17/05/2018 - 16h55

Trabalho aprova permissão para veterinários atenderem de graça

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Audiência pública interativa para discutir a aplicabilidade da Lei 13.104/2015 - Lei do Feminicídio e a avaliação dos resultados das políticas públicas do Governo Federal no combate à violência doméstica. Dep. Flávia Morais (PDT - GO)
Flávia Morais propõe a ampliação do conceito de utilidade pública

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou com mudanças o Projeto de Lei 4324/16, do deputado Roberto Alves (PRB-SP), que garante aos médicos veterinários o direito de prestarem serviços gratuitos, ou por preços abaixo dos normalmente praticados, em caso de utilidade pública ou como parte de atividades de ensino e pesquisa.

O texto original da proposta, que muda a Lei 5.517/68, simplesmente proíbe o Conselho Federal de Medicina Veterinária de impedir os profissionais de prestarem atendimentos gratuitos em seus consultórios particulares. O projeto foi apresentado porque alguns profissionais vinham sendo impedidos, pelos conselhos que regulamentam a atividade, de prestarem serviços gratuitos sem relação com campanhas de utilidade pública.

O substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, de autoria da relatora Flávia Morais (PDT-GO), amplia o conceito de utilidade pública para permitir os atendimentos gratuitos.

Segundo o texto, passam a ser consideradas de utilidade pública não apenas as ações de entidades sem fins lucrativos ou de instituições públicas, mas também o atendimento direto a animais abandonados ou cujos donos demonstrem não ter como pagar pelo serviço. A ressalva é a de que isso não poderá caracterizar uma concorrência desleal entre clínicas.

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“Se um veterinário atende em seu consultório particular um animal de estimação de uma pessoa que não tem como pagar pelo serviço, está mais do que evidenciada a utilidade pública, já que isso evitará a proliferação de doenças, reduzirá a procriação indiscriminada e protegerá a saúde de todos aqueles que convivem com o animal”, explica a deputada Flávia Morais. “Basta, portanto, ampliar o conceito de utilidade pública adotado pelos médicos veterinários”, acrescenta a relatora.

O texto do substitutivo aprovado pela comissão também aproveita pontos do PL 4571/16, do deputado Marx Beltrão (PSD-AL), que tramita em conjunto.

Tramitação
A proposta, que tem caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta:

Reportagem – João Pitella Junior
Edição – Wilson Silveira

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Comentários

Nazaré Moraes | 02/06/2018 - 08h38
Para mim, PERMITIR alguém fazer algo por CONSCIÊNCIA SOCIAL, é uma ABERRAÇÃO... Não consigo entender, que em um pais democrático, alguém tenha que TER AUTORIZAÇÃO para prestar um serviço social. Eu o faço por CONSCIÊNCIA e não por DETERMINAÇÃO de quem quer que seja. Se for por OBRIGAÇÃO, a contrapartida, será PAGAMENTO. Entendo receber pagamento, por CONTRATO e não por VOLUNTARIADO. VOLUNTARIADO, é feito por PRAZER... por CONSCIÊNCIA SOCIAL... e não por DETERMINAÇÃO de outrem.
Nazaré Moraes | 02/06/2018 - 08h33
O que precisamos, é que o ESTADO, assuma a TUTELA, preconizada na Constituição Federal. Querer que CIDADÃOS permaneçam ARCANDO com as responsabilidades do Estado, é INVERSÃO DE VALORES... precisamos entender isto e EXIGIR as POLÍTICAS PUBLICAS PARA OS ANIMAIS, consequentemente, SAÚDE e SEGURANÇA PÚBLICAS. Ao contrário de quererem EXIGIR (exige, quem PAGA) que veterinários trabalhem de GRAÇA, passem a pagar por seus serviços e EXIJAM qualidade...
JULIO CEZAR BUSIGNANI | 23/05/2018 - 20h06
Louvavel, mas quem paga os custos e o grau de responsabilidade da atividade. OS MÉDICO, será que fariam os mesmo?.