Corrupção". A lista recebeu mais de dois milhões de assinaturas de apoio.

As propostas têm como objetivo fortalecer as leis de combate ao crime e de dar condições para que esses ilícitos sejam julgados com mais rapidez. Acompanhe a reportagem.

A Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção recebeu lista com mais de dois milhões de assinaturas em apoio ao projeto "10 Medidas Contra a Corrupção", do Ministério Público Federal. O conjunto de propostas passou a tramitar na Câmara dos Deputados por meio de projeto de lei (PL 4850/16) encabeçado pelo coordenador da frente, deputado Antonio Mendes Thame, do PV paulista. O texto ainda será distribuído para as comissões responsáveis pela análise de mérito. Para Mendes Thame, a ideia é repetir o avanço alcançado pela Lei da Ficha Limpa criada por meio de iniciativa popular para barrar a eleição de condenados por corrupção eleitoral.

Antonio Mendes Thame: Essas medidas têm amplo apoio popular e, certamente não vão parar nessa assinatura, isso significa que essas pessoas vão ficar cobrando, do lado, abraçando esses deputados, para que eles votem a favor, como fizeram no caso da Lei da Ficha Limpa, onde nós conseguimos um grande avanço institucional.

Para a presidente do movimento Política Viva, Rosângela Lyra, é preciso mudar o "enredo" do cenário político, "e não apenas seus personagens". Ela enfatiza a necessidade da aprovação de leis duras de combate à corrupção em atenção à demanda das ruas.

Rosângela Lyra: Então foi esse trabalho de ir à luta na rua, na chuva, no sol, mobilizar pessoas. Então, hoje a gente chega nesses 2 milhões que na realidade são 2 milhões de assinaturas, mas é a vontade de 200 milhões de brasileiros que com certeza não aguentam mais a corrupção e entenderam o quanto a corrupção é nociva e faz mal para a vida delas.

Lançadas em julho de 2015, no contexto da Operação Lava-Jato, as propostas do Ministério Público Federal têm o objetivo de fortalecer as leis de combate ao crime e de dar condições para que esses ilícitos sejam julgados com mais rapidez. Entre as iniciativas propostas está a de tornar crime hediondo a corrupção de valores superiores a cem salários-mínimos e a de alterar o texto do Código Penal de modo a tipificar o crime da prática de caixa 2 e o enriquecimento ilícito de agentes públicos.

Em resposta a cobrança feita por artistas, ativistas em combate à corrupção e líderes de movimentos sociais, o coordenador da Frente de Combate à Corrupção, deputado Antonio Mendes Thame disse que o grupo vai trabalhar para que o projeto seja aprovado pelo Congresso sem alterações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil

Política

Integrantes do Ministério Público Federal realizaram ontem a entrega simbólica de dois milhões de assinaturas de cidadãos que apoiam o pacote de 10 medidas de combate à corrupção. Ao defender a proposta, Arnaldo Jordy, do PPS do Pará, pediu apoio dos parlamentares para acelerar a aprovação do projeto.

Amanhã, dia 31, completam-se 52 anos do golpe militar realizado no Brasil. João Daniel, do PT de Sergipe, ressalta que na época foram cassados não só o presidente, mas a liberdade da classe trabalhadora, dos artistas, dos intelectuais e da imprensa. Ele informou que a data será marcada por mobilizações em todo o país contra a tentativa de golpe que está em curso hoje no Brasil.

Zé Geraldo, do PT do Pará, convocou a população para participar da manifestação, marcada para amanhã, a favor da presidente Dilma e a favor da democracia. O parlamentar voltou a alertar sobre a tentativa de golpe que a oposição quer dar no país.

Carlos Manato, do SD do Espírito Santo, destacou que no dia 31 de março será realizado um ato pró-impeachment na praia de Camburi, em Vitória. Ele espera que o povo capixaba participe do protesto.

Jair Bolsonaro, do PSC do Rio de Janeiro, confirmou presença no ato pró-impeachment que vai ser realizado amanhã, em Vitória, no Espírito Santo. Segundo ele, será uma demonstração de que o povo capixaba não aguenta mais tanta incompetência e corrupção patrocinadas, na opinião dele, pelo PT.

Votação

Os deputados aprovaram, na noite de terça-feira, duas propostas que ampliam a proteção às mulheres. Uma delas obriga o atendimento diferenciado à vítima de violência familiar nas delegacias.

A segunda matéria aprovada prevê que o governo divulgue o número do disque 180, o disque denúncia contra violência doméstica, em locais de grande circulação de pessoas. Acompanhe a reportagem.

As propostas patrocinadas pela bancada feminina voltaram à pauta do Plenário nesta terça-feira. Foram aprovadas duas propostas, que seguem para análise do Senado Federal. Uma delas obriga atendimento diferenciado à vítima de violência familiar nas delegacias. Quem explica é a relator, deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás.

Flávia Morais: Garantiríamos a ela o atendimento ininterrupto, porque não sabemos que hora essa mulher vai sofrer violência, pode ser de madrugada, à noite; então a gente precisa de ter esse atendimento 24 horas, por equipe especializada, de preferencia por policiais mulheres, senão uma equipe treinada para atendimento à mulher.

A outra proposta obriga o governo a divulgar o número do disque 180, o disque denúncia contra violência doméstica. O número será divulgado em locais de grande circulação de pessoas: escolas, ônibus, casas de shows, órgãos públicos, entre outros. A autora, deputada Laura Carneiro, do PMDB do Rio de Janeiro, disse que a divulgação pode aumentar as denúncias.

Laura Carneiro: É necessário que se divulgue. A única forma de o poder público auxiliar a mulher na contenção desse delito é que isso seja divulgado.

O Plenário também aprovou a Medida Provisória 710, que libera 1,4 bilhão de reais do Orçamento para vários ministérios. Parte do dinheiro vai atender vítimas de desastres naturais e também há dinheiro para contratação de serviços, equipamentos e soluções de informática para garantir a segurança nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. A proposta também segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Carol Siqueira

Direitos humanos

Luiz Couto, do PT da Paraíba, destacou a aprovação do projeto que estipula novas normas de atendimento a vítimas de violência doméstica. O parlamentar acredita que o texto é um avanço no combate à violência contra a mulher. Um dos itens do projeto determina que as vítimas sejam atendidas, preferencialmente, por mulheres.

O projeto que define procedimentos do atendimento policial e pericial especializado nos casos de violência contra a mulher, aprovado pela Câmara, é de autoria de Sérgio Vidigal, do PDT do Espírito Santo. O parlamentar alertou que, nos últimos 2 anos, houve um aumento de mais de 120 por cento de crimes de violência sexual.

Agora à tarde, o Plenário aprovou projeto que muda o Código Penal para aumentar, de um terço à metade, a pena do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha. O projeto será votado ainda pelo Senado.

Saúde

Na semana passada, a Frente Nacional dos Prefeitos se reuniu no Rio de Janeiro para abordar as dificuldades enfrentadas pelas prefeituras. Segundo Raquel Muniz, do PSD de Minas Gerais, um dos grandes problemas é com a saúde. Ela destacou o esforço do Ministério da Saúde em minimizar a proliferação do Aedes Aegypti.

A microcefalia é uma malformação cerebral que pode ter uma variedade de causas, desde a desnutrição grave durante a vida fetal até infecções intrauterinas, como a febre Zika. Por isso, Dâmina Pereira, do PSL mineiro, alertou os pais para tomarem muito cuidado com a saúde durante o tempo de gestação.

Economia

No entendimento de Cabo Sabino, do PR do Ceará, a proposta do Executivo que estabelece o teto o funcionalismo público é uma afronta. Segundo ele, a medida fere as conquistas dos servidores, especialmente dos militares que tinham o direito de se aposentar com 30 anos de serviço, e agora terão que trabalhar mais cinco anos, além de perder benefícios.

Capitão Augusto, do PR de São Paulo, alertou policiais e bombeiros militares sobre a importância de se mobilizarem contra o projeto que prevê a renegociação das dívidas dos estados, que está na pauta do Plenário da próxima terça-feira. Segundo ele, o projeto é prejudicial à classe de servidores públicos, principalmente os bombeiros militares.

Foi lançada na Câmara a Frente Parlamentar em Defesa do Setor Elétrico Brasileiro. Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, destacou a presença de entidades da sociedade civil. Segundo a parlamentar, o objetivo da frente é avaliar modelos de gestão das distribuidoras de energia.

Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará, ressaltou a importância de serem aprovadas matérias para o desenvolvimento do turismo, setor que representa 3,7 por cento do PIB nacional. Segundo ele, os números garantem a eficácia do sistema turístico que envolve deste hotelaria até o turismo rural.

Habitação

O governo federal lançou hoje a terceira etapa do Programa Minha Casa Minha Vida para contratar mais 2 milhões de moradias até 2018. Caetano, do PT da Bahia, aplaudiu a iniciativa porque, segundo ele, só se combate a recessão com políticas afirmativas.

Segurança pública

O relatório final da comissão especial de deputados que analisa propostas para enfrentar a violência contra jovens negros e pobres no país deverá incluir normas para tornar obrigatória a criação de gabinetes de gestão integrada de segurança nos municípios.

O texto também vai prever a divulgação de dados ligados à atuação das polícias. A reportagem é da Rádio Câmara. Acompanhe.

As medidas foram sugeridas por representantes de entidades policiais, que participaram de um debate sobre a proposta de criação de um Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, com a meta de reduzir a um terço as mortes violentas nos próximos dez anos - ou seja, passar dos atuais 30 assassinatos a cada 100 mil habitantes, em média, para 9 em cada 100 mil habitantes.

O presidente da comissão especial sobre o assunto, deputado Reginaldo Lopes, do PT mineiro, disse que as sugestões serão acatadas. A do Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública, que reúne responsáveis de vários setores para tomarem, juntos, decisões sobre o setor, já estava prevista no projeto de lei, mas como incentivo e não como um dever.

Reginaldo Lopes: Nós vamos mudar, trazer como diretriz a obrigação, para que todos os prefeitos, mais a sociedade, mais as polícias, possam constituir esse gabinete de gestão integrada. Para colocar o Brasil com patamar de civilização, que é reduzir os homicídios para taxa de um dígito. O ideal era zero, mas reduzir para um dígito significa que em dez anos vamos preservar 600 mil vidas.

A outra novidade vem para tentar resolver o problema de estatísticas sobre segurança no Brasil - reclamação constante de pesquisadores e entidades policiais, como relata Bruno Telles, da Associação Brasileira de Criminalística.

Bruno Telles: Não é que não existem pesquisas porque há falta de interesse. Não existem pesquisas porque há uma grande dificuldade de acesso aos dados. É essa a nossa sugestão para o projeto, que é dedicar uma parte à transparência, em que obrigue os órgãos policiais a publicar quantas ocorrências foram registradas, quantas foram concluídas, quantas enviadas para o Ministério Público, quantas retornaram e que ele mesmo se proponha um índice de efetividade nas investigações.

O deputado Reginaldo Lopes concordou. E lembrou que obrigar a polícia a prestar contas aos cidadãos já deu resultados positivos nos Estados Unidos.

Reginaldo Lopes: Foi a transparência em todos os dados em formação, uso da força, número de balas, ocorrência, doutrina, quem são os professores, que mudou a cultura da polícia nova-iorquina e passou a ser a mais respeitada do mundo. Portanto, nós estaremos apresentando uma Lei de Acesso à Informação Pública só para o sistema de segurança pública no Brasil.

O deputado afirmou que vai apresentar a proposta em duas frentes. Ele vai incluir um artigo no projeto que cria o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens e vai apresentar um novo projeto de lei só sobre o assunto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais

Violência

Dados do Atlas da Violência 2016 apontam que, em 76 por cento dos casos de homicídios no país, foram utilizadas armas de fogo. De acordo com Adelson Barreto, do PR de Sergipe, esse número seria ainda maior caso o Estatuto do Desarmamento não estivesse em vigor. Ele ainda demonstrou preocupação com o aumento da violência e cobrou medidas mais severas para coibir o problema.

Edmilson Rodrigues, do PSOL, informou que o sistema penitenciário do Pará vive uma crise profunda. Segundo ele, isso se dá em razão da falta de concurso público e da criação de carreira em nível estadual. Para o deputado, é inadmissível que agentes penitenciários sejam nomeados com contratos temporários.

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h