19/03/2019 20h45

Lei do Distrato

Pensando em comprar um apartamento na planta? Uma lei de dezembro de 2018 estabeleceu regras para esse tipo de contrato. Conhecida como Lei do Distrato, ela é tema do 15 Minutos de Cidadania desta semana

Assista ao vídeo sobre o assunto. Produção: Lucas Pádua Barbosa

Uma lei de dezembro de 2018 definiu multa de 25% a 50% para o consumidor que desistir da compra de uma casa, apartamento ou terreno. É o chamado distrato.

Se a compra tiver sido feita fora do escritório físico da empresa, ou seja, em estandes de venda, ou pela internet, o consumidor tem sete dias, contados da compra, para desistir do negócio e receber de volta tudo que pagou, sem multa.

Quando a construtora desiste do negócio ou atrasa mais de seis meses a entrega do imóvel, também tem que devolver tudo o que a pessoa já pagou.

Se você tem alguma sugestão de tema, mande pra gente pelo WhatsApp (61) 99978-9080, pelo e-mail radio@camara.leg.br ou pelo telefone 0800 619 619.

Apresentação - Marcio Achilles Sardi e Verônica Lima
Créditos do Vídeo - Lucas Pádua Barbosa