01/12/2009 - 16h39

Comissão define prazo para aplicar recursos de multas de trânsito

A Comissão de Viação e Transportes aprovou há pouco alteração no Código de Trânsito (CTB - Lei 9.503/97), estabelecendo que a aplicação de 5% dos recursos provenientes das multas de trânsito devem ser aplicadas na segurança e educação para o trânsito no exercício posterior ao da arrecadação, e não nos exercícios posteriores (no plural), como constava do texto base substitutivo da relatora, deputada Rita Camata (PSDB-ES), ao projeto de lei (PL 2872/08), aprovado na semana passada.

O destaque que alterou o que havia sido aprovado anteriormente foi proposta pelo deputado Hugo Leal (PSC-RJ). Na avaliação do parlamentar, se a redação fosse deixada como estava, os gestores públicos poderiam adiar indefinidamente a aplicação desses recursos.

Nesta tarde, a comissão votou os nove destaques para votação em separado, que estavam pendentes desde a semana passada. Com a votação dos destaques, foi encerrada a votação na comissão de Viação e Transportes. A proposta ainda precisa ser votada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Reportagem - Maria Neves
Edição - Newton Araújo

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