Rádio Câmara

• Parlamentares comemoram isenção da PIS/Cofins sobre óleo diesel
• Deputados mantêm divergências na proposta de reduzir a maioridade
• Proposta acaba com o sigilo nos crimes contra o patrimônio público

Está em fase inicial de discussões proposta que determina a publicidade dos processos na Justiça sobre crimes contra o patrimônio público. Na prática, a medida impede que o Poder Judiciário decrete sigilo em ações que julgam desvios de recursos públicos. Saiba mais sobre a iniciativa na reportagem de Idhelene Macedo.

 
A Comissão de Constituição e Justiça vai analisar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 34/2015) apresentada pelo deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES) que proíbe a concessão de segredo de justiça nas ações judiciais sobre lesões contra o patrimônio público. Com a proibição, qualquer pessoa poderá ter acesso às informações do processo. A possibilidade de manter informações em sigilo foi regulamentada com a chamada Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45, de 2004). De acordo com a Constituição (art. 93), as informações de julgamentos são públicas, mas o juiz pode determinar o sigilo em relação a atos ou documentos do processo quando há interesse público ou para garantir a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo.

Segundo o autor da proposta, o segredo de justiça deve ser mantido apenas para preservar a intimidade das pessoas, como em casos de estupro, sequestro e guarda de filhos menores de idade. Já em crimes contra o patrimônio público, o deputado defende a quebra do sigilo para evitar os constantes vazamentos de informações: "É quase impossível manter o segredo de justiça no Brasil. O vazamento existe, normalmente a imprensa já fica sabendo e esse vazamento costuma ser utilizado pelo advogado de defesa para anular a ação posteriormente. Tem muitas ações que já foram anuladas pelo vazamento do segredo de justiça".

Caso seja aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC que acaba com o segredo de justiça para crimes contra o patrimônio público será analisada por uma comissão especial. Depois precisa ser apreciada em dois turnos de votação no Plenário.

Justiça

O Tribunal de Contas da União adiou por 30 dias análise das contas do governo federal, suspeito de indícios de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orçamentária Anual. No entendimento de Sandro Alex, do PPS paranaense, o Congresso tem o dever de acompanhar a investigação.

O Tribunal de Contas da União concedeu um prazo de 30 dias para esclarecimento do Poder Legislativo a respeito das chamadas pedaladas fiscais. Raul Jungmann, do PPS de Pernambuco, avalia que o prazo é inconstitucional, pois o TCU teria até 60 dias para analisar as contas.

Operação da Receita estadual gaúcha e Ministério Público estadual desarticulou esquema de corrupção e sonegação de impostos no comércio de arroz. De acordo com Fernando Marroni, do PT, a lesão aos cofres públicos chega a mais de 40 milhões de reais.

Indignado com atos de intolerância ocorridos na Bahia e no Rio de Janeiro, Wadih Damous, do PT fluminense, enfatizou que a liberdade de culto é prevista na Constituição. Ele lamentou que agressões a uma babalorixá tenham causado a morte da mulher e que uma menina de 11 anos tenha sido apedrejada ao sair de um culto de candomblé.

Segurança Pública

O Plenário aprovou em primeiro turno a redução da maioridade penal para crimes hediondos. Cabo Sabino, do PR do Ceará, criticou o texto, argumentando que a pena para um homicídio doloso é de seis a 12 anos e um menor preso que tenha bom comportamento pode ser liberado ao cumprir um ano ou um sexto da pena.

A redução da maioridade penal pode inviabilizar a interpretação dos códigos Penal e Civil, no entendimento de Darcísio Perondi, do PMDB gaúcho. Ele apoia a proposta de mudança do Estatuto da Criança e do Adolescente para aumentar o tempo de internação do menor que comete crime grave.

A impunidade de adolescentes pode ser responsável por 60 por cento do aumento das taxas de crescimento da delinquência juvenil, segundo observação de Misael Varella, do DEM de Minas Gerais. De acordo com a opinião do deputado, a redução da maioridade penal vai servir para intimidar os jovens com intenções criminosas.

Contrária à redução da maioridade penal, Benedita da Silva, do PT fluminense, acredita que serão penalizados os jovens que não têm perspectiva de vida. Segundo ela, a medida não vai resolver o problema da violência no país, já que o número de menores que cometem crimes graves é baixo.

Ao considerar inconstitucional o texto que trata da maioridade penal, Arnaldo Jordy, do PPS do Pará, destacou que a ilegalidade foi observada por alguns ministros do Supremo Tribunal Federal. Ele é a favor da ampliação do tempo de internação dos menores para até 8 anos.

Moroni Torgan, do DEM do Ceará, considera que a impunidade é o maior fato de aumento de violência no Brasil. Ele defendeu a construção de mais presídios no país para resolver o problema de superlotação, possibilitando aos presos a ressocialização.

No estado de São Paulo, de acordo com a opinião de Cabo Daciolo, do Rio de Janeiro, a guarda municipal e a polícia militar trabalham em consonância. Ele ressaltou que a iniciativa tem que servir de exemplo.

Preocupado com a situação dos pontos de fronteira de Foz do Iguaçu, no Paraná, Toninho Wandscheer, do PT, cobrou providências do Ministério da Fazenda e da Receita Federal sobre as fiscalizações no local. O deputado afirmou que a falta de vigilância na fronteira fortalece a ação do crime organizado.

Investigação Criminal

A Câmara discute a possibilidade de que, além da Polícia Civil, outros órgãos de segurança pública investiguem crimes. O sistema é conhecido como ciclo completo de polícia, mas gera divergências até mesmo entre as instituições de segurança. A repórter Lara Haje tem detalhes sobre a proposta.

Deputados e especialistas defenderam que a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária possam investigar crimes e encerrar inquéritos policiais, no Seminário Internacional de Segurança Pública. A proposta de ampliação do poder de investigação para todas as polícias é conhecida como "ciclo completo de polícia". Hoje, apenas as polícias civis têm esse poder. O deputado Subtenente Gonzaga, do PDT mineiro, que pediu o evento, explicou que a ideia é aumentar o número de profissionais de segurança pública para apurar os crimes que são pouco investigados atualmente. O parlamentar é autor de Proposta à Emenda à Constituição que dá poder de investigação à Polícia Militar (PEC 431/14). Segundo ele, em países onde esse modelo foi implantado, como Chile e Portugal, o índice de elucidação do crime de homicídio é de 80%: "Muitos dos crimes que estão apurados pela Polícia Militar Brasil afora infelizmente não serão julgados porque a PM ainda não tem competência legal de entregar esse resultado dessa investigação. Então, é uma perda. Aí nós vivemos essa experiência no Brasil: um índice de violência extremamente alto, 50 e tantos mil homicídios por ano, com índice de elucidação abaixo de 8%".

A proposta do ciclo completo de polícia enfrenta resistência de delegados da Polícia Federal.

Tramita na Câmara, em conjunto com outras matérias, proposta de emenda à Constituição que possibilita o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar. Um dos autores, Wellington Roberto, do PR da Paraíba, considera que o combate à criminalidade, em especial nas áreas de fronteira, será mais eficaz.

Mandetta, do DEM de Mato Grosso do Sul, fez um apelo à diretoria da Polícia Federal para enviar esforços na identificação das cinco vítimas da queda de um helicóptero, em Tabatinga, no dia 29 de maio. O parlamentar argumentou que as famílias aguardam há mais de 30 dias a liberação para providenciarem o sepultamento.

Eleições

Ao defender o aumento do total de mulheres no Parlamento, Marinha Raupp, do PMDB de Rondônia, ressaltou a importância de fortalecer a participação feminina na política e no trabalho. Em seu entendimento, a equidade oportuniza uma sociedade mais justa.

O SD realizou o primeiro encontro regional no Espírito Santo. Além de discutir os rumos do partido no estado, Carlos Manato informou que o encontro abordou também os principais pontos da reforma política.

Homenagem

A Marinha comemorou, em junho, os 150 anos da Batalha Naval do Riachuelo, ocorrida em 1865, durante a Guerra da Tríplice Aliança. Stefano Aguiar, do PSB mineiro, elogiou ainda a função de defesa do território nacional exercida pela força naval brasileira.

Nelson Marquezelli, do PTB de São Paulo, prestou homenagens aos 193 anos de fundação do Grande Oriente do Brasil, considerada a maior organização maçônica da América Latina. O parlamentar destacou a participação da maçonaria em acontecimentos históricos do país, como a Independência e a Proclamação da República.

Relações Exteriores

Cerca de 1.500 representantes de diversos movimentos populares dos países latino-americanos estiveram reunidos com o papa Francisco durante Encontro Mundial de Movimentos Populares, na Bolívia. Segundo Marcon, do PT gaúcho, a iniciativa teve por objetivo abordar os problemas sociais da população excluída.

Meio Ambiente

A Igreja Católica divulgou encíclica sobre o meio ambiente. Segundo Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, o documento pede a conversão ecológica da humanidade e será aprofundado durante a Campanha da Fraternidade de 2016.

Cultura

As festas juninas representam a maior manifestação cultural do nordeste, na visão de Ronaldo Carletto, do PP. Entre os municípios que realizam festividades de destaque na Bahia, o parlamentar citou Cruz das Almas, Ibicuí, Itaberaba, Amargosa, Santo Antônio de Jesus, Piritiba e Senhor do Bonfim.

Educação

Pesquisa do DataPronera fez um levantamento da educação no campo, no período de 1998 a 2011. Valmir Assunção, do PT da Bahia, ressaltou que 320 cursos foram realizados em 880 municípios, em todo o Brasil beneficiando 165 mil trabalhadores rurais assentados.

Saúde

Trabalhadores em atividades expostas à radiação solar poderão ter jornada de trabalho de seis horas, conforme prevê projeto em tramitação na Câmara. Um dos autores da proposta, Vinícius Gurgel, do PR do Amapá, considera que trabalhar sob o sol é uma atividade insalubre.

Condenado que doar sangue poderá ter redução de pena. O projeto é de autoria de Josué Bengtson, do PTB do Pará, que tem por objetivo reduzir três dias da pena a cada doação de sangue voluntária e, ao mesmo tempo, melhorar os estoques dos bancos de sangue.

Prioridade para maiores de 80 anos

Aprovada na Câmara, já está no Senado proposta que concede prioridade especial, entre os idosos, para pessoas com mais de 80 anos de idade. O projeto tramitava na Câmara desde 2012 e foi aprovado no início de maio na Comissão de Constituição e Justiça, depois de passar pela Seguridade Social. O repórter Marcello Larcher tem detalhes sobre a medida.

Pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), têm direito a tratamento prioritário pessoas com 60 anos de idade ou mais. A proposta determina expressamente que os maiores de 80 anos terão prioridade em processos judiciais e nos atendimentos de saúde, exceto em emergências, onde a ordem de prioridade deve ser decidida por profissionais de saúde. Para a relatora da proposta, deputada Maria do Rosário (PT-RS), a medida é importante porque cada vez mais brasileiros estão ultrapassando os 70 anos: "É para um momento em que cada vez mais acima de 60 anos nós vamos chegar à maioria da população. Então priorizar os mais idosos, seja no procedimento judicial, seja nas políticas públicas de modo geral, é fundamental para a qualidade de vida que a gente tem de ter. Viver mais é muito bom, mas viver com mais qualidade também é ainda melhor".

A expectativa média de vida dos brasileiros hoje é de 72 anos para os homens e de 75 para as mulheres, mas há mais de três milhões de pessoas com mais de 80 anos no Brasil. 

Transportes

Celso Maldaner, do PMDB catarinense, cobrou agilidade na liberação das regras de refinanciamento de caminhões. A resolução estabelece carência de 12 meses para o refinanciamento e entrou em vigência no início do mês.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres apresentou as alterações no projeto do contorno viário da Grande Florianópolis. Esperidião Amin, do PP, lembrou que a população espera pela conclusão das obras desde 2012.

Desenvolvimento Regional

Ao lamentar que o plano de investimento e logística lançado pelo governo federal não atenda a região sul da Bahia, Bebeto, do PSB, taxou a iniciativa de seletiva por não considerar projetos que estão em andamento. Para ele, os investimentos deveriam garantir a conclusão das obras ao invés de novas construções.

Coordenador da bancada do Ceará, José Airton Cirilo, do PT, esteve no Ministério da Integração Nacional, para tratar da entrega da primeira etapa da transposição do Rio São Francisco, prevista para 2016. O deputado alertou que é preciso criar condições para captar e distribuir as águas da transposição.

A estiagem no Rio Grande do Norte e estados vizinhos preocupa Fábio Faria, do PSD. Ele ressaltou que 16 milhões de nordestinos foram afetados pela pior seca dos últimos 50 anos na região e defendeu uma campanha de conscientização sobre o uso responsável da água.

Paulo Magalhães, do PSD, exaltou a preocupação do governo federal com os desabamentos, em razão das chuvas ocorridas em maio e junho em Salvador. O parlamentar destacou que as providências ajudaram a minimizar o sofrimento da população da capital baiana.

O Distrito Federal possui um fundo constitucional de quase 13 bilhões de reais por ano, segundo reiterou Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal. O parlamentar está preocupado com a possibilidade de privatização das companhias de água e energia e criticou a atual gestão pela administração dos recursos.

Dois municípios baianos comemoraram em junho a emancipação política: Barra do Choça completou 53 anos e Poções, 135 anos. Waldenor Pereira, do PT, parabenizou a população e destacou a programação religiosa e desportiva que marcou as festividades.

Agricultura

Araguaína, no norte do Tocantins, inaugurou a primeira unidade frigorífica do grupo JBS. Lázaro Botelho, do PP, destacou o grande potencial do estado na área da pecuária, que segundo ele, ultrapassa oito milhões de cabeças de gado.

Para Edinho Bez, do PMDB, a visita de empresários italianos às vinícolas da serra de Santa Catarina sinaliza uma possibilidade de investimentos. O deputado ressaltou a beleza da região, famosa pelos vinhos e pela maçã gala.

Quilombolas e camponeses sem terra do Maranhão ocuparam a sede do Incra. Chico Alencar, do Psol fluminense, manifestou apoio à luta dos trabalhadores, que estão em greve de fome, e cobrou agilidade da Superintendência do Incra no processo de titulação das terras.

Ampliação do Pronaf

A Câmara está discutindo com representantes do setor agrícola a proposta que amplia o número de beneficiários do Pronaf. A matéria já recebeu pareceres contrários, devido aos demais requisitos cobrados dos pequenos produtores para terem acesso ao financiamento. Saiba mais sobre a medida em análise com a jornalista Emanuelle Brasil.

Parlamentares e especialistas divergiram sobre o projeto de lei que aumenta de 4 para 6 módulos fiscais a área máxima da propriedade para que o agricultor possa participar do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Pronaf. A ideia é incluir 123 mil agricultores em um universo de 5,1 milhões de famílias já beneficiadas pelo programa. A crítica do relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO) é de que a ampliação da área não garante a inclusão do pequeno agricultor no Pronaf, para isso é preciso cumprir outros requisitos, como o uso da mão-de-obra familiar. Apesar das críticas, o autor do projeto Zé Silva (PDT-MG), acredita o projeto eleva a renda do trabalhador rural: "Trazer para as políticas da agricultura familiar, que são mais de 15 políticas, desde a habitação rural, Minha Casa e Minha Vida Rural, o Pronaf, o Seguro Safra, para a merenda escolar 123 mil agricultores que hoje vivem num deserto de políticas públicas, porque não são pequenos nem grandes agricultores".

O projeto que amplia o acesso de agricultores com propriedades de até seis módulos fiscais ao Pronaf já recebeu três pareceres contrários na Comissão de Agricultura que ainda não foram analisados pelo colegiado.

Economia

Os governos capixaba e paulista pediram autorização para captar financiamento no exterior. Lelo Coimbra, do PMDB do Espírito Santo, espera que o governo federal libere o pedido já que, segundo o deputado, a economia brasileira está em retração e os estados precisam continuar o processo de investimentos.

A presença de representantes do Poder Executivo no Plenário permite discussões aprofundadas sobre políticas de desenvolvimento, na opinião de Margarida Salomão, do PT de Minas Gerais. Ela ressaltou ainda a importância do investimento em ciência e tecnologia para alavancar o desenvolvimento industrial.

Contrário à aprovação da desoneração da folha de pagamento, Marcus Pestana, do PSDB mineiro, afirmou que a população brasileira não pode pagar com os erros e os gastos do governo federal. Ele espera que o Congresso rejeite a proposta e evite que a população sofra com aumento da carga tributária.

A Câmara aprovou a isenção de óleo diesel da contribuição do PIS e Cofins e o abatimento do imposto de renda da compra de livros a todos os professores do país. Para José Stédile, do PSB gaúcho, o Congresso acertou ao analisar as duas medidas e fazer justiça às duas categorias.

Valdir Colatto, do PMDB catarinense, comemorou a aprovação da medida provisória que isenta o PIS/Cofins do óleo diesel. O parlamentar informou que os caminhoneiros reivindicavam a medida porque o custo do diesel onera cada caminhão no país em mais de dois mil reais por mês.