24/05/2019 - 15h25

Projeto aprova acordo sobre transporte marítimo entre Brasil e Vietnã

O Projeto de Decreto Legislativo 275/19 aprova o acordo sobre transporte marítimo assinado entre Brasil e Vietnã em setembro de 2017. A proposta facilita o trânsito de navios mercantes – cruzeiros, ferryboats, navios de carga – entre os dois países ao estabelecer o reconhecimento mútuo de documentação, simplificação de procedimentos alfandegários e assistência a navios em perigo.

O acordo não se aplica a navios de guerra ou das Forças Armadas, embarcações de pesca ou de recreio, embarcações com propulsão nuclear, navios de pesquisa científica ou aqueles usados para praticagem, reboque ou resgate marítimo.

Pelo acordo, os navios de mercadorias poderão utilizar os portos da outra parte abertos aos estrangeiros e não poderão ter tratamento menos favorável ao concedido pelas embarcações nacionais que fazem transporte internacional.

Há garantias sobre o respeito das regras locais portuárias e alfandegárias, além do direito do País de vedar o ingresso de cidadãos do outro país caso julgue necessário.

Tramitação
O texto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.

Os acordos internacionais só podem ser ratificados pelo Executivo depois de aprovados pela Câmara e pelo Senado.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Carol Siqueira
Edição – Wilson Silveira

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