17/01/2019 - 15h58

Proposta impede INSS de rever administrativamente decisão judicial sobre aposentadoria por invalidez

Lúcio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre os impactos do uso de agrotóxicos na saúde humana. Dep. Padre João (PT - MG)
Projeto de Padre João prevê que a revisão de decisões judiciais sobre aposentadorias por invalidez ocorram somente por via judicial

O Projeto de Lei 10694/18 pretende disciplinar a forma de revisão e de cancelamento de benefício previdenciário concedido por força de decisão da Justiça. O texto, apresentado pelo deputado Padre João (PT-MG), altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).

Conforme a proposta, atualmente a pessoa que obtém aposentadoria por invalidez concedida pelo Poder Judiciário pode ser convocada a qualquer momento para perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“Essa permissão legal afronta o princípio da separação dos poderes e a garantia fundamental da coisa julgada, pois o INSS, inconformado com o resultado de um processo transitado em julgado, pode, a qualquer momento, convocar o beneficiário e cancelar a aposentadoria por invalidez, fazendo, dessa forma, prevalecer sua interpretação a respeito do caso”, diz o autor da proposta. “Em última análise, permite-se que decisões judiciais sejam revertidas em âmbito administrativo.”

Na proposta, Padre João sugere que a revisão desse tipo de aposentadoria por invalidez deverá ocorrer somente por meio judicial. “Será necessária a propositura de uma nova ação para que uma nova decisão judicial proceda à reavaliação do estado de fato para a manutenção ou mudança na concessão do benefício, tudo em homenagem ao princípio da segurança jurídica”, diz.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família e Constituição; e de Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Alexandre Pôrto

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Comentários

Alcyr Ferreira | 11/04/2019 - 09h41
Justo é esse projeto, pq não veta a prerrogativa do INSS convocar o beneficiário para perícia.Apenas visa corrigir arbitrariedade. Se um benefício foi adquirido administrativamente poderá ser cancelado administrativamente, mas se foi judicialmente somente através da justiça. Muito justo esse projeto,pois traz segurança judicial ao assegurado.
Lucas Pereira dos Santos | 09/04/2019 - 19h58
Acho injusto esse Projeto. A finalidade de fazer comprovação de invalidez é justamente por existir fraudes no sistema, muitas vezes feitas por servidores do INSS junto à servidores do Judiciário. Ou seja, com esse projeto o INSS primeiro vai ter que ir ao Judiciário, para que o Judiciário permita uma a verificação da Invalidez, e só depois vai poder verificar realmente se continua ou não "invalido". Ai o Judiciário vai querer encontrar uma motivação para autorizar a inspeção, que provavelmente vai ser um processo totalmente subjetivo. Logo, o INSS não poderá provar a fraude.
Suely Barros | 06/04/2019 - 12h26
Justo esse projeto do Padre João, porque impede que decisões judiciais sejam revertidas arbitrariamente em âmbito administrativo.