11/01/2019 - 10h26

Guardas municipais poderão ter as mesmas regras de aposentadoria de policiais

Leonardo Prado/Câmara dos Deputados
Audiência Pública e Reunião Extraordinária. Dep. Carlos Sampaio (PSDB - SP)
Carlos Sampaio lembra que o STF já reconheceu o direito de um guarda municipal à aposentadoria especial destinada a policiais

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 531/18, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que pretende estender aos guardas municipais a aposentadoria especial que, conforme a Constituição, atualmente beneficia policiais federais, civis e militares.

Conforme a proposta, o servidor público de guarda municipal será aposentado, voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:
- após 30 anos de contribuição, desde que atue, pelo menos, por 20 anos em atividade de segurança pública, se homem;
- após 25 anos de contribuição, desde que atue, pelo menos, por 15 anos em atividade de segurança pública, se mulher.

Segundo Carlos Sampaio, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito de um guarda municipal à aposentadoria especial. “Essa é a razão por que o projeto propõe que seja aplicado aos guardas municipais o mesmo regime de aposentadoria a que se submetem os policiais em geral”, afirmou.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Alexandre Pôrto

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Comentários

GCM GUEDES POÇOS DE CALDAS -MG | 13/04/2019 - 16h38
Parabéns caro parlamentar. Sou Guarda Civil Municipal a 20anos, durante 16 anos atuou e sou lotado na 1ªDRPC Delegacia de Policia Civil Poços de Caldas,lidando com diversos tipos de pessoas,além de atendimento ao público em geral.Não queremos ser " POLICIAS CIVIS E MILITARES" só queremos um pouco de respeito e inconsideração por parte dos nossos deputados e executivos, somos assinados entre o meio o desespero. O cidadão na hora do pedido de socorro, não olha farda ou pessoa, ela só quer uma solução para seu problemas, e não podemos vitimizar a quem já é vitima da sociedade no teor.
Otávio Jesuíno | 18/03/2019 - 15h16
Parabéns ao nobre deputado,tomara que seja aprovado,quanto a questões policiais ou não acredito que é só solicitar ao nosso comando a quantidade de B.O.'s entre tráfico,roubo,furto...
Samuel Eustáquio Da Costa | 10/03/2019 - 15h13
Salvo maior juízo, negar a inserção das Guardas Civis Municipais na aposentadoria diferenciada, seria uma afronta ao direito constitucional. Considerando ainda os diversos atentados a forças policiais pelas organizações criminosas, onde as Guardas Civis Municipais são consideradas adversárias, inimigas das facções e vítimas fatais do crime organizado. O cidadão não distingui a cor da farda, tampouco sua competência legal quando necessita de segurança.As Guardas Civis Municipais mesmo antes da Lei 13022/14, que regulamentou suas funções, já atuava de forma ativa no combate a criminalidade.