20/02/2019 - 11h35

Entenda a tramitação da proposta de reforma da Previdência

Se a proposta for aprovada nos prazos mínimos, poderá entrar em vigor na primeira quinzena de setembro

Beto Barata/Presidência da República
Direito e Justiça - Direito - Constituição da República Carta Magna
Num primeiro momento, a CCJ analisará se o texto fere garantias constitucionais

1 - CCJ
- A proposta é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se pronuncia sobre sua admissibilidade, no prazo de cinco sessões do Plenário.

- Nessa fase, a CCJ analisa basicamente se a proposta fere alguma cláusula pétrea da Constituição (como direitos e garantias individuais, separação dos Poderes etc.).

2 - Comissão especial
- Se a proposta for admitida, o presidente da Câmara designa uma comissão especial para o exame do mérito da proposição. Essa comissão tem o prazo de 40 sessões do Plenário, a partir de sua formação, para aprovar um parecer.

- Para a votação do parecer na comissão, é necessária a presença de metade mais um dos integrantes (25). A aprovação se dá por maioria de votos (maioria simples).

- Somente na comissão especial podem ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do Plenário.

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Câmara - plenário - votação
Depois de ser aprovada na comissão especial, a PEC precisa ser votada duas vezes no Plenário

3 - Plenário da Câmara
- Após a publicação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta é incluída na ordem do dia do Plenário, onde é ubmetida a dois turnos de discussão e votação. Entre os dois turnos há um intervalo de cinco sessões do Plenário, que pode ser cancelado por decisão do Plenário.

- Após a aprovação em primeiro turno, a proposta volta para a comissão especial, para que esta vote a consolidação do texto que será votado no segundo turno do Plenário.

- Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, 3/5 dos votos dos deputados (308), em votação nominal.

4 - Senado
- Sendo aprovada, a proposta é enviada ao Senado, onde é analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário (não há comissão especial).

- No Senado, a proposta também precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário. Para a aprovação, são necessários 3/5 dos votos (49) em cada turno.

5 - Promulgação
- Se o Senado aprovar a proposta recebida da Câmara integralmente, o texto é promulgado em seguida pelo Congresso Nacional, tornando-se uma emenda à Constituição.

Pedro França/Agência Senado
Brasília - Congresso - Congresso Nacional Legislativo
A PEC precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para só então ser promulgada

- Se o Senado aprovar apenas uma parte, esta parte pode ser promulgada separadamente, enquanto a parte alterada volta para a Câmara dos Deputados (promulgação fatiada).

- Se o Senado aprovar um texto diferente do da Câmara, o texto volta para a Câmara para ser analisado.

- Para uma emenda ser promulgada, o mesmo texto precisa ter sido aprovado pelas duas Casas.

- Se a proposta for aprovada nos prazos mínimos, poderá entrar em vigor na primeira quinzena de setembro.

Da Redação/WS

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Nair | 08/08/2019 - 11h41
Espero que sejam justos com as pessoas que estão prestes a se aposentar. Que essas pessoas nao tenham que cumprir as novas regras faltando pouquíssimos tempo para se aposentar.
Cleonice Andrade de Almeida | 07/08/2019 - 11h38
Sou professora dos Anos Iniciais na Escola Pública. Terei que ficar até os 62 anos de idade em sala de aula,quando completarem os 25 anos de contribuição para ter direito a 60% da média salarial. Aí terei que optar em me aposentar e morrer ou morrer sem me aposentar. Aí eu pergunto:Onde está o benefício?
Odilon | 06/08/2019 - 12h51
Total abandono da lógica na elaboração das regras de transição, gerando um ônus absurdo para quem está perto da aposentadoria. No meu caso, depois de 37 anos de contribuição, faltando apenas 2 anos para aposentar, serei irracionalmente penalizado em 5 anos (pedágio real: 250%) porque o relator e seus assessores não conseguem fazer contas. Enquanto o país contar com esse tipo de legisladores, continuaremos a ser o eterno "país do futuro", aguardando a nossa vez de entrar para o mundo desenvolvido. O senso de justiça é o principal elemento diferenciador de uma nação desenvolvida. Estamos longe!