12/06/2019 - 20h08

Projeto permite que governo antecipe recursos para bancar peritos em ações contra INSS

O Projeto de Lei 2999/19 estabelece que o pagamento de peritos que realizam exames médicos em segurados que entram com ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pedindo revisão ou concessão de benefício, será antecipado pelo governo ao tribunal regional federal ao qual o processo está ligado. A medida será aplicável a casos semelhantes na Justiça estadual.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto determina que ato conjunto do Conselho da Justiça Federal (CNJ) e do Ministério da Economia fixará os honorários e os procedimentos para o cumprimento da futura lei. O governo planeja antecipar neste ano R$ 316 milhões. Para 2020, R$ 328,6 milhões; e para 2021, R$ 341,8 milhões.

Em 2018 foi editada a Medida Provisória 854/18, com o mesmo objetivo do PL 2999/19, mas ela perdeu eficácia. Segundo o Planalto, atrasos ou falta de pagamento das perícias impossibilitam a manutenção de quadro de profissionais qualificados. Atualmente, por determinação legal, a gestão da despesa com peritos em ações que envolvem o INSS está a cargo Justiça Federal.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira

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