18/01/2019 - 10h43

Proposta prevê prazo de até 60 dias para decisões do Conselho de Recursos da Previdência Social

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Sessão extraordinária para discussão de diversos projetos. Dep. Célio Silveira (PSDB - GO)
Célio Silveira: "demora excessiva acarreta prejuízos irreparáveis ao segurado"

O Projeto de Lei 10729/18 estipula o prazo máximo de 60 dias entre a interposição de recurso pelo segurado e a decisão firmada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. O texto, apresentado pelo deputado Célio Silveira (PSDB-GO), inclui o dispositivo na Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).

Hoje, o segurado que teve benefício ou solicitação negada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já tem prazo de 30 dias para apresentar recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social, que atualmente não tem prazo específico para manifestação. A orientação geral para processos administrativos fala em 45 dias.

“Na maioria das vezes, porém, a decisão recursal demora mais do que deveria, geralmente mais de 180 dias”, critica Célio Silveira.

Por isso, o deputado considera que o prazo de até 60 dias previsto na proposta “é razoável para que o cidadão receba a decisão, pois a demora acarreta prejuízos que muitas vezes são irreparáveis e inadmissíveis”, diz.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Alexandre Pôrto

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Comentários

Elaine cândida tavares | 01/03/2019 - 21h17
estou aguardando resposta de um recurso que eu dei entrada á 180 dias e até agora nada.
TANIA APARECIDA FERNANDES GURGEL | 18/01/2019 - 19h29
Parabéns pela proposta realmente há necessidade de equidade e rapidez nos julgamentos, pois estamos falando de renda de alimentos