Transportes: Câmara aprovou controle de empresas aéreas por capital estrangeiro
O limite máximo era de 20% de capital do exterior nas companhias aéreas
22/07/2019 - 17:22
Por meio da Medida Provisória 863/18, a Câmara dos Deputados aprovou o controle total de empresas aéreas com sede no País por parte do capital estrangeiro. A matéria já foi transformada na Lei 13.842/19.
Com a mudança, o Brasil seguirá países em que essa abertura ocorreu sem restrições, como Colômbia, Bolívia, Índia e Argentina. O limite máximo era de 20% de capital do exterior.
A principal mudança feita pelo Congresso no texto era a volta da franquia de bagagem, permitindo aos passageiros despacharem, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 kg na maioria das aeronaves. Entretanto, esse item foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Política de turismo
Outra matéria aprovada pelo Plenário sobre o mesmo tema é o Projeto de Lei 2724/15, que também reformula dispositivos da Política Nacional do Turismo e está em debate no Senado.
Em relação à política de turismo, o texto aprovado altera regras de adaptação de quartos em hotéis para hospedar pessoas com deficiência. Na lei atual, os hotéis e outros estabelecimentos de hospedagem são obrigados a adaptar 10% dos quartos.
Com o projeto, o índice passa para 3% de quartos que devem seguir as características construtivas e alguns tipos de recursos de acessibilidade. Outros 4,5% devem contar com ajudas técnicas e recursos de acessibilidade a serem definidos em regulamento.
Estabelecimentos hoteleiros que apresentarem laudo técnico estrutural atestando ser impossível a adaptação de suas instalações conforme exigido pela lei ficarão dispensados de fazê-lo.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli