12/06/2019 - 19h08

Proposta determina fiscalização de aplicativos usados em meios de transporte

Plínio Xavier/Câmara dos Deputados
Instalação e Eleição do presidente e dos vice-presidentes. Dep. Gutemberg Reis (MDB - RJ)
Projeto de Gutemberg Reis encarrega o Inmetro da fiscalização

O Projeto de Lei 2531/19 determina que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) passe a aferir e fiscalizar instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular nos meios de transporte. O texto altera a Lei 9.933/99, que dispõe sobre as competências do Inmetro.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), disse que a medida é necessária para que legislação acompanhe os avanços tecnológicos, especialmente em relação ao comércio e ao consumo.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira

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