01/08/2017 - 18h08

Proposta torna crime entrega de veículo para não habilitado mesmo sem acidente

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6128/16, do deputado Flavinho (PSB-SP), que torna crime entregar a direção a pessoa não habilitada mesmo se não houver lesão ou perigo de dano concreto na condução do veículo.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) já estabelece pena de seis meses a um ano ou multa para quem permite, confia ou entrega a direção a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou suspensa ou que não esteja em condições de dirigir.

Segundo Flavinho, há no meio jurídico divergência se o crime seria caracterizado apenas se houvesse alguma lesão. Uma súmula do Superior Tribunal de Justiça buscou determinou que o crime não depende de batida. “Foi de extrema importância a criação desta súmula. Porém não cabe ao Legislativo se ausentar na correção dessa norma com grande importância social.”

O texto também amplia o rol de quem pode ser incriminado para incluir quem deixar motorista com carteira de categoria diferente dirigir o veículo. “Ou seja, será considerado como crime de trânsito entregar um carro para pessoa que esteja habilitada somente para dirigir uma moto, por exemplo”, disse Flavinho.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Depois, segue para o Plenário.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

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