17/07/2019 - 14h28

Proposta cria certidão para empresa que não contrata ilegalmente criança e adolescente

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre as obras inacabadas de creches e escolas. Dep. Marreca Filho (PATRIOTA-MA)
Marreca Filho: empresas usarão documento para participarem de licitações públicas e constarem de cadastro positivo

O Projeto de Lei 2385/19 institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente (CNTCA).

O documento será usado para a empresa comprovar que cumpre a determinação constitucional de proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos. A Constituição permite o trabalho a partir dos 14 anos na condição de aprendiz.

A proposta, do deputado Marreca Filho (Patri-MA), tramita na Câmara dos Deputados. ”São necessários avanços na legislação para incluir mais um obstáculo a essa prática condenável, por condenar a parcela mais vulnerável da população, comprometendo o futuro do país”, afirmou Marreca Filho.

Pela proposta, a CNTCA não vai ser emitida devido a sentenças ou acordos trabalhistas transitados em julgado sobre trabalho ilegal de criança e adolescente. A relação das empresas que tenham a certidão deverá ficar disponível em site do governo federal.

O documento será usado como comprovante para as empresas se habilitarem para licitações (Lei 8.666/93) e para o cadastro positivo de empresas (Lei 12.414/11).

Dados da Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios (Pnad) de 2016 indicam 1,8 milhão de crianças, entre 5 a 17 anos, ocupadas com trabalho. Na faixa etária de 14 a 15 anos, 90% dos jovens não têm carteira assinada, ou seja, não trabalha conforme a lei. “A Pnad evidencia uma cultura de desrespeito à legislação em vigor no País”, disse Marreca Filho.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Alexandre Pôrto

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Comentários

daniEL | 22/07/2019 - 11h07
(cont. 3): Basta ver q atualmente os bandidos sempre buscam menores para integrar seus bandos, pq os menores assumem a culpa pelas atitudes mais violentas (isso qdo não são mesmo + violentos q os demais) e assim, se forem pegos, pegam penas + leves deixando os maiores livres pra continuar no crime com outros menores. Kd aquela lei q endurecia as penas para os aliciadores maiores? Quase não se ouve falar nesse agravante qdo a polícia prende tais bandidos...
daniEL | 22/07/2019 - 11h03
(cont.) aí sim retornamos à busca pelo ideal, q seria nenhuma criança fora da escola, educação em tempo integral e início da carreira profissional após conclusão do ensino médio ou estágio a partir do 2o ano do colegial técnico. O ECA atualmente não protege tanto as crianças, infelizmente! A Lei da Palmada e o ECA (do jeito q é atualmente) está contribuindo + para o mal do q para o bem. Se é pra proteger as crianças, precisamos evitar principalmente q sejam aliciadas pela criminalidade, em nome d Jesus!
daniEL | 22/07/2019 - 10h59
Num cenário ideal, esta Prop seria muito bem-vinda! Mas, desde qdo temos um cenário ideal? Num País em crise, com tanta gente desempregada e com tantas famílias lutando para sobreviver sem trabalho, impedir o trabalho d jovens a partir dos 14 anos não é, exatamente, algo tão positivo, como deveria ser. Resultado é q o tráfico d drogas e bandidagem aliciam muito facilmente kda vez + jovens. Q tal revogar temporariamente esta limitação do ECA, enquanto se busca garantir condições d sobrevivência às famílias e, qdo a Câmara deixar o BR sair da crise e os adultos tiverem empregos, (cont.)