Rádio Câmara

• Oposição critica medidas do ajuste fiscal em execução pelo governo
• Pontos da reforma política ainda provocam discussões na Câmara
• Parlamentares mantêm debate sobre a redução da maioridade penal

Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, parabenizou a Câmara por dar andamento à votação da redução da maioridade penal. O deputado entende que o Parlamento não pode mais se omitir sobre o assunto, quando a sociedade cobra o fim da impunidade no Brasil.

Na opinião de Orlando Silva, do PCdoB paulista, a aprovação da redução da maioridade penal é inconstitucional e fere uma cláusula pétrea. Além disso, ele acrescentou que a medida viola acordos internacionais em defesa dos direitos das crianças e adolescentes e vai colocar os menores à disposição do crime organizado.

Defensor da redução da maioridade penal, Eduardo Bolsonaro, do PSC paulista, criticou as penas impostas aos menores de idade que praticam crimes. Ele citou caso do menino de seis anos que foi arrastado pelo cinto de segurança, após um assalto, e revelou que os menores já foram soltos após três anos de internação.

Pesquisa citada por Alan Rick, do PRB do Acre, mostra que 87 por cento da população brasileira é a favor da maioridade penal. O deputado sugeriu que crimes graves sejam tratados de maneira diferenciada.

Segurança Pública

O Brasil possui hoje a terceira maior população carcerária do mundo, com 600 mil pessoas presas, sendo que a maioria é analfabeta, jovem, negra e favelada. Para Wadih Damous, do PT do Rio de Janeiro, a segurança é um problema a ser resolvido, mas não apenas com aumento da pena e do encarceramento.

Mais de três mil pessoas participaram de passeata, em Belém, pedindo o fim da violência, em especial no Pará. Joaquim Passarinho, do PSD, salientou a importância de fortalecer a estrutura familiar, por meio da formação educacional e espiritual, como forma de evitar que os jovens passem a praticar crimes e usar drogas.

Mobilização de familiares de policiais de São Paulo alertou para o número de profissionais executados em serviço nos últimos anos. Major Olímpio, do PDT, participou da manifestação e lembrou os esforços da Secretaria de Segurança Pública do estado para resolver o problema.

Os parlamentares continuam a debater a violência contra jovens negros e pobres. Em reunião recente, os integrantes da CPI sobre o tema avaliaram o corte de recursos para programas do governo federal e convênio com estados, municípios e entidades da sociedade civil. O repórter Janary Junior tem mais detalhes sobre os debates da comissão.

Nas últimas décadas o Brasil reduziu a morte de crianças por desnutrição, mas ainda não conseguiu impedir que elas morram vítimas da violência na adolescência. Em 2012, 36% dos adolescentes mortos na faixa dos 10 aos 18 anos perderam a vida em decorrência da violência. O número é quase oito vezes maior do que o percentual de mortes violentas para a população total. O presidente da CPI, deputado Reginaldo Lopes, do PT mineiro, lembrou que são comuns os bloqueios de repasses para convênios por problemas como falta de recursos ou a burocracia da prestação de contas: "Não dá para ter programa dessa natureza por convênio. Perde-se na burocracia e não tem continuidade, porque você pode por questões orçamentárias ou por prestação de contas, inviabilizar".

Tanto ele como a relatora da comissão, a deputada Rosangela Gomes, do PRB fluminense, defenderam que a CPI aprove uma legislação específica que trate dos programas de proteção a pessoas. A ideia dos dois parlamentares é criar um marco legal para a proteção de pessoas ameaçadas no país.

 
Eleições

Na opinião de Rocha, do PSDB do Acre, mais do que a aprovação da reforma política, a população cobra atos de moralidade, honestidade e transparência dos gestores públicos. Para ele, o Congresso perdeu a oportunidade de fazer uma reforma que realmente resolva os problemas dos sistemas político e eleitoral.

Pesquisa do Ibope mostrou que oito entre 10 brasileiros acreditam que mulheres deveriam ocupar mais espaços de poder na sociedade. Janete Capiberibe, do PSB do Amapá, lembrou que as mulheres representam 52 por cento da população, mas ocupam apenas 10 por cento da Câmara.

A representação da sociedade brasileira na reforma política não está garantida, no entendimento de Helder Salomão, do PT do Espírito Santo. O deputado acrescentou que as votações sobre o financiamento de campanha aconteceram de forma irregular.

Ao lamentar a maneira como a reforma política está sendo tratada pelo Parlamento, Caio Nárcio, do PSDB de Minas Gerais, afirmou que a matéria está aquém da vontade da população. O deputado lamentou que o Congresso não tenha conseguido aprovar um texto que fizesse a diferença para a política brasileira.

Para Paulo Feijó, do PR fluminense, quem deve fazer a grande reforma política no Brasil são os eleitores, na hora do voto. O deputado observou que é preciso valorizar o poder que o voto tem para que mais pessoas de bem assumam cargos públicos.

Na visão de Pedro Fernandes, do PTB maranhense, os representantes do povo no Parlamento não estão ouvindo a sociedade. Para o deputado, a população pede o fim dos privilégios e maior representatividade.

O Plenário da Câmara aprovou a obrigatoriedade da impressão do voto computado em urna eletrônica. Para Jair Bolsonaro, do PP do Rio de Janeiro, a medida, além de dar transparência ao sistema eleitoral, vai dar mais credibilidade ao Poder Legislativo.

Goulart, do PSD de São Paulo, também comemorou a aprovação da proposta que assegura a impressão do voto registrado em urna eletrônica. Segundo o parlamentar, a iniciativa é inteligente, pois permite a recontagem de votos caso haja suspeita de fraude nas eleições.

Educação

Segundo Eliziane Gama, do PPS do Maranhão, para que o Plano Nacional de Educação atinja os objetivos é preciso que todas as crianças de quatro e cinco anos estejam estudando, para que seja garantido o desenvolvimento da alfabetização. Para a deputada, em alguns lugares do Nordeste alcançar a meta pode ser difícil.

Izalci, do PSDB do Distrito Federal, questionou o Ministério da Educação por não estar cumprindo parte do Plano Nacional de Educação, aprovado pelo Congresso. De acordo com ele, o texto em vigor combate todo o tipo de discriminação e a versão antiga fala somente sobre superação das desigualdades e discriminações.

Esporte

Proposta em debate na Câmara regulamenta a ocupação do cargo de técnico de futebol por jogadores e auxiliares técnicos. A matéria já foi aprovada na Comissão de Trabalho e determina a realização de cursos de capacitação pelos ex-atletas. A jornalista Idhelene Macedo tem outras informações sobre o tema.

Aprovado na Comissão de Trabalho projeto (PL 7560/14) do deputado José Rocha (PR-BA) que cria regras para o exercício da função de treinador de futebol por jogadores, auxiliares técnicos de treinadores e auxiliares técnicos de preparadores de goleiros. Uma das mudanças nas regras atuais diz respeito à formação dos treinadores. Até março de 2011, uma lei (Lei 6.354/76) permitia que ex-atletas pudessem exercer a função de monitor de futebol. Mas essa lei foi revogada com a edição de nova norma em 2011 (Lei 12.395/11). Além disso, a Lei do Treinador Profissional de Futebol (8.650/93) determina que a profissão deverá ser exercida preferencialmente pelos portadores de diploma expedido por escolas de educação física ou entidades afins. Pela proposta, ex-atletas poderão exercer a profissão, mas desde que façam cursos de formação de treinadores, que podem ser ministrados pelos sindicatos. Hoje, esses cursos de profissionalização não têm qualquer controle. Assim, o projeto prevê a criação de uma escola nacional de treinadores, a ser reconhecido pela Fifa. Quem explica é o deputado José Rocha: "O treinador de futebol é um líder, um estrategista, ele é um aplicador da técnica e ele não precisa, necessariamente, ter um diploma de formação em educação física. Quem precisa e tem que ter essa formação é o preparador físico, que faz parte da comissão técnica".

O texto também fixa duração mínima de seis meses e máxima de dois anos para o contrato com treinadores, com possibilidade de contratação sucessiva. Atualmente, a Lei do Treinador Profissional de Futebol (8.650/93) só determina prazo máximo de dois anos para o contrato. A proposta proibia a realização de partidas entre as 11 da manhã e 5 da tarde durante o verão, mas esta alteração foi suprimida por emenda da relatora na Comissão de Trabalho, deputada Gorete Pereira (PR-CE), por entender que a medida se desconecta do propósito de estimular o futebol, especialmente nas categorias de base, conforme avaliou a relatora. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Homenagem

Ságuas Moraes, do PT, lamentou o falecimento de Odair Veronese, aos 70 anos, vítima de infarto fulminante. O parlamentar destacou que Odair Veronese foi um dos fundadores da cidade de Juína, em Mato Grosso, além de ter sido responsável pela construção do primeiro hospital, madeireira e supermercado do município.

Nascido numa família de tradição política em Mato Grosso, Fábio Garcia, do PSB, prestou homenagem a seu avô, José Garcia Neto, que completaria em junho 93 anos. O parlamentar salientou a trajetória política de José Garcia Neto, que foi deputado federal, prefeito de Cuiabá e governador de Mato Grosso.

Previdência

O Poder Executivo vetou as mudanças aprovadas no cálculo do fator previdenciário. Arnaldo Faria de Sá, do PTB paulista, lamentou a decisão e voltou a defender a possibilidade do trabalhador se aposentar com proventos integrais se a soma da idade e do tempo de contribuição for 85 anos para mulheres e 95 para homens.

Saúde

Preocupada com os índices de câncer de colo de útero, Flávia Morais, do PDT goiano, fez um alerta às mulheres sobre a importância do exame papanicolau. Segundo a deputada, da identificação da lesão até a sua transformação em câncer leva 10 anos, tempo suficiente para a prevenção e o tratamento adequado.

Bacelar, do PTN da Bahia, espera que a Câmara rejeite o recurso que impede a tramitação do projeto que libera a comercialização de inibidores de apetite. O parlamentar lembrou que cerca de 15 milhões de brasileiros precisam do medicamento.

Tabagismo

Parlamentares que integram a Comissão de Seguridade Social analisaram os números que apontam a queda no percentual de fumantes no país. De acordo com o Ministério da Saúde, um em cada três fumantes deixou o vício entre 2006 e 2014. A repórter Emanuelle Brasil ouviu deputados sobre a questão e tem mais índices a respeito do tabagismo no país.

O ato de fumar está perdendo adeptos no País, de 2006 a 2014 o número de fumantes caiu em 30,7% , de acordo com pesquisa divulgada nesta quarta-feira (28) pelo Ministério da Saúde. Esse resultado foi comemorado por deputados e especialistas durante debate sobre o controle do tabagismo na Comissão de Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara. De acordo com o estudo, 10,8% dos brasileiros ainda mantém o hábito de fumar. Esse patamar era de 15,6% , em 2006. O aumento do preço é um dos fatores que levaram ao recuo do tabagismo: 62% dos fumantes pensaram em parar de fumar diante do valor do produto no país. A política de preços mínimos também está diretamente ligada à redução da experimentação entre os jovens, já que cerca de 80% dos fumantes iniciam o hábito antes dos 18 anos. O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) explica a proposta de sua autoria que visa reduzir o atrativo das embalagens de cigarros que vai ser analisada na Casa: "Um projeto de transformar a carteira do cigarro limpa, o que é isso?, ela vai ser bonita, hoje ela tem aquela figura feia do lado, mas ela é bonita, ela é mostrada no bar, no supermercado, num layout bonito, é uma carteira de cigarro genérica, o nome do cigarro vai ser bem pequeno em baixo e com alertas em todos os lados da carteira de que o fumo mata e enterra.

Apesar dos avanços, o consumo de cigarros ilícitos cresceu. Em 2008, 2,4% dos fumantes obtinham cigarro no mercado ilegal. Em 2013, esse percentual era de 3,7%, segundo estudo do Instituto Nacional do Câncer (o INCA). Durante o debate na Comissão de Seguridade Social da Câmara, especialistas também ressaltaram a importância em se aprovar o projeto do deputado Alessandro Molon que cria a contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a fabricação ou a importação de tabaco e seus derivados, para custear ações de tratamento aos doentes vítimas do tabagismo. 

Relações Exteriores

A Câmara lançou a frente parlamentar mista Brasil, Bolívia e Peru em favor de uma maior integração entre os países. No entendimento de Luiz Cláudio, do PR de Rondônia, o grupo vai ajudar não só no desenvolvimento comercial, mas também na integração entre os povos sul-americanos nas áreas da saúde e educação.

Desenvolvimento Regional

Nos últimos quatro anos, o governo do Acre regularizou 30 mil lotes urbanos e três mil lotes rurais. Léo de Brito, do PT, parabenizou a administração estadual pelo trabalho e também pelas ações que estão sendo feitas na área de segurança pública.

O Ministério da Integração Nacional e o governo de Santa Catarina assinaram termo de compromisso para a reconstrução de 96 moradias destruídas pelo tornado que atingiu a região de Xanxerê e Ponte Serrada, em abril. Celso Maldaner, do PMDB, informou que os investimentos serão de mais de quatro milhões de reais.

Transportes

A Câmara analisa projeto de Fábio Reis, do PMDB sergipano, que garante aporte de recursos à Polícia Rodoviária Federal. De acordo com a proposta, todo pagamento de despesas provenientes da remoção e guarda de veículos e animais realizadas pela PRF será destinado especificamente para o orçamento do órgão.

Bicicleta

A Câmara analisa texto que retira parte da carga tributária sobre a fabricação de bicicletas no Brasil. Um dos objetivos da proposta é reduzir o preço final do produto e incentivar a ampliação da cadeia produtiva ciclística. Saiba mais sobre a iniciativa com o repórter Luiz Cláudio Canuto.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara (PL 1466/15) desonera as bicicletas fabricadas no Brasil, além de suas peças e acessórios do pagamento do IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados, do PIS/PASEP e da Cofins, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Na opinião do segundo vice-presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Jorge Côrte Real, do PTB de Pernambuco, essa desoneração deve reduzir o preço final das bicicletas. Além disso, deve proporcionar o aumento do número de empregos na cadeia produtiva do setor. Porém... [Jorge Côrte Real]: "Há o outro lado, né? Há o lado de que essa desoneração vai diminuir a questão dos repasses pra estados e municípios. Essa diminuição vai prejudicar muito quem já está prejudicado, no sentido de que é um contrassenso você aumentar as bicicletas que você vai colocar no mercado e, ao mesmo tempo, os estados e municípios vão ficar sem receita pra criar a infraestrutura necessária para dar condições de essas bicicletas trafegarem com a necessária segurança".

Um estudo da Tendências Consultoria para a Associação Brasileira do Setor de Bicicletas, aponta que o imposto que incide sobre as bicicletas no país é de 40,5%, contra 32% dos impostos embutidos no preço final dos carros. O autor da proposta, Augusto Carvalho, do Solidariedade do Distrito Federal, reconhece o impacto nas contas públicas com o incentivo fiscal, mas afirma que isso será compensado com o incentivo à produção e venda de bicicletas no Brasil: Há um estudo que fala que essa desoneração poderia ressultar em uma perda de 10% para os cofres públicos, ao mesmo tempo em que o custo reduzido dessa bicicleta vai estimular a venda em 16%. Então se perde com uma mão, mas se ganha em outra. E um ganho que é inestimável, que não dá para analisarmos aqui, é o da qualidade de vida, as pessoas que vão deixar de visitar os hospitais porque estão vivendo uma vida mais saudável.

Segundo dados da Abraciclo, Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares, a frota nacional de bicicletas é de 60 a 70 milhões de unidades e o Brasil é o terceiro maior produtor mundial, com uma produção anual acima de 4 milhões de unidades. A proposta que reduz a tributação das bicicletas fabricadas no Brasil está na Comissão de Finanças e Tributação. 

Economia

Moroni Torgan, do DEM do Ceará, mostrou preocupação com notícias de que a Petrobras quer aumentar o preço dos combustíveis como forma de capitalizar novamente a estatal. Para o deputado, a única forma de refazer o caixa da empresa é coibindo os desvios de recursos.

O governo do Distrito Federal está pretendendo securitizar as dívidas públicas, e com isso, arrecadar recursos para conseguir quitar os compromissos financeiros. Porém, Erika Kokay, do PT, alertou que o GDF pretende instituir um banco privado para realizar a operação, e não um banco público.

Logo depois de divulgado o ajuste fiscal do governo federal, alguns setores sofreram cortes nos investimentos. Afonso Motta, do PDT, repudiou a suspensão das obras da BR-290, que liga o Rio Grande do Sul à Argentina e que, segundo ele, é essencial para o desenvolvimento do estado.

Para Célio Silveira, do PSDB goiano, a forma como o governo federal está tratando o setor econômico é preocupante. O deputado criticou as medidas adotadas para tentar solucionar a crise financeira no país, como o aumento da energia, da gasolina e do transporte coletivo.