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Câmara e assembleias debatem a situação dos estados e municípios

25/08/2015 - 20h05

  • Câmara e assembleias debatem a situação dos estados e municípios

  • Câmara e assembleias debatem a situação dos estados e municípios
  • Parlamentares analisam ações contra a seca na Região Nordeste
  • Deputados defendem reivindicações de segmentos de trabalhadores

 

A greve dos servidores do INSS completou 50 dias em alguns estados. Rocha, do PSDB do Acre, criticou o que considera um descaso do governo federal em não abrir um canal de negociação para acabar com a paralisação. Segundo reproduziu Rocha, a categoria reivindica reajuste salarial de 27,5 por cento; incorporação das gratificações, 30 horas de trabalho semanal para todos os funcionários e melhorias das condições de trabalho.

O veto ao aumento dos servidores do Poder Judiciário, no entendimento de Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, é prejudicial aos 120 mil funcionários que aguardam, há nove anos, por um reajuste em seus salários. Alberto Fraga entende que, com a relação fortalecida entre a Presidência do Congresso e o governo federal, o veto não deve ser pautado para ser apreciado. O parlamentar acrescentou que o argumento de que falta dinheiro para pagar o reajuste não se sustenta.

Favorável à derrubada do veto ao projeto que reajusta os salários dos servidores do Poder Judiciário, Sandro Alex, do PPS do Paraná, frisou que não se trata de aumento, mas sim de reposição salarial.

Tramita na Câmara proposta de emenda à Constituição que dispõe sobre a remuneração das carreiras de Policia Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal. O relatório de Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça. Lincoln Portela defende que, em um país onde mais de 110 mil pessoas são mortas por ano por causa do trânsito e dos homicídios, os profissionais da segurança pública têm que ser melhor remunerados.

Como um dos militares demitidos em 2013 por participar do movimento grevista de 2011 no Ceará, Cabo Sabino, do PR, fez um apelo ao governo estadual para que autorize a revisão dos processos de desligamento. Segundo ele, o que ocorreu foi uma injustiça, sem que houvesse sido cometido nenhum crime pelos 10 militares demitidos. Cabo Sabino espera que a atual administração estadual repare o que ele considera um equívoco permitindo a reintegração dos policiais.

Economia

A economia do país registrou a maior queda do PIB dos últimos 25 anos. De acordo com Arnaldo Jordy, do PPS do Pará, a redução das exportações na região Amazônica provocou perda de 24 por cento do PIB nos estados da região. Na opinião de Arnaldo Jordy, o governo atual tem remetido o país ao período recessivo de 25 anos atrás. Para o parlamentar, é preciso acelerar a recuperação da economia, o que será possível somente com mudanças nos marcos que norteiam hoje as ações do governo federal.

Na semana passada, a Câmara aprovou projeto que altera a correção do FGTS, seguindo a mesma regra da poupança. Heitor Schuch, do PSB gaúcho, destacou a importância do fundo como importante forma de investimentos em infraestrutura, políticas habitacionais e acesso ao crédito subsidiado pela população.

Recente decisão do Tribunal de Contas da União determina prazo de 60 dias para regularização das casas lotéricas que começaram a funcionar antes de 1999. Chico Lopes, do PCdoB do Ceará, criticou a medida e afirmou que a licitação vai afetar seis mil agências. Chico Lopes argumentou ainda que o Congresso aprovou uma lei em 2013, que garante a possibilidade de renovação da permissão das lotéricas por mais 20 anos. Ele pediu que o TCU re-examine a decisão para evitar perdas no setor.

Transportes

O governo federal apresentou, na última sexta-feira, o estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental da Ferrovia Norte-Sul, entre Rio Grande, no Rio Grande do Sul, Chapecó, em Santa Catarina, e Panorama, em São Paulo. Giovani Cherini, do PDT, elogiou o trabalho apresentado. A ferrovia vai passar por 82 municípios em quatro estados e Giovani Cherini considera o estudo uma medida para o desenvolvimento da região. O transporte de produtos por longos trechos de rodovia, na opinião do parlamentar, é um atraso para o agronegócio brasileiro.

Comissão externa sobre os caminhoneiros da Câmara realizou audiência pública para debater o descumprimento da lei que garante refinanciamento das compras e arrendamentos de caminhões. De acordo com Celso Maldaner, do PMDB catarinense, as instituições financeiras garantiram que irão cumprir a regra.

Desenvolvimento Regional

Ao fazer uma prestação de contas da sua primeira legislatura na Câmara, Zeca Cavalcanti, do PTB de Pernambuco, destacou sua participação na coordenação dos trabalhos da comissão externa criada para acompanhar as ações dos governos federal, estadual e municipal no combate à seca no semiárido nordestino. Zeca Cavalcanti também participou da entrega de uma estação de bombeamento do projeto de integração do Rio São Francisco que, segundo informações repassadas pelo deputado, vai beneficiar 12 milhões de pessoas.

Perto de 78 por cento das obras da transposição do Rio São Francisco estão concluídas. Ao ressaltar que a integração das águas do rio é um anseio da população há mais de 150 anos, Assis Carvalho, do PT, assinalou que a obra vai permitir a convivência do nordestino com a seca. Assis Carvalho detalhou que a transposição vai beneficiar 12 milhões de pessoas em 390 municípios. O parlamentar aproveitou para sugerir ao governo a expansão da obra até o semiárido do Piauí para, segundo ele, incentivar a agricultura e melhorar a qualidade de vida da população piauiense.

Vicentinho, do PT de São Paulo, esteve em Acari, no Rio Grande do Norte, no último dia 15, para as festividades de Nossa Senhora da Guia, padroeira da cidade. O parlamentar também participou dos eventos pelos 20 anos do PT de Acari, com a participação de militantes do Seridó. O parlamentar mostrou ainda preocupação com a situação hídrica de Acari. De acordo com Vicentinho, os açudes Marechal Hermes e Gargalheiras, que abastecem o município, estão praticamente vazios por conta da seca.

Heráclito Fortes, do PSB, mencionou publicação de matérias na imprensa do Piauí em que o governo local anuncia investimentos de empresas, da ordem de um bilhão de reais, para a exploração de gás e petróleo em Parnaíba.Heráclito Fortes pediu ao governo estadual que esclareça onde buscou informações de que a exploração no Piauí resultaria em seis milhões de metros cúbicos diários de petróleo, e quais empresas estão dispostas a realizar esta exploração.

Em Juazeiro, na Bahia, foram entregues mais de mil moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida. Valmir Assunção, do PT, frisou que foram investidos mais de 88 bilhões de reais e beneficiadas famílias com renda mensal até mil e 600 reais.

Estados e Municípios

Pode acontecer amanhã a votação da proposta de emenda à Constituição que determina a previsão de recursos para que o governo federal repasse obrigações aos governos estaduais e prefeituras. O governo é contra a aprovação da matéria em sua forma atual, para evitar a geração de compensações financeiras aos estados e municípios. O repórter Murilo Souza tem mais detalhes sobre a iniciativa.

Comissão Especial adia para esta quarta-feira (26) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 172/12) que impede a União de repassar novas obrigações a estados, municípios e ao Distrito Federal sem a previsão dos recursos financeiros correspondentes. A decisão foi tomada por acordo entre os líderes partidários. O adiamento foi sugerido pelo líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani. Desde o início da reunião da comissão especial que analisa a proposta, deputados da base governista tentaram obstruir as votações. O governo teme que a PEC gere despesas extras à União, criadas na forma de compensações financeiras aos demais entes federados - estados, municípios e o distrito federal. Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Silvio Costa, do PSC de Pernambuco, fez diversos apelos para adiar a votação da PEC: "Não é possível que essa PEC 172, que é um catalisador para a pauta bomba. Isso é um catalisador. Você tira estado e municípios e afronta a União".

O relator André Moura, do PSC de Sergipe, apresentou seu relatório à PEC 172, com duas alterações. Uma delas determina que a transferência de recursos da União para financiar encargos e serviços repassados para estados, distrito federal e municípios seja feita ao final de cada exercício financeiro. A outra alteração deixa claro que a competência da União para fixar pisos salariais de categorias profissionais também estará, a partir de agora, condicionada à transferência de recursos financeiros para os demais entes federados.

Presidência

A proposta que garante a alocação de recursos correspondentes aos novos encargos definidos pela União para estados e municípios foi um dos temas debatidos entre o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e representantes das assembleias legislativas. A Câmara e os legislativos estaduais analisaram ontem, em São Paulo, iniciativas de proteção às finanças de estados e municípios. A repórter Idhelene Macedo tem mais informações sobre os debates.

Durante encontro de parlamentares estaduais na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, defendeu medidas para proteger estados e municípios, Segundo o presidente, os entes federados vivenciam um momento difícil de fortes quedas na arrecadação por conta do cenário econômico, além das perdas nos Fundos de Participação. Eduardo Cunha ressaltou que outra medida para ajudar a colocar ordem na questão das obrigações dos estados está sendo discutida na Câmara por uma comissão especial: a reforma tributária: "Que não está fazendo nenhum projeto novo. Apenas pegando as PECs já existentes com relatórios prontos para ser votados em Plenário, onde tem o tratamento do ICMS, tem a limitação da carga tributária em relação ao PIB. Tem uma série de propostas que estão acopladas. O último relator foi o ex-deputado Sandro Mabel, uma PEC enviada pelo próprio Poder Executivo em 2009 e, a partir daí, tem muitas emendas e muitas PECs apensadas e a gente quer construir uma emenda aglutinativa que possa ter consenso e ser levada a Plenário ainda em setembro".

O presidente da Câmara também manifestou apoio à proposta de emenda à Constituição (PEC 47/12) que transfere competências da União para estados. Entre outros pontos, o texto em tramitação no Senado retira da União a competência legislativa das normas sobre direito processual e agrário, licitações e contratos, propaganda comercial, transporte e trânsito.

Segurança Pública

A Organização dos Estados Americanos condenou o assassinato de 18 pessoas nas recentes chacinas de Osasco e Barueri, em São Paulo. Delegado Edson Moreira, do PTN de Minas Gerais, lamentou os casos de violência que ainda são recorrentes no país. Integrante da Comissão de Combate ao Crime Organizado, Edson Moreira informou que as investigações do governo paulista sobre as chacinas serão acompanhadas de perto pelos integrantes do colegiado.

Começou no último dia 18 de agosto o júri popular que vai julgar Leôncio Barbosa de Arruda, acusado de estuprar, assassinar e ocultar o corpo de Ana Alice de Macedo Valentim, de 16 anos, em 2012, na Paraíba. Luiz Couto, do PT, defendeu uma sentença justa ao réu e exemplar à sociedade.

A Polícia Federal realizou operação para combater uma quadrilha de comércio ilegal de madeira em vários municípios do Pará. Para Zé Geraldo, do PT, o fato comprova que as instituições estão trabalhando no Brasil. O deputado disse que nos últimos dois meses foram realizadas três operações que resultaram na prisão de mais de 40 pessoas envolvidas em fraudes. Zé Geraldo destacou a autonomia da Polícia Federal para deflagrar as operações.

A Polícia Federal e o Ministério Público Federal no Pará cumpriram hoje 33 mandados de prisão, preventivas e temporárias. De acordo com Edmilson Rodrigues, do Psol, os presos são suspeitos de participar de um esquema criminoso de desmatamento e exploração ilegal de madeira em assentamentos no oeste do estado. Edmilson Rodrigues parabenizou a ação que, por meio de investigação iniciada em 2014, constatou que o grupo atuava em três frentes interligadas: um núcleo intermediador e empresarial, outro operacional centralizado no Incra e um terceiro relacionado às fraudes em órgãos ambientais.

Justiça

O magistrado piauiense Carlos Augusto Pires Brandão foi nomeado desembargador do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Heráclito Fortes, do PSB, elogiou a escolha, ressaltando os trabalhos prestados pelo juiz ao Piauí e ao Brasil.

Ao criticar a oposição por tentar passar a imagem de que a crise no Brasil não tem saída, Zé Geraldo, do PT paraense, avalia que existe na realidade um cerco político provocado pela conjuntura econômica mundial com reflexos na economia brasileira. Para ele não existe a possibilidade de ocorrer impeachment no Brasil porque as instituições estão funcionando. Zé Geraldo citou as operações que têm sido realizadas no Pará, entre elas, a que prendeu suspeitos de participar de uma organização criminosa que atuaria o comércio ilegal de madeira.

Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará, exige a divulgação dos gastos da Marcha das Margaridas, realizada recentemente em Brasília. Ele defende mais transparência com a utilização de recursos públicos e a punição de quem pratica atos de corrupção.

Homenagem

O Plenário da Câmara também realizou sessão solene em homenagem ao aniversário do PRB. O evento teve a participação dos parlamentares do partido e também de lideranças regionais.

O jornal Diário de Notícias, de Criciúma e região sul de Santa Catarina, completa quatro anos de existência. Edinho Bez, do PMDB, parabenizou os funcionários e ressaltou o compromisso do jornal com a informação e com o jornalismo ético.

O Congresso realizou hoje sessão solene em homenagem aos 61 anos da morte de Getúlio Vargas. Afonso Motta, do PDT do Rio Grande do Sul, destacou o legado institucional, social e de desenvolvimento do país deixado pelo ex-presidente. Na avaliação do parlamentar, a principal referência de Getúlio Vargas foi o papel para consolidar a nação. Além disso, Afonso Motta acrescentou que o governo getulista foi marcado por investimentos no Brasil e a adoção de direitos trabalhistas.

Eleições

Ao fazer análise das últimas manifestações populares, Marcon, do PT gaúcho, afirmou que o único objetivo dos protestos é atacar o atual governo. O deputado criticou os discursos da oposição de que a presidente Dilma Rousseff deve renunciar.

Saúde

Os deputados estão finalizando a votação da proposta que determina a oferta de sangue e hemoderivados para todos os pacientes do Sistema Único de Saúde. A matéria já passou pelo Senado e também foi votada e aprovada em comissões da Câmara. O repórter José Carlos Oliveira tem mais informações sobre o projeto.

Proposta que garante acesso de sangue e hemoderivados a todos os pacientes do SUS está perto de virar lei. O texto (PL 6718/09) veio do Senado, já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social da Câmara e só falta agora uma nova aprovação na Comissão de Constituição e Justiça para seguir à sanção da presidente da República. De acordo com a proposta, todos os pacientes do Sistema Único de Saúde terão direito a sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças. O texto original previa esse direito apenas para portadores de coagulopatias congênitas, como no caso dos hemofílicos, por exemplo. Relator na Comissão de Seguridade Social, o deputado Marcus Pestana, do PSDB mineiro, concordou com a extensão do direito a todos os pacientes do SUS: "O espírito do Sistema Único de Saúde é de atenção ampla, integral e universal. Temos de reconhecer que o Brasil tem uma boa rede de hemocentros, mas o acesso, às vezes, sofre gargalos, até porque são tratamentos muito caros e todos os hemoderivados são importados. Então, esse projeto de lei reforça a obrigação do setor público, porque o conceito é que saúde é direito da população e dever do Estado".

A proposta altera a lei (10.205/01) que regulamenta a coleta, o processamento e a distribuição do sangue, seus componentes e derivados. Esse projeto de lei tem tramitação conclusiva nas comissões, o que, em princípio, dispensa a necessidade de votação no Plenário da Câmara. 

Defensor da instalação da CPI dos Planos de Saúde, Chico Alencar, do Psol, lembrou que há um ano morreu uma jovem que esperou 28 horas por uma cirurgia de apendicite no Rio de Janeiro. Ele sugeriu que a conduta dos planos seja investigada e lamentou que ninguém tenha sido punido no caso.

Alimentação

A FAO, Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura, retirou o Brasil do mapa da fome. Padre João, do PT de Minas Gerais, chamou atenção para o indicador que, segundo ele, foi conquistado durante o governo do PT. Nos últimos 13 anos, segundo Padre João, o governo atual retirou 40 milhões de brasileiros da miséria, ofereceu oportunidades na área da educação, com a implantação de escolas, creches, faculdades e cursos técnicos, além de acabar com a exclusão de negros, quilombolas e indígenas.

Educação

Waldenor Pereira, do PT da Bahia, parabenizou a Escola Família Agrícola do município de Caculé, pelo primeiro lugar no ranking do Enem entre as escolas privadas que atendem alunos de nível socioeconômico baixo ou muito baixo.

A Escola João Pessoa Souto Maior, que fica em Sairé, no Agreste de Pernambuco, teve um desempenho de destaque no Enem. Gonzaga Patriota, do PSB, ressaltou que outros cinco colégios do estado, onde estudam alunos carentes, apresentaram resultados positivos.

Após conquistar 27 medalhas, o Brasil obteve sua melhor posição na história da maior competição de educação profissional do mundo. Segundo Ságuas Moraes, do PT de Mato Grosso, 25 medalhistas foram alunos do Pronatec.

Cultura

A cerimônia oficial de distribuição da Chama Crioula ocorreu no dia 15 de agosto, em Chuí, marcando os festejos da Semana Farroupilha. Afonso Hamm, do PP do Rio Grande do Sul, participou da solenidade prestigiando o movimento tradicionalista gaúcho.

Esporte

Nos Jogos Parapanamericanos, o Brasil foi o grande campeão do quadro de medalhas, com 109 ouros, 74 pratas e 74 bronzes. Fernando Marroni, do PT gaúcho, parabenizou os atletas e o Ministério do Esporte pelos resultados alcançados.

Votação

Um acordo entre as lideranças partidárias adiou a votação do projeto que aumenta em 250 por cento o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional. Com a mudança, a receita bruta máxima anual exigida para enquadramento no Supersimples passa para 900 mil reais.

Os deputados também votaram vários pedidos de urgência para projetos que estão em tramitação na Casa, especialmente para a criação de varas da Justiça nos estados.

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h