06/03/2018 - 23h00

Câmara aprova cassação da CNH do motorista de veículo usado em receptação ou contrabando

Projeto também prevê a perda do CNPJ das empresas que transportarem, distribuírem, armazenarem ou comercializarem produtos fruto de contrabando ou descaminho

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos
Deputados aprovaram medidas de combate ao crime de contrabando

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) o Projeto de Lei 1530/15, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que estipula a pena de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor de veículo usado em crime de receptação, contrabando ou descaminho de mercadorias. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

Aprovado na forma do substitutivo do deputado Covatti Filho (PP-RS), o texto permite ao juiz suspender a habilitação do condutor preso em flagrante na prática desses crimes.

Essa suspensão, decretada por medida cautelar se houver necessidade de “garantir a ordem pública”, poderá ser feita de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou por representação do delegado de polícia em qualquer fase da investigação ou da ação penal.

As penalidades, introduzidas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), se aplicam também aos casos do motorista que não tiver habilitação, resultando na proibição de obtê-la, ou do motorista recém-habilitado, que por um ano dirige com uma permissão.

Se ocorrer a condenação, o condutor poderá requerer sua reabilitação submetendo-se a todos os exames necessários previstos no código.

Para o autor do projeto, o contrabando financia o crime organizado e o narcotráfico, deteriora o mercado de trabalho formal e gera evasão de divisas fiscais. “O contrabando é um jogo de perde-perde. Perde o governo, perde o cidadão, perdem as empresas”, afirmou Efraim Filho, destacando que o texto impõe sanções administrativas que são mais ágeis no combate a esse tipo de crime.

Hoje, a punição para contrabando prevista no Código Penal é reclusão de dois a cinco anos. Para o crime de descaminho, é reclusão de um a quatro anos.

Empresas envolvidas
Quanto às empresas que transportarem, distribuírem, armazenarem ou comercializarem produtos fruto de contrabando ou descaminho, ou ainda se falsificados, elas poderão ter cancelada sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) após processo administrativo com ampla defesa e contraditório.

O texto proíbe a concessão de novo registro de CNPJ pelo prazo de um a cinco anos à pessoa jurídica que tenha sócios ou administradores em comum com aquelas cujo cadastro foi baixado pelo envolvimento nesses crimes.

A redação do substitutivo não especifica, entretanto, critérios para a definição desse prazo.

Produtos apreendidos
Outra novidade no parecer é que os produtos apreendidos após seu furto ou roubo e não reclamados pelos seus proprietários no prazo de um ano terão decretada a pena de perdimento, com sua incorporação ao patrimônio público conforme a legislação vigente.

A regra vale igualmente para os produtos cuja propriedade não possa ser determinada.

Cigarros e bebidas
O substitutivo também inclui a obrigação, para os estabelecimentos que vendem cigarros e bebidas, de afixarem cartazes, de forma legível e ostensiva, com os dizeres: “É crime vender cigarros e bebidas de origem ilícita. Denuncie”.

Se não cumprir a determinação, o estabelecimento poderá ser advertido, interditado ou ter sua autorização de funcionamento cancelada pela vigilância sanitária.

O dispositivo que estipula essa penalidade faz referência à afixação de “advertência escrita de que é crime vender cigarros e bebidas contrabandeadas e/ou falsificadas”.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Comentários

Douglas Dias | 08/03/2018 - 22h35
É mais do que evidente que, o indivíduo que usa o veículo para a prática de crime, não deve ter acesso imediato aos meios que permitam a continuação da prática criminosa. Pelo menos, durante algum tempo. Incrível! Parece claro e justo a retenção do passaporte ou impedimento (temporário) para um indivíduo se locomover em determinadas condições (ou áreas)que, em tese, poderão facilitar ao criminoso ou investigado a continuidade de prática delituosa ou que prejudiquem as investigações ou aplicação da Justiça, mas alguns insistem em defender uma liberdade perniciosa aos interesses da Sociedade.
Erasmo Neto | 08/03/2018 - 11h35
Com certeza,o Brasil do séc.XXI já inciou a escola da honestidade,com a criação da operação conjunta a qual chamamos de Operação lava jato.Aqui ocultismo,esoterismo,não consegue reger o Estado federal nacional.O Brasil foi concebido com as sementes da Doutrina Cristã.Peço permissão para recortar um trecho da Revista de história da Biblioteca Nacional,ano7,Nº81."...o catolicismo à cultura local,no caso a Tupi, a começar pela Gramatica de Jose de Anchieta...Escrita em 1556...".Comunicações inteligíveis,só estuda-las."Quem não aprende pelo Amor,aprende pela dor"?
MARCO ANTONIO | 07/03/2018 - 11h42
mas nessa tentativa ao invés de adotar medidas medíocres, comecem pensando na EDUCAÇÃO, EMPREGO,COBRAR MENOS IMPOSTOS SEJA DOS CONTRIBUINTES, SEJA DOS EMPRESÁRIOS, principalmente emprego,podem ter certeza que haveria menos calote se houvesse mais oportunidades;