Motorista infrator poderá receber multa eletronicamente
26/03/2014 - 14:14
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6440/13, do deputado Hugo Leal (Pros-RJ), que permite ao dono de veículo receber as multas por meio eletrônico.
A proposta inclui a regra no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Atualmente, as notificações dos departamentos de trânsito (Detran) são enviadas em papel por correio.
O sistema com as multas deverá ser certificado digitalmente, de acordo com os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP–Brasil). O infrator ou proprietário do veículo deverá manter o cadastro atualizado e será considerado notificado assim que completar um mês da inclusão da multa no sistema.
“Esperamos a aprovação da proposição, que torna mais célere o recebimento da notificação e facilita o provimento de recurso e o pagamento da multa decorrente da infração”, disse Leal.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo