21/01/2019 - 19h00

MP dificulta concessão de benefícios previdenciários e busca coibir fraudes

Texto cria dois programas, o primeiro para análise de benefícios com indícios de irregularidades e o segundo para revisão de benefícios por incapacidade sem perícia médica há mais de seis meses

Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Trabalho - previdência - INSS aposentados aposentadorias pensões atendimento serviço público
Programas para análise e revisão de benefícios vão até dezembro de 2020

A Medida Provisória (MP) 871/19 altera regras de concessão de benefícios previdenciários e cria programas para coibir fraudes. O texto está em análise no Congresso Nacional. A medida cria o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão).

O primeiro focará benefícios com indícios de irregularidade e o segundo revisará benefícios por incapacidade sem perícia médica há mais de seis meses e sem data de encerramento estipulada ou indicação de reabilitação profissional.

Também serão revistos benefícios de prestação continuada (BPC) sem perícia há mais de 2 anos e outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.

Os programas vão até 31 de dezembro de 2020 e poderão ser prorrogados por dois anos por ato do presidente do INSS e do ministro da Economia.

Uma das regras alteradas pela MP é que a união estável ou a dependência econômica precisarão ser comprovadas por prova material e não apenas testemunhal como estabelecia anteriormente a Lei de Benefícios Previdenciários (8.213/91).

Auxílio-reclusão
O auxílio-reclusão passa a ter carência de 24 meses de contribuição para receber o benefício e fica restrito aos dependentes de presos em regime fechado. Antes, o segurado precisava ter contribuído apenas uma vez antes de ser preso. Caso o trabalhador esteja recebendo auxílio-doença na data da prisão, ele perde o benefício.

Rodolfo Oliveira /Agência Pará
Direitos Humanos - índio - indígenas carteira de trabalho formal empregos maternidade
Salário-maternidade deve ser solicitado até 180 dias da data do nascimento

Presos no regime semiaberto não terão mais direito ao benefício. A MP proíbe a acumulação do auxílio-reclusão com outros benefícios. A comprovação de baixa renda levará em conta a média dos 12 últimos salários do segurado e não apenas a do último mês antes da prisão.

Segurado especial
A relação de segurados especiais (trabalhadores rurais e pescadores artesanais) será incluída no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e usada para comprovar o tempo de contribuição. A partir de 2020, o CNIS será a única forma de comprovação para o trabalhador rural. Documentos validados por entidades sindicais deixam de ser aceitos.

Antes de 2020, o trabalhador rural comprovará período de contribuição por uma autodeclaração ratificada por entidades do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater) e de documento que o identifique como beneficiário do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Até março, basta a autodeclaração, segundo a MP.

Outros benefícios
A segurada perderá, pela MP, o direito ao salário-maternidade se o benefício não for solicitado em até 180 dias da data do nascimento ou adoção.

A pensão por morte passa a ser concedida a partir do falecimento, apenas se solicitada em até 90 dias após o óbito ou 180 dias no caso de filhos menores de 16 anos. Fora desses prazos, será dada apenas a partir da data do pedido.

Pagamentos feitos indevidamente após a morte de beneficiário deverão ser restituídos pelos bancos aos cofres públicos.

Tramitação
A primeira etapa da tramitação será a votação em uma comissão mista. Depois, o texto segue para análise dos Plenários da Câmara e do Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs 

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Geórgia Moraes

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Sergio | 22/05/2019 - 12h08
Essa MP 871-19 é ridícula. Pagar bônus pra servidor fazer o que já é sua obrigação no momento do pedido inicial de aposentadoria é absurdo. É o mesmo de querer pagar bônus para o policial que prender um bandido. Lamentável que o Bolsonaro tenha tido coragem de apresentar uma MP dessa. E a quantidade enorme de aposentados antigos que não tem mais a documentação de suas aposentadorias? Que perderam os documentos ao longo dos anos? Como provarão qualquer coisa que seja?! Muitos não sabem bem o que é um recurso. Que essa MP CADUQUE OU SEJA REPROVADA pelos nobres Deputados.
BÁRBARA KATEHRINE DELLA MURA MOREIRA | 03/02/2019 - 17h02
Boa tarde! Com todas as vênias, Gente, não existe Déficit da previdência, isso é uma GRANDE MENTIRA que a mídia quer empurrar guela´baixo.... por favor, pesquisem, há dados recentíssimo do TCU, da ANFIP, inclusive há uma CPI do Senado que também já atestaram: A PREVIDÊNCIA É SUPERAVITÁRIA!!! Só os tributos do PIS, COFINS, CLSS, MULTAS, CONCURSOS PROGNÓSTICOS sustentariam tranquilamente a previdência. Onde está esse dinheiro??? E a D.R.U.? Como o governo retira dinheiro de um bolso que ele fala que não tem dinheiro?? Não faz sentido!! Fora outras coisas, sem espaço aqui para comentar!!
Aldair de Lima Santana | 28/01/2019 - 22h25
Essas perícias não querem nem saber se a pessoa estar doente mesmo quem estar aposentado por invalidez e já passou por tudo de perícia a ter judicial e novamente se submeter a esta humilhação, votei no novo presidente mas não voto mas e se estes deputados aprovarem esta vergonha de mp não deveremos votar neles também.