08/05/2018 - 10h05

Comissão mista pode votar hoje medida provisória sobre mobilidade urbana

A comissão mista que analisa a MP 818/18 reúne-se hoje para votação do parecer do deputado Fausto Pinato (PP-SP). A medida provisória altera o Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/15) e a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12).

A MP foi editada para evitar que os municípios que não haviam elaborado planos diretores de mobilidade urbana fossem penalizados com a impossibilidade de receber verbas federais.

Pelo novo texto, a entrega dos planos de desenvolvimento urbano integrado que deveriam ser elaborados até 2018, como previsto no Estatuto da Metrópole, foi prorrogada para 2021. 

A reunião está marcada para as 15 horas, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.

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Íntegra da proposta:

Da Redação - MB

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