21/06/2017 - 17h33

Câmara aprova fim de multa para quem esquecer carteira de habilitação

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública e Reunião Ordinária. Dep. João Campos (PRB - GO)
Relator na CCJ, o deputado João Campos deu parecer favorável à proposta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei 8022/14, que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.

De autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota (PSB-SP), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

A matéria segue para o Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação dos documentos. A infração é considerada leve.

Prazo
Segundo a proposta, quando não for possível realizar a consulta online das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será cancelado caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá pontos computados em sua carteira, referentes à infração.

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade e juridicidade do texto. O colegiado também aprovou emenda da Comissão de Viação e Transportes para exigir a apresentação, pelo condutor, de algum documento de identificação oficial, a fim de ser beneficiado pela medida.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Sandra Crespo

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Comentários

Aline Costa | 03/10/2017 - 10h27
Este país é uma piada mesmo, fui furtada e tenho que esperar 5 dias para receber minha cnh, sendo que sou habilitada e pago em dia todos os documentos. Realmente é um país atrasado, devia ser tudo automatizado.Eu tenho que provar que possuo cnh, agora levar multa sem comprovação, nesse caso eu não posso questionar, pois o policial tem "boa fé".
ronaldo de souza martins | 21/09/2017 - 17h28
Muito bom mesmo, na verdade é um avanço, o órgão de transito tem que sim ter meio eletrônico de fiscalizar, isso vai ajudar muitas pessoas que por ventura forem roubados seus documentos como eu fui e precisa levar até 7 dias para que outro documento seja emitido, e hoje como estamos em greve nos correios talvez demore mais. Estou tendo que andar de ônibus para não correr risco de ser multado, sendo que sou uma vítima da violência deste País. E fico admirado que tenha pessoas que são contra sob o argumento que irão deixar pessoas não aptas dirigindo,cm se o problema foi esta lei. que povo este.
FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA | 24/06/2017 - 14h54
Duas coisas me amedronta nessa questão.A primeira é que não temos mais fiscalização pela PRF nas BR's desde muito tempo. Hoje se dirige o País inteiro sem sequer ter uma parada nos postos da PRF. Aí, veículos sem a menor condição de tráfego provocam graves acidentes; outra coisa, condutores sem habilitação são grandes causadores de acidentes. E falta de policiamento ostensivo nas BR's. Precisa mudar isto.