11/02/2019 - 14h57

Proposta amplia limite de pontos em CNH de 20 para 50

Texto também isenta algumas profissões, tais como policiais, médicos e militares em serviço, de receberem pontuação por infração

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião ordinária. Dep. Roberto de Lucena (PODE - SP)
Roberto de Lucena criticou o “voraz crescimento” nas autuações de trânsito, pois, segundo ele, a administração verificou que as multas constituem alta e lucrativa fonte de renda

O Projeto de Lei 11173/18 amplia de 20 para 50 o limite de pontos para um motorista ter a carteira nacional de habilitação (CNH) suspensa. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, deixam de pontuar a carteira por infrações de trânsito os policiais, bombeiros, médicos, taxistas, motoristas de ônibus e servidores que têm entre as atividades do cargo dirigir.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97) estabelece punição para todos os motoristas que cometem infração com pontuação na habilitação de até 20 pontos.

“Tais profissões também devem ter tratamento diferenciado perante a lei dada sua natureza, não devendo ser computada qualquer pontuação em suas CNH pelas infrações cometidas”, disse o autor, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP).

Veículos de polícia, ainda que descaracterizados e mesmo veículos particulares de policiais federais, civis ou militares terão livre circulação, estacionamento e parada. Hoje esse benefício é garantido para ambulâncias, viaturas policiais e de bombeiros oficiais e os particulares que atendam necessidade pública, como ambulâncias.

Todo veículo, caracterizado ou não, usado pela administração pública direta ou indireta também terá prioridade. Entre os benefícios inclui a dispensa de cumprir a velocidade máxima da via. Esses veículos deverão estar em um cadastro específico de cada departamento de trânsito (Detran) e devem ser mantidos sob sigilo.

Pelo projeto, deixam de ser consideradas infrações puníveis todas aquelas em que o condutor puder sanar no local, como parar em local proibido.

Pena leve
A proposta zera pontuação para infrações de trânsito leve. O CTB prevê pena de três pontos para esse tipo de infração. Assim, pelo projeto, quem cometer uma infração leve como dirigir sem documentos só terá de pagar uma multa de R$ 88,38. A proposta também reduz um ponto para cada um dos três demais tipos de infração. Assim, uma infração gravíssima gera seis pontos na habilitação, e não sete.

O texto permite que a polícia civil de cada estado possa ajudar na fiscalização do trânsito e na autuação de infrações. Hoje em dia, apenas as polícias militares auxiliam os departamentos de trânsito locais.

Isenção tributária
O projeto também concede isenção tributária para veículos particulares de policiais federais, civis e militares, ativos ou inativos. A isenção vale para apenas um veículo e fica vedada a alienação do bem nos primeiros 24 meses da data de compra.

Segundo Lucena, houve um “voraz crescimento” nas autuações de trânsito pois a administração verificou que as autuações constituem alta e lucrativa fonte de renda para os cofres públicos. “As penalidades de pequeno potencial ofensivo sequer deveriam perdurar, pois servem apenas para aumentar o acúmulo de autuações e consequentes recursos”, afirmou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

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Comentários

Steffen Schmidt | 21/06/2019 - 01h36
O projeito é uma tentativa de ainda mais arrecadar. Pois as mudanças visam tão somente o aumento dos pontos e seguem com os mesmos valores das multas. Assim o condutor acredita que "agora pode ter mais pontos", esquecendo-se que a multa sempre tem que pagar também... Os cálculos apontam que se pode infringir +/- 3 vezes mais ao ano. Acordem! Educar para não cometer infrações é um caminho mais certo.
Paulo | 22/05/2019 - 16h09
Excelente proposta, coibindo a indústria da multa no Brasil!
Paulo | 22/05/2019 - 14h33
Ótimo projeto Ilustre Deputado!! Vamos acabar essa indústria da multa e penalizar somente aqueles que merecem ser penalizados. Educação no trânsito sim, multas e penalidades absurdas não. Parabéns pela iniciativa!