Comissão mista aprova MP que flexibiliza pagamento de outorgas de aeroportos

20/09/2017 - 18:15  

Foi aprovado nesta quarta-feira (20), em comissão mista, o relatório do deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA) à medida provisória (MP 779/17) que flexibiliza o pagamento das outorgas de aeroportos. O texto abre prazo para que os operadores de aeroportos privatizados, com contratos assinados até 31 de dezembro de 2016, peçam a reprogramação do cronograma de pagamento das outorgas previstas no contrato de concessão. O texto ainda precisa ser aprovado pelos plenários da Câmara e pelo Senado até 2 de outubro para não perder a validade.

Pelos contratos de concessão, os operadores precisam pagar anualmente ao governo uma parcela fixa referente à outorga. É uma contraprestação pelo direito de explorar aeroportos como Galeão (RJ), Guarulhos (SP) e Confins (MG).

Algumas concessionárias alegavam dificuldades financeiras para pagar as outorgas contratuais. Elas vinham pressionando a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para flexibilizar o cronograma de pagamento acertado na privatização.

O governo alega que a MP permitirá às concessionárias reorganizar o fluxo de caixa, garantindo a realização dos investimentos previstos e a prestação dos serviços de qualidade.

"Os principais objetivos da medida são, portanto, contribuir para o ajuste fiscal em andamento e proporcionar condições para a continuidade da prestação adequada de serviços públicos aeroportuários, dada a alegação de situação financeira precária, por parte das concessionárias de infraestrutura aeroportuária", ressaltou o relator.

Mudanças
A MP foi aprovada com modificações aceitas pelo relator. De acordo com o texto enviado pelo Executivo, o prazo para a manifestação dos interessados era de um ano a partir da publicação da medida provisória. Agora, o prazo previsto é de 180 dias (seis meses).

A reprogramação das parcelas será por aditivo contratual e só poderá ser feita uma vez, desde que observadas algumas condições. Entre elas estão a ausência de processo de caducidade da outorga, o pagamento das outorgas vencidas até a assinatura do aditivo e a quitação antecipada de parte dos valores das contribuições fixas anuais. Outra alteração aceita pelo relator prevê que a celebração desses aditivos contratuais seja amplamente divulgada, inclusive por meio da imprensa oficial e da internet.

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Da Redação - MO
Com informações da Agência Senado