20/05/2015 - 18h09

Projeto assegura cobrança de multa de carro estrangeiro com apreensão do veículo

Veículos com placa estrangeira flagrados contrariando as normas de trânsito brasileiras serão apreendidos até o pagamento das multas devidas. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 197/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que os veículos não poderão deixar o território nacional sem antes quitar os débitos, mas a regra nem sempre é cumprida. A apreensão garantiria o pagamento das dívidas.
O deputado lembra que não há garantia de cobrança dos débitos desses carros licenciados em outros países, já que as autoridades de trânsito não têm acesso ao prontuário dos mesmos.

Mattos reapresentou projeto do ex-deputado Enio Bacci (PDT-RS), que chegou a ser aprovado pela comissão de viações e transportes, mas não passou pelo crivo da comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Luciana Cesar

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