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Plenário aprova medida que aumenta dois tributos de importações

21/05/2015 - 19h54

  • Plenário aprova medida que aumenta dois tributos de importações

  • Plenário aprova medida que aumenta dois tributos de importações
  • Seminário sugere ações para combater intolerância contra minorias
  • Câmara recebe explicações de ministros sobre atuação do governo

Ministros

Vários ministros estiveram na Câmara, ontem, para debater com deputados ações e problemas enfrentados em suas áreas de atuação. A edição de hoje do Jornal Câmara dos Deputados traz um resumo sobre os trabalhos de acompanhamento das comissões sobre as políticas dos ministérios.

Cultura

Parlamentares analisaram o orçamento federal para a cultura e a descentralização dos equipamentos culturais em benefício de outras regiões além do centro-sul do país. A audiência pública, com a presença do ministro Juca Ferreira, também avaliou a concentração dos investimentos da Lei Rouanet principalmente nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo. A repórter Emanuelle Brasil acompanhou a reunião e tem outras informações sobre o tema.

 
Para o ministro da Cultura, Juca Ferreira, o atual modelo de financiamento do setor via Lei Rouanet (8.313/91) precisa ser revisto a fim de evitar o aprofundamento das diferenças regionais no ambiente cultural. Apesar de representar 80% do que é investido em cultura, o incentivo fiscal privilegia as capitais do eixo Centro-Sul. Juca Ferreira participou de audiência pública na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados e defendeu a reforma da Lei Rouanet. Para a deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ) a concentração de recursos no Rio de Janeiro e em São Paulo não atinge apenas a cultura, e sim a infraestrutura do País de forma geral. A parlamentar acredita que é preciso rever a política do audiovisual para aumentar o número de cinemas no Norte e Nordeste. Hoje menos de 15% das cidades brasileiras têm acesso à cultura audiovisual. Pelas regras atuais os limites de deduções da Lei Rouanet são definidos pelo Executivo por meio de regulamento (Decreto 5.761/06) nos seguintes patamares: 6% do imposto devido para pessoas físicas e 4% para pessoas jurídicas. Em março de 2014, a Câmara aprovou projeto que revoga a Lei Rouanet e aumenta os limites de dedução do Imposto de Renda para as doações feitas a projetos culturais. Para pessoas físicas e jurídicas, o limite dedutível poderá chegar a 8% do imposto devido.

Educação

Representantes do Ministério da Educação estiveram na Câmara para discutir o programa de financiamento estudantil, Fies. Izalci, do PSDB do Distrito Federal, ressaltou que o corte dos recursos do programa foi uma covardia do governo com os estudantes brasileiros. De acordo com Izalci, vários alunos já tinha efetuado matrícula em faculdades e tiveram que suspender depois do contingenciamento dos recursos. O parlamentar conclamou todos os estudantes para uma manifestação em frente o Ministério da Educação no dia 27 de maio.

Jair Bolsonaro, do PP do Rio de Janeiro, fez uma reflexão sobre a ideologia proposta nos livros didáticos brasileiros que, na sua avaliação, enfraquece a democracia. Para o parlamentar, determinadas posturas políticas de países comunistas, que estão sugeridas nos livros, não se adequam ao país. Para Jair Bolsonaro, a democracia brasileira está ameaçada na medida em que o governo federal multiplica o debate em torno de temas como a criação de cotas. Na opinião do parlamentar, esse tipo de posicionamento provoca um separatismo maior.

Transportes

Está em análise na Câmara projeto de Heráclito Fortes, do PSB do Piauí, que pretende alterar o nome da Ferrovia Transnordestina. A intenção é denominar o ramal ferroviário de Governador Eduardo Campos. A alteração, de acordo com Heráclito Fortes, é uma homenagem ao ex-governador de Pernambuco, que faleceu em um acidente de avião no ano passado. O parlamentar acrescentou ainda que a Transnordestina é uma estrada fundamental para a economia de toda a Região Nordeste.

Ao cobrar a urgência na duplicação da BR-251, no norte de Minas Gerais, Zé Silva, do SD, alertou para o aumento de acidentes na rodovia nos últimos anos. Segundo o deputado, a Polícia Rodoviária Federal registrou, só em 2012, 666 acidentes no local. Zé Silva informou que a duplicação da rodovia está avançando, com a inclusão da obra na terceira etapa do Programa de Aceleração do Crescimento, mas lamentou a demora do Dnit em entregar o projeto final para dar andamento ao serviço.

Agricultura

Em audiência na Comissão de Agricultura, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, disse que o ministério trabalha para a consolidação da agricultura familiar e para a ampliação do número de proprietários e proprietárias rurais no Brasil.

Um dos questionamentos dos deputados foi sobre a situação dos produtores que estão assentados há mais de 20 anos e não têm a titularidade da terra. João Rodrigues, do PSD catarinense, sugeriu um mutirão para regularizar as propriedades.

Desenvolvimento Regional

A situação hídrica do Rio Grande do Norte voltou a preocupar Walter Alves, do PMDB. De acordo com o deputado, as barragens do estado atingiram níveis alarmantes, afetando a vida da população, a economia e pecuária. De acordo com o parlamentar, o estado precisa de garantias hídricas a partir de intervenções públicas. Walter Alves cobrou apoio dos governos estadual e federal no término das obras da barragem de Oiticica, na região do Seridó, o que vai beneficiar 500 mil pessoas.

O assentamento Jacarecurituba, em Poço redondo e Canindé, em Sergipe, representa o maior projeto irrigado do estado, com mais de 740 famílias assentadas. João Daniel, do PT, fez um apelo ao Ministério da Integração, à Codevasf e ao Incra, para que garantam a irrigação no local. De acordo com João Daniel, o assentamento garante a economia do Alto Sertão sergipano, com terras de qualidade, água do Rio São Francisco e o esforço dos agricultores familiares. O parlamentar pediu ao governo federal que garanta o desenvolvimento da região.

O governo federal assumiu postura correta ao dar prosseguimento ao projeto urbanístico da Cidade das Águas Unesco-Hidroex, no município de Frutal, no Triângulo mineiro. A afirmação é de Caio Narcio, do PSDB. De acordo com Caio Narcio, o projeto é uma resposta positiva ao planejamento e preservação de recursos hídricos, além de atrair diversas instituições para o desenvolvimento de pesquisas e programas para a questão da água.

Bolsa Família

A destinação dos recursos do Programa Bolsa Família foi um dos principais temas debatidos por parlamentares com a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Os parlamentares também quiseram saber porque o Ministério diminuiu o repasse de recursos aos municípios para a área de assistência. A repórter Sílvia Mugnatto acompanhou o encontro e tem mais detalhes sobre os programas de assistência social.

A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, disse (hoje, 20) aos deputados da Comissão de Seguridade Social e Família que sete estados e 592 municípios não estão recebendo recursos federais para serviços de assistência social porque ainda têm dinheiro para gastar. Segundo ela, desde o ano passado foram identificados R$ 2 bilhões em recursos não gastos que, na avaliação do ministério, devem estar sendo economizados para a geração de superávit primário nas prefeituras e governos estaduais. Tereza Campello também foi questionada sobre o programa bolsa-família que, segundo ela, atinge cerca de 14 milhões de famílias no país. O deputado Roney Nemer, do PMDB do Distrito Federal, cobrou prazos para pagamento do benefício e ações para a melhoria da renda própria das famílias: "A gente vê muitas pessoas que se acostumam com o benefício e não querem trabalhar. Ficam nesse benefício porque ficam 5 anos, 10 anos recebendo o benefício".

Já o deputado Jorge Solla, do PT da Bahia, contou o que lhe disse uma trabalhadora que atua na colheita de café e recebe o bolsa-família: "Antes a gente ia por qualquer dinheiro, para fazer qualquer trabalho e em qualquer condição. Hoje que eu tenho a bolsa-família para colocar comida para os meus filhos, eu exijo um mínimo de condição de trabalho e um mínimo de remuneração. Isso é uma conquista importante".

A ministra explicou que 75% da população adulta que recebe o bolsa-família tem trabalho declarado; o mesmo percentual da População Economicamente Ativa do país. Segundo ela, o benefício é apenas um complemento de renda porque paga em média R$ 170 por mês enquanto o salário mínimo é de R$ 788. 

Economia

Representantes do governo federal se reuniram com a bancada do PMDB para pedir o apoio do partido no ajuste fiscal. Mauro Pereira, do Rio Grande do Sul, concordou com a criação de algumas medidas de controle financeiro, mas ponderou que o ajuste não pode prejudicar o bolso do cidadão. Na avaliação de Mauro Pereira, o aumento de impostos, por exemplo, deve ser feito por setores diferenciados. De acordo com o deputado, cada atividade deve ter um reajuste específico e coerente com sua importância na economia e no dia a dia da população.

Nas palavras de Carlos Zarattini, do PT de São Paulo, o Brasil precisa de uma política econômica que, além das atuais medidas de ajuste, também leve em conta a taxação do capital e das atividades especulativas, além da tributação sobre grandes fortunas, o que geraria recursos para educação, saúde e infraestrutura. Carlos Zarattini também se posicionou contra a política monetária do Banco Central de elevação dos juros. Na avaliação do parlamentar, a prática aumentou a lucratividade dos bancos em mais de 40 por cento, mas tem sobrecarregado os assalariados.

A comissão especial que analisa o novo Código Comercial do Brasil realiza, amanhã, audiência pública para tratar do tema. Vicente Cândido do PT de São Paulo, informou que o seminário será realizado na sede da Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro. O objetivo da realização do encontro, de acordo com Vicente Cândido, é ouvir juristas e especialistas no sentido de melhorar o texto do novo marco jurídico do Direito Comercial.

Trabalho

Parlamentares demonstraram preocupação com a geração de empregos no país, em audiência pública que teve a participação do ministro do Trabalho. Já o governo alega que, em 12 anos, foram criados 23 milhões de empregos e também aumentou a formalidade nas relações de trabalho. O repórter Luiz Gustavo Xavier tem detalhes sobre a reunião.

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, afirmou nesta quarta-feira (20) que o governo está tomando as medidas necessárias para garantir a retomada da geração de empregos no País. De acordo com pesquisa divulgada no início de maio pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a taxa de desemprego subiu nos três primeiros meses deste ano e chegou a 7,9%. O percentual equivale a quase oito milhões de pessoas. A deputada Gorete Pereira, do PR cearense, afirmou que o otimismo do ministro é positivo, mas disse que há vários setores com altos índices de desemprego. O deputado Benjamim Maranhão, do Solidariedade paraibano, também manifestou preocupação com o aumento do desemprego: "Em relação à construção civil, o próprio setor veio à comissão e mostrou os números em relação às demissões de mais de 400 mil trabalhadores e não é só uma coisa sazonal e está relacionada à redução do crédito e à redução das despesas governamentais. O governo está gastando menos".

O ministro do trabalho também ressaltou que, nos últimos 12 anos, houve um crescimento significativo do número de empregos formais. De acordo com Manoel Dias, atualmente 60% dos trabalhadores têm carteira assinada e a meta neste ano é incluir mais 400 mil trabalhadores na formalidade.

Justiça

Com 52 votos favoráveis, o Senado aprovou a indicação de Luiz Edson Fachin para ministro do Supremo Tribunal Federal. Sergio Souza, do PMDB do Paraná, elogiou a decisão dos parlamentares e exaltou a trajetória profissional do jurista. Sergio Souza manifestou que tem total confiança na índole e na competência do indicado. O parlamentar também garantiu que o novo ministro do STF vai honrar e fazer cumprir a Constituição Federal.

Segurança Pública

Preocupado com os índices de violência registrados no país, Moroni Torgan, do DEM do Ceará, apresentou sugestões para prevenção, repressão, recuperação e ressocialização do detento. Para ele, as medidas são necessárias para diminuir a criminalidade, junto com a reforma do sistema legal. Segundo o deputado, a prevenção está centrada na família, escola e religião, e a repressão contaria com ações articuladas das polícias, Ministério Público e Justiça. Moroni Torgan defende o trabalho nos presídios como forma de evitar que os detentos reincidam no crime, inclusive com um cadastro nacional biométrico dos presos.

Em 2007 foi lançado o Programa Nacional de Segurança com Cidadania, o Pronasci. O objetivo na época, segundo Augusto Coutinho, do SD de Pernambuco, era construir 160 prisões em quatro anos, com 400 vagas em cada uma, além de reduzir a criminalidade. Hoje, de acordo com Augusto Coutinho, o programa não existe mais, foi extinto sem qualquer satisfação por parte do Poder Executivo. Para o parlamentar, o fato demonstra o descaso do governo federal com a segurança pública, ao longo dos últimos oito anos.

O PDT é contra a redução da maioridade penal. Pompeo de Mattos, do Rio Grande do Sul, justificou a posição do partido argumentando que apenas um por cento dos menores praticam ações que conflitam com a lei. Pompeo de Mattos sugeriu que apenas os adolescentes que cometerem crimes hediondos possam ter a idade penal reduzida. Além disso, o parlamentar também propôs o aumento do tempo de internação.

CPI dos Jovens Negros

A ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Nilma Lino Gomes, afirmou que a mortalidade dos jovens negros demonstra o racismo existente no Brasil. Segundo ela, uma média de cinco jovens negros são assassinados a cada duas horas.

A ministra participou de audiência pública promovida pela CPI da Violência contra Jovens Negros. O presidente da comissão, Reginaldo Lopes, do PT mineiro, afirmou que um dos objetivos da comissão é apresentar um plano de enfrentamento a homicídios e violações de direitos de jovens negros e pobres.

Os jovens negros são as principais vítimas e estão em situação de maior vulnerabilidade à violência no Brasil, segundo aponta Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência e Desigualdade Racial 2014. O levantamento, de acordo com Weverton Rocha, do PDT, mostra que o Maranhão está em segundo lugar nesse estudo. Entretanto, Weverton Rocha aplaudiu as iniciativas do governo do Maranhão, que está trabalhando para a implantação de mais escolas no estado, dando oportunidade para os jovens estudarem, se capacitarem e se prepararem para o mercado de trabalho, escapando, assim, da criminalidade.

Forças Armadas

Parlamentares ligados aos serviços militares questionaram o ministro da Defesa sobre os salários das Forças Armadas e também sobre os cortes que a área pode sofrer com o contingenciamento orçamentário preparado pelo governo. Jaques Wagner apontou que, em 12 anos, o vencimento dos integrantes do Exército, Marinha e Aeronáutica aumentou em quase 150 por cento. O pagamento aos militares foi um dos temas discutidos em audiência pública realizada ontem na Comissão de Relações Exteriores, segundo detalha o repórter Luiz Cláudio Canuto.

O ministro da Defesa, Jaques Wagner, afirmou à Comissão de Relações Exteriores que os projetos estratégicos da Defesa não podem sofrer cortes orçamentários com o contingenciamento. O Ministério da Defesa tem 1.366 funcionários entre civis e militares. Nas Forças Armadas, são 342.738 ativos e 148.309 inativos. O deputado Cabo Daciolo, um dos que pediu a audiência pública, questionou o baixo salário dos militares. Ele explicou que os corpos de bombeiros, que são forças auxiliares, recebem vencimento maior: "Eu vou para um coronel, que seja 11 ou 12 mil, é muito pouco. E um soldado que entra pra instituição, hoje ele entra ganhando 580 reais, quando ele entra na atividade fim, pronto, ele ganha 1.200 reais. Em 2013 eu tive mais de 250 militares pedindo demissão da defesa nacional por causa da remuneração salarial".

Em resposta, Jaques Wagner afirmou que nos últimos dez anos houve 1.716 evasões na Marinha, 851 no Exército e 400 na Aeronáutica. Mas, mesmo assim, a carreira militar gera uma disputa média de 20 candidatos por vaga na Academia Militar das Agulhas Negras e no alistamento militar também há concorrência. Apesar de reconhecer a baixa remuneração, ele lembrou que a evolução salarial de 2003 pra cá foi acima da média do Poder Executivo e ficou acima de 141%. 

Relações Exteriores

O plenário da Câmara realizou, na manhã de ontem, sessão solene em homenagem aos 67 anos de criação do Estado de Israel. Pastor Eurico, do PSB de Pernambuco, relatou as presenças de representantes da Embaixada de Israel, lideranças civis, militares e eclesiásticas. A solenidade foi proposta como forma de valorizar a luta do povo israelense, que no início da Era Cristã teve seu território invadido e arrasado. Pastor Eurico considerou ainda que a sessão solene merecia divulgação mais ampla.

Seminário LGBT
Representantes da sociedade civil e de igrejas participaram da décima-segunda edição do Seminário LGBT do Congresso Nacional, junto com parlamentares ligados à defesa dos direitos das minorias. Um dos debates do encontro tratou dos discursos de ódio disseminados na internet, contra as minorias mas em especial para a comunidade LGBT. O repórter Tiago Miranda acompanhou parte do seminário e tem mais informações

Membros da sociedade civil, religiosos e deputados defenderam a ampliação do diálogo com a diversidade para combater o discurso de ódio em redes sociais contra minorias, em especial com a comunidade LGBT. Para o coordenador da Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT, deputado Jean Wyllys, do Psol do Rio de Janeiro, o Facebook é o lugar por excelência do ódio, onde as pessoas excluem umas as outras por não conseguirem dialogar. A deputada Maria do Rosário, do PT gaúcho, afirmou que as manifestações de ódio, desrespeito e desconsideração nas redes sociais compõem e produzem a realidade objetiva da violência. Eles participaram do 12º Seminário LGBT do Congresso Nacional, com o tema da empatia. O seminário é realizado pelas comissões de Legislação Participativa; de Cultura; e de Ciência e Tecnologia.

Votação

O Plenário da Câmara concluiu ontem a votação da medida provisória que aumenta as alíquotas de duas contribuições incidentes sobre as importações, o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação. A matéria deverá ser votada ainda pelo Senado.

O tema mais debatido na noite de ontem foi o artigo que explicita a possibilidade de que o Poder Legislativo realize parcerias público-privadas. De acordo com o texto, as mesas diretoras do Senado e da Câmara terão de disciplinar as parcerias.

O PPS impetrou um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal, contra a aprovação da medida provisória que trata do aumento de tributos para importações. Rubens Bueno, do Paraná, informou que o argumento utilizado se baseou na matéria estranha que foi apensada à MP. Junto com a medida foi aprovada a autorização para que o Legislativo realize parcerias público-privadas. Rubens Bueno ponderou ainda que a autorização não possui relevância ou urgência, e a prerrogativa é exclusiva da Presidência da República.

Na manhã de hoje, foram votados dois acordos internacionais relacionados aos Brics, bloco composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Um dos acordos cria o Novo Banco de Desenvolvimento e o outro prevê a possibilidade de socorro mútuo caso algum dos cinco países se torne incapaz de honrar compromissos internacionais.

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h