15/05/2019 - 14h23

Secretário de Aviação defende aprovação de MP que aumenta capital estrangeiro no setor

Texto tem que ser votado até 22 de maio, para não perder sua validade

Antonio Augusto/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o preço desproporcional das passagens aéreas e medidas para garantir o aumento da concorrência no setor aéreo
Representantes do governo defenderam a aprovação do texto original da MP

Representantes do governo federal pediram nesta quarta-feira (15), na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, a aprovação do texto original da medida provisória (MP 863/18) que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil. Hoje o limite de capital estrangeiro nas companhias é de 20%.

O texto, que já está na pauta do Plenário e pode ser votado a qualquer momento, é o projeto de lei de conversão do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que exige que as empresas interessadas em atuar no País operem pelo menos 5% de seus voos em rotas regionais por no mínimo dois anos (PLV 6/19).

Ao defender o texto original da MP, o secretário-substituto de Aviação Civil, Carlos Eduardo Prado, afirmou que as empresas estrangeiras precisam de atrativos para investir no Brasil. “Quando a empresa chega ela vai procurar rotas mais densas para conhecer o mercado. Na medida em que ela vai conhecendo, ela vai expandindo”, ponderou.

Segundo Prado, a entrada de capital estrangeiro pode impulsionar a concorrência no setor, com a consequente redução nos preços de passagens. Ele ressaltou que a Avianca faliu, levando junto 13% do mercado, e que nenhum grupo novo brasileiro quer comprar. "A gente sabe que empresas estrangeiras ficaram de olho [na Avianca], mas com a insegurança de não ter uma lei aprovada, elas aguardam.”

A presidente da Infraero, Martha Seillier, também defendeu a aprovação da MP sem o limite imposto pelo relator. “Eu pergunto se a gente pode fazer esse tipo de discriminação na legislação. A gente estaria obrigando as companhias aéreas que querem entrar no Brasil a entrar com aeronaves pequenas. Nem todas querem começar com aviões pequenos.”

A MP 863 precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado até 22 de maio, para não perder sua validade.

No mês passado, o Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2724/15) que permite ao capital estrangeiro controlar empresas aéreas com sede no País. Essa proposta aguarda votação no Senado.

Franquia de bagagem
O texto da MP 863 também traz de volta a franquia mínima de bagagem, ou seja, o fim da cobrança por mala despachada que vigora atualmente no Brasil.

Antonio Augusto/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o preço desproporcional das passagens aéreas e medidas para garantir o aumento da concorrência no setor aéreo. Dep. 	Jaqueline Cassol (PP-RO)
Para Jaqueline Cassol, o consumidor está sendo lesado 

Para Carlos Eduardo Prado, a medida seria um retrocesso. A cobrança por bagagens, na opinião dele, é um elemento importante para criar um ambiente propício para a venda de passagens mais baratas. “A gente está corrigindo uma distorção de mercado, dando flexibilidade para as empresas. Quando eu faço isso, eu atinjo gamas maiores de renda”, explicou.

A deputada Jaqueline Cassol (PP-RO), uma das parlamentares que sugeriram a audiência, no entanto, acredita que o consumidor está sendo lesado. “Primeiro foi cortado lanche para diminuir a passagem aérea, depois veio a cobrança da bagagem. Agora, cobrança da marcação de assento e fiscalização da bagagem de mão, sem falar dos valores absurdos para remarcação de passagem”, reclamou.

A presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, Sandra Lengruber, cobrou critérios mais claros das companhias na definição de preços, para que o consumidor possa avaliar os valores praticados. “A liberdade tarifária tem que ser interpretada em conjunto com a livre concorrência e com a defesa do consumidor”, defendeu.

Dificuldades
Em sua fala, o diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Airton Pereira, disse que as empresas aéreas no Brasil passam por muitas dificuldades neste momento, mesmo com o aumento de passageiros de 31 milhões, em 2002, para 93 milhões, em 2018; e uma redução no valor médio das passagens de R$ 729 naquele ano para R$ 374 em 2018. Os problemas, segundo ele, são decorrentes da crise política e econômica iniciada em 2014 e do aumento do preço dos combustíveis.

“É impossível para as empresas aéreas continuarem a expansão. Perdemos 8 milhões de passageiros, tivemos prejuízos de quase R$ 13 bilhões nos últimos quatro anos. Temos um ambiente de livre concorrência sem subsídio. É impossível em um ambiente como esse colocar mais voos, reduzir preços. O que as empresas fazem é o contrário”, listou. “Nós nos sentimos menos causa e mais consequência de um País que precisa voltar a crescer.”

Antonio Augusto/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o preço desproporcional das passagens aéreas e medidas para garantir o aumento da concorrência no setor aéreo. Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
Felipe Carreras cobrou a redução do preço das passagens

Outro que solicitou o debate, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) disse que cobrar das empresas que baixem os preços é muito fácil, mas que o povo brasileiro tem que ser defendido e deve-se procurar o equilíbrio. “Há cinco anos, as empresas vêm tendo prejuízo”, lembrou. Mas também cobrou a redução prometida como moeda de troca pela cobrança de bagagens.

O diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Juliano Alcântara Noman, explicou que a definição do preço das passagens passa pelo aumento da concorrência, a redução dos custos de transportes (o governo já diminuiu, por exemplo, a tributação sobre combustíveis) e por mais investimentos, como do capital estrangeiro. “O custo tem que ser o mais baixo possível. Se não for, não haverá investimentos”, resumiu. Por outro lado, acrescentou, em um ambiente de concorrência, os preços podem ser até 47% menores.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Natalia Doederlein

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