14/06/2018 - 11h32

Justiça pode determinar perícia em caso de conflito entre médicos do INSS e particulares

A Câmara analisa projeto que permite à Justiça determinar a realização de perícia médica quando houver conflito entre a perícia realizada pelo INSS e por médicos particulares em relação à capacidade laboral do trabalhador (PL 9155/17). A proposta, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), prevê ainda que o benefício só seja concedido após a conclusão da perícia em juízo.

Leonardo Prado
Sessão Extraordinária - dep. Francisco Floriano (PR/RJ)
Floriano: “De nada adianta fazer a reforma da previdência se, paralelamente, não houver ações de combate às fraudes”

De acordo com o parlamentar, o objetivo é reduzir as fraudes contra o INSS, em especial, em relação ao benefício de aposentadoria por invalidez. Floriano explica que muitas vezes pessoas forjam doenças para conseguir a aposentadoria por invalidez.

“O pior é que, muitas vezes, essas pessoas estão amparadas por laudos médicos particulares que atestam a existência da doença incapacitante. Ocorre que, parte considerável desses laudos é contestada pelos peritos do INSS que alegam que, os mesmos não comprovam a necessidade de afastamento das atividades para o tratamento indicado”, diz o Floriano.

Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein

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Comentários

Vandeilton Dias dos Santos | 18/05/2019 - 01h30
Assim, a legislação brasileira já prevê a resolução entre conflitos entre o atestado do médico assistente e o do perito do INSS. O do perito prevalece sobre a do médico assistente. Agendar perícia judicial e prever liberação do benefício só após sentença judicial só prolongará a questão e prejudicará o segurado. Sim, pois caso o INSS indefira o benefício, o segurado poderá requerer outro benefício após 30 dias do indeferimento. Com a lei pretendida pelo deputado, o segurado só poderá requerer novo benefício após decisão judicial encerrar o benefício anterior, anos depois.
Vandeilton Dias dos Santos | 18/05/2019 - 01h23
Na mesma linha, vem a Súmula n. 15 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), editada em 2003: “A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos, estabelecida em lei.”
Vandeilton Dias dos Santos | 18/05/2019 - 01h22
O enunciado da Lei 605/1949, art. 6, parágrafo 2, assim coloca: “A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta deste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da empresa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha.”