20/06/2017 - 17h01 Atualizado em 21/06/2017 - 12h56

Câmara aprova política de preço mínimo em transporte de carga

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Seminário Nacional. Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT)
Para não ferir competência do Executivo, emenda de Pereira excluiu menção a penalidades

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (20), em caráter conclusivo, projeto que define uma política de preços mínimos para o setor de transporte de cargas. O PL 528/15 é de autoria do deputado Assis do Couto (PDT-PR).

O texto aprovado, que segue para análise do Senado, determina que nos meses de janeiro e julho o Ministério dos Transportes defina, com base em proposta da Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT), valores mínimos por quilômetro rodado para o frete cobrado no transporte rodoviário de cargas

O projeto já prevê valores mínimos até que o Executivo regulamente a norma: R$ 0,90 por quilômetro rodado para cada eixo carregado, no caso de cargas refrigeradas ou perigosas; e de R$ 0,70, nos demais tipos de cargas. Para fretes considerados curtos (em distâncias inferiores a 800 quilômetros), esses valores são acrescidos em 15%.

Penalidades

Relator na CCJ, o deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT) apresentou parecer pela aprovação do projeto, mas propôs emenda para excluir do texto a previsão de penalidades pelo desrespeito aos valores mínimos previstos. "Parece-me equivocada a menção a penalidades, uma vez que o poder de regulamentar é de inteira competência do Poder Executivo", disse Pereira.

A proposta prevê que a definição de preços mínimos deverá levar em conta, prioritariamente, a oscilação do valor do óleo diesel e dos pedágios na composição dos custos do frete.

Ainda segundo o texto, os preços mínimos serão definidos com a participação de sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas, além de representantes das cooperativas do setor.

Reserva de mercado
O projeto estabelece uma reserva de mercado para cooperativas de transporte rodoviário de cargas, que passarão a responder por, no mínimo, 40% do volume de carga transportado pelo governo federal por meio de rodovias.

Além disso, a remuneração de empresa transportadora, quando o frete for realizado por transportador autônomo, não poderá ser superior a 5% do valor pactuado com o proprietário da carga, em caso de transportador-agregado, e de 7% quando o transportador for independente.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Murilo Souza
Edição - Sandra Crespo

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Comentários

Rafael | 21/06/2017 - 11h32
O deputado Assis do Couto é do PDT; não do PT
Olá, Rafael!Ficamos satisfeitos em receber sua mensagem. É sempre importante contar com a participação e o controle de nossos leitores! Informamos que a sua observação foi encaminhada e corrigida pelos produtores do Câmara Notícias. Agradecemos sua sinalização, que é de extrema importância para avaliarmos nosso conteúdo e realizarmos melhorias. Coordenação de Participação Popular Secretaria de Comunicação Social - Câmara dos Deputados
Resposta enviada pela Câmara dos Deputados
Erasmo Neto | 21/06/2017 - 08h41
“Amigos e inimigos estão em posições trocadas. Uns nos querem mal, fazem-nos bem. Outros almejam o bem e nos fazem mal.” “Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles.” RUY BARBOSA.Quem não luta pelo direito da liberdade individual;vira boi seguindo a boiada orientada pelo berranteiro e quando não segue o chicote entra em ação?
Erasmo Neto | 21/06/2017 - 07h27
Reserva de mercado?O projeto dos sindicalistas,iniciado no séc.passado esta concluído com a aprovação da lei?Sindicato como base para formar as cooperativas.Preço minimo por km rodado é mais ilusão criada para iludir quem realmente tem necessidade de trabalhar para se sustentar.Acordem estamos no séc.XXI,onde o paternalismo Estatal esta em decadência,dissolvendo a lógica do sistema socialista.Ex: os taxistas priorizaram leis em beneficio próprio e hoje para sobreviver são obrigados a aceitar as ofertas de pagamentos oferecida pelos necessitados,se não concordarem ficam esperando no ponto.