Comissão rejeita prazo para prescrição de multa de trânsito
01/12/2009 - 16:22
A Comissão de Viação e Transportes aprovou há pouco a supressão de prazo máximo de dois anos para a prescrição da multa de trânsito, contados a partir da data da infração, se não for aplicada a penalidade de multa. Este foi mais um destaque ao projeto de lei (PL 2872/08), que altera o Código de Trânsito. O texto base do substitutivo da relatora, deputada Rita Camata (PSDB-ES), foi aprovado na semana passada. Hoje, a comissão analisa nove destaques para votação em separado.
Reportagem - Maria Neves
Edição - Newton Araújo