29/03/2019 - 15h12

Comissão aprova projeto que limita prisão de idoso por dívida de pensão alimentícia

A Comissão de Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 2280/15, do deputado Giovani Cherini (PR-RS), que proíbe a prisão de idoso devedor de pensão alimentícia se ele for o substituto do responsável legal.

“É o caso em que o pai não pode suportar o encargo e então são chamados os avós paternos ou maternos – pessoas idosas", explica o relator da proposta, deputado Felício Laterça (PSL-RJ). "O projeto pretende que, no caso dessas pessoas, não seja decretada a prisão civil em caso de inadimplemento.”

Para esse grupo de idosos, caberá apenas outros meios legais de cobrança: protesto da dívida, penhora de bens, desconto em folha de pagamento, entre outros.

Laterça destaca que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) resguarda o idoso de tratamento desumano, vexatório ou constrangedor.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a voto em Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Natalia Doederlein

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Comentários

Paulo Roberto | 29/04/2019 - 11h27
Após passar na Comissão de Defesa do Direitos do Idoso, no dia 27/04/2019 para onde segue agora?
Prezado, Por gentileza, envie sua solicitação para o fale conosco, através do caminho: Fale Conosco: faleconosco.camara.leg.br ou entre em contato com o Disque-Câmara: 0800-619-619. Colocamo-nos sempre à disposição e esperamos que continue acompanhando nossa programação e enviando suas considerações. Atenciosamente, Câmara dos Deputados
Resposta enviada pela Câmara dos Deputados
Mário Lima | 01/04/2019 - 08h54
O deputado Cherini não é mais membro do PDT. Agora ele faz parte do PR(RS).
Olá, Mário! Informamos que a matéria foi corrigida. Agradecemos sua participação e interesse.
Resposta enviada pela Câmara dos Deputados