Proposta acaba com restrição de benefício a idoso de baixa renda em transporte interestadual

13/08/2018 - 19:02  

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 967/18, do deputado Valdir Colatto (MDB-SC), que acaba com restrição de benefício a idosos de baixa renda em ônibus interestadual.

O texto susta o Decreto 5.934/06, que regulamentou garantia prevista no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).

O estatuto garante ao idoso com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, no sistema de transporte coletivo interestadual (ônibus e trens), a reserva de duas vagas gratuitas, além de 50% de desconto caso essas vagas já tenham sido reservadas.

Segundo Colatto, o decreto limitou a que tipo de transporte vale o benefício ao usar o termo “convencional”. Assim, ônibus leito e executivo, por exemplo, não precisariam seguir a determinação legal.

“A Administração Pública deve fazer apenas o que a lei permite e não diminuir um direito previsto legalmente”, afirmou Collato.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub