23/08/2013 - 17h39

CCJ admite PEC que permite cobrança de IPVA de aviões e navios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 140/12, do deputado Assis Carvalho (PT-PI), que cria a cobrança de imposto de propriedade de veículos aéreos e aquáticos. A Constituição atualmente permite apenas a cobrança do imposto de propriedade de veículos automotores, o IPVA.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Dep. Ricardo Berzoíni (PT-SP)
Ricardo Berzoini apresentou parecer favorável à proposta.

A admissibilidade é um controle prévio da CCJ que analisa se a PEC viola ou não princípios constitucionais atuais e autoriza o início propriamente dito da tramitação da proposta. O relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), considerou que a proposta está de acordo com os princípios legais atuais e, portanto, poderá ser analisada no mérito, já que tem as assinaturas necessárias para a sua análise (171 deputados) e não há situações no País que limitem o poder de mudança da Constituição, como estado de sítio ou de defesa.

“A proposta está de acordo com os princípios constitucionais da igualdade, da justiça fiscal e da progressividade, ao exigir-se o tributo daqueles que podem pagá-lo, na medida da sua capacidade”, justificou Berzoini.

Tramitação
A proposta será analisada por uma comissão especial, que analisará o mérito da questão, e depois ainda precisa passar por duas votações em Plenário, onde cada aprovação dependerá do apoio de 308 deputados.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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