11/07/2019 - 15h59

CCJ aprova regulamentação da profissão de técnico de segurança patrimonial

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Audiência pública. Dep. Sanderson (PSL-RS)
Deputado Sanderson, relator na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 1177/91, que regulamenta a profissão de técnico de segurança patrimonial. Será exigido curso técnico no País ou no exterior, desde que reconhecido no Brasil. No prazo de 90 dias após a sanção da futura lei, profissionais que já atuam na área poderão comprovar a qualificação.

O relator, deputado Sanderson (PSL-RS), recomendou a aprovação. “Como se trata de matéria já aprovada pela Câmara dos Deputados, cabe-nos apenas optar entre o texto original e o substitutivo do Senado, que se mostra mais adequado no momento”, explicou.

Sanderson ressaltou que dois artigos são inconstitucionais. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade de dispositivos que autorizam outro Poder a realizar atos que são de sua própria competência”, afirmou. Como mudanças levariam à aprovação do projeto original, de autoria do ex-deputado Laprovita Veira, ele apoiou o substitutivo do Senado.

Conforme o texto aprovado, são, entre outras, atribuições do técnico de segurança patrimonial:
- planejamento, organização, supervisão e operacionalização dos serviços de segurança patrimonial em empresas; e
- organização, controle e fiscalização dos serviços de vigilância privada, próprios de empresa ou prestados por terceiros.

Tramitação
A proposta será agora analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra

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Comentários

Luiz Flávio | 18/07/2019 - 18h24
Não vi o curso de vigilante ser exigido, já que essa profissão tem contato direto no assunto.
RUBENS PEREIRA NETTO | 16/07/2019 - 13h32
Sugestão sobre a regulamentação da profissão. Incluir no texto os seguintes cursos para se tornar um gestor de segurança. Nível superior: . Tecnólogo em Segurança Privada . Tecnólogo em Segurança Pública . Tecnólogo em Segurança Pública e Privada Nível médio: . Técnico em Segurança Privada